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norma nº 79/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaInstitui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Vicente.
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Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 79/21
Institui a concessão de 
auxílio-alimentação aos 
servidores efetivos e 
comissionados da Câmara 
Municipal de São Vicente.
 Autoria: Mesa
 Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o 
auxílio-alimentação, que será pago, mensalmente, aos servidores públicos municipais 
efetivos e comissionados ativos da Câmara Municipal de São Vicente.
 § 1.º - Não farão jus ao benefício previsto no caput os Vereadores.
 § 2.º - O valor do benefício criado no caput será instituído por Lei 
Complementar e será pago em pecúnia, podendo ser revisto pela mesma norma, data 
e índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
do Poder Legislativo de São Vicente.
 § 3.º - Os servidores receberão valor proporcional aos dias de 
exercício do mês em que forem admitidos ou exonerados.
 Art. 2.º - O valor correspondente ao auxílio-alimentação será 
disponibilizado aos servidores no primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo único - As regras de pagamento e suspensão do auxílio-alimentação 
poderão ser disciplinadas mediante Ato da Mesa Diretora.
 Art. 3.º - O benefício criado por esta Resolução é de caráter 
indenizatório e cumulativo e não será, em hipótese alguma:
 I - incorporado ao vencimento, remuneração, pensão, subsídios e 
proventos;
 II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerão incidência 
de contribuição para o Regime Geral nem Regime Próprio de Previdência Social;
 III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in 
natura.
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br
 Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de 2022.
SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de dezembro de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente

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