| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2000 |
| Date | 2000-08-02 |
| Ementa | Acrescenta inciso III e § 3 o ao art. 83 da Lei Orgânica do Município, que trata da licença do Prefeito Municipal |
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Camaro Monicgpal d Le Oidade Monumento da História Dátria Oellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OFICIAL DE REG. DE TÍT. E DOCUM. lead REG. TÍT/DOCTOS SÃO cel. VECENTE ROTO Ú TT 97 ÃGO 2000” D95g55 PROMULGA A EMENDA N.º 45 À LEI ORGÂNICA Acrescenta inciso Ill e $3.º ao art. 83 da ora ERES To DE TITULOS E DO- Lei Orgânica do Municipio, que trata da CUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA licença do Prefeito Municipal. COMARCA DE SÃO VICENTE - SP Autoria: Prefeito Municipal Ana Lúcia Godinho EP) ESCREVENTE AUTORIZADA Art. 1.º - Acrescente-se inciso ||| e parágrafo 3.º ao art. 83 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “HI - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.” “8 3.º - O Prefeito licenciado no caso do inciso Ill perderá o direito à remuneração”. [>] Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de agosto de 2000. É EDUARDO 1.º Secretário IO DOS SANTOS 2.º Secretário Proc. n.º 177/00 gr “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”