| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Assegura aos vereadores da Câmara Municipal de São Vicente, os direitos previsto no art.7.°, inciso VII e XVII da Constituição Federal. |
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j a O a a Cih a SA) Câmara Municipal de São Vicente E 3 NA Cidade Monumento da História Pátria k Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 59/21 Assegura aos Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente, os direitos previstos no art.7.º inciso VIl e XVII da Constituição Federal. Autoria: Mesa A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve: Art. 1.º - Ficam assegurados aos Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos incisos VII e XVII do art. 7.º da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria. Art. 2.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de junho de 2021. Tag ELLE NÃ Sof ROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente Proj. Res. n.º 62/21 Proc. n.º 183/21 re Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov br