| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento, em comissão e dá outras providências |
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 1/22 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento, em comissão e dá outras providências. Autoria: Mesa. Art. 1.º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão contidos no Anexo I desta Resolução. § 1.º - O anexo a que se refere o caput deste artigo define a denominação e o quantitativo dos cargos de provimento em comissão criados nesta Resolução. § 2.º - As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de provimento em comissão ficam previstos no Anexo lI da presente Resolução. § 3.º - A nomeação para cargo de provimento em comissão será efetuada por ato da Mesa Diretora. § 4.º - A portaria de nomeação dos servidores públicos comissionados deve indicar o órgão de lotação em que serão exercidas as atribuições. § 5.º - Os servidores nomeados para o cargo de Assessor Parlamentar serão distribuídos e lotados de forma equitativa e isonômica nos gabinetes dos vereadores, respeitadas, para tanto, as indicações fundadas no vínculo de confiança entre o parlamentar e o assessor. § 6.º - Ao exercício de cargos de provimento em comissão não será atribuído o pagamento de horas extras. Art. 2.º - Os vencimentos para os cargos de provimento em comissão criados nesta Resolução serão definidos por meio de Lei Complementar. Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 3 de fevereiro de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente Proj. Res. n.º 1/22 Proc. n.º 12/22 re ANEXO I CARGOS DE COMISSÃO CARGO QTD Assessor Parlamentar 15 ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR Natureza: Cargo de Provimento em Comissão Descrição Sumária das Atribuições - Executar atividades de assessoramento ao Vereador em sintonia com as estratégias e plano político do titular do mandato, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando a coordenação e o controle do equilíbrio entre os atos políticos e a produção e atuação legislativa. Descrição Detalhada - prestar assessoramento legislativo de acordo com as orientações políticas definidas pelo Vereador, podendo utilizar dados e pareceres disponibilizados pelo quadro técnico da Câmara Municipal; - examinar expedientes, processos e documentos, a fim de subsidiar o Vereador com informações e dados concretos, inclusive com base em informações coletadas junto à comunidade local; - assessorar na elaboração da agenda política do Vereador, bem como acompanhá-lo em eventos e viagens, quando devidamente justificado; - promover a elaboração e digitação de proposituras, ofícios e outros documentos, conforme determinação do Vereador; - desenvolver análises estatísticas e pesquisas designadas pelo Vereador, a fim de direcionar melhoramentos e aprimoramentos na produção legislativa; - promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara que possam colaborar nas atividades do Gabinete do Vereador, funcionando como um facilitador nos fluxos de trabalho e harmonização das demandas políticas em relação à observância das exigências técnicas de cada unidade administrativa do Poder Legislativo; - assessorar o Vereador em seus atendimentos e contatos políticos com munícipes, órgãos públicos e organizações não-governamentais; - assessorar a coordenação e o controle das atividades parlamentares do Gabinete do Vereador, a fim de ponderar e registrar em todas as atividades de assessoramento as características políticas do titular do mandato parlamentar; - assessorar o Vereador na concepção e análise de normas, leis, resoluções, regimentos e demais instrumentos; - assessorar o Vereador na análise dos projetos e no aprimoramento de medidas voltadas à fiscalização do cumprimento das disposições orçamentárias, planos e metas para o Município; - assessorar a elaboração ou a análise de projetos sobre planos e programas de políticas públicas municipais, inclusive aquelas objeto do plano político do titular do mandato parlamentar, devidamente impressas em suas manifestações e produções legislativas, avaliando a indicação de recursos disponíveis para garantir a efetividade das ações políticas; - analisar dados e cenários do Município para verificar a viabilidade dos objetivos e metas constantes nos projetos apreciados pelo Vereador, considerando a impressão das características políticas do titular do mandato; - prestar assistência às atividades políticas, inclusive de caráter participativo, subsidiando o Vereador na elaboração e proposição legislativa de instrumentos para o acompanhamento de processos implementados que ampliem a eficiência dos planos e programas políticos, com base nas demandas do interesse público; - assessorar a produção e manifestação legislativa do Vereador em consonância com conceitos atualizados a respeito da matéria; - assessorar a coleta de dados para fundamentar e motivar a iniciativa ou manifestação legislativa, à luz das características políticas do Vereador; - secretariar e assessorar politicamente o Vereador em todos os trabalhos externos junto à comunidade e órgão públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reinvindicações da população; - manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição de forma ininterrupta todos os dias, a seu critério, mantendo fidelidade às diretrizes políticas estabelecidas; - executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo Vereador ou Presidente da Câmara. Habilidades e Competências Formação Forma de Ingresso - Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração