| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre funções e cargos em comissão, altera a Resolução 39 e dá outras providências. |
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º Dispõe sobre funções e cargos em comissão, altera a Resolução 39 e dá outras providências. Autoria: Mesa Art. 1.º - Ficam remodeladas as atribuições dos cargos de provimento em comissão de Secretários previsto na Resolução 37-20, conforme Anexo | desta Resolução. Art. 2º - Fica revogado o 84º do artigo 18º da Resolução 39/20. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021, revogando as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em de junho de 2021. a Zn) b, fla Ml MAS EU VIA THIAGO À ERANNRE” Presidente DR. EDUARDO RODRIGO DIGÃO 1º Secretário 2º Secretário ANEXO I Atribuições, requisitos e habilidades para ocupar o cargo de provimento em comissão: Cargo: SECRETÁRIO Natureza: Cargo de Provimento em Comissão Descrição Sumária das Atribuições - Desenvolver atividades de condução política da Secretaria da Câmara Municipal, na conformidade exigida pela Mesa Diretora, inclusive através de orientação, coordenação e supervisão das competências legais correspondentes às temáticas da sua pasta, realizando política de gestão pública em consonância com a política e o plano de governança da autoridade nomeante. Descrição das atribuições - assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal na realização de suas atividades legalmente previstas por intermédio de indicadores estabelecidos; - coordenar as atividades relacionadas a cada área de atuação da Câmara Municipal, com a apresentação dos resultados perante a Mesa Diretora para mensuração de resultados; - chefiar a organização política central da Secretaria da Câmara Municipal, considerando estratégias e plano de gestão político-governamental da temática da pasta, planejando, dirigindo e auxiliando o Presidente da Câmara, para efeito da coordenação e controle do equilíbrio entre os atos políticos da pasta e de administração da coisa pública; - coordenar a prestação de contas e apresentar ao Presidente da Câmara, através de relatórios de sua coordenação, sobretudo dos índices de efetividade dos gastos públicos; - coordenar as atribuições do setor de pessoal, incluindo férias e outras, para O bom desempenho das atividades da Secretaria e atingimento dos compromissos e metas do plano de governança do Poder Legislativo; - coordenar o cumprimento das normas internas da Administração Pública à luz das necessidades políticas para execução do plano de governança da autoridade nomeante; - coordenar a viabilidade de desenvolver projetos, utilizando metodologia e procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas de trabalho da Secretaria: - pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis, passíveis de aplicabilidade no Poder Legislativo, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição para as demandas da Secretaria: - coordenar o levantamento de dados e da definição de métodos e recursos necessários para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes, considerando as características da pasta e as ações políticas de governança do Poder Legislativo; - analisar o desempenho dos programas implantados, reavaliar rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando o atendimento ao munícipe, servidores, agentes políticos e órgãos de controle e fiscalização, sugerindo metodologias de trabalho mais eficazes, objetivando os atingimentos das metas políticas de governança do Poder Legislativo; - realizar ou propor auditorias e análises de conformidade para assegurar que os padrões operacionais e procedimentos de segurança estejam sendo seguidos no âmbito do Poder Legislativo; - elaborar estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e procedimentos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos do governança do Poder Legislativo; - analisar e avaliar programas e projetos, propondo novos métodos de realização do trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; - estudar, pesquisar, desenvolver e aperfeiçoar programas e projetos, promovendo a melhor utilização de seus recursos, facilitando o seu acesso pelas áreas que deles necessitem, com foco na realização e entrega das ações do Poder Legislativo; - desempenhar atividades político-administrativas, em todos os níveis do órgão, além de orientar e coordenar os trabalhos realizados pelos titulares de funções de confiança e funções gratificadas, coordenando o relacionamento e integração dos membros e indivíduos das áreas, atuando como facilitador dos canais de comunicação do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, assessores, diretores e chefes, observando o planejamento das atividades políticas diretamente subordinadas ou vinculadas à competência legal dos Departamentos vinculados à Secretaria; - desenvolver projetos, estudos e proposições para alinhar a gestão administrativa aos componentes políticos de governança, distribuídos de acordo com as competências dos Departamentos da Secretaria, inserindo os traços e diretrizes da liderança do Poder Legislativo, aos fluxos e à cadeia procedimental de atividades das áreas da pasta; - assessorar a autoridade nomeante na implementação de seu modelo de gestão e organização política, respeitada as normas gerais e constitucionais da | Administração Pública, os princípios democráticos e de direito, considerando, para tanto, os componentes políticos de identificação da autoridade política eleita pela sociedade local, especificamente quanto aos aspetos da temática inerente aos Departamentos da Secretaria e suas ações político-administrativas, - mapear as competências dos órgãos da Secretaria, para identificar a localização na estrutura administrativa da Câmara Municipal em que devem ser processadas cada ação política do plano de governança da autoridade eleita; - centralizar e analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Poder Legislativo Municipal, para viabilizar a concretização dos objetivos e metas do Secretaria, considerando a impressão da marca de gestão política da governança, definida pela autoridade nomeante; | Habilidades e Competências Formação Forma de Ingresso - Livre nomeação e exoneração; - Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do Município de São Vicente; “| - Obrigatoriedade nível superior; - Ensino Superior Completo