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norma nº 16/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaConstitui CEV para proceder a estudos de avaliação dos riscos e prejuízos que a construção do novo túnel que liga a Zona Noroeste à Zona Leste de Santos pode acarretar para o Município de São Vicente.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 16/22
Constitui CEV para proceder a estudos 
de avaliação dos riscos e prejuízos que 
a construção do novo túnel que liga a 
Zona Noroeste à Zona Leste de Santos 
pode acarretar para o Município de São 
Vicente.
Autoria: Sargento Barreto.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com a Prefeitura de São 
Vicente, Ministério da Infraestrutura e Tribunal de Contas da União, proceder a 
estudos de avaliação dos riscos e prejuízos que a construção do novo túnel 
que liga a Zona Noroeste à Zona Leste de Santos pode acarretar para o 
Município de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de novembro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 19/22
Proc. n.º 275/22
re

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