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norma nº 275/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores em atividade, e aposentados, pensionistas e contratados temporariamente da Prefeitura Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência; a concessão de abono-alimentação aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, enquadrados nas referências salariais que específica, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 275
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
5% (cinco por cento) aos servidores em
atividade, e aposentados, pensionistas e
contratados temporariamente da
Prefeitura Municipal, do SESASV e da
Caixa de Previdência; a concessão de
abono-alimen tacão aos servidores em
atividade, aposentados e pensionistas,
enquadrados nas referências salariais que
especifica, e dá outras providências.
Proc. n° 10141/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento)
partir de 1° de fevereiro de 2000: ;'
a
i - os salários-base dos servidores em atividade e
os proventos dos aposentados da Prefeitura Municipal, do SESASV -
Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente;
U - as pensões pagas pela Prefeitura e pela Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e
temporariamente.
111 os salários dos empregados contratados
Art. 2° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de
2000, abono-alimentação mensal no valor de R$ 110,00 (cento e dez
reais) aos servidores públicos em atividade e aos aposentados, e
pensionistas da Prefeitura, da Caixa de Previdência l dós
Servidores Municipais de São Vicente e do SESASV - Serviço cê
Saúde de São Vicente, cujos valores dos salários-base, dos proventos e
das pensões correspondam às referências L, M e N da tabela sala$al
vigente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Míitcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 275
fl.02
Ari. 3° - É concedido, a partir de 1° de fevereiro de
2000, abono-alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) aos
professores com carga horária mensal de trabalho entre 150 (cento e
cinquenta) e 199 (cento e noventa e nove) horas-aula.
Art. 4° - A partir de fevereiro de 2000, a Prefeitura
Municipal, o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente lançarão em
folha de pagamento o abono-alimentação, o qual, em relação aos
servidores em aíividade cujos valores do salário-base correspondam às
Referências A a K e aos Níveis PEI31 e PEB2 da área da Educação,
substituirá o vale- refeição/alimentação anteriormente concedido.
Art. 5° - O abono-alimentação mencionado nos artigos
2°, 3° e 4° desta Lei Complementar não se incorpora ao saíário-base
para qualquer efeito.
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeito^ a 1° de fevereiro de
2000.
Art. 8° - Revogam-se as dispo contrário.
São Vicente, Cidade Monumento dd HistófTa Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maré
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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