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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento, em comissão e dá outras providências
native_id9187

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 1/22
Dispõe sobre a criação de cargos de 
provimento, em comissão e dá outras 
providências.
Autoria: Mesa.
Art. 1.º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão 
contidos no Anexo I desta Resolução. 
§ 1.º - O anexo a que se refere o caput deste artigo define a 
denominação e o quantitativo dos cargos de provimento em comissão 
criados nesta Resolução.
§ 2.º - As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de 
provimento em comissão ficam previstos no Anexo lI da presente Resolução. 
§ 3.º - A nomeação para cargo de provimento em comissão 
será efetuada por ato da Mesa Diretora. 
§ 4.º - A portaria de nomeação dos servidores públicos 
comissionados deve indicar o órgão de lotação em que serão exercidas as 
atribuições.
§ 5.º - Os servidores nomeados para o cargo de Assessor 
Parlamentar serão distribuídos e lotados de forma equitativa e isonômica nos 
gabinetes dos vereadores, respeitadas, para tanto, as indicações fundadas 
no vínculo de confiança entre o parlamentar e o assessor. 
§ 6.º - Ao exercício de cargos de provimento em comissão não 
será atribuído o pagamento de horas extras.
Art. 2.º - Os vencimentos para os cargos de provimento em 
comissão criados nesta Resolução serão definidos por meio de Lei 
Complementar.
Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 3 de fevereiro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 1/22
Proc. n.º 12/22
re
ANEXO I
CARGOS DE 
COMISSÃO
CARGO QTD
Assessor Parlamentar 15
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR Natureza: Cargo de Provimento em Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Executar atividades de assessoramento ao Vereador em sintonia com as estratégias e 
plano político do titular do mandato, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando a 
coordenação e o controle do equilíbrio entre os atos políticos e a produção e atuação 
legislativa.
Descrição Detalhada
- prestar assessoramento legislativo de acordo com as orientações políticas definidas pelo 
Vereador, podendo utilizar dados e pareceres disponibilizados pelo quadro técnico da 
Câmara Municipal;
- examinar expedientes, processos e documentos, a fim de subsidiar o Vereador com 
informações e dados concretos, inclusive com base em informações coletadas junto à 
comunidade local;
- assessorar na elaboração da agenda política do Vereador, bem como acompanhá-lo em 
eventos e viagens, quando devidamente justificado;
- promover a elaboração e digitação de proposituras, ofícios e outros documentos, 
conforme determinação do Vereador;
- desenvolver análises estatísticas e pesquisas designadas pelo Vereador, a fim de 
direcionar melhoramentos e aprimoramentos na produção legislativa;
- promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara que possam colaborar nas 
atividades do Gabinete do Vereador, funcionando como um facilitador nos fluxos de 
trabalho e harmonização das demandas políticas em relação à observância das exigências 
técnicas de cada unidade administrativa do Poder Legislativo;
- assessorar o Vereador em seus atendimentos e contatos políticos com munícipes, órgãos 
públicos e organizações não-governamentais;
- assessorar a coordenação e o controle das atividades parlamentares do Gabinete do 
Vereador, a fim de ponderar e registrar em todas as atividades de assessoramento as 
características políticas do titular do mandato parlamentar;
- assessorar o Vereador na concepção e análise de normas, leis, resoluções, regimentos e 
demais instrumentos;
- assessorar o Vereador na análise dos projetos e no aprimoramento de medidas voltadas 
à fiscalização do cumprimento das disposições orçamentárias, planos e metas para o 
Município;
- assessorar a elaboração ou a análise de projetos sobre planos e programas de políticas 
públicas municipais, inclusive aquelas objeto do plano político do titular do mandato 
parlamentar, devidamente impressas em suas manifestações e produções legislativas, 
avaliando a indicação de recursos disponíveis para garantir a efetividade das ações 
políticas;
- analisar dados e cenários do Município para verificar a viabilidade dos objetivos e metas 
constantes nos projetos apreciados pelo Vereador, considerando a impressão das 
características políticas do titular do mandato;
- prestar assistência às atividades políticas, inclusive de caráter participativo, subsidiando 
o Vereador na elaboração e proposição legislativa de instrumentos para o 
acompanhamento de processos implementados que ampliem a eficiência dos planos e 
programas políticos, com base nas demandas do interesse público;
- assessorar a produção e manifestação legislativa do Vereador em consonância com 
conceitos atualizados a respeito da matéria;
- assessorar a coleta de dados para fundamentar e motivar a iniciativa ou manifestação 
legislativa, à luz das características políticas do Vereador;
- secretariar e assessorar politicamente o Vereador em todos os trabalhos externos junto 
à comunidade e órgão públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e 
reinvindicações da população;
- manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição 
de forma ininterrupta todos os dias, a seu critério, mantendo fidelidade às diretrizes 
políticas estabelecidas;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo Vereador 
ou Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração

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