| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da revisão do Estatuto do Magistério e da inserção dos direitos dos professores readaptados na Rede Municipal de Ensino de São Vicente |
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 18/22 Constitui CEV para tratar da revisão do Estatuto do Magistério e da inserção dos direitos dos professores readaptados na Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Autoria: Jabá. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, tratar, junto com a Secretaria de Educação, Sindicato dos Servidores e comissão de professores, da revisão do Estatuto do Magistério e da inserção dos direitos dos professores readaptados na Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de dezembro de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente Proj. Res. n.º 21/22 Proc. n.º 320/22 cf