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norma nº 15/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município.
native_id9223

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matéria 16629 →

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texto integral #

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publicação.
Proc. n.º 44/17
ca 4
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3
Câmara
Proj. Res. n.º 15/1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
15
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 15/17
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para tratar de medidas
para implantação de políticas públicas
contra a violência doméstica no
Município.
Autoria: Vereador Jabá
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos
Governos Municipal, Estadual e Federal, de medidas para implantação de
políticas públicas contra a violência doméstica.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
fevereiro de 2017.
WILSON CARDOSO
Presidente
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
9-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp

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