| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Sindicância da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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A c .. - À Camara Municipal de São Vicente 33 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 32/20 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Sindicância da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autoria: Mesa Art. 1.º - A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA é designada pelo Presidente da Câmara, com a função de realizar sindicâncias administrativas, em conformidade com a Lei Municipal. Parágrafo único - Cabe à Comissão desenvolver atividades voltadas à apuração e processamento, relativas às eventuais irregularidades administrativas no serviço público e suas consequentes responsabilidades. Art. 2.º - A Comissão será composta por 2 (dois) membros e 1 (um) Presidente a serem designados dentre os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Vicente, com condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. $ 1.º - Os servidores que integrarão a Comissão Permanente de Sindicância serão designados para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade. 8 2.º - Em caso de necessidade de substituição permanente, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído. 8 3.º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância - deverão atender aos regramentos previstos na lei que dispõe sobre as funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente aplicáveis ao objeto deste. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Camara Municipal de São Vicente 34 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 8 4.º - A designação para integrar a Comissão Permanente de Sindicância, constitui encargo de natureza obrigatória excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais. Art. 3.º - O servidor público designado para substituir membro que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à percepção da gratificação de que trata a lei. Art. 4.º - A participação dos servidores na Comissão Permanente de Sindicância dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações. Art. 5.º - São atribuições da Comissão Permanente de Sindicância: | - a realização de Sindicância Investigatória: Il - a realização de Sindicância Disciplinar; Parágrafo único - Ao final de cada Sindicância, a Comissão expedirá relatório pertinente. Art. 6.º - A designação da Comissão Permanente de Sindicância não afetará os processos sindicantes em curso. Art. 7.º - O recebimento da gratificação prevista em Lei, pelos membros da Comissão, dependerá de comprovação da realização de atos relativos às suas atividades no período. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 8.º — Esta Resolução publicação. Proj. Res. n.º 30/20 Proc. n.º 168/20 ey Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br