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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaConstitui CEV para tratar do futuro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB .
native_id9146

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 1/20
Constitui CEV para tratar do futuro do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB .
Autoria: Alfredo Moura e outros.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar do futuro do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 2.º- Esta Resolução éntra em Vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPEN eiro de 2020.
Proj. Res. n.º 1/20
Proc. n.º 10/20
+ É
CEE DEDE PA e er
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
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