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norma nº 45/2000

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 45 / 2000
Date 2000-08-02
EmentaAcrescenta inciso III e § 3 o ao art. 83 da Lei Orgânica do Município, que trata da licença do Prefeito Municipal
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Camaro Monicgpal d Le
Oidade Monumento da História Dátria
Oellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
OFICIAL DE
REG. DE TÍT.
E DOCUM.
lead
REG. TÍT/DOCTOS SÃO cel. VECENTE
ROTO Ú TT
97 ÃGO 2000” D95g55
PROMULGA A
EMENDA N.º 45 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta inciso Ill e $3.º ao art. 83 da
ora ERES To DE TITULOS E DO- Lei Orgânica do Municipio, que trata da
CUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA licença do Prefeito Municipal.
COMARCA DE SÃO VICENTE - SP Autoria: Prefeito Municipal
Ana Lúcia Godinho
EP) ESCREVENTE AUTORIZADA
Art. 1.º - Acrescente-se inciso ||| e parágrafo 3.º ao art. 83 da Lei Orgânica do
Município, com a seguinte redação:
“HI - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado,
podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da
licença.”
“8 3.º - O Prefeito licenciado no caso do inciso Ill perderá o direito à
remuneração”.
[>] Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de agosto de 2000.
É EDUARDO
1.º Secretário
IO DOS SANTOS
2.º Secretário
Proc. n.º 177/00
gr “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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