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norma nº 11/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, relativamente ao pagamento de licença médica aos vereadores.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 11/22
Altera dispositivos da Resolução n.º 
59/15 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São Vicente, 
relativamente ao pagamento de 
licença médica aos vereadores.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - O §1.º do art. 76 da Resolução n.º 59/15 - Regimento 
Interno passa a ter a seguinte redação: 
Art. 76 - ... 
§ 1.º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo, 
ficando o pedido de licença médica remunerada pela Câmara limitado a 15 
(quinze) dias, por ocorrência.
Art. 2.° - Fica acrescido o § 7.º ao art. 76 da Resolução n.º 
59/15 -Regimento Interno: 
“Art. 76 - ... 
§ 7.º - A licença médica será paga pelo respectivo regime 
previdenciário a partir do 16.º (décimo sexto) dia.
Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de setembro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 12/22
Proc. n.º 187/22
re

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