| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Constitui CEV para estudar a possibilidade de tornar obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica. |
| native_id | 9189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 12/22 Constitui CEV para estudar a possibilidade de tornar obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica. Autoria: Adilson da Farmácia Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a possibilidade de tornar obrigatória a instalação de contentores de lixo em condomínios e edifícios residenciais e comerciais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de outubro de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente Proj. Res. n.º 15/22 Proc. n.º 259/22 re