br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 17/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui CEV para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental.
native_id9225

Originating matéria

matéria 16635 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
NS trrir
MENSAGEM... N.º
O RECARO SS atra ralis N.º 8/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º
REQUERIMENTO................. N.º
INDICAÇÃO Fr N.º
OFÍCIO C.C.A. n.º 6908/2016
TC-018570/026/15
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor — Prestação de
Contas A.P.M. da EMEI Matteo Bei ll.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
Dá
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
1X E
São Paulo, 9 de dezembro de 2016
I. nº
Proc.
1- Ao Expediente da Mesa.
2- Autue-se.
Ofício C.C.A. nº 6908/2016 3- À Comissão de Finanças e Qutiento.
TC-018570/026/15 mm ERFRAFAR o See
GO 38º
Se
Y
Senhor Presidente Ofício Ny o 8/17
a e
Cocumento Nºº51,17
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da r. Decisão publicada no DOE de 22.10.16 para
conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo votos de distinta
consideração.
MÁRCIO DE CAMARGO
Auditor
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de af = Vi
SAO VICENTE - SP P Câmara Muticipaf da São am
Tao/03 NEM aa NC
AR eu ZU 177 a
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-18570/026/15
FI. 146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITOR
Ed
SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-018570/026/15
ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Vicente
RESPONSÁVEL : Tércio Augusto Garcia Junior - ex-
Prefeito
BENEFICIÁRIA: A.P.M. da EMEI Matteo Bei II
Ú RESPONSÁVEL: Vera Lucia de Lima Oliveira Nogueira -
Presidente
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de
Contas
VALOR: R$ 168.532,64
EXERCÍCIO: 2012
MPC: Ato Normativo nº 006/14 - PGC
INSTRUÇÃO : 10º DF/DSF-II
RELATÓRIO
Examino prestação de contas originária de
Convênio, dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal
de São Vicente à Associação de Pais e Mestre em tela.
Analisando a documentação, a Fiscalização
Ú constatou que os recursos concedidos à referida entidade
foram aplicados quase que na totalidade no pagamento de
despesas com pessoal e encargos, nas funções de auxiliar de
serviços gerais, auxiliar de merenda, servente, auxiliar de
apoio escolar, cozinheira, escriturária e auxiliar
administrativo, passiveis de admissão por concurso público,
e, por consequencia resvalando no abrigado pelo artigo 37,
II, da Magna Carta vigente.
Verificou que a situação é reincidente e
que a utilização de repasses para o pagamento de pessoal
compromete a real aferição do cumprimento dos limites
previstos na LC nº 101/2000 (artigo 19).
Em face do apurado, a Prefeitura, a
Beneficiária e, os responsáveis foram notificados, para que
no prazo de 30 dias, apresentassem a documentação e os
esclarecimentos cabíveis, conforme DOE 11.08.2015.
Em resposta, a Prefeitura, por meio de
seu representante legal, carreou aos autos documentos
p/
O
TC-18570/026/15
CORPO DE AUDITORES
atinentes a prestação de contas, procurando, com tal conduta,
dirimir o: aspectos questionadcs.
Em sua aná: ise, Assessoria Técnica e sua
Chefia foram unânimes em pignar pela irregularidade da
matéria deixando, contudo, do propor o ressarcimento ante a
comprovação de que os recursos foram aplicados.
Foram oferecidas vistas ao d. Parquet de
Contas.
É o relatório.
DECISÃO
A ins 'rução processual revela que o
repasse se destinou, basicamente, em intermediar a
contratação de mão de otra, na medida em que aplicou R$
148.894,39, do total dos recursos repassados (R$ 168.532,64 n
no pagamento de pessoal e encargos, para atividades e funções
de natureza contínua e permanente, inerentes ao serviço
público, passíveis de concurso publico, caracterizando burla
ao estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal, além de caracterizar fuga aos limites de gastos com
pessoal veiculados na LRF.
Oportuno registrar que este Tribunal já
se manifestou desfavoravelmente em relação a contratação de
pessoal pelas APM's de São Vicente em inúmeros casos
idênticos de prestações de contas de repasses efetuados pela
Prefeitura de São Vicente às APM's! no mesmo exercício,
inclusive, com determinação expressa à Origem no sentido de
se abster de repassar recursos às Associações de Pais e
Mestres para atender a esses fins, por se tratar de serviço
de natureza contínua, sendo essencial e fundamental que a
contratação de pessoal para atuar nas escolas seja efetivada
mediante regular processo seletivo, a teor da decisão
TC-015588/026/15; TC-15593/026/15; TC-15623/026/15, TC-15610/026/15 - Exercício de 2012 -
Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 09.06.2016, transitada em julgado em
30.06.2016;
TC-015609/026/15 Exercício de 2012 - Sentença de 13.07.2016 do Auditor Antonio Carlos dos
Santos, transitada em julgado em 03.08.2016;
TC-15624/026/15 - Exercíico de 2012 - Sentença de 12.08.2016 do Auditor Dr. Samy Wurman
TC-15611/026/15, TC-15608/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr.
Samy Wurman
TC-18559/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Antonio
Polizeli, transitada em julgado em 15.08.2016
TC-18939/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 29.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Anto!
Polizeli, transitada em julgado em 19.08.2016
TC-18570/026/15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
proferida nos autos do processo TC-11532/026/10,
DOE de 20.07.2011, transitada em julgado em 04/08/2011.
Não há, dentre as atribuições das APM's a
possibilidade de contratação de pessoas físicas ou jurídicas
para a execução de atividades inerentes ao serviço público,
porquanto evidencia a manobra para intermediazão de mão-de-
obra em detrimento da realização de certame seletivo para a
contratação de pessoal e serviços, sustentada pelos órgãos de
instrução e técnicos desta Casa.
Desta forma, a subvenção majoritária de
recursos à APM, para a contratação de profissionais visando à
realização de atividades inerentes ao Serviço público, além
de ser afronta à Lei nº 8.666/93, constitui ato contrário ao
disposto no inciso II, artigo 37, do texto constitucional.
Nesta conformidade, com base nos
posicionamentos desfavoráveis da Fiscalização e Assessoria
Técnica, e nos inúmeros precedentes desta Corte, que impôs à
concessora a obrigatoriedade de licitar ou promover concurso
público para a contratação de serviços contínuos, a exemplo
da decisão proferida nos autos do processo TC-15102/026/11, e
nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73,
S$4º e a Resolução 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a
prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura
de São Vicente à APM da EMEI Matteo Bei II, em 2012, no
montante de R$ 148.894,39 porque aplicados de forma indevida,
com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o
artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º
709/93 e REGULAR a quantia de RS 19,638, 25 relativamente aos
valores aplicados em despesas com materiais e outras despesas
autorizadas.
Com apoio na jurisprudência desta Eg.
Corte, deixo de condenar a Entidade Beneficiária à devolução
da quantia impugnada, em razão de a Municipalidade ter se
valido dos serviços prestados pela APM, considerando, ainda,
a impossibilidade de se quantificar o valor da força laboral
utilizada.
Deixo de aplicar, também, multa ao
responsável nos termos do veiculado pelo artigo 104, II, da
LCE 709/93, em razão de o mesmo já ter sido apenado,
anteriormente, pelas mesmas razões.
Deixo de determinar a suspensão de novos
recebimentos de recursos à Beneficiária em razão da
essencialidade dos serviços por ela prestados, exceto para a
aplicação nos termos ora impugnados.
[TC-18570/026/15 |]
FI. 149
Autorizo vista e extração de cópias dos
autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as
cautelas de estilo.
Publique-se, por exvrato.
1. Ao Cartóric para;
a) Vista » extração de cópias no prazo
recursal:
b) Juntar «cu certificar;
ED) c) Oficiar o atual Prefeito para que
encaminhe a este Tribunal, no prazo de
60 dias, comprovantes de que adotou as
providências anunciadas, sob pena de
imposição da sanção prevista do artigo
104, inciso III, da citada Lei
Complementar, sem embargo de comunicação
do fato ao DD. Ministério Público do
Estado.
d) Comunicar à Câmara Municipal
remetendo-lhe cópia dos presentes
documentos, nos termos do artigo 2º,
inciso XV da Lei Complementar Estadual
n. 709/93.
O) e) Oficiar o D. Ministério Público do
Estado acerca do posicionamento
desfavorável.
2. Ao DSF competente para anotações.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 19 de outubro de 2016.
MÁRCIO TINS DE CAMARGO
/ AUDITOR
MMC-01
TC-18570/026/15
FI. 150
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC-018570/026/:5
ÓRGÃO CONCESZOR: Prefeitura Mun.cipal de São Vicente
RESPONSÁVEL : Tércio Augusto Garcia Junior - ex
Prefeito
BENEFICIÁRIA: A.P.M. da EMEI Matteo Bei II
RESPONSÁVEL : Vera Lucia de Lima Oliveira Nogueira -
Presidente
ASSUNTO: Repasses ao Terc>iro Setor - Prestação de
Contas
VALOR: R$ 168.532,64
EXERCÍCIO: 2012
MPC: Ato Normativo nº 006/14 - PGC
INSTRUÇÃO: 10º DF/DSF-II
SENTENÇA: Fls. 146/149
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados
pela Prefeitura de São Vicente à APM da EMEI Matteo Bei II,
em 2012, no montante de R$ 148.894,39 porque aplicados de
forma indevida, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”,
c/c com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei
Complementar n.º 709/93 e REGULAR a quantia de RS 19.638,25
relativamente aos valores aplicados em despesas com materiais
e outras despesas autorizadas. Com apoio na jurisprudência
desta Eg. Corte, deixo de condenar a Entidade Beneficiária à
devolução da quantia impugnada, em razão de a Municipalidade
ter se valido dos serviços prestados pela APM, considerando,
ainda, a impossibilidade de se quantificar o valor da força
laboral utilizada. Deixo de aplicar, também, multa ao
responsável nos termos do veiculado pelo artigo 104, II, da
LCE 709/93, em razão de o mesmo já ter sido apenado,
anteriormente, pelas mesmas razões. Deixo de determinar a
suspensão de novos recebimentos de recursos à Beneficiária em
razão da essencialidade dos serviços por ela prestados,
exceto para a aplicação nos termos ora impugnados. Autorizo
vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de
Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., 19 de ubro de 2016.
MÁRCIO S DE CAMARGO
UDI TOR PUBLICADO NO D. O, E, DE
LOM
MMC-01 o aum
> Funcionário de O.C. Audicres
*DTI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP
09.1,1 PESQUISA GERAL DE PROTOCOLOS 07/12/2016
TTLC939 16:26:34
TIPOPROT.:x-TC (7?) -TCA (7?) x-DOC TIPODOC (?)
ei PARTES Sirena
1.PARTE:CODIGO: (?) UNID.: (S/N) TC'S EM TRAMITE:
NOME :
2.PARTE:CODIGO: (?) UNID.: (S/N) OU MATRICULA:
NOME :
ENT.GERENCIADA: (7)
AUDITOR ATUAL: RELATOR ATUAL:
EXERCICIO : AUTUADO ENTRE: / 4 Et!
TIPO DOC. : | (?)PREFIXO : DATADOC.: 1.
NUM. DOC. : 1 OU SEQ
NUM. EDITAL : TIPO LICITACAO: (7) REGIONAL: |
REF. TC- 0000000018570 / 026/15 -DOC.NAO JUNTADOS AO REF.TC.: x
RESPONSAVEIS :
OBJETO:
TOTAL DE PROTOCOLOS ENCONTRADOS 0000000
TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
TC-18570/026/15
152
TC- / /
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. dfecisão de
E pa l SO , transitou em julgado em a / 016.
Cartório dof Corpo Auditor, em de dezembro de 2016,
Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 31/17-ÀP
Assunto: Repasses ao Terceiro Setor — Prestação de Contas A.P.M. da
EMEI Matteo Bei ll.
Ref.: TC-018570/026/15 - Processo Legislativo n.º 17/17.
Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias
Respeitosamen
WILSON CARD
Ú President
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente -SP
inc
Recebido por Guy
Em 22/04/45 à8/5:COhs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 RANA
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.aov.br | camarafncamara
>
. = NY
Cidade Monumento da História Pátria |
Cellula Mater da Nacionalidade 7/
em 20 de março de 2017 ro
80)
Ofício nº 44/17- GP/CM Prosiafo
Ref.: Ofício nº 31/17 - ÀP
Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de Contas A.P.M. da EMEI Matteb Bei ll.
TC- 018570/026/15 - Processo Legislativo nº 17/17.
Proc. nº 9484/17
cricio - cr nº. 63/47 1
900/47
Locumento
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso . dência
DD. Presidente da Câmara Municipal ini nas
São Vicente - SP 24 (03 (AP is AMIB,
A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local
Prefeitura Municipal de São Vicent
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ei
Processo nº 1 di
data e horário a serem divulgados
oportunamente Concurso Público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro reserva pertencentes ao
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime Estatutário, que será regido pelas
instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37. Inciso Il, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O
Concurso Público reger-se-à
Edital.
1. O Concurso Público destina
pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste
Folhanº. 1
DM
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Vl
Rrocesso nº.
nm
a; 1 o nd
-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente
vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual periodo a eritério
da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame.
1.1.Alêm das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva, sendo
a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no item 1
42. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016 Os demais direitos e vantagens
são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários.
4.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades, exceto para Médico do Trabalho e Médico
Veterinário Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade
Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Ass
ção
Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido por Orgãos
Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Órgão oficial competente)
Cód. Cargos
Fo4 MOTORISTA
Fo5 MOTORISTA SOCORRISTA
TABELA |
DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO
Garga . Taxa de
Vagas RPNE*” Horária Remuneração Requisitos
Semanal inscrição
R$ 24,90
R$52,90
) R$52,90
Ensino Fundamental Incompleto (antiga
» [o] 40 horas R$2.17523 4º séne) € Carteira Nacional de R$ 62.90
Habilitação profissional, categoria D
Ensino Fundamental Incompleto (antiga
4º série) com Carteira Nacional de
Habilitação profissional, categoria
3 [o] 40 horas R$2.17523 com curso de Motorista de Veículo de R$62 90
Emergência devidamente averbado <
curso de atendimento pré-hospitalar —
APH, ambos válidos
1 40 horas R$ 1.693,24 Ensino Fundamental Completo R$52.90
, Ensino Funda: R$ 52,90
R$ 52,90
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 1
fELneiS |]
Prefeitura Municipal de São Vicer froe. BIFE )
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
a
ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO
13 de abril de 2016
a
25 de abril de 2016
18 de abril de 2016 Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição
Convocação para as Provas Objetivas
Período de Inscrições.
|
|
29 de maio de 2016
(período da manhã)
30 de maio de 2016 Divulgação do gabarito no site
06 de junho de 2016 Classificação Preliminar
09 e 10 de junho de 2016 Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar
Aplicação das Provas
13 e 14 de junho de 2016 Datas para entrega de titulos aos cargos de nível superior
23 de junho de 2016 de
25 e 26 de junho de 2016 Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem
Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos
mais para realização da Prova Prática.
27 e 28 de junho de 2016 Prazo para recurso em face da Prova Prática
30 de junho de 2016 Classificação final dos cargos que exigem prova prátic,
01 de julho de 2016 Homologação
tas e podem ser alteradas Deve o candidato acompanhar as publicaçõe
« As datas apresentadas são meramente previs por meio
da Imprensa Oficial do Municipio e pelo site
REALIZAÇÃO:
ZAMBINI
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PUBLICO
Folhan? Li
processo nº. o
: k
DM
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Monumento da História Páma
Celluta Mater da Nacionalidade
DECRETO Nº 43644
Homologa o Concurso Público objeto do Edital nº poL/ 2016, destinado
ao provimento de vagas pelo regime Estatutário + formação de À
cadastro reserva. |:
LUIS CLÁUDIO BILI. Prefeito do Município de São vicente no vco de
suas atribuições legais |
DECRETA q
Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016. À
destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de
cadastro reserva. dos cargos públicos atualmente vagos e dos que gare
Art. 2º - Os recursos interpostos refesentes ao Concurso mencionado no art
1º foram julgados e decididos
art. Xº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contránio. |
são Vicente. Cidade Monumento da Hastória Patria. Cellela Mater da |
Nacionalidade, em 1º de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito
Folha nº
Processo nº
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
Folha nº il ——
1
Processo nº.
São Vicente, 29 de Junho de 2016.
À
Controladoria Interna / Sereg,
A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de
Pais e Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal — APM, pelo motivo de que as
O Ne mesmas são entidades jurídicas de direito privado, criado com a finalidade de colaborar para
- o aperfeiçoamento do processo educacional , para assistência ao educando e para a integração
escola - comunidade.
Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Publico do
Trabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento , obedecendo os
limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial , lembrando que já
foi iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escolas ,
por servidores municipais.
A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que
implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para o preparo de
merendas , limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 74,25 % referem-se a
pagamento de salários e seus encargos.
Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas,
passando pela saúde financeira da APM, para o pagamento imediato das quitações trabalhistas
e o encaminhamento de servidores, pois, alguns casos carecem da realização de concurso
público que ocorreu em Maio/2016.
Atenciosamente,
Paprícia Maria
Diretora de Convênios.
47623116
Prefeitura Municipal de São Vicente : -
Cidade Monumento da História Pátria oa
Cellula Mater da Nacionalidade 8,”
so E DO
ENCAMINHAMENTO
A SEDUC
Rua José Bonifácio, 404 — 2º andar
AIG Sra. Damiana Fátima Albuquerque
Estamos encaminhando o(a) Sr(a). SANDRA TEIXEIRA PONTES DA CUNH-
para assumir o cargo publico de AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS, ten
sido o(a) mesmot(a) nomeado(a) em 10/11/2016 e considerado(a) apto(a) pi
NUPEM - Núcleo de Perícias Médica
São Vicente, “Ode 452=7"S«e de 2016
Í
Fabio Ate os Santos
À de Ingresso, o
imeataçãe nt
A
DIRH
DATA DE ASSUNÇÃO: JK Id lh .
coração: Enér * Vadio fes TE +
HORÁRIO: DAS 08:00 As EF QU.
DEVOLVER ESTE ENCAMINHAMENTO NA SALA 07 (DEIAM), DO PAÇO MUNICIPAL
PREENCHIDO, ASSINADO E CARIMBADO, IMEDIATAMENTE APOS A CONFIRMAÇAC
MELIAIAMEN =
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO NOMEADO.
Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 7 de julho de 2017,
Ofício n.º 364/17 — Proc. nº 17/17
Ref. Proc. TC-018570/026/15
Assunto: Resposta ao Ofício C.C.A. n.º 6908/2016
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
cópia do ofício n.º 44/17-GP/CM, e anexos, enviado pela Prefeitura Municipal de São
Vicente à Câmara.
Respeitosamente,
WILSON CARDOS
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
já
E
nvisdo pois Crvpaig
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 -
PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º :%
FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 17/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete Abreu
AND
Presidente da são de Finanças e Orçamento
Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas
para corrigir as irregularidades apontadas.
Em 22.2.2017.
WILSON CARDOSO
Presidente
Providenciado ofício n.º 31/17-AP (£1. 10). »
Em 22.2.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22.2.2017.
CLAUDIA C. K ORIGUELA
Diretora islativa
/
/
RECEBIDO EM % / nO 47
Presidente da C são de Finanças e Orçamento
À Secretaria a pedido.
Em 12/4/17.
Presidente d Ssão de Finanças e Orçamento
Papel para informação, rubricada como folha n.º (4
C.M.s.v.
FOLHA DE incorporada em 28.4.2017 ao Processo n.º 17/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Providenciada a juntada do Ofício n.º 44/17 — GP/CM às fls. 11/16.
Em 28.4.2017.
egi Góis
Oficial Legislativo
À Comissão de Finanças e Orçamentos
Em 28.4.2017.
ya on
ge ntoniolli
Oficial Legislativo
Q
RECEBIDO EM CSI SJ LO 17
Presidente da ssão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fls. 11 a 16, arquivando- -se em seguida.
Em 8/5/17 /
CM.S.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2 O
FOLHA DE incorporada em 30.1.2018 ao Processo n.º 17/17
ANDAMENTO pela funcionária Celina.
Providenciada a juntada do Ofício n.º 364/17 encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (fl. 17). ”)
Em 30.1:2018.
7

open original →