| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Carreira da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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A c o. - . Camara Municipal de São Vicente 3 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 31/20 Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de -Carreira da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autoria: Mesa Art. 1.º - A COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA é designada pelo Presidente da Câmara, com a função de analisar as atribuições e responsabilidades dos servidores públicos, intentando pelas premissas para evolução vertical e horizontal remuneratória, em conformidade com a Lei Municipal. Art. 2.º - A Comissão de Gestão de Carreira é instituída mediante ato específico, que indicará o nome do presidente e dos membros. $ 1.º - A Comissão de Gestão de Carreiras será composta por 2 (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Vicente, com formação profissional igual ou superior à do avaliado. S 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão de Gestão de Carreira no âmbito desta Administração serão designados para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade. S 3.º - Em caso de necessidade de substituição definitiva, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído. S 4.º - Os membros da Comissão de Gestão de Carreira deverão atender aos regramentos previstos nesta Resolução, além dos ritos e procedimentos estipulados na lei municipal que dispõe sobre as funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br o no - À 3 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 8 5.º - A designação para integrar a Comissão de Gestão de Carreiras constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais. Art. 3.º - São atribuições da Comissão de Gestão de Carreira: | - a difusão da disciplina legal, os requisitos e critérios, para as evoluções horizontais e verticais dos servidores efetivos da Câmara Municipal; Il - o acompanhamento dos processos de progressão horizontal e vertical, e de avaliação de desempenho permanente; Ill - o julgamento de recursos dos servidores públicos contra a avaliação permanente de desempenho; Iv - o recebimento e análise de recursos e pedidos de esclarecimento, de qualquer espécie, que se refiram à aplicação das disciplinas do plano de carreira; V- a aprovação das capacitações já iniciadas antes da vigência da presente Resolução; VI - a apreciação de recursos contra o indeferimento dos pedidos de evolução vertical, exceto quando motivada por indisponibilidade orçamentária ou financeira; VIl - o acompanhamento dos processos de classificação dos servidores aptos às evoluções. Art. 4.º - A Comissão de Gestão de Carreiras poderá realizar diligências junto às secretarias e diretorias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões. Art. 5.º - São regras para o processamento e julgamento dos recursos: | - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da tomada de ciência, pelo servidor público, do resultado de sua avaliação de desempenho; Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovici nte.sp.gov.br no . ] 32 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Il - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da ciência, pelo servidor público, do indeferimento do seu pedido de evolução vertical; Ill - somente o servidor público interessado poderá recorrer; IV - o recurso será julgado em até 15 (quinze) dias após protocolado; e V - a votação não será secreta e deverá ser acompanhada de exposição de motivos. Art. 6.º - Os servidores designados pela Presidência da Câmara para exercer as funções de Presidente e membros da Comissão de Gestão de Carreiras receberão a gratificação prevista na lei aplicável, desde que efetivamente comprovado o exercício das atribuições relacionadas. Art. 7.º - Servidor público que seja designado para substituir membro que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à percepção da gratificação de que trata a lei. Art. 8.º - A participação dos servidores na Comissão de Gestão de Carreira dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações. Art. 9.º - O Processo Admi Gestão de Carreira deverá ser conclyído com rélatório final e emitido parecer nistrativo realizado pela Comissão de Proj. Res. n.º 29/20 Proc. n.º 167/20 + ê Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br