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norma nº 18/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaConstitui CEV para tratar da revisão do Estatuto do Magistério e da inserção dos direitos dos professores readaptados na Rede Municipal de Ensino de São Vicente
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texto integral #

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 18/22
Constitui CEV para tratar da revisão do 
Estatuto do Magistério e da inserção 
dos direitos dos professores 
readaptados na Rede Municipal de 
Ensino de São Vicente.
Autoria: Jabá.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, tratar, junto com a Secretaria de 
Educação, Sindicato dos Servidores e comissão de professores, da revisão do 
Estatuto do Magistério e da inserção dos direitos dos professores readaptados 
na Rede Municipal de Ensino de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de dezembro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 21/22
Proc. n.º 320/22
cf

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