| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Vicente. |
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Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907 Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 79/21 Institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Vicente. Autoria: Mesa Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o auxílio-alimentação, que será pago, mensalmente, aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados ativos da Câmara Municipal de São Vicente. § 1.º - Não farão jus ao benefício previsto no caput os Vereadores. § 2.º - O valor do benefício criado no caput será instituído por Lei Complementar e será pago em pecúnia, podendo ser revisto pela mesma norma, data e índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de São Vicente. § 3.º - Os servidores receberão valor proporcional aos dias de exercício do mês em que forem admitidos ou exonerados. Art. 2.º - O valor correspondente ao auxílio-alimentação será disponibilizado aos servidores no primeiro dia útil de cada mês. Parágrafo único - As regras de pagamento e suspensão do auxílio-alimentação poderão ser disciplinadas mediante Ato da Mesa Diretora. Art. 3.º - O benefício criado por esta Resolução é de caráter indenizatório e cumulativo e não será, em hipótese alguma: I - incorporado ao vencimento, remuneração, pensão, subsídios e proventos; II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerão incidência de contribuição para o Regime Geral nem Regime Próprio de Previdência Social; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907 Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de 2022. SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de dezembro de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente