| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores em atividade, e aposentados, pensionistas e contratados temporariamente da Prefeitura Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência; a concessão de abono-alimentação aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, enquadrados nas referências salariais que específica, e dá outras providências. |
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An»» ™-.*)? tiht. Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 275 Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores em atividade, e aposentados, pensionistas e contratados temporariamente da Prefeitura Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência; a concessão de abono-alimen tacão aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, enquadrados nas referências salariais que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 10141/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) partir de 1° de fevereiro de 2000: ;' a i - os salários-base dos servidores em atividade e os proventos dos aposentados da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; U - as pensões pagas pela Prefeitura e pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e temporariamente. 111 os salários dos empregados contratados Art. 2° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de 2000, abono-alimentação mensal no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) aos servidores públicos em atividade e aos aposentados, e pensionistas da Prefeitura, da Caixa de Previdência l dós Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV - Serviço cê Saúde de São Vicente, cujos valores dos salários-base, dos proventos e das pensões correspondam às referências L, M e N da tabela sala$al vigente. •£*~-C5> / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Míitcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 275 fl.02 Ari. 3° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de 2000, abono-alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) aos professores com carga horária mensal de trabalho entre 150 (cento e cinquenta) e 199 (cento e noventa e nove) horas-aula. Art. 4° - A partir de fevereiro de 2000, a Prefeitura Municipal, o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente lançarão em folha de pagamento o abono-alimentação, o qual, em relação aos servidores em aíividade cujos valores do salário-base correspondam às Referências A a K e aos Níveis PEI31 e PEB2 da área da Educação, substituirá o vale- refeição/alimentação anteriormente concedido. Art. 5° - O abono-alimentação mencionado nos artigos 2°, 3° e 4° desta Lei Complementar não se incorpora ao saíário-base para qualquer efeito. Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito^ a 1° de fevereiro de 2000. Art. 8° - Revogam-se as dispo contrário. São Vicente, Cidade Monumento dd HistófTa Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maré MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal