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norma nº 273/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 273 / 2000
Date 2000-02-10
EmentaCria Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS na área compreendida pela Gleba C na região continental, autoriza a aprovação de Pré-Plano e Plano para a regularização da ocupação irregular conhecida como Quarentenário e de Pré - Plano e Plano de Loteamento de Interesse Social a ser implantado no limite dessa zona, e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllulu Mater tia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 273
Cria Zona Habitacional de Interesse
Social - ZHIS na área compreendida pela
Gleba C na região continental, autoriza a
aprovação de Pré-Plano e Plano para a
regularização da ocupação irregular
conhecida como Quarentenário e de Pré￾Plano e Plano de Lotcamento de Interesse
Social a ser implantado no limite dessa
/ona, e dá outras providências.
Proc. n° 44686/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica criada Zona Habitacional de Interesse
Social - - ZHIS na área compreendida pela Gleba C, no Distrito de
Samaritá, matrícula n° 117.360 do Cartório de Registro de Imóveis de
São Vicente, conforme Anexo l desta Lei Complementar.
§ 1° - As condições e parâmetros de uso e de
ocupação do solo para as áreas já ocupadas, a ocupar e as de
preservação ambiental são aquelas apontadas nos Anexos II e III desta
Lei Complementar.
§ 2° - O loteador deverá reservar 50% (cinquenta
por cento) dos lotes ou unidades habitacionais na referida Zona
Habitacional de Interesse Social para aquisição por famílias com renda
de até 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado í/aprovar
de Pré-Píano c de Plano Defmitivn n H^™~™I
da Heh C ' Gleba C, conforme consta no Anexo I dJJ Lei
Complementar.
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fl.2
§ 1° - Por ocasião da aprovação do Pré-Plano de
desmembramento a que se refere o caput, o interessado deverá recolher
as taxas referentes ao empreendimento, calculadas sobre a área total da
referida Gleba, apresentando a documentação que se fizer necessária,
além da constante no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2° - Por ocasião da aprovação do Plano
Definitivo de desmembramento a que se refere o caput, o interessado
deverá apresentar a documentação que se fizer necessária, conforme
legislação em vigor, além das constantes no Anexo I desta Lei
Complementar, e em especial o desbloqueio da referida matrícula n°
117.360 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a
aprovar o Pré-Plano e Plano Definitivo para a regularização da área
conhecida como Quarentenário nos limites da Gleba C, conforme
projetos e memoriais descritivos que constam no Anexo II, observado o
disposto nesta Lei Complementar.
§ 1° - Tendo em vista o constante no Anexo II
fica dispensada a fase de pedido de diretrizes para as aprovações do
Pré-Plano e Plano Definitivo.
§ 2° - Aprovado o Pré-Plano, o proprietário da
Gleba deverá apresentar no prazo de 90 (noventa) dias
aprovação, levantamento detalhado da ocupação das Quad
;ontados da
•as descritas
no Anexo II com a subdivisão dos lotes e memorialy descritivo,
contendo suas áreas e confrontações.
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fl.3
§ 3° - O proprietário da Gleba deverá proceder
demarcação e identificação com placa, das áreas destinadas aos usos
institucionais, sistema de lazer e áreas verdes de Preservação
Permanente e demais áreas de interesse público, constantes do Anexo
II, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação do Pré-Plano.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a
aprovar a título de Pré-Plano e Plano Definitivo o Loteamento de
Interesse Social a ser implantado na área a que se refere o art. 3°,
conforme projetos e memoriais descritivos que constam do Anexo III,
observado o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Tendo em vista os
levantamentos apresentados no Anexo 111, fica dispensada a fase de
pedido de diretrizes para as aprovações do Pré-Plano e Plano
Definitivo.
Art. 5° - Quando do requerimento para a aprovação
pelo Poder Executivo dos Pré-Planos de que tratam os artigos 2°, 3° e 4°
o interessado deverá juntar, além dos documentos que constam dos
Anexos I, II e III desta Lei Complementar, Certidão atualizada da
matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente, a indicação do instrumento de garantia para a execução das
obras projetadas, a Certidão Negativa de Tributos municipais, relativos
ao imóvel, e a prova de pagamento das taxas referentes à análise dos
projetos.
§ 1° - As aprovações dos Pré-Planos/tratadas nos
artigos 2°, 3° e 4° não dão direito ao loteador à execução, venda ou
reserva dos lotes, como também a qualquer registro ou ar otação junto
ao Cartório de Registro de Imóveis. l
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§ 2° - Após cumpridas pelo loteador . as
exigências do caput, o Poder Executivo terá o prazo de 30 dias para a
análise conclusiva.
Art. 6° - Aprovados os Pré-Planos conforme Anexos
l, II e III desta Lei Complementar o interessado deverá requerer as
aprovações dos Planos Definitivos, instruindo seu pedido com os
documentos atualizados, exigidos pela Prefeitura com base na
legislação pertinente, além do desbloqueio da matrícula n° 117.360 do
Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente.
§ 1° - Quando couber, os projetos deverão estar
licenciados junto aos órgãos competentes, devendo o interessado
comprovar tal fato perante a Prefeitura.
§ 2° - Somente serão admitidas alterações nos
Pré-Planos para compatibilizá-los às exigências dos órgãos
competentes, casos em que não serão cobradas novas taxas para
análise.
Art. 7° - O loteador é obrigado a apresentar garantia
para a execução das obras projetadas, na seguinte forma:
I - garantia hipotecária;
II - caução em dinheiro, em títulos da dívida
pública ou fidejussória; í'
III - fiança bancária;
IV - seguro garantia.
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LEICOMPLEMENTARN0 273
fl.5
§ 1° - A garantia terá o valor equivalente ao custo
do orçamento das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo
no caso de garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) dos lotes.
§ 2° - Após a implantação dos seviços de
terraplenagem, arruamento, demarcação dos lotes in loco, e do sistema
de drenagem, micro e macrodrenagem, poderá ser reduzida a caução
hipotecária para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos lotes.
§ 3° - Após a implantação da rede de água,
esgoto, e energia elétrica, bem como de iluminação pública, poderá ser
reduzida a caução hipotecária para o equivalente a 25% (vinte e cinco
por cento) dos lotes.
§ 4° - A caução hipotecária remanescente, sobre
25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, somente será levantada após a
execução do encascalhamento das vias.
§ 5° - Não poderão ser dadas em garantia
hipotecária as áreas de vias, parques e praças, bem como as destinadas
a equipamentos urbanos e comunitários, além das áreas non
aedificandi, constantes dos projetos de loteamento.
Art. 8° - O acordo que precede as aprovações dos
loteamentos deverá conter, pelo menos, as seguintes obrigações
assumidas pelo loteador:
^ \ - transferir, mediante escritura pública de
doação, sem qualquer ónus para o município, as áreas
representadas pelo sistema viário, praças, áreas de lazer e institucionais;
Monumento í/« ///sfór/fl Pátria
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II - executar as obras de infra-estrutura á suas
expensas, nos prazos fixados nos cronogramas contidos nos Anexos I,
II e III desta Lei Complementar;
III - apresentar projetos aprovados pelos órgãos
competentes das redes de distribuição de água potável, de coleta de
esgotos sanitários e de iluminação pública, inclusive de execução da
extensão da rede de eletricidade existente até os loteamentos projetados
ou a regularizar.
Art. 9° - O Executivo Municipal, atendido o disposto
nesta Lei Complementar, na legislação aplicável e nas normas
pertinentes, aprovará os parcelamentos pretendidos no prazo de 60
(sessenta) dias.
§ 1° - O prazo previsto no caput será contado da
data de apresentação dos projetos urbanísticos e complementares, desde
que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo loteador as garantias
quanto à execução das obras projetadas.
§ 2° - Na hipótese da documentação estar
incompleta ou havendo necessidade de qualquer diligência, o prazo
utilizado pelo interessado para atendimento será descontado do prazo a
que se refere o caput.
Art. 10 - Aprovados os Planos Definitivos dos
loteamentos, o loteador deverá submetê-los ao registro imobiliário, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
aprovação.
§ 1° - Expirado o prazo de validadej\s
aprovações, os projetos ficarão sujeitos às adaptações da legisjpção
vigente.
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§ 2° - Os registros dos loteamentos e
desmembramentos, bem como os contratos e demais disposições
pertinentes, observarão os termos da Lei Federal n° 6766, de 19 de
dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n° 9785, de 29 de janeiro
de 1999.
Art. 11 - Desde a data dos registros dos loteamentos,
passam a integrar o domínio do Município as vias, praças e as áreas
institucionais que integram as áreas públicas constantes dos projetos e
dos memoriais descritivos.
Art. 12 - Após as aprovações dos projetos de
parcelamento o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal a
expedição da Licença de Execução, apresentando para tanto;
loteamentos;
obras.
I - documento do registro imobiliário dos
II - recolhimento da garantia para execução das
§ 1° - Será obrigatório constar no local dos
loteamentos, em todas as faces voltadas para as vias públicas, e de
vendas, placas com os seguintes dados:
a- nome do loteamento;
b- número do processo de aprovação;
c- número do Alvará de Licença;
d- número da matrícula e registro do loteamento mnto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente; j
e- nome ou razão social do loteador, dos resp Dosáveis
técnicos pelos projetos e execução da obra, e número do registro
perante o CREA; \- número da A.R.T. dos respectivos projetos; '
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g- descrição da infra-estrutura a ser implantada;
h- os seguintes dizeres: "Senhores interessados na aquisição
de lotes, a Prefeitura Municipal adverte: antes de adquirirem lotes,
verifiquem sua titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
certifiquem-se de que a infra-estrutura esteja implantada".
§ 2° - A placa referida no parágrafo anterior
deverá ter dimensão mínima de 5,00m (cinco metros) de
comprimento por 3,00m (três metros) de largura.
§ 3° - O loteador deverá apresentar a
diagramação da referida placa para a aprovação pela Prefeitura.
Art. 13 - É de responsabilidade exclusiva do loteador a
instalação das redes de equipamentos para o abastecimento de água
potável, energia elétrica, redes de drenagem pluvial, de esgotos
sanitários, demarcação dos lotes, quadras, logradouros e pavimentação
quando constantes dos projetos e memoriais aprovados pelos órgãos
técnicos estaduais e municipais competentes.
Art. 14- Caso as obras não sejam executadas no
prazo fixado no cronograma, a Prefeitura, mediante justificativa do
loteador, poderá conceder-lhe prorrogação de prazo por igual período,
desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos no total.
§ 1° - A liberação das áreas caucionadas ficará
condicionada à execução das obras programadas, podendo o loteador
requerer o recebimento e o reconhecimento da conclusão das qbras,
parcialmente, desde que respeitada a proporcionalidade com a etapa
executada, conforme artigo 7° desta Lei Complementar.
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§ 2° - A garantia será liberada após a
comprovação do cumprimento do cronograma aprovado, mediante a
apresentação de Termo de Execução de Obras fornecido pelo órgão
competente da Prefeitura.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em/contrário.
São Vicente, Cidade Monumento /da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de fevereiro dó/2000. /
/
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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