| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N.º 59/15 (Atualizado até a Resolução n.º 36, de 28 de agosto de 2025) 2 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 59/15 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1.º - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município; compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede na Rua Jacob Emmerich, 1195, nesta cidade. Art. 2.º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e pratica atos de administração interna. § 1.º - A função legislativa consiste em deliberar por meio da Lei Orgânica Municipal, de leis complementares, leis, decretos-legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. § 2.º - A função de fiscalização e controle externo da Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções 3 de auditoria financeira orçamentária e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 3.º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Poder Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. § 4.º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante Indicações. § 5.º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Art. 3.º - As Sessões da Câmara terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, com as exceções previstas nos parágrafos 1.º, 3.º e 4º deste artigo. § 1.º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora designará outro local para a realização das sessões, dando ampla divulgação no site oficial e nos órgãos de imprensa. § 2.º - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa, sendo vedada a sua utilização para fins de obtenção de lucro, prestação ou divulgação de serviços remunerados. § 3.º - As Sessões Solenes poderão ser realizadas em outro recinto, desde que aprovado, pela maioria simples dos membros da Câmara, projeto de resolução com essa finalidade. § 4.º Serão realizadas, no máximo, seis sessões ordinárias itinerantes por sessão legislativa, em qualquer bairro da cidade, mediante requerimento aprovado, por, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal. 4 Art. 4.º - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1.º de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. § 1.º - A primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa será transferida para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em feriado. § 2.º - A sessão legislativa não será interrompida se não houver a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e do projeto de lei do orçamento. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO Art. 5.º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de janeiro, às 19 (dezenove) horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONTISTUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO”. § 1.º Lido o compromisso pelo Vereador que estiver na Presidência, os demais Vereadores presentes dirão, de pé: “ASSIM O PROMETO”. § 2.º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados. § 3.º - Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer: I - dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara; 5 II - dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara. § 4.º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. § 5.º - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º deste artigo. § 6.º - No ato de posse o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, devendo também, a dos vereadores, ser reapresentada anualmente na forma estabelecida em lei, na Secretaria Administrativa da Câmara. § 7.º - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo. Art. 6.º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de instalação. Art. 7.º - Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens, se não for o caso da necessária reapresentação por já decorrido um ano da apresentação anterior. Art. 8.º - Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada partido, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara. 6 TITULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 9.º - A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do PRESIDENTE, do 1.º SECRETÁRIO e do 2.º SECRETÁRIO, e a ela compete privativamente: I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário; II - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores; III - baixar, mediante portaria e nos termos da lei, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e, ainda, abrir sindicâncias, processos administrativos e aplicar penalidades; IV - propor projeto de lei complementar ou de resolução, conforme o caso e que disponha sobre: a) Secretaria da Câmara; b) Polícia da Câmara. V - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara; VI - apresentar projeto de lei sobre autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara; 7 VII - declarar a perda do mandato, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, de vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em razão de licença ou de missão por esta autorizada; que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal, assegurada ampla defesa; VIII - propor ação direta de inconstitucionalidade; IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída no projeto de lei orçamentária do Município; X - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, e desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; XI - propor projetos de lei complementar que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos (LOM, art. 12, I); XII - autorizar: a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias. Art. 10 - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um vice-presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. § 1.º - na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os Secretários os substituem, sucessivamente. § 2.º - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual. 8 § 3.º - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. § 4.º - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário. § 5.º - A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais. Art. 11 - As funções dos membros da Mesa cessarão: I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; II - pela renúncia apresentada por escrito; III - pela destituição; IV - pela perda ou extinção do mandato de Vereador. Art. 12 - Os membros da Mesa não poderão fazer parte das comissões permanentes. Art. 13 - Nas matérias de ordem administrativa, que exigem a assinatura dos componentes da Mesa para a elaboração dos respectivos Atos, o Presidente convocará reunião com os Secretários para esse fim, lavrando-se Ata dos Trabalhos. Parágrafo único - Havendo divergência à apreciação da matéria, proceder-se-á à votação. Desde que a maioria dos componentes da Mesa seja favorável, será expedido o respectivo Ato, devendo o Vereador discordante assiná-lo, também constando o seu voto vencido na Ata da reunião. 9 SEÇÃO II ELEIÇÃO DA MESA Art. 14 - No mesmo dia da posse e por ocasião da sessão de instalação, os Vereadores, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, bem como um Vice-Presidente, que ficarão automaticamente empossados para um mandato de dois anos consecutivos. Parágrafo único - Com exceção da eleição no primeiro dia da Legislatura, que se dará em sessão logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição subsequente, para a renovação da Mesa, ocorrerá em sessão ordinária, no segundo ano da legislatura, reservada exclusivamente a essa finalidade. Art. 15 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. § 1.º - A votação será aberta, uma para cada cargo, obedecida a seguinte ordem: Presidência, Vice-Presidência, 1.ª Secretaria e 2.ª Secretaria. § 2.º - O Presidente em exercício tem direito a voto. § 3.º - O Presidente em exercício fará a leitura do Boletim de apuração, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa. Art. 16 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá, provisoriamente, na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. §1.º - Na eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou a seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias para a renovação da Mesa. 10 § 2.º - A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de vicePresidente será realizada na primeira sessão ordinária do mês de junho da terceira sessão legislativa, que será destinada exclusivamente a esse fim. § 3.º - Não havendo número legal para a eleição, esta passará automaticamente à sessão seguinte que deverá ser destinada exclusivamente a essa finalidade. Art. 17 - Vagando-se o cargo de Presidente, serão obedecidos os seguintes critérios: I - Quando faltar até 60 (sessenta) dias para o término do biênio do mandato, será, automaticamente, empossado no cargo o Vice-Presidente. II - Quando faltar mais de 61 (sessenta e um) dias para o término do biênio do mandato, será realizada eleição no Expediente da primeira Sessão seguinte à da vacância. § 1.º - Vagando-se os cargos de 1.º e 2.º Secretários, bem como de Vice-Presidente, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão seguinte para completar o biênio do mandato. § 2.º - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, procederse-á a nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do VicePresidente, e se este também for renunciante ou destituído, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa. Art. 18 - A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades: I - presença da maioria absoluta dos Vereadores; II - proclamação dos resultados pelo Presidente; 11 III - realização de segundo escrutínio com os dois mais votados, quando ocorrer empate; IV - se persistir o empate, disputarão a eleição por sorteio; V - proclamação dos eleitos pelo Presidente em exercício; VI - posse imediata dos eleitos. SEÇÃO III DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA Art. 19 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. Parágrafo único - Em caso de renúncia total da Mesa e do VicePresidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que exercerá as funções de Presidente, nos termos do artigo 17, § 2.º. Art. 20 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. § 1.º - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou que exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. § 2.º - Fica dispensada a declaração de destituição do cargo de membro da Câmara quando ocorrer a determinação explicitamente, pela Justiça Eleitoral, de perda do mandato do Vereador quando este seja ocupante de cargo na Mesa ou da Vice Presidência. 12 Art. 21 - O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas. § 1.º - Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, será ela transformada em projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante. § 2.º - Aprovado por maioria simples o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, e, dentre os três será sorteado o Presidente da Comissão que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes. § 3.º - Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes. § 4.º - Instalada a comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia com o expresso e justificado pedido de produção de provas, se assim o desejarem o acusado ou os acusados.. § 5.º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá à instrução e produção de provas que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer. § 6.º - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão, sendo-lhe garantida ampla defesa. § 7.º - A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir e dar publicidade ao parecer a que alude o § 5.º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por Projeto de Resolução, propor a destituição do acusado ou dos acusados. 13 § 8.º - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente à publicação. § 9.º - Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente dedicadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário a respeito. § 10 - O parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se: I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II - à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação se rejeitado. § 11 - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados. § 12 - O Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, será remetido à Comissão de Justiça e Redação, desde que aprovado o seu encaminhamento, pela maioria simples dos membros da Câmara. § 13 - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será promulgada e enviada para publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário: I - pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa; II - pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do § 2.º do artigo 17 deste Regimento, se a destituição for total. 14 Art. 22 - O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente impedido de participar de sua votação. § 1.º - O critério a ser observado será o fixado no § 2.º do artigo 17. § 2.º - O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de quórum. § 3.º - Para discutir o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo. § 4.º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou os acusados. SEÇÃO IV DO PRESIDENTE Art. 23 - O Presidente é o responsável legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente: I - quanto às atividades legislativas: a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade; b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer das comissões ou, em havendo, lhe for contrário; 15 c) não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial; d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; e) autorizar o desarquivamento de proposições; f) expedir os projetos às comissões e incluí-los na pauta; g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como pelos concedidos às comissões e ao Prefeito; h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos; i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto no art. 40, § 2.º, deste Regimento; j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos, as Leis ou Leis Complementares por ele promulgadas; k) promulgar, em conjunto com a Mesa Diretora, e fazer publicar as Emendas à Lei Orgânica. l) convocar a Mesa a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando e dando a conhecer os respectivos atos e decisões. II - quanto às sessões: a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura da Ata quando for o caso e das comunicações que entender convenientes; c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; 16 e) enunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; h) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações; j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações; k) anotar em cada documento a decisão do Plenário; l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada; m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento; n) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para solução de casos análogos; o) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim; p) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente. III - quanto à administração da Câmara Municipal: a) conceder férias, abono de faltas e promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos funcionários da Secretaria da Câmara, 17 obedecido o quanto dispõe o Estatuto do Funcionalismo e respeitada a competência da Mesa Diretora; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Poder Executivo; c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; d) proceder à autorização para abertura e aos atos decisórios relativos aos procedimentos licitatórios para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente; e) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos, nomeando o síndico ou comissão sindicante quando necessário; f) rubricar livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria; g) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram; h) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara e proceder à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fornecendo as informações solicitadas por aquele órgão. IV - quanto às relações externas da Câmara: a) designar datas para a realização de audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados, especialmente para as que sejam legalmente exigidas ou exigíveis e, se for o caso, estabelecer acordo de data com o chefe do Poder Executivo; b) superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a divulgação de expressões vedadas pelo Regimento ou que representem visivelmente atitudes injuriantes, caluniosas, difamatórias contra autoridades públicas ou que se caracterizem por violação ao necessário decoro parlamentar; 18 c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades; d) representar a Câmara judicial ou extrajudicialmente; e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara; f) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, acerca dos projetos de iniciativa do chefe do Poder Executivo que tenham sido rejeitados; g) promulgar as Resoluções e os Decretos-Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. Art. 24 - Compete, ainda, ao Presidente: I - executar as deliberações do Plenário; II - assinar a ata das sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara; III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara; IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura; aos suplentes de Vereadores; presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar posse aos membros e ao Vice-Presidente; V - declarar extinto o mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito nos casos previstos em lei; VI - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente; VII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal ou propor diretamente ao Tribunal de Justiça, em conjunto com os demais membros da Mesa Diretora, ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do que autoriza a Lei Orgânica Municipal; 19 VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado; IX - interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo orçamentário. Art. 25 - O Presidente ou seu substituto legal só poderá votar quando a matéria exigir quórum qualificado e quando houver empate. Art. 26 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto. Art. 27 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. § 1.º - O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição. § 2.º - O recurso seguirá a tramitação indicada no artigo 22. Art. 28 - A Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompida ou aparteada. Art. 29 - Nos casos de licença ou impedimento por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência, conforme artigo 10, § 3.º, deste Regimento. SEÇÃO V DOS SECRETÁRIOS 20 Art. 30 - Compete ao Primeiro Secretário: I - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontála com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, sem causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presença no final da sessão; II - fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente; III - ler a Ata quando requerido e aprovado; o Expediente do Prefeito e de outras fontes, bem como as proposições e demais comunicações que devam ser de conhecimento da Câmara; IV - fazer a inscrição de oradores; V - superintender a redação da Ata; VI - assinar com o Presidente e o 2.º Secretário os Atos e Portarias da Mesa; VII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento. Art. 31 - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das Sessões Plenárias. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 32 - As Comissões da Câmara serão: I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura; 21 II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas. Art. 33 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal. Art. 34 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação delas. § 1.º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros. § 2.º - Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito. § 3.º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias. § 4.º - Poderão as comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência delas. § 5.º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 48, até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer. § 6.º - O Prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo para deliberação; neste caso, a comissão que solicitou as informações 22 poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Poder Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. § 7.º - Os membros das Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos físicos ou digitais dos diversos setores da administração municipal direta ou indireta, solicitando ao Presidente da Câmara que oficie ao Prefeito para que sejam adotadas as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais. SEÇÃO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 35 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade. Art. 36 - As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) Vereadores, com as seguintes denominações: I – JUSTIÇA E REDAÇÃO; II – FINANÇAS E ORÇAMENTO; III – OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS METROPOLITANOS; IV – EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO E ESPORTE; V– DEFESA DO CONSUMIDOR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 23 Art. 37 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, logo após a eleição da Mesa da Câmara, observado o disposto no art. 33 deste Regimento. § 1.º - As Comissões são eleitas por um biênio da Legislatura, iniciando-se o primeiro mandato em 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura. § 2.º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados. § 3.º - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 3 (três) Comissões. Art. 38 - Não havendo acordo para a escolha dos membros das Comissões Permanentes, imediatamente proceder-se-á à eleição, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados. § 1.º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão. § 2.º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão. § 3.º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador. Art. 39 - A votação para Constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante voto a descoberto, declarando cada Vereador, ao ser chamado, o nome do seu chamado, o nome do seu candidato. § 1.º - Nos casos de impedimento e licença do Presidente, o VicePresidente da Mesa no exercício da Presidência e nos termos do artigo 29 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa. § 2.º - As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato. 24 § 3.º - As eleições para a renovação das comissões permanentes para o segundo biênio da legislatura serão realizadas na primeira sessão ordinária da terceira sessão legislativa, se não for definida outra ocasião pela Lei Orgânica Municipal. SEÇÃO III CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 40 - As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos. § 1.º - Ao Presidente da Comissão substitui o Secretário e a este o terceiro membro da Comissão. § 2.º - Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas. Art. 41 - Exceto se houver deliberação em contrário do colégio de líderes, os suplentes que venham a assumir temporária ou definitivamente a vaga para o qual foram convocados, assumem as funções exercidas pelo titular nas comissões permanentes durante o exercício do mandato. Art. 42 - Compete aos Presidentes das Comissões: I - determinar o dia das reuniões ordinárias da Comissão, dando disso ciência à Mesa; II - convocar reuniões extraordinárias da Comissão; III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator, que poderá ser o próprio Presidente; V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 25 VII – solicitar à Presidência a designação de data para realização de audiências públicas, comunicando o objeto da audiência que deve estar vinculado à competência da Comissão. § 1.º - O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto. § 2.º - Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão o recurso ao Plenário. Art. 43 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. § 1.º - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento ou que sejam de competência exclusiva de outra comissão permanente. § 2.º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou pela inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação do processo. que seguirá para pautação na ordem do dia da sessão ordinária seguinte. Art. 44 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre: I - a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito; III - suspensão, quando for o caso, de contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 26 IV - as proposições referentes a matéria tributária, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; V - concessão de subvenções sociais, abertura de créditos orçamentários adicionais ou especiais; VI - as proposições que fixem os vencimentos, a remuneração e outras vantagens do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores. § 1.º - compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento: a) apresentar até o final do mês de setembro do último ano de cada Legislatura, para aprovação antes do dia das eleições, Projeto de Lei Complementar fixando os subsídios do Prefeito e, se for o caso, os do Vice Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte; b) apresentar, até o final do mês de setembro do último ano da Legislatura, para aprovação antes do dia das eleições, Projeto de Lei Complementar fixando os subsídios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na Legislatura seguinte. § 2.º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 4.º do Art. 49 deste Regimento. § 3.º - A menos que seja aprovado, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, requerimento em sentido contrário, não será necessária a oitiva ou emissão de parecer pela Comissão de Justiça e Redação às proposituras a que se refere o inciso IV deste artigo, nas proposituras a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1.º deste artigo, bem como aos projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual, 27 plano plurianual, autorização para criação de crédito adicional ou especial, concessão de subvenção e matérias correlatas. Art. 45 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos: I - emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, empresas de economia mista, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal; II - opinar sobre as proposições e matérias que visem à preservação do meio ambiente; III - opinar sobre as autorizações e proposições referentes à instalação de novas indústrias e ampliações das já existentes; IV - opinar sobre as alterações da lei de zoneamento urbano; V - fiscalizar a atuação de todos os órgãos oficiais municipais que intercedam na preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental; VI - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado; VII - fiscalizar a atuação de todos os órgãos oficiais competentes para a tomada de medidas relacionadas à Região Metropolitana da Baixada Santista e participar de reuniões destinadas ao estudo e debate desse tema, de forma a defender os interesses do Município, sem prejuízo da integração metropolitana. Art. 46 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte: I - emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde públicas, às obras assistenciais e aos direitos humanos; 28 II - receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaças ou violações dos direitos humanos e dos direitos da mulher; III - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; IV - colaborar com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem na área dos direitos humanos; V - colaborar com pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município, implantando, em âmbito municipal e regional, políticas direcionadas a coibir a discriminação por gênero, a violência doméstica, a educação discriminatória, da mulher negra, da gestante e da mulher portadora de deficiência física; VI - assegurar espaço para a discussão de temas referentes à participação política e cidadania no que diz respeito à ótica feminina e ao planejamento familiar. VII – analisar proposituras relacionadas à cultura, ao turismo e ao esporte, manifestações artísticas, científicas, literárias, memória da cidade, datas comemorativas, festividades, espetáculos, pontos turísticos, competições, programas e eventos diversos; VIII – analisar proposituras e processos relacionados à proteção integral da criança e do adolescente e aquelas que digam respeito à juventude; IX – receber, avaliar e investigar denúncias relacionadas a atos de violência praticada contra crianças, adolescentes e jovens, sugerindo providências e colaborando com entidades governamentais e não governamentais no sentido de promover a proteção integral constitucionalmente prevista; X – opinar sobre proposituras relacionadas à composição, participação, competência e atribuições de órgãos, entes e entidades voltados à proteção e ao desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens; XI - acompanhar as ações desenvolvidas pela Comissão Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como analisar os assuntos 29 atinentes ao Conselho Tutelar e suas funções, adotando medidas que garantam a prioridade constitucionalmente prevista. Art. 47 – Compete à Comissão de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia: I – emitir pareceres sobre proposituras referentes à defesa dos interesses coletivos dos consumidores e de ordem pública e interesse social. II – acompanhar programas que visem à educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; III – colaborar para o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; IV – colaborar nas ações de coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; V – opinar sobre matéria que objetivem à racionalização e melhoria dos serviços públicos. VI – emitir pareceres sobre proposituras relacionadas a sua área de atuação, bem como formular, implementar e avaliar a Política Nacional de Ciência e Tecnologia; VII – colaborar na viabilização da cooperação técnica de outras esferas de governo nas ações municipais com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em todos os setores da sociedade; VIII – colaborar com pesquisas e estudos científicos no Município; IX – propor acordos e convênios com os governos federal e estadual, para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito da ciência e tecnologia. 30 SEÇÃO IV DA AUDIÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 48 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer. Parágrafo único - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da sua entrada na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário. Art. 49 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário. § 1.º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para designar Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara. § 2.º - O Relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer. § 3.º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o Processo e emitirá o parecer. § 4.º - Findo o prazo, sem que a comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão “ad hoc” de 3 (três) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias. § 5.º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia. § 6.º - Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, para a redação final. 31 § 7.º - Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus §§ 1.º a 6.º. Art. 50 - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, os prazos serão os seguintes: I - o prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão; II - o Presidente da Comissão terá o prazo de 2 (dois) dias para designar Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara; III - o Relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer; IV - findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da Comissão faltosa, podendo o Plenário deliberar a respeito da aprovação ou não da propositura; V - o processo não poderá permanecer nas comissões por prazo superior a 18 (dezoito) dias. Ultrapassado esse prazo, o projeto, na forma em que se encontrar, será incluído na Ordem do dia da primeira sessão ordinária. Art. 51 - O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição, as emendas ou substitutivos que julgar necessários. Parágrafo único - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela ilegalidade, inconstitucionalidade ou rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na apreciação do projeto. Art. 52 - O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros, ou ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo 32 os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres ou o voto vencido. Parágrafo único – Os projetos de iniciativa do Prefeito e que estejam com prazo vencido deverão obrigatoriamente estar incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer. SEÇÃO V DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Art. 53 - As Comissões Temporárias poderão ser: I - Comissões Especiais; II - Comissões Especiais de Inquérito; III - Comissões de Representação; IV - Comissões de Investigação e Processante. Art. 54 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância inclusive participação em congressos. § 1.º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa, ou então, subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. § 2.º - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão subsequente àquela de sua apresentação. § 3.º - O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente: I - finalidade devidamente fundamentada; II - o número de membros que não poderá exceder a 5 (cinco); e III - o prazo de funcionamento. 33 § 4.º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando a representação proporcional partidária, ouvidos os Líderes. § 5.º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente. § 6.º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o à publicação, devendo o seu Presidente comunicar o fato ao Plenário. § 7.º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo justificativa o próprio parecer, respeitada a iniciativa exclusiva do Prefeito ou da Mesa quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição na forma de Indicação, a quem de direito. § 8.º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão. § 9.º - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes. Art. 55 - As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica Municipal, terão poderes de investigação próprios das autoridade judiciais, para a apuração de fato determinado que se inclua na competência municipal. § 1.º - O Requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 34 § 2.º - Recebido o Requerimento e verificado o preenchimento dos requisitos para sua aceitação, a Presidência providenciará a expedição de Ato de designação de seus membros, respeitada, sempre que possível, ouvidos os líderes, a proporcionalidade partidária. § 3.º - Os requisitos a que se refere o § 2.º são, além das assinaturas necessárias, os seguintes: fato determinado, prazo para funcionamento não superior a cento e oitenta dias, indicação do número de membros, que não deve exceder a cinco. § 4.º - As comissões Especiais de Inquérito terão o início da contagem de seu prazo para a apresentação de conclusões, contados a partir da edição do Ato da Presidência com a designação dos membros e do respectivo Presidente, sendo que somente será possível o funcionamento concomitante de até duas Comissões Especiais de Inquérito. § 5.º - Instalada a Comissão Especial de Inquérito, os membros devem eleger relator e, se for o caso, sub-relatores. § 6.º - A substituição de membros de Comissão Especial de Inquérito, por impedimento ou vacância, se dará por Ato da Presidência, ouvido o líder do partido a que pertencia o anteriormente nomeado. § 7º - As conclusões, a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, deverão ser lidas em plenário e, se for o caso, encaminhadas ao representante do Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e ainda propor, se for o caso, ao chefe do Poder Executivo e aos controles internos, medidas que corrijam eventuais falhas ou irregularidades. Art. 56 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social. § 1.º - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, 35 por 1/3 (um terço) dos membros do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário. § 2.º - Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente. § 3.º - A Comissão de Representação, constituída a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice Presidente. Art. 57 - As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente; II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 20 e 22 deste Regimento. Art. 58 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes. CAPÍTULO III DO PLENÁRIO Art. 59 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. § 1.º - O local é o recinto de sua sede ou onde esteja autorizada a Câmara à realização de sessões nos termos deste regimento. 36 § 2.º - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referente à matéria, estatuídos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento. § 3.º - O número é o quórum determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. Art. 60 - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constantes do Expediente e da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 61 - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. Art. 62 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações da Lei Orgânica Municipal, as previstas em legislação especial e as regimentais, expressas em cada caso. Parágrafo único - Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 63 - Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal. § 1.º - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no parágrafo seguinte, respeitadas as normas quanto à iniciativa, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual; 37 II – legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas III - legislar sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados com suas entidades descentralizadas; V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII – autorizar quanto aos bens municipais imóveis: a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real; b) a sua alienação. VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; IX – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida a participação popular na forma definida em lei complementar; X - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta, inclusive da Secretaria da Câmara Municipal, respeitada a iniciativa exclusiva em cada caso, assim como fixar os respectivos vencimentos; XI - dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal; XII - aprovar o plano diretor; XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado; XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária; XV - delimitar o perímetro urbano; 38 XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos; XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população da localidade; XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. § 2.º - Compete, privativamente, à Câmara entre outras, as seguintes atribuições: I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento; II – constituir as Comissões; III - elaborar e alterar o Regimento Interno; IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, atribuições dos servidores, funcionamento e polícia; V - dar posse ao Prefeito e Vice Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo; VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo; VII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; VIII - fixar antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores; IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, apreciando o relatório sobre a execução dos planos de governo, observados os seguintes preceitos: a) - o parecer prévio somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) - mantido o parecer e rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidos cópias dos relatórios, do parecer do Tribunal de Contas e do DecretoLegislativo ao representante do Ministério Público para os devidos fins. 39 X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta; XI - convocar o Prefeito, o Vice Prefeito, o Procurador Geral do Município, Secretários Municipais e responsáveis pela administração indireta para, pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de até quinze dias úteis; XII - requerer, na forma deste Regimento, informação ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa; XIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereador; XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XVI - constituir Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros; XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice Prefeito nas infrações político-administrativas; XVIII conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, mediante Decreto-Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros; XIX - julgar recursos administrativos de atos do Presidente; Parágrafo único – O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI, no prazo de 15 dias úteis, implicará em responsabilização político-administrativa. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 40 Art. 64 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa e por Regulamento, baixado pela Mesa Diretora. Parágrafo único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários, respeitada a competência da Mesa Diretora prevista na Lei Orgânica Municipal. Art. 65 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, atribuições e vantagens serão por Lei Complementar, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único - Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal. Art. 66 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões sobre eles, através de proposição fundamentada. Art. 67 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DO MANDATO 41 Art. 68 - Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direito. Art. 69 - Compete ao Vereador: I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II - votar na eleição de Mesa e das Comissões Permanentes; III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário. Art. 70 - São obrigações e deveres do Vereador: I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, anualmente, no ato da posse e no término do mandato; II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior; III - comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora préfixada; IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto foi decisivo; VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VII - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra; VIII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público. 42 Art. 71 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenário; V - suspensão da sessão, para entendimento na Sala da Presidência ou na Sala das Comissões; VI - proposta de cassação do mandato, por infração políticoadministrativa por quebra de decoro parlamentar. Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar o concurso da Polícia Militar ou da Guarda Municipal. Art. 72 - O Vereador que seja servidor público da União, do Estado ou do Município, de suas autarquias e de entidades paraestatais deverá exercer o mandato, observadas as normas da legislação pertinente e promover o afastamento, quando houver incompatibilidade. Art. 73 -- Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. Art. 74 - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. CAPÍTULO II DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO 43 Art. 75 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do Art. 5.º, § 1.º, deste Regimento. § 1.º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental. § 2.º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação e no ato da posse deverão prestar compromisso, apresentando declaração de bens. § 3.º - A recusa do Vereador ou do suplente em tomar posse, no prazo previsto no § 1.º, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato e convocar o próximo suplente. § 4.º - Verificadas as condições da existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do inciso I do Art. 69 do presente Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal. Art. 76 - O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência somente: I - por moléstia devidamente comprovada por atestado idôneo; II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 1.º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo, ficando o pedido 44 de licença médica remunerada pela Câmara limitado a 15 (quinze) dias, por ocorrência. § 2.º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado. § 3.º - A aprovação dos pedidos de licença dar-se-á durante o Expediente das sessões, sem discussão, tendo preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada, em votação nominal, pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. § 4.º - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, pode reassumir a Vereança a qualquer tempo. § 5.º - Dar-se-á convocação de suplente no caso de vaga em virtude de morte, renúncia, licenças concedidas de conformidade com o art. 75, por prazo superior a quinze dias, perda ou extinção de mandato, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal pertinente. § 6.º - O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do mandato. § 7.º - A licença médica será paga pelo respectivo regime previdenciário a partir do 16.º (décimo sexto) dia. Art. 77 - A eventual suspensão dos direitos políticos de Vereador, enquanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício do mandato. CAPÍTULO III DAS VAGAS, DA PERDA DE MANDATO E DA RENÚNCIA Art. 78 - As vagas na Câmara dar-se-ão: I - por extinção do mandato; II - por cassação. § 1.º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado, pelo Presidente da Câmara quando: 45 I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de prazo estabelecido em lei; III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terçaparte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda, deixar de comparecer a 5 sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. § 2.º - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando: I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - fixar residência fora do Município; III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Art. 79 - O processo de cassação do mandato de Vereador assim como de Prefeito e Vice Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas obedecerá ao rito estabelecido na legislação especial. Art. 80 - Para os efeitos do inciso III do § 1.º do Art. 78, consideramse sessões ordinárias as que se realizarem nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que, por falta de número, as sessões não se realizem. § 1.º - As sessões solenes ou comemorativas, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas Sessões Ordinárias, para o efeito do disposto no inciso III do § 1.º do Art. 78. 46 Art. 81 - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das Votações. Art. 82 - A extinção do mandato, decidida pelo Poder Judiciário, se torna efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, inserida em Ata. Parágrafo único - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda da Presidência e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura. Art. 83 - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste de Ata. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO, DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Art. 84 - A remuneração dos vereadores será fixada por Lei Complementar, e de acordo com os limites constitucionais e as leis que regem a matéria, devendo o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, ser aprovado antes das eleições para a nova legislatura. CAPÍTULO V DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES Art. 85 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e intermediária autorizado entre ele e os órgãos da Câmara. § 1.º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do início da primeira Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará 47 como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente. § 2.º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa. § 3.º - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes. § 4º - O Prefeito poderá indicar um Líder de Governo, sendo essa indicação facultativa. § 5.º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões. Art. 86 - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da Sessão, salvo quando estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara. § 1.º - A juízo da Presidência poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. § 2.º - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos. Art. 87 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara. Art. 88 - Serão da competência do Líder, além de outras atribuições regimentais expressamente conferidas: 48 I - Indicação de substitutos para membros efetivos de Comissões Permanentes ou Especiais, nos casos de faltas, impedimentos ou ausências, quando não for conveniente à Liderança adotar o critério previsto no artigo 41; II - Usar da palavra preferencialmente, para encaminhar votação; III - Usar da palavra no início da votação, para declarar questão aberta ou não; IV - Usar da palavra nas reuniões das Comissões Permanentes para defender projetos de seus liderados. TÍTULO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 89 - Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1.º de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Art. 90 - As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e serão públicas, salvo deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) quando ocorrer motivo relevante, absolutamente imprescindível para a preservação do decoro parlamentar. Art. 91 - Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, com a interrupção de 10 (dez) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, por, no máximo, 1 (uma) hora. 49 § 1.º - O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo o pedido ser objeto de discussão. § 2.º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo determinado. § 3.º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido, e nunca inferior a 10 (dez) minutos. § 4.º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado. Art. 92 - As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 ( um terço) dos seus membros. Art. 93 - Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. § 1.º - A critério do Presidente permanecerão no recinto os servidores, necessários ao andamento dos trabalhos. § 2.º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e jornalistas credenciados. § 3.º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo ou para fazer pronunciamento de interesse geral. 50 Art. 94 - Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a graça e a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. SEÇÃO I DO USO DA PALAVRA Art. 95 - Durante as sessões, o Vereador só poderá falar para: I - versar assunto de sua livre escolha no Expediente; II - em Explicação Pessoal; III - discutir matéria em debate; IV - apartear; V - encaminhar votação; VI - declarar voto; VII - apresentar ou retirar requerimentos; VIII - levantar questão de ordem; IX - pela ordem. Art. 96 - O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes: I - qualquer Vereador falará de preferência de pé, exceto os membros da Mesa da Câmara ou quando em exercício naquelas funções; II - o orador deverá falar da Tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário; III - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone, podendo utilizar o de sua bancada para apartear ou formular “questão de ordem” ou ainda, para falar “pela ordem”; IV - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após a concessão, a Taquigrafia iniciará o apanhamento; 51 V - a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra; VI - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se; VII - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado; VIII - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a Taquigrafia deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones; IX - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto; X - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; XI - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de “Senhor Vereador”; XII - dirigindo-se a qualquer de seus Pares o Vereador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, de “Nobre Colega” ou de “Nobre Vereador”; XIII - nenhum Vereador poderá referir-se a seus Pares e, de modo geral, a qualquer representante do poder público de forma descortês ou injuriosa. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SESSÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 52 Art. 97 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizadas às quartas-feiras, com início às 14 horas. (NR)1 Parágrafo único - Quando as Sessões semanais coincidirem com feriado, ponto-facultativo ou proximidade de feriado, poderão ser transferidas a critério do Presidente, sendo os Vereadores notificados em Sessão ou fora dela com a devida antecedência. (NR)2 Art. 98 - As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: I - Expediente; II - Ordem do Dia. Art. 99 - À hora do início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara fará a chamada dos Vereadores, confrontando com a Folha de Presença. § 1.º - A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados por escrito ao Presidente. § 2.º - Verificada a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a sessão; caso contrário, aguardará durante 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de quórum a sessão não será aberta, lavrando-se, no fim da ata, termo da ocorrência, que não dependerá de aprovação. § 3.º - A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizarse da Tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão. 1 Dispositivo alterado pela última vez pela Resolução n.º 36, de 28 de agosto de 2025. 2 Dispositivo alterado pela Resolução n.º 45, de 25 de outubro de 2018 e, posteriormente, pela Resolução n.º 28, de 29 de abril de 2019. 53 § 4.º - As matérias constantes do Expediente, inclusive a Ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de quórum, ficarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte. § 5.º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita eletrônica ou nominalmente, constando de Ata o resultado da Folha de Presença. SEÇÃO II DO EXPEDIENTE Art. 100 - O Expediente terá a duração improrrogável de duas horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior, à leitura resumida de matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e à apresentação de proposições pelos Vereadores. Art. 101 - Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente da Mesa, obedecendo à seguinte ordem: I - expediente recebido do Prefeito; II - expediente recebido de outros órgãos, empresas, autarquias, associações ou entidades. Art. 102 - Terminada a leitura das matérias, o Presidente destinará o tempo restante do Expediente ao uso da Tribuna pelos Vereadores, seguindo a ordem de inscrição em livro próprio. § 1.º - A inscrição para uso da palavra no Expediente dos Vereadores que não dispuserem de tempo na Sessão prevalecerá para a Sessão seguinte, e assim sucessivamente. 54 § 2.º - É permitida a cessão ou a reserva de tempo, no todo ou em parte, para o orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da Sessão, bem como a utilização de recurso audiovisual nesse período. § 3.º - Ao orador que, por decorrência do tempo reservado ao Expediente, for interrompido, quando com a palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental. § 4.º - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho e sob a fiscalização do 1.º Secretário. § 5.º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada. § 6.º - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário, observado o disposto no art. 129. § 7.º - Dos documentos apresentados no Expediente, serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados. § 8.º - As proposições apresentadas seguirão as normas dos Capítulos seguintes sobre a matéria. § 9.º - O orador inscrito para falar no Expediente poderá utilizar o tempo fixado no inciso II do artigo 172 deste Regimento, para apresentação de propositura e para comentários sobre assuntos gerais. SEÇÃO III DA ORDEM DO DIA Art. 103 - Findo o Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, de dez minutos, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia. 55 § 1.º - Poderá ser dispensado o intervalo regimental, se o Plenário aprovar. § 2.º - Será realizada a verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. § 3.º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 10 (dez) minutos, ou declarar encerrada a Sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia. Art. 104 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, salvo em regime de urgência especial, aprovado pelo Plenário. § 1.º A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, dentro do interstício estabelecido neste artigo. § 2.º - Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior às Sessões Extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e aos Requerimentos a que se refere a ressalva contida no § 1.º do art. 156, deste Regimento. Art. 105 - O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo Plenário. Art. 106 - A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara e a matéria dela constante será assim distribuída: I - Vetos; II - parecer de redação final ou de reabertura de discussão; III - segunda discussão; IV - primeira discussão; V - discussão única: a) de projetos; 56 b) de pareceres; c) de requerimentos; d) de moções. § 1.º - Dentro de cada fase de discussão, será obedecida na elaboração da pauta a seguinte ordem distributiva: I - Projetos de Lei Complementar; II - Projetos de Lei; III- Projetos de Resolução; IV - Projetos de Decreto-Legislativo. § 2.º - Quanto ao estágio de tramitação das proposituras, será a seguinte a ordem distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta: I - votação adiada; II - votação; III - continuação de discussão; IV - discussão adiada. § 3.º - Respeitados a fase de discussão e o estágio de tramitação, os projetos de lei com prazos de apreciação estabelecidos por lei figurarão em pauta na ordem crescente dos respectivos prazos. § 4.º - As pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias somente poderão ser organizadas com proposições que já contem com pareceres das Comissões Permanentes, ressalvando o disposto no Art. 48, § 5.º deste Regimento. Art. 107 - A Ordem do Dia estabelecida nos termos do artigo anterior só poderá ser interrompida ou alterada: I - em caso de inclusão de projeto na pauta em regime de urgência; II - em caso de inversão de pauta; III - em caso de retirada de proposição da pauta; IV - em caso de adiamento; V - para a posse de Vereador ou Suplente. 57 § 1.º - o requerimento de inclusão deverá ser apresentado no Expediente e aprovado pelo Plenário. § 2.º - Figurando na Ordem do Dia vetos, projetos incluídos em regime de urgência ou proposição já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos de inversão para os itens subsequentes. § 3.º - Se ocorrer o encerramento da Sessão com o projeto a que se tenha concedido inversão ainda em debate, figurará ele como primeiro item da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos. Art. 108 - Esgotada a Ordem do Dia e se nenhum Vereador solicitar a palavra para a Explicação Pessoal, ou findo o tempo destinado à Sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos, depois de convocar os Vereadores para a Sessão seguinte. SEÇÃO IV DA EXPLICAÇÃO PESSOAL Art. 109 - Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão. Art. 110 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereador sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. § 1.º - Cada Vereador disporá de 3 (três) minutos para falar em Explicação Pessoal, não se permitindo apartes. § 2.º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a Sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1.º Secretário, que a encaminhará ao Presidente. 58 § 3.º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. § 4.º - As Sessões Ordinárias não serão prorrogadas para Explicação Pessoal. CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 111 - As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 1.º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos sábados, pontos facultativos, domingos e feriados. Art. 112 - Na Sessão Extraordinária não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, e nela não se poderá tratar de matéria estranha à que houver determinado a convocação. Art. 113 - Aplica-se à Sessão Extraordinária o disposto no Artigo 103 deste Regimento. Art. 114 - Aberta a Sessão Extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação. 59 Art. 115 - Nas Sessões Extraordinárias, a Ordem do Dia só poderá ser alterada ou interrompida: I - para posse de Vereador ou Suplente; II - em caso de inversão de pauta; III - em caso de retirada de proposição da pauta. Art. 116 - Nas Sessões Extraordinárias aplicar-se-á no que couber quanto à inversão da pauta, preferência para votação, adiamento e retirada de proposição da pauta, o disposto para a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias. Art. 117 - Não haverá Explicação Pessoal nas Sessões Extraordinárias. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 118 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado. § 1.º - Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença. § 2.º - Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento, podendo usar da palavra, facultativamente, o autor da propositura, mesmo não exercendo mais o mandato de Vereador e, ainda, a critério da Presidência da Câmara, autoridades, homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços. CAPÍTULO VI DAS ATAS 60 Art. 119 - As Atas das Sessões da Câmara serão constituídas da íntegra do respectivo apanhamento taquigráfico. Art. 120 - A Ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação 8 (oito) horas do início da Sessão; ao iniciar-se a Sessão com número regimental, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação. § 1.º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte; a aprovação do requerimento só poderá ser feita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. § 2.º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-la. § 3.º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será ela retificada, ou lavrada uma nova Ata, quando for o caso. § 4.º - Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1.º Secretário. Art. 121 - A Ata da última sessão de cada legislatura, será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, sempre que possível, antes de encerrar-se a Sessão. TÍTULO V DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA Art. 122 - A convocação em Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no recesso, far-se-á: I - pelo Prefeito, quando este entender necessária; II - por dois terços da Câmara Municipal. 61 § 1.º - A convocação nos termos do inciso I deste artigo será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias. § 2.º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após o recebimento do ofício do Prefeito. § 3.º - Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, não sendo possível convocação condicional, inespecífica ou genérica. TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 123 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário. § 1.º - As proposições consistirão em: I-Projetos de Lei Complementar; II - Projetos de Lei; III - Projetos de Decreto-Legislativo; IV - Projetos de Resolução; V - Indicações; VI - Requerimentos; VII- Moções; VIII - Substitutivos; IX - Emendas e Subemendas; 62 X - Pareceres; XI - Recursos; XII - Vetos. § 2.º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e deverão conter, exceto as emendas e subemendas, ementa de seu assunto. Art. 124 - A Presidência deixará de aceitar qualquer proposição que: I - seja manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional; II - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara; III - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo; IV - faça menção a cláusula de contratos ou de concessões sem a sua transcrição por extenso; V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada; VI - seja apresentada por Vereador ausente à sessão. Parágrafo único - Da decisão da Presidência caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. Art. 125 - Considerar-se-á autor da propositura, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário. § 1.º - As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita. § 2.º - As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa. 63 Art. 126 - Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme o Regulamento baixado pela Presidência. Art. 127 - Quando, por extravio ou retenção, indevida, não for possível a tramitação de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a reconstituição da propositura ou do processo legislativo, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 128 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - Urgência Especial; II - Urgência; III - Prioridade; IV - Ordinária. Art. 129 - A Urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições: I - concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a Sessão pelo prazo necessário; II - na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos; III - na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o 64 Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de urgência; IV - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação ao Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: a) pela Mesa, em proposição de sua autoria; b) por Comissão, em assunto de sua especialidade; c) por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores presentes. V - somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação; VI - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia; VII - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; VIII - aprovado o requerimento de Urgência Especial, a matéria respectiva entrará imediatamente em discussão, salvo a exceção prevista no item anterior; IX - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor que falará ao final, e um Vereador de cada bancada terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para seu pronunciamento. Art. 130 - Tramitarão em Regime de Urgência as proposições sobre: I - matéria emanada do Chefe do Poder Executivo, quando solicitado na forma da Lei; 65 II - matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando solicitado na forma da Lei; III - matéria que, em regime de Urgência Especial, tenha o mesmo sofrido sustação, nos termos do art. 129, III, deste Regimento. Art. 131 - Tramitarão em Regime de Prioridade as proposições sobre: I - Orçamento anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - matéria emanada do Chefe do Poder Executivo, quando solicitado prazo, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal. Art. 132 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 129, 130 e 131, deste Regimento. Art. 133 - As proposições idênticas, ou versando matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto. Parágrafo único - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Comissão, ou do autor de qualquer das proposições consideradas. Art. 134 - No início de cada legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, e ainda não submetida à apreciação do Plenário. § 1.º - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei, de Lei Complementar, de Resolução ou de Decreto-Legislativo oriundos do Chefe do 66 Poder Executivo, da Mesa ou de Comissão da Câmara, que deverão ser consultados a respeito. § 2.º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, o desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental. CAPÍTULO II DOS PROJETOS Art. 135 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de: I - Propostas de Emenda à Lei Orgânica; II - Projetos de Lei Complementar; III - Projetos de Lei; IV - Projetos de Decreto-Legislativo; V - Projetos de Resolução. Art. 136 - Projeto de Lei Complementar é a proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, devendo ser aprovada pelo quórum qualificado que estabelecer a Lei Orgânica Municipal. Art. 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara , sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada, na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei Complementar. Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será: I - do Vereador; II - da Mesa da Câmara; III - do Prefeito. 67 Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e reajuste da respectiva remuneração; II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal; III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e subvenções. Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo . Art. 139 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data em que a solicitação for recebida na Secretaria. § 1.º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se, também, aos Projetos de Lei para os quais se exija aprovação por quórum qualificado. § 2º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias. § 3.º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara. § 4.º - O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação. 68 Art. 140 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos. Art. 141 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado. Art. 142 - Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo. Art. 143 - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar: I - em 90 (noventa) dias os Projetos de Lei que contem com a assinatura de pelo menos 1/4 (um quatro) de seus membros; II - em 40 (quarenta dias) os Projetos de Lei que contem com a assinatura de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida. Parágrafo único - A faculdade instituída no inciso II só poderá ser utilizada três vezes pelo mesmo Vereador, em cada sessão legislativa. Art. 144 - A matéria constante de projetos de lei complementar ou de lei, rejeitados ou não sancionados, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua 69 competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único – Constitui matéria de projeto de DecretoLegislativo: I - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; II - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito; III - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município; V - cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito; VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em lei. Art. 146 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versarão sobre sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. § 1.º - Constitui matéria de Projeto de Resolução: I - perda de mandato de Vereador; II - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; III - elaboração e reforma do Regimento Interno; IV - julgamento dos recursos de sua competência; V - constituição de Comissões Especiais; VI - organização dos serviços administrativos, fixação de atribuições dos servidores e organograma, sem criação de cargos; VII - demais atos de sua economia interna. § 2.º - A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento. 70 § 3.º - Os Projetos de Resolução e de Decreto-Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte à da sua apresentação independentemente de parecer, salvo requerimento do Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário. Art. 147 - Lido o projeto pelo 1.º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto. Parágrafo único - Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores. Art. 148 - São requisitos dos projetos: I - ementa de seu objetivo; II - conter tão-somente a enunciação da vontade legislativa; III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção do início da vigência da norma e da revogação das disposições em contrário quando for o caso; V - assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. CAPÍTULO III DAS INDICAÇÕES Art. 149 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. 71 Parágrafo único - Não é permitido dar a forma de Indicação a assuntos que devam ser objeto de Requerimento. Art. 150 - As Indicações serão lidas ou protocoladas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. § 1.º - No caso de entender o Presidente que a indicação, por questões formais, não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia. § 2.º - Para emitir parecer, a Comissão terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias. CAPÍTULO IV DOS REQUERIMENTOS Art. 151 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. Parágrafo único - Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas espécies: I - sujeitos apenas à soberana decisão do Presidente; II - sujeitos à deliberação do Plenário. Art. 152 - Serão de alçada do Presidente e verbais os Requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - observância de disposição regimental; 72 V - retirada pelo autor de Requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário; VII - verificação de votação ou de presença; VIII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; IX - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposições em discussão; X - preenchimento de lugar em Comissão; XI - justificativa de voto. Art. 153 - Serão de alçada do Presidente e escritos os Requerimentos que solicitem: I - renúncia de membro da Mesa; II - audiência de Comissão, quando apresentado por outra; III - designação de Comissão Especial para relatar parecer no casos previstos neste Regimento; IV - juntada ou desentranhamento de documentos; V - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara; VI - votos de pesar por falecimento. Art. 154 - A Presidência é soberana na decisão sobre os Requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que pelo próprio Regimento devam receber a sua simples anuência. Art. 155 - Serão da alçada do Plenário, verbais, votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, admitindo-se votação nominal os Requerimentos que solicitem: 73 I - prorrogação da Sessão, de acordo com o disposto neste Regimento; II - destaque de matéria para votação; III - votação por determinado processo; IV - encerramento de discussão; V - adiamento de discussão; VI – retirada de propositura com parecer favorável das Comissões e já submetidos a discussão. Art. 156 - Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os Requerimentos que solicitem: I- audiência de Comissão sobre assuntos em geral; II- inserção de documentos em Ata; III - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão; IV - retirada de proposições com parecer favorável, mas ainda não submetidas a discussão pelo Plenário; V - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio; VI - informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares. § 1.º - Esses Requerimentos devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los; manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os Requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo se tratar de Requerimento em regime de urgência que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão. § 2.º - Aprovado o pedido de urgência, que deve figurar no corpo do Requerimento, será este encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão. § 3.º - Denegada a urgência, passará o Requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os Requerimentos comuns. 74 § 4.º - Os Requerimentos de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo serão tornados sem efeito pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que tenham perdido a oportunidade, não se considerando rejeitados. § 5.º - O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. Art. 157 - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário sem proceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento e votação. Art. 158 - Os Requerimentos ou Petições de interessados não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos em termos adequados, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito ou às Comissões. Parágrafo único - Se os referidos documentos não preencherem as condições exigidas neste artigo, cabe ao Presidente determinar seu arquivamento. Art. 159 - As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo Requerimento de urgência, apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma Sessão, na forma determinada no art. 156 e seus parágrafos. Parágrafo único - O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da Sessão em cuja pauta for incluído o processo, podendo o Vereador requerer a sua discussão, passando a matéria para a Ordem do Dia da sessão seguinte. CAPÍTULO V 75 DAS MOÇÕES Art. 160 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando. § 1.º - As moções ficam limitadas a cinco, por Vereador, a cada mês. § 2.º - Apresentada durante o Expediente, a Moção será discutida e votada na sessão subsequente. § 3.º - Não serão admitidas emendas a moções, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutivos. Art. 161 - Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para discussão de moções, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto. CAPÍTULO VI DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS Art. 162 - Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. Parágrafo único - Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto. Art. 163 - Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução. Art. 164 - As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. § 1.º - Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea do projeto. 76 § 2.º - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea do projeto. § 3.º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea do projeto. § 4.º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea projeto, sem alterar a sua substância. Art. 165 - A Emenda apresentada a outra Emenda denomina-se Subemenda e a retirada da Emenda, a que se vincula, implica na prejudicialidade da Subemenda. Art. 166 - Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. § 1.º - O autor do projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente. § 2.º - As Emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos autônomos, sujeitos à tramitação regimental. Art. 167 - Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela Mesa Substitutivos, Emendas ou Subemendas, quando a matéria estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para fins de distribuição, pela Secretaria. § 1.º - Apresentado o Substitutivo por Comissão competente, será discutido preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o Substitutivo 77 apresentado pelo autor ou por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio da matéria à Comissão competente. § 2.º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o Substitutivo. § 3.º - As Emendas e Subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com Nova Redação ou Redação Final, conforme a aprovação das Emendas os Subemendas tenha ocorrido em 1.ª ou 2.ª discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente. § 4.º - A Emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda. § 5.º - Para a segunda discussão serão admitidas Emendas, Subemendas ou Substitutivos. § 6.º - O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões. CAPÍTULO VII DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Art. 168 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição. § 1.º - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido, que poderá ser formulado verbalmente. § 2.º - Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão. TÍTULO VII 78 DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DO USO DA PALAVRA Art. 169 - O Vereador só poderá falar: I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata; II - no Expediente, quando inscrito na forma regimental; III - para discutir matéria em debate; IV - para apartear, na forma regimental; V - para levantar questão de ordem; VI - para encaminhar votação, nos termos do artigo 196; VII - para declarar o seu voto; VIII - para explicação pessoal; IX - para apresentar requerimento, na forma do artigo 150; X - pela ordem. Art. 170 - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá: I - usar a palavra com finalidade diferente da alegada e solicitada; II - desviar-se da matéria em debate; III - falar sobre matéria vencida; IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o tempo que lhe competir; VI - deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 171 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I - para leitura de Requerimentos de urgência; 79 II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; IV - para votação de Requerimento de prorrogação de Sessão. Art. 172 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência: I - ao autor; II - ao relator; III - ao autor da Emenda. Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo. SEÇÃO I DOS APARTES Art. 173 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1.º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto. § 2.º - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador. § 3.º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. § 4.º - O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado. § 5.º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes. 80 SEÇÃO II DOS PRAZOS Art. 174 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra: I - 3 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata; II - 10 (dez) minutos para falar no Expediente; III - 5 (cinco) minutos para debate de projeto a ser votado englobadamente, em primeira discussão; 3 (três) minutos, no máximo para cada dispositivo, sem que seja superado o limite de 15 (quinze) minutos, para debate de projeto a ser votado artigo por artigo; IV - 5 (cinco) minutos para a discussão do projeto englobado em segunda discussão; V - 5 (cinco) minutos para a discussão única dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência; VI - 5 (cinco) minutos para a discussão única de Veto aposto pelo Prefeito; VII - 3 (três) minutos para a discussão de Redação Final; VIII - 5(cinco) minutos para discussão de Requerimentos sujeitos a debate; IX - 2 (dois) minutos para falar “pela ordem”; X - 1 (um) minuto para apartear; XI - 3 (três) minutos para encaminhamento de votação; XII - 2 (dois) minutos para declaração de voto; XIII - 3 (três) minutos para falar em explicação pessoal; XIV - 1 (um) minuto para levantar questão de ordem. Parágrafo único - Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explicitamente assim o determinar. 81 SEÇÃO III DAS QUESTÕES DE ORDEM E PELA ORDEM Art. 175 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. § 1.º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar. § 2.º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada. § 3.º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão em que for requerida. § 4.º - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário em fase posterior da mesma Sessão ou da Sessão Ordinária seguinte. § 5.º - Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento. Art. 176 - Para falar em questão de ordem, cada Vereador disporá de 1 (um) minuto, não sendo permitidos apartes. § 1.º - Não se admitirão questões de ordem: I - quando na direção dos trabalhos o Presidente estiver com a palavra; II - quando se estiver procedendo a qualquer votação. 82 § 2.º - Ao orador na Tribuna que tiver seu pronunciamento interrompido por questão de ordem, será assegurado o prazo regimental a que tiver direito, sem qualquer redução. Art. 177 - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer comunicação à Casa, bem como formular requerimentos verbais. Art. 178 - Para falar “pela ordem”, cada Vereador disporá de 2 (dois) minutos, não sendo permitidos apartes. CAPÍTULO II DAS DISCUSSÕES Art. 179 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. § 1.º - Terão discussão única todos os projetos de DecretoLegislativo e de Resolução. § 2.º - Terão discussão única os Projetos de Lei que: I - sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município; II - disponham sobre: a) concessão de auxílios e subvenções; b) convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com outros Municípios; c) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; d) concessão de Utilidade Pública a entidades particulares; e) fixação das atribuições do Vice-Prefeito. 83 § 3.º - Estarão sujeitas, ainda, a discussão única, as seguintes proposições: I - requerimentos sujeitos a debates pelo Plenário; II - moções; III - vetos totais ou parciais. § 4.º - Estarão sujeitos a duas discussões todos os Projetos de Lei ou de Lei Complementar que não estejam relacionados nos incisos I e II do § 2.º deste artigo. Art.180 - Na primeira discussão será permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas ao projeto. Art. 181 - Na segunda discussão, debater-se-á o projeto globalmente. Parágrafo único - Se houver emendas aprovadas, o projeto com as emendas será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para redigi-los na devida forma. Art. 182 - A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada. § 1.º - O parecer poderá ser dispensado no caso de Sessão Extraordinária convocada por motivo de extrema urgência. § 2.º - A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito ou verbal que somente será submetido à apreciação do Plenário, se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos: I - pela Mesa, em proposição de sua autoria; II - por Comissão em assunto de sua especialidade; III - por 1/3 (um terço) dos Vereadores; IV - pelo autor da propositura. 84 Art. 183 - Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito ou verbalmente e aprovada pelo Plenário. Art. 184 - O adiamento de discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a sua discussão. § 1.º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência. § 2.º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo. Art. 185 - O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador, deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência. Parágrafo único - O prazo máximo de vista é de 5 (cinco) dias. Art. 186 - O encerramento da discussão de qualquer proposição darse-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. § 1.º - Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa. § 2.º - A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado. § 3.º - O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser apenas votado pelo Plenário. CAPÍTULO III 85 DAS VOTAÇÕES Art. 187 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Parágrafo único - As deliberações, excetuados os casos previstos na Constituição do Brasil e na Lei Orgânica Municipal, serão tomadas por maioria simples de votos, presente pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 188 - dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: I - Código Tributário do Município, inclusive a concessão de anistia, remissão ou isenção tributária; II - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais; III - Regimento Interno da Câmara; IV - criação de cargos e aumento de vencimentos ou subsídios de servidores; V - Código de Posturas; VI - Procuradoria-Geral do Município; VII - Guarda Municipal; VIII- atribuições do Vice-Prefeito; IX - rejeição de veto; X - aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XI - zoneamento urbano, direitos suplementares de uso do solo e ordenação e disciplina do controle de obras; XII - concessão e permissão de serviços públicos; XIII - concessão de direito real de uso; XIV - concessão de utilidade pública a entidades particulares; XV - alienação de bens imóveis; 86 XVI - aquisição de bens imóveis com encargos; XVII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XVIII - autorização para efetuar empréstimos em instituição particular; XIX - infrações político-administrativas. Parágrafo único - As votações que exijam para aprovação quórum qualificado, serão feitas obrigatoriamente na forma nominal, anexando-se ao processo respectivo o Boletim de Votação ou a impressão do resultado apresentado no Painel Eletrônico. Art. 189 - Depende do voto favorável de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das matérias: I - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; II - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município; III - destituição de componentes da Mesa; IV – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; V – realização de sessão secreta. SEÇÃO I DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO Art. 190 - Os processos de votação são 4 ( quatro ): I - simbólico; II - nominal; III - secreto; IV - eletrônico. 87 Art. 191 - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. § 1.º - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado. § 2.º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. § 3.º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal. § 4.º - As matérias serão votadas uma a uma ou em bloco, mediante requerimento verbal, aprovado durante a Ordem do Dia, pelo Plenário, separadas por iniciativa ou tema (AC)3 . Art. 192 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder “A FAVOR”, “CONTRA” ou “ABSTENÇÃO”, conforme sejam favoráveis, contrários à proposição ou ainda não se considerem devidamente esclarecidos a respeito da decisão a tomar ou ainda, na última hipótese, sejam indiferentes ao resultado da votação. § 1.º - O Presidente proclamará o resultado, de acordo com a folha de votação. § 2.º - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto, ou retificá-lo. § 3º - Poderá ser utilizado o sistema eletrônico de voto que venha a permitir um processo de votação mais célere, devendo o Presidente anunciar o resultado conforme o que indicar o painel, devendo o boletim ser impresso e 3 Parágrafo acrescido pela Resolução n.º 51/17 de 27 de abril de 2017 88 anexado ao processo legislativo, sempre que se apresente necessário em função de quórum qualificado. § 4º - Na votação pelo processo a que se refere o parágrafo anterior, poderá haver a indicação de voto de abstenção no painel e somente será possível repetir todo o processo de votação se houver dúvida razoável quanto ao resultado ou por questões técnicas. Art. 193 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos casos previstos em lei especial ou na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único - No processo de votação secreta, os Vereadores serão chamados em ordem alfabética, receberão a sobrecarta rubricada pelo Presidente e se encaminharão à Tribuna para assinalar o voto, depositando, em seguida, seu voto na urna. Art. 194 - Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente. Art. 195 - As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número. Parágrafo único - Quando se esgotar o tempo regimental da Sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a Sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria. Art. 196 - Na primeira e segunda discussões a votação será feita sempre englobadamente, salvo quanto às emendas que poderão ser votadas uma a uma. Art. 197 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões. 89 Parágrafo único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão. Art. 198 - A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação. Parágrafo único - No encaminhamento da votação será assegurado ao Líder ou Vice-Líder de cada Bancada, ou Vereador indicado pela Liderança, falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto à matéria a ser votada, sendo vedados apartes. CAPÍTULO III SEÇÃO II DA DECLARAÇÃO DE VOTO Art. 199 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada. Parágrafo único - Em declaração de voto cada Vereador dispõe de 2 (dois) minutos sendo vedados apartes. CAPÍTULO IV DA REDAÇÃO FINAL Art. 200 - Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, se o projeto ou o substitutivo tiverem recebido emenda ou subemenda aprovadas, serão enviados à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação. 90 § 1.º - Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos: I - da Lei Orçamentária Anual; II - da Lei Orçamentária Plurianual; III - da Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - de Decreto-Legislativo, quando de iniciativa da Mesa; V - de Resolução, quando de iniciativa da Mesa ou modificando o Regimento Interno. § 2.º - Os projetos citados nos incisos “I”, “II” e “III”, do parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para a elaboração da Redação Final. § 3.º - Os projetos mencionados nos incisos “IV” e “V”, do § 1.º serão enviados à Mesa, para a elaboração da Redação Final. Art. 201 - A Redação Final será discutida e votada depois de levada ao conhecimento dos Senhores Vereadores. § 1.º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto. § 2.º - Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso. § 3.º - Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara. Art. 202 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do Autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário. 91 Parágrafo único - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas e em que, porventura, até a elaboração do Autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto. CAPÍTULO V DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 203 - Aprovado Projeto de Lei ou de Lei Complementar na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá sancioná-lo e promulgá-lo. § 1.º - Os originais das leis serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, que deverá promover também a formação de arquivo digital para disponibilização ao público em sítio eletrônico oficial. § 2.º - Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerarse-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade. Art. 204 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior. § 1.º - O Veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste último caso, abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea. § 2.º - Recebido o Veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões. § 3.º - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação. 92 § 4.º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, o Presidente incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer. § 5.º - O Presidente convocará, de ofício, Sessão Extraordinária para discutir o Veto, se no período determinado pelo art. 203 não se realizar Sessão Ordinária. Art. 205 - A apreciação do Veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados do seu recebimento, em uma só discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita, por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário. Art. 206 - Considerar-se-á mantido o Veto que não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação pública. Parágrafo único - O Veto que não for apreciado dentro do prazo considerar-se-á mantido pela Câmara. Art. 207 - Rejeitado o Veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas. TÍTULO VIII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL CAPÍTULO I DOS CÓDIGOS Art. 208 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada. 93 Art. 209 - Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. § 1.º - Durante o prazo de 15 (quinze) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito. § 2.º - A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas. § 3.º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia. Art. 210 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. Parágrafo único - Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para redação final. Art. 211 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos. CAPÍTULO II DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIOS Art. 212 - Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária, O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o Plano Plurianual de Investimentos, dentro do prazo legalmente previsto na Lei Orgânica Municipal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-os à Comissão de Finanças e Orçamento. §1.º - A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 30 (trinta) dias para exarar parecer, devendo convocar audiências públicas para o debate das proposituras antes de emitir o parecer. 94 §2.º - As audiências públicas devem ser convocadas, com antecedência de pelo menos oito dias, por meio eletrônico e em jornal de circulação local, devendo ser realizadas sempre antes do termo final para a devolução dos projetos para sanção do Prefeito. § 3.º - Se forem apresentadas sugestões de emendas durante as audiências públicas, a Comissão de Finanças e Orçamento, concordando com o conteúdo proposto, promoverá a sua apresentação. Art. 213 - Até a realização da respectiva audiência pública serão apresentadas emendas pelos Vereadores. § 1.º - Na primeira discussão os autores de emendas podem falar 5 (cinco) minutos sobre as emendas para justificá-las, nunca superado o prazo total de 60 (sessenta) minutos. § 2.º - A Comissão deverá exarar seu parecer sobre as emendas em até dez dias da audiência pública. § 3.º - As Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poder ser aprovados caso: I - Sejam compatíveis com o plano plurianual; II - Indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço de dívida ou 3 3 - Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4.º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. § 5.º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação dos projetos de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias 95 e que institui o plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte que desejar alterar. § 6.º - Oferecido o parecer, será pautado o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte. Art. 214 - Serão votados, após o encerramento de cada discussão, primeiramente as emendas uma a uma, e depois, o projeto. § 1.º - Poderá cada Vereador falar, na segunda discussão, 30 (trinta) minutos sobre o projeto em globo e 5 (cinco) minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo total de 60 (sessenta) minutos. § 2.º - Terão preferência na discussão, o autor da emenda e o relator. Art. 215 - Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para colocá-lo na devida forma. Art. 216 - Nas sessões em que se discute projeto de lei de natureza orçamentária o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos. § 1.º - Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria. § 2.º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que os projetos sejam discutidos e votados dentro do prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, sob pena de suspensão do recesso parlamentar. Art. 217 – O não envio do Projeto de lei orçamentária no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal implicará na elaboração, pela Câmara 96 Municipal, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor. CAPÍTULO III DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA Art. 218 - O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 1.º - O Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara remeterão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31 de março do exercício seguinte, as suas contas que se comporão de, conforme o caso: I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive fundos especiais e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta, dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais; IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. Art. 219 - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, devendo concluir pela aprovação ou rejeição. 97 Parágrafo único - Após a remessa do parecer do Tribunal, as contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, na sede da Câmara Municipal, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que lhes poderá questionar a legitimidade nos termos da lei. Art. 220 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas, o Presidente, independente da leitura dos pareceres em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópia aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento. § 1.º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto-Legislativo dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. § 2.º - Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com o parecer do Tribunal de Contas. Art. 221 - Exarado o parecer pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata. Parágrafo único - As sessões em que se discutam as contas terão o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. Art. 222 - Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito para aclarar partes obscuras. Art. 223 - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver com ela para emitir parecer. 98 Art. 224 - As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual, imediatamente, será realizada a votação. § 1.º - Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas. § 2.º - A rejeição se dará pela aprovação de projeto de decretolegislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento quando esta opine pela rejeição do parecer e aprovação das contas ou, na hipótese de ser o parecer do Tribunal favorável à aprovação das contas do Prefeito, esta opine pela rejeição do parecer e das contas do Prefeito. Art. 225 - Rejeitadas ou aprovadas as conta, será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas, que providenciará, quando for o caso, a informação ao Ministério Público, para os devidos fins. Art. 226 - A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias. TÍTULO IX DA POLÍCIA INTERNA Art. 227 - O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência, e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. Art. 228 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: I - apresente-se decentemente trajado; 99 II - não porte armas; III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V - respeite os Vereadores; VI - atenda às determinações da Presidência; VII - não interpele os Vereadores. § 1.º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. § 2.º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária. § 3.º - Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito. Art. 229 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara que tenham acesso a ele, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores, assessores e servidores dos setores administrativo e legislativo, quando em serviço. Parágrafo único - Cada empresa de jornal, emissora ou outro órgão de comunicação solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois) para cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura noticiosa. 100 TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS RECURSOS Art. 230 - Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição a ele dirigida. § 1.º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução. § 2.º - Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será ele submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira Sessão, Ordinária ou Extraordinária, a ser realizada. CAPÍTULO II DAS INFORMAÇÕES Art. 231 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal, desde que sejam relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da respectiva Câmara de Vereadores. Parágrafo único - As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito às normas expostas em capítulo próprio. Art. 232 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado ao Prefeito, que tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar informações sobre assuntos referentes à administração. 101 Parágrafo único - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário. Art. 233 - Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental. Art. 234 - O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção. Art. 235 - Na Sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente, e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe forem propostas, apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental. § 1.º - Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto. § 2.º - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de servidores municipais que o assessorem nas informações; § 3.º - O Prefeito e seus Assessores estão sujeitos, durante a Sessão, às normas deste Regimento. CAPÍTULO III DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO Art. 236 - Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar. § 1.º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer. § 2.º - Dispensa-se desta providência os projetos de iniciativa da Mesa. 102 § 3.º - Após a medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução à tramitação normal das demais proposituras. Art. 237 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental. Art. 238 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 239 - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio ou em arquivo digital, para orientação na solução de casos análogos. Parágrafo único - Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-os em separata e providenciando-se a sua publicação no sítio eletrônico oficial. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 240 - Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente. § 1.º - A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, por Vereador, que o Presidente designar para esse fim. § 2.º - Os visitantes oficiais poderão ocupar a Tribuna e discursar a convite do Presidente. 103 Art. 241 - Nos dias de sessão e durante o Expediente deverão ser hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município. Art. 242 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. § 1.º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. § 2.º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que couber, a legislação processual civil. Art. 243 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 244 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 23, de 29 de junho de 1982 e, inclusive, precedentes regimentais relativos às disposições regimentais anteriores. SALA AGENOR LAPENNA, Em 10 de dezembro de 2015 ALFREDO MOURA Presidente Proj. Res. N.º 59/15 Proc. N.º 326/15 Proj. Res. N.º 23/16 Proc. N.º 123/16 Proj. Res. N.º 26/16 104 Proc. N.º 145/16 Proj. Res. N.º 31/17 Proc. N.º 74/17 Proj. Res. N.º 72/17 Proc. N.º 279/17 Proj. Res. N.º 45/18 Proc. N.º 286/18 Proj. Res. N.º 26/19 Proc. N.° 156/19 Proj. Res. N.º 24/20 Proc. N.º 123/20 Proj. Res. N.º 49/21 Proc. N.º 90/21 Proj. Res. N.º 12/22 Proc. N.º 187/22