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norma nº 33/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaConstitui CEV para tratar da retomada das atividades escolares na Rede Municipal de Ensino.
native_id9171

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N .. - . 36
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 33/20
Dispõe sobre a criação da Comissão
Recursal do Estágio Probatório da
Câmara Municipal de São Vicente e dá
outras providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - A COMISSÃO RECURSAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
é designada pelo Presidente da Câmara Municipal, com a função da realização
de avaliação recursal do estágio probatório e desempenho dos ocupantes de
cargos dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Art. 2.º - A Comissão Recursal do Estágio Probatório é instituída
mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e
dos membros.
8 1.º - A Comissão Recursal do Estágio Probatório será composta
por 2 (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre servidores públicos efetivos do
Poder Legislativo do Município de São Vicente, com condição hierárquica e
formação profissional nunca inferior à do avaliado.
8 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão Recursal do
Estágio Probatório no âmbito desta Administração serão designados para um
período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério
da autoridade nomeante.
S 3.º - Em caso de necessidade de substituição permanente, será
designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.
$ 4.º - Os membros da Comissão Recursal do Estágio Probatório
deverão atender aos regramentos previstos na legislação que dispõe sobre a
funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de S jo
Vicente.
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 P
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQ)camarasaovicente.sp.gov.br
' o. - , 37
Câm Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
8 5.º - A designação para integrar a Comissão Recursal do Estágio
Probatório constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de
suspeição e impedimentos legais.
8 6.º - O processo administrativo de recurso tramitará sob sigilo
com o escopo de preservar as partes.
S 7.º - É vedada a nomeação para o cargo de membro da
Comissão Recursal do Estágio Probatório de parente, por afinidade ou
consanguinidade, até o segundo grau do servidor interessado.
Art. 3.º - Os servidores que discordarem da avaliação feita pela
Comissão Recursal do Estágio Probatório poderão dela recorrer, individualmente
e em instância única, através de requerimento de recurso devidamente
fundamentado, conforme formulário constante no Anexo | desta Resolução,
devendo protocolizá-lo junto ao órgão administrativo competente, em 2 (duas)
vias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do servidor.
Parágrafo único - Os recursos serão analisados pela Comissão
Recursal do Estágio Probatório, que revisará de ofício todas as avaliações,
independentemente de recurso, observando os seguintes critérios:
| - Em análise de recurso de ofício serão observados se todos os
quesitos foram preenchidos e se há coerência entre eles, bem como se foram
atendidos os requisitos quanto à forma e, em caso de recurso de servidor, serão
revistos apenas os fatores de avaliação devidamente indicados pelo recorrente e
que tenham sido devidamente fundamentados por escrito no recurso;
Il - Não serão analisados recursos de servidores protocolizados
fora do prazo estipulado no caput deste artigo, bem como serão indeferidos de
plano os recursos não fundamentados, ou protocolizados em órgão estranho aos
da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 4.º - Servidor público que seja designado para substituir
membro que esteja impedido ou em situação equivalente terá direit
percepção da gratificação de que trata a lei.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 5.º - A participação dos servidores na Comissão Recursal do
Estágio Probatório dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas
atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 6.º - O Processo Administrativo Recursal de Avaliação do
Estágio Probatório deverá ser concluído com relatório final, com parecer
opinativo fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara.
Art. 7.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos
membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos
relativos às suas atividades no período,
Art. 8.º - Esta Resolução entra gm vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR ENKA, em|29 de outubro de 2020.
CI LA
Proj. Res. n.º 31/20
Proc. n.º 169/20
cf
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 |
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Ocamarasaovicente.sp.gov.br
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
“O estágio probatório é o período imprescindível para a Administração Pública apurar a conveniência da
efetivação do servidor no serviço público, por meio da avaliação periódica do seu desempenho. aptidão e capacidade.”
/
Período Avaliatório: / 4 a / Ê Avaliação nº:
Nome: Matrícula:
Cargo: | [ Secretaria:
Local de trabalho: | Admissão:
Períodos de suspensão: o
INSTRUÇÕES BÁSICAS PARA PREENCHIMENTO 1]
|.Leia com atenção as descrições dos fatores/itens contidos neste formulário.
E Seja o mais objetivo e imparcial possível em suas escolhas.
«N
ão rasure o formulário, evitando assim dupla interpretação, o que poderá anular esta avaliação
-Não deixe nenhum fator/item sem avaliação. Confira bem o preenchimento.
5. Indique apenas uma alternativa para cada item avaliado.
frássinale com um “X” a opção que melhor descreva a atuação do servidor diante dos fatores analisados.
-Ao final, calcular conforme a tabela de pontuação:
Alternativa “A”; 5 pontos “T Alternativa “B”; 4 pontos Alternativa “C”; 2 pontos Alternativa “D”; 1 ponto
1.1- Normas, regulamentos e ordens de serviço.
a) Cumpre, é atento c se mantêm atualizado sobre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço da instituição.
I b) Cumpre leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.
c) Resiste em cumprir leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço, precisando ser lembrado das mesmas.
d) Não segue leis, regras, normas, regulamentos e ordens de serviço.
1.2- Ordens superiores
a)Há o cumprimento, na integra, de ordens recebidas de superiores.
b)Acata ordens superiores, porém demonstra um pouco de resistência,
c)Para acatar e dar cumprimento a ordens superiores precisa ser orientado e cobrado constantemente.
d)Não acata e não cumpre ordens superiores, mesmo sendo orientado.
1.3 «Críticas e instruções
a) Acolhe e aceita críticas construtivas, apresentando mudanças perceptíveis e positivas de conduta.
b) Aceita críticas construtivas e procura seguir instruções recebidas.
c). Apresenta resistência em receber críticas e seguir instruções recebidas.
d) Não aceita receber críticas e não segue instruções recebidas.
onsidere O compareciin.
| 2.1 Frequência mes
1 a) É assíduo, não apresentando ausência no periodo à
b) Procura ser assíduo, com ocorrência de ausências. com respaldo legal.
€) A assiduidade é prejudicada por ausências em situações excepcionais € esporádicas, sem respaldo legal.
L d)A ocorrência de ausências, sem respaldo legal. é constante. im
no orientado do prejuizo à carreira funcional,
| 2.2- Permanência no local de trabalho e
[ a)Não há ocorrência de ausência durante o horário de trabalho. sem prejuizo de suas atribuições e atividades.
b) Dificilmente se ausenta em seu horário de trabalho. sem prejuízo de suas atribuições e das atividades do setor.
c)Ausenta-se com frequência do local de trabalho, prejudicando seu desempenho e o andamento de suas atividades.
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d) Passa muito tempo fora do local de trabalho em seu horário, prejudicando totalmente seu desempenho e o andamento das
atividades do setor.
2.3- Ocupação
a)Aproveita o máximo do seu tempo nas atribuições do cargo. ampliando sua resolutividade e não se ocupa com assuntos
particulares.
b)Ocupa o tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo e não se ocupa com assuntos particulares.
e)Ocupa o tempo de trabalho para realização das atribuições do cargo. porém trata de assuntos particulares em situações
| | excepcionais.
dJOcupa o tempo de trabalho para tratar de assuntos particulares, prejudicando totalmente seu desempenho e andamento das
atividades.
| 3.1- Qualidade do trabalho
a) Alta qualidade no trabalho, bem como na organização do ambiente e materiais, facilitando a execução de suas atividades.
b)A qualidade do trabalho apresentado atende as exigências do cargo. |
c) Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para melhoria da qualidade.
d) Não possui qualidade no trabalho e, portanto, não atende as exigências do cargo.
| 3.2- Produtividade |
a)Desenvolve as atribuições do cargo, atendendo efetivamente as exigências e prazos do setor. |
b) A quantidade do trabalho realizado atende as exigências do cargo do setor
c)Realiza o trabalho, porém precisa ser advertido para que a quantidade do trabalho produzido aumente.
d) A quantidade de trabalho apresentado não atende as exigências do cargo e do setor.
3.3- Conhecimento do trabalho o
| h) Tem amplo conhecimento das funções a serem desenvolvidas e dos métodos e técnicas a serem empregados para a realização de
)
i orientação de colegas ou superiores.
) Demonstra conhecer e compreender o trabalho. métodos e técnicas para seu desenvolvimento, porém há necessidade de
intervenção ou orientação constante.
) Não conhece e não compreende o trabalho. métodos e técnicas para seu desenvolvimento.
3.4- Dinamismo e iniciativa
) Colabora, tem iniciativa, interesse e disponibilidade em cooperar na realização dos trabalhos e sugere ações efetivas, ajudando
também na implantação.
) Apresenta dinamismo, iniciativa e colaboração para solução de problemas, expondo ideias relacionadas às funções de seu cargo.
|) Possui pouco dinamismo e iniciativa e somente coopera quando solicitado ou cobrado pelos superiores.
|) Não apresenta dinamismo e iniciativa, não coopera e não propõe alternativas ou ideias relacionadas às funções de seu cargo ou setor
3.5- Capacidade organizacional e
a) A habilidade na organização e no estabelecimento de prioridades reflete a agilidade e alta qualidade com que executa suas
[Lo | atribuições.
bjOrganiza-se no ambiente de trabalho, estabelecendo prioridades e realizando suas atividades.
c)Precisa de orientação de superior para que se organize no ambiente de trabalho e estabeleça prioridades na realização das
atividades. |
d)Não se organiza no ambiente de trabalho e não consegue estabelecer prioridades na realização das atividades, mesmo com
orientação dos superiores.
3.6- Adaptabilidade a novas situações
a)E atualizado, acompanha as mudanças e se adapta facilmente a novas demandas e inovações.
b) Adapta-se a novas situações e demandas do ambiente de trabalho.
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c)Apresenta dificuldades em adaptar-se a novas situações no ambiente de trabalho, necessitando de auxílio.
d) Não se adapta a novas situações e demandas no ambiente de trabalho.
Comunicação
a)E comunicativo, possui boas idéias e é coerente em suas opiniões, tem habilidade para estabelecer e manter alto nível de interação
com os colegas.
b) Consegue se comunicar e transmitir orientações, instruções, idéias e informações de maneira clara e objetiva.
c)Procura se comunicar, mas há dificuldade na transi
issão de orientações, instruções, idéias e informações.
d) Não consegue se comunicar com clareza e objetividade, prejudicando a transmissão de orientações, instruções, idéias é
informações.
4.1- Respeito ao horário de trabalho
a) Não há, no período de avaliação, nenhuma ocorrência de atrasos e/ou saídas injustificadas.
b) Respeita o horário de trabalho estabelecido e em situações imprevisíveis há atrasos e/ou saídas injustificadas.
c) Procura respeitar o horário de trabalho, porém há ocorrência de atrasos e saidas antecipadas.
d) Não respeita o horário de trabalho estabelecido. ;
materiais e equi
5.1- Cumprimento das atribuições do seu cargo
a) Cumpre todas as atribuições do cargo, das mais simples às mais complexas. sendo comprometido e responsável.
b) Cumpre as atribuições do cargo, porém é necessário, em alguns momentos. retomar o acompanhamento e orientação para
realização das funções.
c) Apresenta dificuldade em cumprir as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento constante.
|
d) Não cumpre as atribuições do cargo, necessitando acompanhamento e orientação, sendo cobrado constantemente pelos superiores.
PE
5.2- Respeito aos deveres do servidor público
a) Respeita os deveres estabelecidos e mantém-se atualizado sobre novas regras e normas.
b) Respeita os deveres estabelecidos para o servidor público.
A .
c) Apresenta alguma resistência ao cumprimento de deveres estabelecidos,
d) Não respeita os deveres estabelecidos.
5.3- Formação Profissional 1
a)Participa de atividades de capacitação, sempre busca novos conhecimentos, dissemina e os utíliza para melhorar seu desempenho.
b)Atualiza-se e aperfeiço: profissionalmente.
c)Atualiza-se e aperfeiçoa-se profissionalmente, quando ofertado pelo serviço.
d)Participa de cursos de atualização e aperfeiçoamento, somente se for obrigado e o evento ocorrer em horário de trabalho.
'5.4- Cumprimento de prazos
a)O trabalho é entregue dentro do prazo estipulado e com boa qualidade, não sendo necessário refazê-lo.
b) Cumpre os prazos estabelecidos, mas, por vezes, há necessidade de reformulação de parte do trabalho.
c)Para cumprir os prazos estabelecidos necessita ser cobrado por superior.
d)Descumpre os prazos estabelecidos. |
Li
5.5- Utilização de materiais e equipamentos
a) E comprometido e responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos c materiais, reduzindo e otimizando o consumo.
b)Zela pela utilização e manutenção dos materiais e equipamentos da instituição.
c) Utiliza os materiais e equipamentos, sem se preocupar com o zelo, o consumo e o desperdício.
d) Negligencia a utilização de materiais e equipamentos de trabalho. gerando prejuízos e desperdícios.
6.1- Ética Profissional
a)Comporta-se com ética é cumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, primando pela idoneidade é
sendo exemplo no setor.
b)Procura comportar-se com ética € cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.
c)Apresenta dificuldade em ser ético e em cumprir os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública, necessitando
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de orientação constante. 4
[ d)Não se comporta com ética é descumpre os princípios fundamentais que regem o exercício da função pública.
PONTUAÇÃO TOTAL: pontos
PROVIDÊNCIA
PONTOS i DEFINIÇÃO
DE 85 A 100 EXCEDEU OS RESULTADOS ESPERADOS EFETIVAR
DE 70 A 84 ATENDEU OS RESULTADOS ESPERADOS EFETIVAR
DE SO A 69 ATENDEU PARCILAMENTE OS RESULTADOS ESPERADOS
DE 30 A 49 NÃO ATENDEU OS RESULTADOS ESPERADOS
ACOMPANHAMENTO DO SERVIDOR AVALIADO DURANTE O PERÍODO DA
AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Espaço destinado ao registro de fatos ou situações que influenciaram diretamente a avaliação do servidor em estágio probatório
Data . Natureza Descrição sintética da situação À
( )Positiva ( JNegativa
( )Positiva ( JNegativa
( Positiva ( JNegativa
( Positiva ( )Negativa
( Positiva ( )Negativa
mt
( Positiva ( )Negativa
a | A! aj
( )Positiva ( )Negativa
Equcaa
Orientações dadas ao avaliado para melhorar o desempenho
Sugestões de treinamento(s) que o servidor necessita no setor
L
Assinatura dos Membros da Comissão Especial de Estágio Probatório |
Campo de preenchimento — Chefia Imediata
43
Nós, ma o . e
e o a avaliação de estágio probatório foi realizada em
conformidade com a Resolução nº terações posteriores.
Data: Ei /
Presidente da Comissão
Assinatura do Membro 01 Assinatura Membro 02
E,
Campo de preenchimento — Servidor Avaliado
Eu, » Servidor (a) público (a) municipal, matrícula funcional nº
» declaro estar ciente de todo o conteúdo da presente avaliação, bem como da declaração acima, lavrada pela
É ig tr . N : . SAS a
Comissão de Avaliação. Declaro ainda estar ciente de que não concordando com esta avaliação, poderei solicitar sua revisão nos termos e
Prazos previstos na Resolução nº de 2.020, através de requerimento de recurso a ser protocolizado junto ao Setor de Desenvolvimento
Humano,
Data: 44 o =
Assinatura do(a) é rvidor(a)
Termo de Recusa
Os servidores abaixo identificados declaram, para os devidos fins, que o servidor avaliado se recusou a manifestar ciência do resultado desta
avaliação final e por ser expressão da verdade, firmam o presente, Data: 7 4
Testemunha 1; Testemunha 2:
Nome: e Nome:
Matrícula: o Matrícula:
Assinatura: o Assinatura:
Termo de Encaminhamento
A Divisão de Gestão de Pessoas encaminha esta Avaliação para a Comissão Recursal de Avaliação para o exercício de suas atribuições.
Data: 4
!
Responsável pelo Setor

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