| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui CEV para implantação do Programa “Cidade Digital” no Município. |
| native_id | 9224 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 16/17 MENSAGEM so: N.º ORPAC RO ra N.º 7/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º REQUERIMENTO...................... N.º INDICAÇÃO: e ms a N.º OFÍCIO C.C.A. n.º 6904/2016 TC-015625/026/15 ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEI Professor José Borges Fernandes, durante o exercício de 2012. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM ens TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES Fl, nº Proc. J (ARE! E São Paulo, 8 de dezembro de 2016 1- Ao Expediente da Mesa. 2- Autue-se. Ofício C.C.A. nº 6904/2016 3- À Comissão de Finanças Orçamento. TC-015625/026/15 Em BALAVTO Nes e. a See Senhor Presidente O f Í cio N. 7/17 Documento N.' 50/17 Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 16.09.2016 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos de distinta consideração. MÁRCIO S DE CAMARGO uditor Excelentíssimo Senhor ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE - SP Câmara Municipal de São Vicente cfr/03 Gabinete da sino o quo Ee ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-15625/026/15 Fl. 111 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO or CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO PROCESSO: TC-015625/026/15 ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Vicente RESPONSÁVEL: Tércio Augusto Garcia Junior - ex . Prefeito BENEFICIARIA: A.P.M. da EMEI Professor José Borges Fernandes RESPONSÁVEL: Maria de Carvalho Mendes de Oliveira - Presidente ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de Contas VALOR: R$ 57.845,80 EXERCÍCIO: 2012 MPC: Dra. Renata Cosntante Cestari INSTRUÇÃO: 10º DF/DSF-II RELATÓRIO Examino prestação de contas originária de Convênio, dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestre em tela. Analáisando a documentação, a Fiscalização constatou que os recursos concedidos à referida entidade foram aplicados quase que na totalidade no pagamento de despesas com pessoal e encargos, nas funções de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de merenda e escriturária, passiveis de admissão por concurso público, e, por consequencia resvalando no abrigado pelo artigo 37, II, da Magna Carta vigente. Verificou que a situação é reincidente e que a utilização de repasses para o pagamento de pessoal compromete a real aferição do cumprimento dos limites previstos na LC nº 101/2000 (artigo 19). Em face do apurado, a Prefeitura, a Beneficiária e, os responsáveis foram notificados, para que no prazo de 30 dias, apresentassem a documentação e os esclarecimentos cabíveis, conforme DOE 15.08.2015. Em resposta, a Prefeitura, por meio de seu representante legal, carreou aos autos documentos a O TC-15625/026/15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES atinentes a prestação de contas, procurando, com tal conduta, dirimir os aspectos questionados. Em sua análise, Assessoria Técnica e sua Chefia foram unânimes em pugnar pela irregularidade da matéria deixando, contudo, de propor o ressarcimento ante a comprovação de que os recursos foram aplicados. No mesmo sentido o d. representante do Parquet de Contas. É o relatório. DECISÃO A instrução processual revela que o repasse se destinou, basicamente, em intermediar a contratação de mão de obra, na medida em que aplicou R$ 56.121,70, do total dos recursos repassados (R$ 57.845,80), no pagamento de pessoal e encargos, para atividades e funções de natureza contínua e permanente, inerentes ao serviço público, passíveis de concurso publico, caracterizando burla ao estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de caracterizar fuga aos limites de gastos com pessoal veiculados na LRF. Oportuno registrar que este Tribunal já se manifestou desfavoravelmente em relação a contratação de pessoal pelas APM's de São Vicente em inúmeros casos idênticos de prestações de contas de repasses efetuados pela Prefeitura de São Vicente às APM's! no mesmo exercício, inclusive, com determinação expressa à Origem no sentido de se abster de repassar recursos às Associações de Pais e Mestres para atender a esses fins, por se tratar de serviço de natureza contínua, sendo essencial e fundamental que a contratação de pessoal para atuar nas escolas seja efetivada mediante regular processo seletivo, a teor da decisão TC-015588/026/15; TC-15593/026/15; TC-15623/026/15, TC-15610/026/15 - Exercício de 2012 - Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 09.06.2016, transitada em julgado em 30.06.2016; TC-015609/026/15 Exercício de 2012 - Sentença de 13.07.2016 do Auditor Antonio Carlos dos Santos, transitada em julgado em 03.08.2016; TC-15624/026/15 - Exercíico de 2012 - Sentença de 12.08.2016 do Auditor Dr. Samy Wurman TC-15611/026/15, TC-15608/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr. Samy Wurman TC-18559/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Antonio Polizeli, transitada em julgado em 15.08.2016 TC-18939/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 29.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Antonio Polizeli, transitada em julgado em 19.08.2016 A 2) e TC-15625/026/15 Fl. 113 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES proferida nos autos do processo TC-11532/026/10, publicada no DOE de 20.07.2011, transitada em julgado em 04/08/2011. Não há, dentre as atribuições das APM's a possibilidade de contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a execução de atividades inerentes ao serviço público, porquanto evidencia a manobra para intermediação de mão-de- obra em detrimento da realização de certame seletivo para a contratação de pessoal e serviços, sustentada pelos órgãos de instrução e técnicos desta Casa. Desta forma, como bem salientado pelo D. Ministério Público de Contas, a subvenção majoritária de recursos à APM, para a contratação de profissionais visando à realização de atividades inerentes ao serviço público, além de ser afronta à Lei nº 8.666/93, constitui ato contrário ao disposto no inciso II, artigo 37, do texto constitucional. Do exposto, e a despeito da correta aplicação dos recursos, há, com base nos posicionamentos desfavoráveis da Fiscalização, Assessoria Técnica e do D. Ministério Público de Contas, e nos inúmeros precedentes desta Corte, que impôs à concessora a obrigatoriedade de licitar ou promover concurso público para a contratação de serviços contínuos, a exemplo da decisão proferida nos autos do processo TC-15102/026/11, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, S4º e a Resolução 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de São Vicente à APM da EMEI Professor José Borges Fernandes, em 2012, no montante de R$ 56.121,70 porque aplicados de forma indevida, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 709/93 e REGULAR a quantia de R$ 1.724,10 relativamente aos valores aplicados em despesas com materiais. Com apoio na jurisprudência desta Eg. Corte, deixo de condenar a Entidade Beneficiária à devolução da quantia impugnada, em razão de a Municipalidade ter se valido dos serviços prestados pela APM, considerando, ainda, a impossibilidade de se quantificar o valor da força laboral utilizada. Deixo de aplicar, também, multa ao responsável nos termos do veiculado pelo artigo 104, II, da LCE 709/93, em razão de o mesmo já ter sido apenado, anteriormente, pelas mesmas razões. Deixo de determinar a suspensão de novos recebimentos de recursos à Beneficiária em razão Ê o TC-15625/026/15 FI. 114 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES essencialidade dos serviços por ela prestados, exceto para a aplicação nos termos ora impugnados. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para; a) Vista e extração de cópias no prazo recursal; b) Juntar ou certificar; E Oficiar o atual Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, comprovantes de que adotou as providências anunciadas, sob pena de imposição da sanção prevista do artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar, sem embargo de comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. d) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93. e) Oficiar o D. Ministério Público do Estado acerca do posicionamento desfavorável. 2. Ao DSF competente para anotações. 3. Após, ao arquivo. C.A., 13 de setembro de 2016. MÁRCIO E, DE CAMARGO AUDITOR TC-15625/026/15 Fi, 115 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES MMC-01 "O O TC-15625/026/15 FI. 116 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC-015625/026/15 ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Vicente RESPONSÁVEL : Tércio Augusto Garcia Junior — ex- Prefeito BENEFICIÁRIA: A.P.M. da EMEI Professor José Borges Fernandes RESPONSÁVEL: Maria de Carvalho Mendes de Oliveira - Presidente Ú ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de 7 Contas t VALOR: R$ 57.845,80 EXERCÍCIO: 2012 MPC: Dra. Renata Cosntante Cestari INSTRUÇÃO: 10º DF/DSF-II SENTENÇA: Fls. 111/114 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de São Vicente à APM da EMEI Professor José Borges Fernandes, em 2012, no montante de R$ 56.121,70 porque aplicados de forma indevida, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 709/93 e REGULAR a quantia de R$ 1.724,10 relativamente aos valores aplicados em despesas com materiais. Com apoio na jurisprudência desta Eg. Corte, deixo de condenar a Entidade Beneficiária à devolução da quantia impugnada, em razão de a Municipalidade ter se valido dos serviços prestados pela APM, considerando, ainda, a impossibilidade de se quantificar o valor da força laboral utilizada. Deixo de aplicar, também, multa ao responsável nos termos do veiculado pelo artigo 104, II, da LCE 709/93, em razão de o mesmo já ter sido apenado, anteriormente, pelas mesmas razões. Deixo de determinar a suspensão de novos recebimentos de recursos à Beneficiária em razão da essencialidade dos serviços por ela prestados, exceto para a aplicação nos termos ora impugnados. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. e C.A., 13 de se bro de 2016. MÁRCIO MMC-01 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES Fi. nº Proc. TC-15625/026/15 118 TC- / / CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão de fls! (I-116 , transitou em julgado em O> (O 208. Cartório do rpo Auditor, em O de novembro de 2016, Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. Ne ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 30/17-ÀP Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEI Professor José Borges Fernandes, durante o exercício de 2012. Ref.: TC-015625/026/15 - Processo Legislativo n.º 16/17. Q Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. esptosanena”, Pá WILSON CARDO Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente -SP ja Recebido por Qu Em 22/02/43 à845:00hs. “Ce Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 l Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.so.aov hr | camaraminamarnenminanto DPrrofedtunar Munecifal de São Vícente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 20 de março de 2017 Ofício nº 42/17- GP/CM Ref.: Ofício nº 30/17 - ÀP Assunto; Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefei Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.I. Professor José Borges Fernandes, durante o exercício de 2012. TC-015625/026/15 - Processo Legislativo nº 16/17. Proc. nº 9487/17 bricio - 6P nº. C4/17 Documento &º 9256 a7 Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal 24 + 03 (Adi AB São Vicente - SP | o Nai no L | | + T | — eee | I | “ - o = o — - o o o o o o ] 1 | - rã i - | E ] - - - - . EH = | c | 1 E vi - | OVUQUHOSEN [POUPA HART TRULIUOS vl f SOJBS SOP OL9PIO) BHEX «SEIX2O Ap nbng7, JATHINA ! 9TOTITI/8O L 7, SIW ENT ep BuRIN BAjeupa «S9BIO E 980f, THINA 9L0T/T1/60 Sale SEAL] BIBÁRIN «S9BIO E] 9SOF, TAINA sanção Y OM Zodo”| PAM d Bjo 9Pepuu eua, JJNA JRULHJUOO V Ped EZNOS 9P EAJIS IPIUDA «| OJpId OC, TINA AT 910T/C1/90 SOR SOP BA[IS PP PISSEO QUPISOF p BA[IS PP E 1801 BIIOLIS | NULO, TAN A 9107/60/80 7 OSOPIRO SSIBOS PIIIM JATO “BSS USUDID, [NI | 9107/1170 Fodur;) EZNOS ap [PICA auelom mn Í S9HO BUIfOIC.) BUBNB «BÁBI| 1enUv, [NA TRULHJUO)) V suvjode) opunupi, ANTI TRULJUOO V BURJUBS OGOT PIUBJAMS ORÍBAINSTO ogôBjoT OTIUI Op BIA AH -FOVÍVONdA VA TVNODVHAdO UVITIEXAV 9107/100 OSUNINOD O Td SOAVANON SORIVNODNDS 4762216 Prefeitura Municipal de São te /5> Cidade Monumento da História Pétria OA “a ss Cellula Mater da Nacioralidade fe E A ENCAMINHAMENTO Folha nº Processo nº pense A SEDUC e MEIN ] Rua José Bonifácio, 404 — 2º andar A/C Sra. Damiana Fátima Albuquerque Estamos encaminhando o(a) Sr(a). MAYARA FREITAS JARES, para as* o cargo público de AUXILIAR OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO | - CRE( HE tendo sido o(a) mesmo(a) nomeado(a) em 18/11/2016 e considerado(a) a! pelo NUPEM — Núcleo de Perícias Médica. São Vicente, 06 de Ns mino de 2016 Il i per Fabio Allexidos Santos - cábio Allbx dos 5º! nero de Deptp. de Ingresso, m ' A Acesso € "| ylmentaçãe Acesso Ui DIRH DATA DE ASSUNÇÃO: C4/ 48 116. 4 LOTAÇÃO: EM EI A Souger Frnaodus! sePra fi Horário DASOS - DO As Hf-00. RESpONSAVI DEVOLVER ESTE ENCAMINHAMENTO NA SALA 07 (DEIAM), DO PAÇO MUNICIPAL PREENCHIDO, ASSINADO E CARIMBADO, IMEDIATAMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO NOMEADO. EUT-09 AOS 4762216 .» Va a o, SO sy Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Perria Pr TE ema Cellula Mater da Nacionalidade Fis. Ao trGaIS ENCAMINHAMENTO À SEDUC Rua José Bonifácio, 404 — 2º andar AIC Sra. Damiana Fátima Albuquerque Estamos encaminhando o(a) Sr(a). CAMILLA PEREIRA LOPEZ MUNIZ «ar assumir O cargo publico de AUXILIAR OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO | CRECHE, tendo sido o(a) mesmo(a) nomeado(a) em 18/11/201 considerado(a) apto(a) pelo NUPEM — Núcleo de Perícias Médica São Vicente LS dé Desuge 3.260 de 2016 Fábio Alle dos Santos k Cnete de Deptb. de Ingresso, ; 1 Açesso q bidvimentação N 1 4 DIRH DATA DE ASSUNÇÃO: IG 412 /1GE LOTAÇÃO EMEA fese Dorye o HORÁRIO: DAS 2 “OU ÁS I?:0O RESPONSÁVE DEVOLVER ESTE ENCAMINHAMENTO NA SALA 07 (DEIAM), DO PAÇO MUNICIPA: PREENCHIDO, ASSINADO E CARIMBADO, IMEDIATAMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO NOMEADO. , [ic “3 ato ematita COLO crrativo Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Petri Cellula Mater da Nac ionulicade Secretaria Municipal de Educação de São Vicente b “ão Vicente, 29 de Junho de 2016. Controladoria Interna / Sereg, A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de jo da Rede Municipal NEM. pelo motivo de que to Pais e Mestre das Unidades de Enstr 4 finalidade de colaborar para ades jurídicas de direito privado . criado com à mesmas são entid para assistência ao edu ando o aperfeiçoamento do processo educacional. c para a integração escola — comunidade Existe um Termo de Ajuste de Conduta CF [rabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento - obedecend limites legais frente a ei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial lembrando que em torno de 54 substituições nas secretárias das escola» AC) junto ao Ministério Publico di 151 iniciado em fevereiro de 2014. por servidores municipais. A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalment a ausência dos funcionários para o 14.28 % referem-se d é ocorrerá problema» que aulas, face preparo de implicará em paralisação das atividades da secretaria , vez que vcrendas . limpeza da escola € pagamento de salários e seus encargos. Lembramos que as respectivas substituições carecem de assando pela saúde financeira da APM. para O pagamento imediato das quitações tra alguns casos carecem da realização de concurso análise mais apurada I balhistas público que ocorreu em Muaio/2016. ; encaminhamento de servidores. pois . Menciosamente. Diretora de Convênios. Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da Historiu da Patria F ” E] Cellula Mater da Nactonalicdeno HAN! ca Processo A prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data € horário a serem divulgados oportunamente Concurso Público para provimento de cargos vagos € formação de cadastro reserva per entes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime ! statutário, que será regido pelas instruções especiais parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37. Inciso Il, da Consutu cão da República Federativa do Brasil e Ler Complementar Municipal nº 18/94, que sera realizado pelo Instituto Zambini 2 Concurso Publico reger-se-à pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrar! Jeste Edital Folha nº Processo nº à ABA E INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 O Concurso Público destina-se dO provimento de vagas pelo regime Estatutário, aos cargos publicos dt te vagos e dos que vagarem dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos prorrogavel por até igual periodo ntério Ja Preteitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame 11.Além das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reseiva sendo a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade relerene ada no it 1.2. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais diretos « vantagens são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários. 1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades exceto para Médico do Trabalho e Medico Veterinário Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe € comprovação de Esps cralidade Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de € >onclusão de Curso de Especialização recon do por Orgãos Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido po! Orgão oficial competente TABELA | DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO Carga Taxa de Cod. Cargos Vagas RPNE” Horária Remuneração Requisitos menção semanal nm 2 920 “Ensino Fundamental Incompleto R$ 24,90 ; Fundamental Iné fnileio (antigo é R$52,90 jo) ) E TO Fundamental ne lato (antiga e Na o) R$ 52,980 Ensino Fundamental Incomplato (antigo 4º sóne uv Carteira Nacional de Habilitação profissional, categoria D Ensino Fundamontal Ino ompleto (antig 4º seno) com Caneira Nacional Habilitação profissional, categora Fos MOTORISTA 5 [6] 40 horas dá Fos MOTORISTA SOCORRISTA 3 0 aD horas R$2.17523 com curso sta de Veleulo du y x ndimento pre APH ambas validos Fos AGENTE DE SAUDE PUBLICA 10 1 40 horas R$ 1.693 24 Ensino Fundamental € ompleto 452.00 4 PAS ALAS MINIS TRATIVO 20 1 aU horas Ensino | undamental Completo R$ 52, s0 10 1 40 horas Ensino Fundamental Completo R$ sa 90 PMSV 01/2016 EDITAL. CONCURSO PUBLICO Prefeitura Municipal de Sao Vicente Cidade Momento da Flistoria cu Patr Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO 13 de abril de 2016 a 25 de abril de 2016 18 de abril de 2016 29 de maio de 2016 (periodo da manhã) Periodo de Inscrições Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição Convocação para as Provas )bjetivas Aplicação das Provas Divulgação do gabarito no site Classificação Preliminar 06 de junho de 2016 08 e 10 de junho de 2016 13 e 14 de junho de 2016 23 de junho de 2016 27 e 28 de junho de 2016 30 de junho de 2016 01 de julho de 2016 d: apresentadas são meramente Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar D Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos demais para realização da Prova Prática. atas para entrega de titulos aos cargos de nivel superior Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem Prazo para recurso em face da Prova Pratica Classificação final dos cargos que exigem prova pratica Homologação previstas é podem ser alteradas Deve o candidato aí ompanhar as publ Oficial do Município e pelo site REALIZAÇÃO <<) ZAMBINI PMSV 01/2016 EDIT AL CONCURSO PUBLICO Prefeitura Municipal de São Vicente Monumento da Eistónia Páma Celluta Mater da Nacionalidade DECRETO Nº 43644 Homologa o Concurso público objeto do Edital 1 UNE TOLO cadastro reserva. LUIS CLÁUDIO BILI. Prefeito do Município de São Nicente suas atribuições legais DECRETA Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do * duat nº cadastro reserva gos cargos públicos atualmente vagos € dos que art. 2º - O: 1º foram jol art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data ge sua publicação as disposições em contrano São Vicente Cidade Monumento da Hastória Patria Celtula Nacionalidade, em 1º de julho de 2016. LUIS CLAUDIO BILI Prefeito os e decididos destinado no provimento de vogas pelo regime Estatutário + formação de no uzo de destinado 20 provimento de vagas pelo regime Estatutarto € fo: recursos interpostos referentes 20 Concurso mencionado no ut Fohha nº 00120 Vê mação de + agarem revogada” Mater do Processo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de maio de 2017. Ofício n.º 252/17 — Proc. n.º 16/17 Ref. Proc. TC-01 5625/026/15 Assunto; Resposta ao ofício C.CA. n.º 6904/2016 Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência ” cópia do ofício n.º 42/17-GPICM, e anexos, enyi do pela Prefei Vicente à Câmara. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. jar jado veto Correio Em ZÉIS 12014 com AR Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Empmerich, 1.195 - CEP 11310-907 mn one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente sp.gov.br | camarafdcamara PREENCHER COM LETRA DE FOR! PY) DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RECEPTEUR Rca pe GN eU lee CPG/(Y NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RECEPTEUR MERSSENOA TONE esa DO E 3 | a (+ q 3 — CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º Z | FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 16/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina Presidente da Co ão de Finanças e Orçamento Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22.2.2017. [] Oficie-se WILSON CARDOSO Presidente Providenciado ofício'n.º 30/17-ÀP. (£1. 10). Em 22.2.2017. ANT Pp Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22.2.2017. O) CLAUDIA C. ORIGUELA Direto! i Presidente da são de Finanças e Orçamento À Secretaria a pedido. Em 12/4117. Presidente da Co) O de Finanças e Orçamento — CMSN. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.º 22 incorporada em 28.4.2017 ao Processo n.º 16/17 pela funcionária Janete Providenciada a juntada do Ofício n.º 42/17 — GP/CM às fls. 11/18. » Em 28.4.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Comissão de Finanças e Orçamentos Em 28.4.2017. soemé dure Diretor Legislativo ] RECEBIDO EM 4/18 | So 7 Presidente da ssão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fls. 11 a 18, arquivando-se em seguida. Em 5/5/17 Présidente Papel para informação, rubricada comofolha n.º 23 — CMSNM. FOLHA DE incorporada em 9.5.2017 ao Processo n.º 16/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Providenciado Ofício n.º 252/17. ” Em 9.5.2017. Bjos Edu Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado às fis. 19 e 20 o Ofício n.º 252/17 — Proc. n.º 16/17 e seu respectivo AR. Em 25.10.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Arquive-se jm 25.16.20