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norma nº 60/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDispõe sobre funções e cargos em comissão, altera a Resolução 39 e dá outras providências.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
Dispõe sobre funções e cargos em
comissão, altera a Resolução 39 e dá
outras providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - Ficam remodeladas as atribuições dos cargos de
provimento em comissão de Secretários previsto na Resolução 37-20,
conforme Anexo | desta Resolução.
Art. 2º - Fica revogado o 84º do artigo 18º da Resolução 39/20.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021,
revogando as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em de junho de 2021.
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Presidente
DR. EDUARDO RODRIGO DIGÃO
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
Atribuições, requisitos e habilidades para ocupar o cargo de provimento em
comissão:
Cargo: SECRETÁRIO Natureza: Cargo de Provimento em
Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Desenvolver atividades de condução política da Secretaria da Câmara Municipal,
na conformidade exigida pela Mesa Diretora, inclusive através de orientação,
coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas
da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política
e o plano de governança da autoridade nomeante.
Descrição das atribuições
- assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal na realização de suas
atividades legalmente previstas por intermédio de indicadores estabelecidos;
- coordenar as atividades relacionadas a cada área de atuação da Câmara
Municipal, com a apresentação dos resultados perante a Mesa Diretora para
mensuração de resultados;
- chefiar a organização política central da Secretaria da Câmara Municipal,
considerando estratégias e plano de gestão político-governamental da temática da
pasta, planejando, dirigindo e auxiliando o Presidente da Câmara, para efeito da
coordenação e controle do equilíbrio entre os atos políticos da pasta e de
administração da coisa pública;
- coordenar a prestação de contas e apresentar ao Presidente da Câmara, através
de relatórios de sua coordenação, sobretudo dos índices de efetividade dos
gastos públicos;
- coordenar as atribuições do setor de pessoal, incluindo férias e outras, para O
bom desempenho das atividades da Secretaria e atingimento dos compromissos e
metas do plano de governança do Poder Legislativo;
- coordenar o cumprimento das normas internas da Administração Pública à luz
das necessidades políticas para execução do plano de governança da autoridade
nomeante;
- coordenar a viabilidade de desenvolver projetos, utilizando metodologia e
procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou
automatizar processos e rotinas de trabalho da Secretaria:
- pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis, passíveis de aplicabilidade
no Poder Legislativo, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição para
as demandas da Secretaria:
- coordenar o levantamento de dados e da definição de métodos e recursos
necessários para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes,
considerando as características da pasta e as ações políticas de governança do
Poder Legislativo;
- analisar o desempenho dos programas implantados, reavaliar rotinas, manuais e
métodos de trabalho, verificando o atendimento ao munícipe, servidores, agentes
políticos e órgãos de controle e fiscalização, sugerindo metodologias de trabalho
mais eficazes, objetivando os atingimentos das metas políticas de governança do
Poder Legislativo;
- realizar ou propor auditorias e análises de conformidade para assegurar que os
padrões operacionais e procedimentos de segurança estejam sendo seguidos no
âmbito do Poder Legislativo;
- elaborar estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e
procedimentos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos do
governança do Poder Legislativo;
- analisar e avaliar programas e projetos, propondo novos métodos de realização
do trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos
humanos e materiais disponíveis;
- estudar, pesquisar, desenvolver e aperfeiçoar programas e projetos, promovendo
a melhor utilização de seus recursos, facilitando o seu acesso pelas áreas que
deles necessitem, com foco na realização e entrega das ações do Poder
Legislativo;
- desempenhar atividades político-administrativas, em todos os níveis do órgão,
além de orientar e coordenar os trabalhos realizados pelos titulares de funções de
confiança e funções gratificadas, coordenando o relacionamento e integração dos
membros e indivíduos das áreas, atuando como facilitador dos canais de
comunicação do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, assessores,
diretores e chefes, observando o planejamento das atividades políticas
diretamente subordinadas ou vinculadas à competência legal dos Departamentos
vinculados à Secretaria;
- desenvolver projetos, estudos e proposições para alinhar a gestão administrativa
aos componentes políticos de governança, distribuídos de acordo com as
competências dos Departamentos da Secretaria, inserindo os traços e diretrizes
da liderança do Poder Legislativo, aos fluxos e à cadeia procedimental de
atividades das áreas da pasta;
- assessorar a autoridade nomeante na implementação de seu modelo de gestão
e organização política, respeitada as normas gerais e constitucionais da
| Administração Pública, os princípios democráticos e de direito, considerando, para
tanto, os componentes políticos de identificação da autoridade política eleita pela
sociedade local, especificamente quanto aos aspetos da temática inerente aos
Departamentos da Secretaria e suas ações político-administrativas,
- mapear as competências dos órgãos da Secretaria, para identificar a localização
na estrutura administrativa da Câmara Municipal em que devem ser processadas
cada ação política do plano de governança da autoridade eleita;
- centralizar e analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Poder
Legislativo Municipal, para viabilizar a concretização dos objetivos e metas do
Secretaria, considerando a impressão da marca de gestão política da governança,
definida pela autoridade nomeante;
| Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Livre nomeação e exoneração;
- Obrigatoriamente ser servidor público
efetivo do Município de São Vicente;
“| - Obrigatoriedade nível superior;
- Ensino Superior Completo

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