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norma nº 42/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAcrescenta art. 242-C à Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno, sobre alteração temporária do horário das sessões ordinárias durante a pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 42/21
Acrescenta art. 242-C à Resolução n.º 
59/15 – Regimento Interno, sobre 
alteração temporária do horário das 
sessões ordinárias durante a pandemia 
da Covid-19 e dá outras providências. 
Autoria: Mesa
Art. 1.º - Acrescente-se ao Regimento Interno – Resolução 59, de 
10 de dezembro de 2015, artigo 242-C, com a seguinte redação:
“Art. 242- C – Excepcionalmente, nos períodos em que o Município 
de São Vicente estiver classificado nas fases vermelha ou laranja do Plano São 
Paulo de combate à pandemia da Covid-19, as sessões ordinárias serão 
semanais, realizadas às quintas-feiras, com início às 14 horas.
Parágrafo único - Durante a realização das sessões ordinárias no 
período estabelecido no caput, não será permitida a presença de público, com 
exceção dos servidores convocados ou a serviço, bem como os assessores 
parlamentares que sejam imprescindíveis ao desenvolvimento da sessão (AC).”
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de março de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO
 1.º Secretário 2.º Secretário
Proj. Res. n.º 49/21
Proc. n.º 90/21
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