| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município. |
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publicação. Proc. n.º 44/17 ca 4 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3 Câmara Proj. Res. n.º 15/1 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 15 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 15/17 Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município. Autoria: Vereador Jabá Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal, de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua fevereiro de 2017. WILSON CARDOSO Presidente Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 9-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp