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norma nº 31/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Carreira da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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A c o. - .
Camara Municipal de São Vicente 3
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 31/20
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Gestão de -Carreira da Câmara Municipal
de São Vicente e dá outras providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - A COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA é designada
pelo Presidente da Câmara, com a função de analisar as atribuições e
responsabilidades dos servidores públicos, intentando pelas premissas para
evolução vertical e horizontal remuneratória, em conformidade com a Lei
Municipal.
Art. 2.º - A Comissão de Gestão de Carreira é instituída mediante
ato específico, que indicará o nome do presidente e dos membros.
$ 1.º - A Comissão de Gestão de Carreiras será composta por 2
(dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre os servidores públicos efetivos do
Poder Legislativo do Município de São Vicente, com formação profissional igual
ou superior à do avaliado.
S 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão de Gestão de
Carreira no âmbito desta Administração serão designados para um período de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da
autoridade.
S 3.º - Em caso de necessidade de substituição definitiva, será
designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.
S 4.º - Os membros da Comissão de Gestão de Carreira deverão
atender aos regramentos previstos nesta Resolução, além dos ritos e
procedimentos estipulados na lei municipal que dispõe sobre as funções
gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
o no - À 3
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
8 5.º - A designação para integrar a Comissão de Gestão de
Carreiras constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de
suspeição e impedimentos legais.
Art. 3.º - São atribuições da Comissão de Gestão de Carreira:
| - a difusão da disciplina legal, os requisitos e critérios, para as
evoluções horizontais e verticais dos servidores efetivos da Câmara Municipal;
Il - o acompanhamento dos processos de progressão horizontal e
vertical, e de avaliação de desempenho permanente;
Ill - o julgamento de recursos dos servidores públicos contra a
avaliação permanente de desempenho;
Iv - o recebimento e análise de recursos e pedidos de
esclarecimento, de qualquer espécie, que se refiram à aplicação das disciplinas
do plano de carreira;
V- a aprovação das capacitações já iniciadas antes da vigência da
presente Resolução;
VI - a apreciação de recursos contra o indeferimento dos pedidos
de evolução vertical, exceto quando motivada por indisponibilidade orçamentária
ou financeira;
VIl - o acompanhamento dos processos de classificação dos
servidores aptos às evoluções.
Art. 4.º - A Comissão de Gestão de Carreiras poderá realizar
diligências junto às secretarias e diretorias, solicitando, se necessário, a revisão
das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões.
Art. 5.º - São regras para o processamento e julgamento dos
recursos:
| - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da tomada de
ciência, pelo servidor público, do resultado de sua avaliação de desempenho;
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovici nte.sp.gov.br
no . ] 32
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Il - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da ciência,
pelo servidor público, do indeferimento do seu pedido de evolução vertical;
Ill - somente o servidor público interessado poderá recorrer;
IV - o recurso será julgado em até 15 (quinze) dias após
protocolado; e
V - a votação não será secreta e deverá ser acompanhada de
exposição de motivos.
Art. 6.º - Os servidores designados pela Presidência da Câmara
para exercer as funções de Presidente e membros da Comissão de Gestão de
Carreiras receberão a gratificação prevista na lei aplicável, desde que
efetivamente comprovado o exercício das atribuições relacionadas.
Art. 7.º - Servidor público que seja designado para substituir
membro que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à
percepção da gratificação de que trata a lei.
Art. 8.º - A participação dos servidores na Comissão de Gestão de
Carreira dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições
funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 9.º - O Processo Admi
Gestão de Carreira deverá ser conclyído com rélatório final e emitido parecer
nistrativo realizado pela Comissão de
Proj. Res. n.º 29/20
Proc. n.º 167/20
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Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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