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norma nº 59/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAssegura aos vereadores da Câmara Municipal de São Vicente, os direitos previsto no art.7.°, inciso VII e XVII da Constituição Federal.
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j a O a a Cih
a SA) Câmara Municipal de São Vicente
E 3 NA Cidade Monumento da História Pátria
k Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 59/21
Assegura aos Vereadores da Câmara
Municipal de São Vicente, os direitos
previstos no art.7.º inciso VIl e XVII da
Constituição Federal.
Autoria: Mesa
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1.º - Ficam assegurados aos Vereadores da Câmara Municipal
de São Vicente, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos
incisos VII e XVII do art. 7.º da Constituição Federal, considerando-se mantido o
subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época
própria.
Art. 2.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de junho de 2021.
Tag ELLE NÃ Sof
ROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 62/21
Proc. n.º 183/21
re
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov br

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