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norma nº 32/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Sindicância da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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A c .. - À
Camara Municipal de São Vicente 33
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 32/20
Dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Sindicância da Câmara
Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA é
designada pelo Presidente da Câmara, com a função de realizar sindicâncias
administrativas, em conformidade com a Lei Municipal.
Parágrafo único - Cabe à Comissão desenvolver atividades
voltadas à apuração e processamento, relativas às eventuais irregularidades
administrativas no serviço público e suas consequentes responsabilidades.
Art. 2.º - A Comissão será composta por 2 (dois) membros e 1 (um)
Presidente a serem designados dentre os servidores públicos efetivos do Poder
Legislativo do Município de São Vicente, com condição hierárquica nunca inferior
à do indiciado, ou à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
$ 1.º - Os servidores que integrarão a Comissão Permanente de
Sindicância serão designados para um período de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período, a critério da autoridade.
8 2.º - Em caso de necessidade de substituição permanente, será
designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.
8 3.º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância -
deverão atender aos regramentos previstos na lei que dispõe sobre as funções
gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente
aplicáveis ao objeto deste.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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8 4.º - A designação para integrar a Comissão Permanente de
Sindicância, constitui encargo de natureza obrigatória excetuando-se os casos
de suspeição e impedimentos legais.
Art. 3.º - O servidor público designado para substituir membro que
esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à percepção da
gratificação de que trata a lei.
Art. 4.º - A participação dos servidores na Comissão Permanente
de Sindicância dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas
atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 5.º - São atribuições da Comissão Permanente de Sindicância:
| - a realização de Sindicância Investigatória:
Il - a realização de Sindicância Disciplinar;
Parágrafo único - Ao final de cada Sindicância, a Comissão
expedirá relatório pertinente.
Art. 6.º - A designação da Comissão Permanente de Sindicância
não afetará os processos sindicantes em curso.
Art. 7.º - O recebimento da gratificação prevista em Lei, pelos
membros da Comissão, dependerá de comprovação da realização de atos
relativos às suas atividades no período.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 |
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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Art. 8.º — Esta Resolução
publicação.
Proj. Res. n.º 30/20
Proc. n.º 168/20
ey
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