| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui CEV para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO NS trrir MENSAGEM... N.º O RECARO SS atra ralis N.º 8/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º REQUERIMENTO................. N.º INDICAÇÃO Fr N.º OFÍCIO C.C.A. n.º 6908/2016 TC-018570/026/15 ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor — Prestação de Contas A.P.M. da EMEI Matteo Bei ll. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM Dá TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES 1X E São Paulo, 9 de dezembro de 2016 I. nº Proc. 1- Ao Expediente da Mesa. 2- Autue-se. Ofício C.C.A. nº 6908/2016 3- À Comissão de Finanças e Qutiento. TC-018570/026/15 mm ERFRAFAR o See GO 38º Se Y Senhor Presidente Ofício Ny o 8/17 a e Cocumento Nºº51,17 Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da r. Decisão publicada no DOE de 22.10.16 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos de distinta consideração. MÁRCIO DE CAMARGO Auditor Excelentíssimo Senhor ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal de af = Vi SAO VICENTE - SP P Câmara Muticipaf da São am Tao/03 NEM aa NC AR eu ZU 177 a ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-18570/026/15 FI. 146 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITOR Ed SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO PROCESSO: TC-018570/026/15 ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Vicente RESPONSÁVEL : Tércio Augusto Garcia Junior - ex- Prefeito BENEFICIÁRIA: A.P.M. da EMEI Matteo Bei II Ú RESPONSÁVEL: Vera Lucia de Lima Oliveira Nogueira - Presidente ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de Contas VALOR: R$ 168.532,64 EXERCÍCIO: 2012 MPC: Ato Normativo nº 006/14 - PGC INSTRUÇÃO : 10º DF/DSF-II RELATÓRIO Examino prestação de contas originária de Convênio, dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestre em tela. Analisando a documentação, a Fiscalização Ú constatou que os recursos concedidos à referida entidade foram aplicados quase que na totalidade no pagamento de despesas com pessoal e encargos, nas funções de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de merenda, servente, auxiliar de apoio escolar, cozinheira, escriturária e auxiliar administrativo, passiveis de admissão por concurso público, e, por consequencia resvalando no abrigado pelo artigo 37, II, da Magna Carta vigente. Verificou que a situação é reincidente e que a utilização de repasses para o pagamento de pessoal compromete a real aferição do cumprimento dos limites previstos na LC nº 101/2000 (artigo 19). Em face do apurado, a Prefeitura, a Beneficiária e, os responsáveis foram notificados, para que no prazo de 30 dias, apresentassem a documentação e os esclarecimentos cabíveis, conforme DOE 11.08.2015. Em resposta, a Prefeitura, por meio de seu representante legal, carreou aos autos documentos p/ O TC-18570/026/15 CORPO DE AUDITORES atinentes a prestação de contas, procurando, com tal conduta, dirimir o: aspectos questionadcs. Em sua aná: ise, Assessoria Técnica e sua Chefia foram unânimes em pignar pela irregularidade da matéria deixando, contudo, do propor o ressarcimento ante a comprovação de que os recursos foram aplicados. Foram oferecidas vistas ao d. Parquet de Contas. É o relatório. DECISÃO A ins 'rução processual revela que o repasse se destinou, basicamente, em intermediar a contratação de mão de otra, na medida em que aplicou R$ 148.894,39, do total dos recursos repassados (R$ 168.532,64 n no pagamento de pessoal e encargos, para atividades e funções de natureza contínua e permanente, inerentes ao serviço público, passíveis de concurso publico, caracterizando burla ao estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de caracterizar fuga aos limites de gastos com pessoal veiculados na LRF. Oportuno registrar que este Tribunal já se manifestou desfavoravelmente em relação a contratação de pessoal pelas APM's de São Vicente em inúmeros casos idênticos de prestações de contas de repasses efetuados pela Prefeitura de São Vicente às APM's! no mesmo exercício, inclusive, com determinação expressa à Origem no sentido de se abster de repassar recursos às Associações de Pais e Mestres para atender a esses fins, por se tratar de serviço de natureza contínua, sendo essencial e fundamental que a contratação de pessoal para atuar nas escolas seja efetivada mediante regular processo seletivo, a teor da decisão TC-015588/026/15; TC-15593/026/15; TC-15623/026/15, TC-15610/026/15 - Exercício de 2012 - Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 09.06.2016, transitada em julgado em 30.06.2016; TC-015609/026/15 Exercício de 2012 - Sentença de 13.07.2016 do Auditor Antonio Carlos dos Santos, transitada em julgado em 03.08.2016; TC-15624/026/15 - Exercíico de 2012 - Sentença de 12.08.2016 do Auditor Dr. Samy Wurman TC-15611/026/15, TC-15608/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr. Samy Wurman TC-18559/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Antonio Polizeli, transitada em julgado em 15.08.2016 TC-18939/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 29.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Anto! Polizeli, transitada em julgado em 19.08.2016 TC-18570/026/15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES proferida nos autos do processo TC-11532/026/10, DOE de 20.07.2011, transitada em julgado em 04/08/2011. Não há, dentre as atribuições das APM's a possibilidade de contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a execução de atividades inerentes ao serviço público, porquanto evidencia a manobra para intermediazão de mão-de- obra em detrimento da realização de certame seletivo para a contratação de pessoal e serviços, sustentada pelos órgãos de instrução e técnicos desta Casa. Desta forma, a subvenção majoritária de recursos à APM, para a contratação de profissionais visando à realização de atividades inerentes ao Serviço público, além de ser afronta à Lei nº 8.666/93, constitui ato contrário ao disposto no inciso II, artigo 37, do texto constitucional. Nesta conformidade, com base nos posicionamentos desfavoráveis da Fiscalização e Assessoria Técnica, e nos inúmeros precedentes desta Corte, que impôs à concessora a obrigatoriedade de licitar ou promover concurso público para a contratação de serviços contínuos, a exemplo da decisão proferida nos autos do processo TC-15102/026/11, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, S$4º e a Resolução 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de São Vicente à APM da EMEI Matteo Bei II, em 2012, no montante de R$ 148.894,39 porque aplicados de forma indevida, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 709/93 e REGULAR a quantia de RS 19,638, 25 relativamente aos valores aplicados em despesas com materiais e outras despesas autorizadas. Com apoio na jurisprudência desta Eg. Corte, deixo de condenar a Entidade Beneficiária à devolução da quantia impugnada, em razão de a Municipalidade ter se valido dos serviços prestados pela APM, considerando, ainda, a impossibilidade de se quantificar o valor da força laboral utilizada. Deixo de aplicar, também, multa ao responsável nos termos do veiculado pelo artigo 104, II, da LCE 709/93, em razão de o mesmo já ter sido apenado, anteriormente, pelas mesmas razões. Deixo de determinar a suspensão de novos recebimentos de recursos à Beneficiária em razão da essencialidade dos serviços por ela prestados, exceto para a aplicação nos termos ora impugnados. [TC-18570/026/15 |] FI. 149 Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por exvrato. 1. Ao Cartóric para; a) Vista » extração de cópias no prazo recursal: b) Juntar «cu certificar; ED) c) Oficiar o atual Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, comprovantes de que adotou as providências anunciadas, sob pena de imposição da sanção prevista do artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar, sem embargo de comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. d) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93. O) e) Oficiar o D. Ministério Público do Estado acerca do posicionamento desfavorável. 2. Ao DSF competente para anotações. 3. Após, ao arquivo. C.A., 19 de outubro de 2016. MÁRCIO TINS DE CAMARGO / AUDITOR MMC-01 TC-18570/026/15 FI. 150 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC-018570/026/:5 ÓRGÃO CONCESZOR: Prefeitura Mun.cipal de São Vicente RESPONSÁVEL : Tércio Augusto Garcia Junior - ex Prefeito BENEFICIÁRIA: A.P.M. da EMEI Matteo Bei II RESPONSÁVEL : Vera Lucia de Lima Oliveira Nogueira - Presidente ASSUNTO: Repasses ao Terc>iro Setor - Prestação de Contas VALOR: R$ 168.532,64 EXERCÍCIO: 2012 MPC: Ato Normativo nº 006/14 - PGC INSTRUÇÃO: 10º DF/DSF-II SENTENÇA: Fls. 146/149 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de São Vicente à APM da EMEI Matteo Bei II, em 2012, no montante de R$ 148.894,39 porque aplicados de forma indevida, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 709/93 e REGULAR a quantia de RS 19.638,25 relativamente aos valores aplicados em despesas com materiais e outras despesas autorizadas. Com apoio na jurisprudência desta Eg. Corte, deixo de condenar a Entidade Beneficiária à devolução da quantia impugnada, em razão de a Municipalidade ter se valido dos serviços prestados pela APM, considerando, ainda, a impossibilidade de se quantificar o valor da força laboral utilizada. Deixo de aplicar, também, multa ao responsável nos termos do veiculado pelo artigo 104, II, da LCE 709/93, em razão de o mesmo já ter sido apenado, anteriormente, pelas mesmas razões. Deixo de determinar a suspensão de novos recebimentos de recursos à Beneficiária em razão da essencialidade dos serviços por ela prestados, exceto para a aplicação nos termos ora impugnados. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. C.A., 19 de ubro de 2016. MÁRCIO S DE CAMARGO UDI TOR PUBLICADO NO D. O, E, DE LOM MMC-01 o aum > Funcionário de O.C. Audicres *DTI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP 09.1,1 PESQUISA GERAL DE PROTOCOLOS 07/12/2016 TTLC939 16:26:34 TIPOPROT.:x-TC (7?) -TCA (7?) x-DOC TIPODOC (?) ei PARTES Sirena 1.PARTE:CODIGO: (?) UNID.: (S/N) TC'S EM TRAMITE: NOME : 2.PARTE:CODIGO: (?) UNID.: (S/N) OU MATRICULA: NOME : ENT.GERENCIADA: (7) AUDITOR ATUAL: RELATOR ATUAL: EXERCICIO : AUTUADO ENTRE: / 4 Et! TIPO DOC. : | (?)PREFIXO : DATADOC.: 1. NUM. DOC. : 1 OU SEQ NUM. EDITAL : TIPO LICITACAO: (7) REGIONAL: | REF. TC- 0000000018570 / 026/15 -DOC.NAO JUNTADOS AO REF.TC.: x RESPONSAVEIS : OBJETO: TOTAL DE PROTOCOLOS ENCONTRADOS 0000000 TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES TC-18570/026/15 152 TC- / / CERTIDÃO CERTIFICO que a r. dfecisão de E pa l SO , transitou em julgado em a / 016. Cartório dof Corpo Auditor, em de dezembro de 2016, Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 31/17-ÀP Assunto: Repasses ao Terceiro Setor — Prestação de Contas A.P.M. da EMEI Matteo Bei ll. Ref.: TC-018570/026/15 - Processo Legislativo n.º 17/17. Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias Respeitosamen WILSON CARD Ú President A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente -SP inc Recebido por Guy Em 22/04/45 à8/5:COhs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 RANA Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.aov.br | camarafncamara > . = NY Cidade Monumento da História Pátria | Cellula Mater da Nacionalidade 7/ em 20 de março de 2017 ro 80) Ofício nº 44/17- GP/CM Prosiafo Ref.: Ofício nº 31/17 - ÀP Assunto: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de Contas A.P.M. da EMEI Matteb Bei ll. TC- 018570/026/15 - Processo Legislativo nº 17/17. Proc. nº 9484/17 cricio - cr nº. 63/47 1 900/47 Locumento Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso . dência DD. Presidente da Câmara Municipal ini nas São Vicente - SP 24 (03 (AP is AMIB, A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local Prefeitura Municipal de São Vicent Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ei Processo nº 1 di data e horário a serem divulgados oportunamente Concurso Público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro reserva pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime Estatutário, que será regido pelas instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37. Inciso Il, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O Concurso Público reger-se-à Edital. 1. O Concurso Público destina pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste Folhanº. 1 DM INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Vl Rrocesso nº. nm a; 1 o nd -se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual periodo a eritério da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame. 1.1.Alêm das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva, sendo a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no item 1 42. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016 Os demais direitos e vantagens são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários. 4.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades, exceto para Médico do Trabalho e Médico Veterinário Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Ass ção Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido por Orgãos Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Órgão oficial competente) Cód. Cargos Fo4 MOTORISTA Fo5 MOTORISTA SOCORRISTA TABELA | DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO Garga . Taxa de Vagas RPNE*” Horária Remuneração Requisitos Semanal inscrição R$ 24,90 R$52,90 ) R$52,90 Ensino Fundamental Incompleto (antiga » [o] 40 horas R$2.17523 4º séne) € Carteira Nacional de R$ 62.90 Habilitação profissional, categoria D Ensino Fundamental Incompleto (antiga 4º série) com Carteira Nacional de Habilitação profissional, categoria 3 [o] 40 horas R$2.17523 com curso de Motorista de Veículo de R$62 90 Emergência devidamente averbado < curso de atendimento pré-hospitalar — APH, ambos válidos 1 40 horas R$ 1.693,24 Ensino Fundamental Completo R$52.90 , Ensino Funda: R$ 52,90 R$ 52,90 PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 1 fELneiS |] Prefeitura Municipal de São Vicer froe. BIFE ) Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade a ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO 13 de abril de 2016 a 25 de abril de 2016 18 de abril de 2016 Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição Convocação para as Provas Objetivas Período de Inscrições. | | 29 de maio de 2016 (período da manhã) 30 de maio de 2016 Divulgação do gabarito no site 06 de junho de 2016 Classificação Preliminar 09 e 10 de junho de 2016 Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar Aplicação das Provas 13 e 14 de junho de 2016 Datas para entrega de titulos aos cargos de nível superior 23 de junho de 2016 de 25 e 26 de junho de 2016 Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos mais para realização da Prova Prática. 27 e 28 de junho de 2016 Prazo para recurso em face da Prova Prática 30 de junho de 2016 Classificação final dos cargos que exigem prova prátic, 01 de julho de 2016 Homologação tas e podem ser alteradas Deve o candidato acompanhar as publicaçõe « As datas apresentadas são meramente previs por meio da Imprensa Oficial do Municipio e pelo site REALIZAÇÃO: ZAMBINI PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PUBLICO Folhan? Li processo nº. o : k DM Prefeitura Municipal de São Vicente Monumento da História Páma Celluta Mater da Nacionalidade DECRETO Nº 43644 Homologa o Concurso Público objeto do Edital nº poL/ 2016, destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário + formação de À cadastro reserva. |: LUIS CLÁUDIO BILI. Prefeito do Município de São vicente no vco de suas atribuições legais | DECRETA q Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016. À destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de cadastro reserva. dos cargos públicos atualmente vagos e dos que gare Art. 2º - Os recursos interpostos refesentes ao Concurso mencionado no art 1º foram julgados e decididos art. Xº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contránio. | são Vicente. Cidade Monumento da Hastória Patria. Cellela Mater da | Nacionalidade, em 1º de julho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Folha nº Processo nº Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade Secretaria Municipal de Educação de São Vicente Folha nº il —— 1 Processo nº. São Vicente, 29 de Junho de 2016. À Controladoria Interna / Sereg, A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de Pais e Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal — APM, pelo motivo de que as O Ne mesmas são entidades jurídicas de direito privado, criado com a finalidade de colaborar para - o aperfeiçoamento do processo educacional , para assistência ao educando e para a integração escola - comunidade. Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Publico do Trabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento , obedecendo os limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial , lembrando que já foi iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escolas , por servidores municipais. A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para o preparo de merendas , limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 74,25 % referem-se a pagamento de salários e seus encargos. Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas, passando pela saúde financeira da APM, para o pagamento imediato das quitações trabalhistas e o encaminhamento de servidores, pois, alguns casos carecem da realização de concurso público que ocorreu em Maio/2016. Atenciosamente, Paprícia Maria Diretora de Convênios. 47623116 Prefeitura Municipal de São Vicente : - Cidade Monumento da História Pátria oa Cellula Mater da Nacionalidade 8,” so E DO ENCAMINHAMENTO A SEDUC Rua José Bonifácio, 404 — 2º andar AIG Sra. Damiana Fátima Albuquerque Estamos encaminhando o(a) Sr(a). SANDRA TEIXEIRA PONTES DA CUNH- para assumir o cargo publico de AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS, ten sido o(a) mesmot(a) nomeado(a) em 10/11/2016 e considerado(a) apto(a) pi NUPEM - Núcleo de Perícias Médica São Vicente, “Ode 452=7"S«e de 2016 Í Fabio Ate os Santos À de Ingresso, o imeataçãe nt A DIRH DATA DE ASSUNÇÃO: JK Id lh . coração: Enér * Vadio fes TE + HORÁRIO: DAS 08:00 As EF QU. DEVOLVER ESTE ENCAMINHAMENTO NA SALA 07 (DEIAM), DO PAÇO MUNICIPAL PREENCHIDO, ASSINADO E CARIMBADO, IMEDIATAMENTE APOS A CONFIRMAÇAC MELIAIAMEN = DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO NOMEADO. Cidade Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 7 de julho de 2017, Ofício n.º 364/17 — Proc. nº 17/17 Ref. Proc. TC-018570/026/15 Assunto: Resposta ao Ofício C.C.A. n.º 6908/2016 Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do ofício n.º 44/17-GP/CM, e anexos, enviado pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Câmara. Respeitosamente, WILSON CARDOS Presidente A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. já E nvisdo pois Crvpaig Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 - PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º :% FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 17/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Abreu AND Presidente da são de Finanças e Orçamento Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22.2.2017. WILSON CARDOSO Presidente Providenciado ofício n.º 31/17-AP (£1. 10). » Em 22.2.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22.2.2017. CLAUDIA C. K ORIGUELA Diretora islativa / / RECEBIDO EM % / nO 47 Presidente da C são de Finanças e Orçamento À Secretaria a pedido. Em 12/4/17. Presidente d Ssão de Finanças e Orçamento Papel para informação, rubricada como folha n.º (4 C.M.s.v. FOLHA DE incorporada em 28.4.2017 ao Processo n.º 17/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Providenciada a juntada do Ofício n.º 44/17 — GP/CM às fls. 11/16. Em 28.4.2017. egi Góis Oficial Legislativo À Comissão de Finanças e Orçamentos Em 28.4.2017. ya on ge ntoniolli Oficial Legislativo Q RECEBIDO EM CSI SJ LO 17 Presidente da ssão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fls. 11 a 16, arquivando- -se em seguida. Em 8/5/17 / CM.S.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2 O FOLHA DE incorporada em 30.1.2018 ao Processo n.º 17/17 ANDAMENTO pela funcionária Celina. Providenciada a juntada do Ofício n.º 364/17 encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fl. 17). ”) Em 30.1:2018. 7