| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2000 |
| Date | 2000-02-10 |
| Ementa | Cria Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS na área compreendida pela Gleba C na região continental, autoriza a aprovação de Pré-Plano e Plano para a regularização da ocupação irregular conhecida como Quarentenário e de Pré - Plano e Plano de Loteamento de Interesse Social a ser implantado no limite dessa zona, e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllulu Mater tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 Cria Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS na área compreendida pela Gleba C na região continental, autoriza a aprovação de Pré-Plano e Plano para a regularização da ocupação irregular conhecida como Quarentenário e de PréPlano e Plano de Lotcamento de Interesse Social a ser implantado no limite dessa /ona, e dá outras providências. Proc. n° 44686/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica criada Zona Habitacional de Interesse Social - - ZHIS na área compreendida pela Gleba C, no Distrito de Samaritá, matrícula n° 117.360 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, conforme Anexo l desta Lei Complementar. § 1° - As condições e parâmetros de uso e de ocupação do solo para as áreas já ocupadas, a ocupar e as de preservação ambiental são aquelas apontadas nos Anexos II e III desta Lei Complementar. § 2° - O loteador deverá reservar 50% (cinquenta por cento) dos lotes ou unidades habitacionais na referida Zona Habitacional de Interesse Social para aquisição por famílias com renda de até 05 (cinco) salários mínimos. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado í/aprovar de Pré-Píano c de Plano Defmitivn n H^™~™I da Heh C ' Gleba C, conforme consta no Anexo I dJJ Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cclhtla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 fl.2 § 1° - Por ocasião da aprovação do Pré-Plano de desmembramento a que se refere o caput, o interessado deverá recolher as taxas referentes ao empreendimento, calculadas sobre a área total da referida Gleba, apresentando a documentação que se fizer necessária, além da constante no Anexo I desta Lei Complementar. § 2° - Por ocasião da aprovação do Plano Definitivo de desmembramento a que se refere o caput, o interessado deverá apresentar a documentação que se fizer necessária, conforme legislação em vigor, além das constantes no Anexo I desta Lei Complementar, e em especial o desbloqueio da referida matrícula n° 117.360 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Pré-Plano e Plano Definitivo para a regularização da área conhecida como Quarentenário nos limites da Gleba C, conforme projetos e memoriais descritivos que constam no Anexo II, observado o disposto nesta Lei Complementar. § 1° - Tendo em vista o constante no Anexo II fica dispensada a fase de pedido de diretrizes para as aprovações do Pré-Plano e Plano Definitivo. § 2° - Aprovado o Pré-Plano, o proprietário da Gleba deverá apresentar no prazo de 90 (noventa) dias aprovação, levantamento detalhado da ocupação das Quad ;ontados da •as descritas no Anexo II com a subdivisão dos lotes e memorialy descritivo, contendo suas áreas e confrontações. Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 fl.3 § 3° - O proprietário da Gleba deverá proceder demarcação e identificação com placa, das áreas destinadas aos usos institucionais, sistema de lazer e áreas verdes de Preservação Permanente e demais áreas de interesse público, constantes do Anexo II, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação do Pré-Plano. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar a título de Pré-Plano e Plano Definitivo o Loteamento de Interesse Social a ser implantado na área a que se refere o art. 3°, conforme projetos e memoriais descritivos que constam do Anexo III, observado o disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo Único - Tendo em vista os levantamentos apresentados no Anexo 111, fica dispensada a fase de pedido de diretrizes para as aprovações do Pré-Plano e Plano Definitivo. Art. 5° - Quando do requerimento para a aprovação pelo Poder Executivo dos Pré-Planos de que tratam os artigos 2°, 3° e 4° o interessado deverá juntar, além dos documentos que constam dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, Certidão atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a indicação do instrumento de garantia para a execução das obras projetadas, a Certidão Negativa de Tributos municipais, relativos ao imóvel, e a prova de pagamento das taxas referentes à análise dos projetos. § 1° - As aprovações dos Pré-Planos/tratadas nos artigos 2°, 3° e 4° não dão direito ao loteador à execução, venda ou reserva dos lotes, como também a qualquer registro ou ar otação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. l Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 fl.4 § 2° - Após cumpridas pelo loteador . as exigências do caput, o Poder Executivo terá o prazo de 30 dias para a análise conclusiva. Art. 6° - Aprovados os Pré-Planos conforme Anexos l, II e III desta Lei Complementar o interessado deverá requerer as aprovações dos Planos Definitivos, instruindo seu pedido com os documentos atualizados, exigidos pela Prefeitura com base na legislação pertinente, além do desbloqueio da matrícula n° 117.360 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. § 1° - Quando couber, os projetos deverão estar licenciados junto aos órgãos competentes, devendo o interessado comprovar tal fato perante a Prefeitura. § 2° - Somente serão admitidas alterações nos Pré-Planos para compatibilizá-los às exigências dos órgãos competentes, casos em que não serão cobradas novas taxas para análise. Art. 7° - O loteador é obrigado a apresentar garantia para a execução das obras projetadas, na seguinte forma: I - garantia hipotecária; II - caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória; í' III - fiança bancária; IV - seguro garantia. Cidade Monumento da História Pátria Ccliula Matcr da Nacionalidade LEICOMPLEMENTARN0 273 fl.5 § 1° - A garantia terá o valor equivalente ao custo do orçamento das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo no caso de garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos lotes. § 2° - Após a implantação dos seviços de terraplenagem, arruamento, demarcação dos lotes in loco, e do sistema de drenagem, micro e macrodrenagem, poderá ser reduzida a caução hipotecária para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos lotes. § 3° - Após a implantação da rede de água, esgoto, e energia elétrica, bem como de iluminação pública, poderá ser reduzida a caução hipotecária para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes. § 4° - A caução hipotecária remanescente, sobre 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, somente será levantada após a execução do encascalhamento das vias. § 5° - Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de vias, parques e praças, bem como as destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, além das áreas non aedificandi, constantes dos projetos de loteamento. Art. 8° - O acordo que precede as aprovações dos loteamentos deverá conter, pelo menos, as seguintes obrigações assumidas pelo loteador: ^ \ - transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ónus para o município, as áreas representadas pelo sistema viário, praças, áreas de lazer e institucionais; Monumento í/« ///sfór/fl Pátria Ccilula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 11.6 II - executar as obras de infra-estrutura á suas expensas, nos prazos fixados nos cronogramas contidos nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar; III - apresentar projetos aprovados pelos órgãos competentes das redes de distribuição de água potável, de coleta de esgotos sanitários e de iluminação pública, inclusive de execução da extensão da rede de eletricidade existente até os loteamentos projetados ou a regularizar. Art. 9° - O Executivo Municipal, atendido o disposto nesta Lei Complementar, na legislação aplicável e nas normas pertinentes, aprovará os parcelamentos pretendidos no prazo de 60 (sessenta) dias. § 1° - O prazo previsto no caput será contado da data de apresentação dos projetos urbanísticos e complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo loteador as garantias quanto à execução das obras projetadas. § 2° - Na hipótese da documentação estar incompleta ou havendo necessidade de qualquer diligência, o prazo utilizado pelo interessado para atendimento será descontado do prazo a que se refere o caput. Art. 10 - Aprovados os Planos Definitivos dos loteamentos, o loteador deverá submetê-los ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação. § 1° - Expirado o prazo de validadej\s aprovações, os projetos ficarão sujeitos às adaptações da legisjpção vigente. Cidade Monumento da Historia Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 fl.7 § 2° - Os registros dos loteamentos e desmembramentos, bem como os contratos e demais disposições pertinentes, observarão os termos da Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n° 9785, de 29 de janeiro de 1999. Art. 11 - Desde a data dos registros dos loteamentos, passam a integrar o domínio do Município as vias, praças e as áreas institucionais que integram as áreas públicas constantes dos projetos e dos memoriais descritivos. Art. 12 - Após as aprovações dos projetos de parcelamento o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal a expedição da Licença de Execução, apresentando para tanto; loteamentos; obras. I - documento do registro imobiliário dos II - recolhimento da garantia para execução das § 1° - Será obrigatório constar no local dos loteamentos, em todas as faces voltadas para as vias públicas, e de vendas, placas com os seguintes dados: a- nome do loteamento; b- número do processo de aprovação; c- número do Alvará de Licença; d- número da matrícula e registro do loteamento mnto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; j e- nome ou razão social do loteador, dos resp Dosáveis técnicos pelos projetos e execução da obra, e número do registro perante o CREA; \- número da A.R.T. dos respectivos projetos; ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 fl.8 g- descrição da infra-estrutura a ser implantada; h- os seguintes dizeres: "Senhores interessados na aquisição de lotes, a Prefeitura Municipal adverte: antes de adquirirem lotes, verifiquem sua titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e certifiquem-se de que a infra-estrutura esteja implantada". § 2° - A placa referida no parágrafo anterior deverá ter dimensão mínima de 5,00m (cinco metros) de comprimento por 3,00m (três metros) de largura. § 3° - O loteador deverá apresentar a diagramação da referida placa para a aprovação pela Prefeitura. Art. 13 - É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação das redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, redes de drenagem pluvial, de esgotos sanitários, demarcação dos lotes, quadras, logradouros e pavimentação quando constantes dos projetos e memoriais aprovados pelos órgãos técnicos estaduais e municipais competentes. Art. 14- Caso as obras não sejam executadas no prazo fixado no cronograma, a Prefeitura, mediante justificativa do loteador, poderá conceder-lhe prorrogação de prazo por igual período, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos no total. § 1° - A liberação das áreas caucionadas ficará condicionada à execução das obras programadas, podendo o loteador requerer o recebimento e o reconhecimento da conclusão das qbras, parcialmente, desde que respeitada a proporcionalidade com a etapa executada, conforme artigo 7° desta Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 273 fl.9 § 2° - A garantia será liberada após a comprovação do cumprimento do cronograma aprovado, mediante a apresentação de Termo de Execução de Obras fornecido pelo órgão competente da Prefeitura. Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em/contrário. São Vicente, Cidade Monumento /da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de fevereiro dó/2000. / / MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal