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norma nº 12/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaConstitui CEV para estudar a possibilidade de tornar obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 12/22
Constitui CEV para estudar a 
possibilidade de tornar obrigatória a 
instalação de contentores de lixo nos 
casos que especifica.
Autoria: Adilson da Farmácia 
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três 
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a 
possibilidade de tornar obrigatória a instalação de contentores de lixo em 
condomínios e edifícios residenciais e comerciais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de outubro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 15/22
Proc. n.º 259/22
re

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