| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Acrescenta art. 242-C à Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno, sobre alteração temporária do horário das sessões ordinárias durante a pandemia da Covid-19 e dá outras providências. |
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 42/21 Acrescenta art. 242-C à Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno, sobre alteração temporária do horário das sessões ordinárias durante a pandemia da Covid-19 e dá outras providências. Autoria: Mesa Art. 1.º - Acrescente-se ao Regimento Interno – Resolução 59, de 10 de dezembro de 2015, artigo 242-C, com a seguinte redação: “Art. 242- C – Excepcionalmente, nos períodos em que o Município de São Vicente estiver classificado nas fases vermelha ou laranja do Plano São Paulo de combate à pandemia da Covid-19, as sessões ordinárias serão semanais, realizadas às quintas-feiras, com início às 14 horas. Parágrafo único - Durante a realização das sessões ordinárias no período estabelecido no caput, não será permitida a presença de público, com exceção dos servidores convocados ou a serviço, bem como os assessores parlamentares que sejam imprescindíveis ao desenvolvimento da sessão (AC).” Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de março de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO 1.º Secretário 2.º Secretário Proj. Res. n.º 49/21 Proc. n.º 90/21 re