| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, relativamente ao pagamento de licença médica aos vereadores. |
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 11/22 Altera dispositivos da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, relativamente ao pagamento de licença médica aos vereadores. Autoria: Mesa Art. 1.º - O §1.º do art. 76 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: Art. 76 - ... § 1.º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo, ficando o pedido de licença médica remunerada pela Câmara limitado a 15 (quinze) dias, por ocorrência. Art. 2.° - Fica acrescido o § 7.º ao art. 76 da Resolução n.º 59/15 -Regimento Interno: “Art. 76 - ... § 7.º - A licença médica será paga pelo respectivo regime previdenciário a partir do 16.º (décimo sexto) dia. Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de setembro de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente Proj. Res. n.º 12/22 Proc. n.º 187/22 re