| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui CEV para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 18/17 MENSAGEM... N.º RIDE DO pasa ai N.º 9/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO. N.º REQUERIMENTO................... Nissa INDICAÇÃO css sas N.º a OFÍCIO C.CCM. n.º 143/2017 TC-20795/026/13 ASSUNTO: Contrato entre Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino do Município de São Vicente. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM % TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES São Paulo, 18 de janeiro de 2017. 1- Ao Expediente da Mesa. Es, o - Autue-se of C.ccM 143/2017 A ã Do eos aa A ta/2011 = er de Fina Orçamento. Contrato Ofício Nº5,17 Senhor Presidente WILSON CARDOSO Presidente Documento N.'52/17 Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o processo TC-20795/026/13 trata do exame do ato de Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93) e do 7 respectivo Contrato, firmado em 24/05/13, no valor de R$ 5.200.161,99, entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e Companhia de Desenvolvimento de São Vicente se CODESAVA, objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino do município de São Vicente. A E. 12 Câmara, em Sessão de 04/08/15 (Acórdão - DOE de 26/08/15), acolhendo o voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o decorrente Contrato em exame. Na ocasião, aplicou-se a Senhora Creusa da Silva Calçada, Secretária Municipal de Educação à época, multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs. Essa Decisão foi mantida, pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 26/10/16 (Acórdão - DOE de 01/12/16). Pelo presente, nos termos e para efeitos do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, encaminho-lhe cópias das citadas decisões, para conhecimento e providências que se fizerem cabíveis. Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94). Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração. «ap: TRO MO LIA CONSELHEIRA Câmara Municipal de São Vicent nte Gafinete dafPresidência Recebido por Mep em BA LOL LAbas A Sua Excelência, o Senhor Vereador WILSON CARDOSO Presidente da Câmara Municipal de São Vicente SÃO VICENTE - SP ln/np - (DE-1) ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-020795/026/13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 25º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório "PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” Fis. nº 389 TC-020795/026/13 Municipal DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO -04-08-2015 Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato, acionando os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, ainda, aplicar multa à responsável, Senhora Creuza da Silva Calçada - Secretária Municipal da Educação de São Vicente, à época, em valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, II, da referida Lei Complementar, por violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados na fundamentação do voto do Relator. Determinou, também, transitado em julgado, a expedição das notificações e dos ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público Estadual, para ciência das impropriedades apontadas no referido voto. Decidiu, por fim, fixar ao atual Prefeito do Município de São Vicente o prazo de 60 (sessenta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas apontadas no voto do Relator, devendo a Apenada comprovar o recolhimento da multa em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, adotando o Cartório as medidas de praxe em caso de omissão. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - ÉLIDA GRAZIANE PINTO 1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório do Relator para: a) redação e publicação do acórdão; b) vista e extração de cópias no prazo recursal; c) juntar ou certificar; d) notificar a responsável quanto à multa imposta, a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, nos termos do voto do Relator; e) juntar ou certificar; f) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal, para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunâl ser informado sobre as providências adotadas; ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 329 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br 183 TC-020795/026/13 184 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 25º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” Fls. nº Municipal g) oficiar ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator; h) certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator, passando antes pelo DSF-I para as devidas anotações. SDG-1, em 04 de agosto de!2015 SDG-1/ESBP/CleoE ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 329 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br sssesesessesssctlHtíit"smmues 222200...» 000». 000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 04/08/15 14 TC-020795/026/13 Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. Autoridade(s) que Dispensou(aram) a Licitação: Luis Cláudio Bili (Prefeito). Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Creuza da Silva Calçada (Secretária de Educação). Objeto: Prestação de serviços de pintura na rede de ensino do município de São Vicente. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 24-05-13. Valor — R$5.200.161,99. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 25-01-14. Advogado(s): Duílio Rosano Júnior e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-4 - DSF-II. Fiscalização atual: UR-20 - DSF-l. 1. RELATÓRIO. 1.1. Em exame, Ato de Dispensa de Licitação, pautado no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e respectivo Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de pintura nos prédios da rede de ensino do Município, pelo importe de R$ 5.200.161,99, e prazo de 12 (doze) meses. 1.2. A 4º Diretoria de Fiscalização concluiu pela irregularidade da matéria, apontando as seguintes falhas: a) Intempestividade na publicação do ato de ratificação da dispensa e divergência entre a autoridade que autoriza e a que ratifica o ato da que consta na publicação; b) Não comprovação de regularidade da contratada perante a seguridade social; 185 TC-020795/026/13 FI. nº (o Proc. “Slt> E 7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho c) Falta de especificação dos locais de prestação dos serviços contratados, bem como de estimativa ou estudo de como se . determinou os valores contratados. 1.3. Regularmente oficiados e notificados os interessados, a Municipalidade manifestou-se às fls. 104/134 e 150/159. 1.4. A Assessoria Técnica e sua Chefia manifestaram-se pela regularidade da contratação em exame. 1.5. De outro lado, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela ilegalidade da dispensa de licitação e do contrato. É o relatório. 186 TC-020795/026/13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho 2.1. A instrução processual revela a violação dos artigos 195, 8 3º, da Constituição Federal e 29, IV, da Lei de Licitações, que vedam a contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas em Débito com a Seguridade Social (INSS), na medida em que, na data da contratação, a Codesavi não comprovou a regularidade fiscal por meio de Certidão Negativa de Débito (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). 2.3. Além disso, não foi apresentado projeto com nível de precisão adequado, para caracterizar e estimar devidamente os custos dos serviços contratados, impossibilitando, consequentemente, a aferição da razoabilidade dos preços contratados. Ressalte-se que, na própria defesa, a Municipalidade confirma que não consta expressamente do instrumento do contrato a relação detalhada dos equipamentos escolares que compõem a Rede de Ensino da Cidade de São Vicente. 2.5. Ante o exposto, em consonância com o parecer do MPC, VOTO pela IRREGULARIDADE da Dispensa de Licitação e do Contrato, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, e aplicação de multa à responsável, Sra. Creuza da Silva Calçada — Secretária Municipal da Educação de São Vicente à época, em valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, Il, da mesma Lei, por violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados na fundamentação. Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público Estadual, para ciência das impropriedades aqui relatadas. Fixo ao atual Prefeito do Município de São Vicente o prazo de 60 (sessenta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas. 187 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho A Apenada deverá comprovar o recolhimento da multa em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93; do contrário, adote o Cartório as medidas de praxe para cobrança. DIMAS EDUARDO RAMALHO CONSELHEIRO 27 TC-020795/026/13 189 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 25º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”. Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 04 de agosto de 2015. QU SDG-1, em 06 de agosto de 2015 A on Shibata Brandão Paixão Respondendo pelo cargo de Taquígrafo de Controle Externo-Chefe ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 312- Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3122-1414 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Rame ACÓRDÃO TC-020795/026/13 Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. | Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CÓDESAVI. Autoridade que Dispensou a Licitação: Luis Cláudio Bili (Prefeito). Autoridade que firmou o Instrumento: Creuza da Silva Calçada (Secretária de Educação). Objeto: Prestação de serviços de pintura na rede de ensino do município de São Vicente. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 24-05-13. Valor — R$5.200.161,99. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 25-01-14. Advogados: Duílio Rosano Júnior e outros. Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de agosto de 2015, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho — Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato, acionando os incisos XV e XXVII, do artigo 2.º da Lei Complementar n.º 709/93. Decidiu, ainda, aplicar multa à Responsável, Senhora Creuza da Silva Calçada — Secretária Municipal da Educação de São Vicente, à época, em valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, Il, da referida Lei Complementar, por violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados na fundamentação do voto do Relator. Determinou, também, transitado em julgado, a expedição das notificações e dos ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público Estadual, para ciência das impropriedades apontadas no referido voto. Decidiu, por fim, fixar ao atual Prefeito do Município de São Vicente o prazo de 60(sessenta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas no voto do Relator, devendo a Apenada comprovar o recolhimento da multa em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 709/93, adotando-se o Cartório as medidas de praxe em caso de omissão. Ficam, desde já, autorizadas/ vista e extração de cópias dos atífos aos interessados, em Cartório. ENDEREÇO: Avenida Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX: (11) 3292.3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-mail: gederQtce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 32º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório “Prof. José Luiz de Anhaia Mello”. Fis. 24 TC-020795-026-13 Municipal DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DATA DA SESSÃO - 26-10-2016 [1] Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento. 0567-5457-2804-4660 PRESIDENTE - CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EM EXERCÍCIO JOÃO PAULO GIORDANO FONTES 1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório do Conselheiro Robson Marinho para redação e publicação do acórdão; 3 - Ao DSF-I para dar prosseguimento à decisão anterior. SDG-1, em 27 de outubro de 2016 “SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/ms/pi ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www-tce.sp.gov.br Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: o “ [=| E) E E] Es) A mn a o (o) bes) q = em q q e] o E o Ex) E E) E 3 E) É) Eee) o Db E) m TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Conselheiro-Substituto Samy Wurman Tribunal Pleno Sessão: 26/10/2016 61 TC-020795/026/13 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente(s): Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino do Município de São Vicente. Responsável (is): Luís Cláudio Bili (Prefeito) e Creuza da Silva Calçada (Secretária de Educação). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa à responsável, Creuza da Silva Calçada, no valor de 200 UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.0O.E. de 26-08-15. Advogado (s): Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº 220.796), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) e outros. Procurador (es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-20 -— DSF-I. Relatório Em exame, recurso ordinário interposto pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, pretendendo a reforma da decisão! que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a recorrente, visando à prestação de serviços de pintura na rede de ensino municipal. Fundamentaram o voto condutor da decisão recorrida: - Ausência de comprovação da regularidade fiscal da contratada, em relação à seguridade social; e 1 Primeira Câmara. Sessão de 4/8/2015. Relator e. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. 1 E) Er) E E) E E, q E) A o a o o õ E) E A n q o A E) a o Ex) | E) E 3 ja) É) t o s q [o 1249-1645-8211-8150 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO - Falta de projeto com dados suficientes para estimar os custos dos serviços contratados, prejudicando a aferição da razoabilidade dos preços praticados. Inconformada com a decisão, dela recorreu a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, aduzindo, em síntese, que (fls. 206/222): - A CODESAVI é uma pessoa jurídica de Direito Privado, constituída pela Prefeitura Municipal de São Vicente, para realizar atividades de caráter econômico-social e industrial ligadas aos interesses de São Vicente, ou seja, serviços públicos e de utilidade pública de competência municipal, conforme a Lei municipal 1726/77 e o Decreto municipal 433-A/93; - Embora seja entidade privada, nela prepondera o regime público sobre o privado em muitos aspectos; - A entidade colabora com o desenvolvimento do município, o que está em consonância com os artigos 3º, 180 e 182 da Constituição Federal; - A empresa presta serviços exclusivamente públicos, com vistas à continuidade do serviço público, não explorando atividade econômica; - O TCU entende que é dispensável a existência de projeto básico, diante da natureza do contrato; a planilha elaborada atende ao artigo 7º, S2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93; - Não foram especificadas as Unidades Escolares em que serão realizados os serviços porque sua realização ocorrerá mediante requisição da Prefeitura; o Ex] E E) E a o E Ee] o) e Kiel o Eee] E E a u q o em o wu o Es) | 5) E a a) o [eo] o Er] E) m 1249-1645-8211-8150 Se impresso, para conferência acesse O site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO - A exigência de documentação de habilitação não se aplica em caso de dispensa de licitação com entidade integrante da administração pública municipal, como decidido em outras ocasiões por este Tribunal; - Já foram providenciados 2 requerimentos de parcelamento de dívida junto à Receita Federal, com vistas à regularização da situação. O MPC opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 241/243). É o relatório. /becs q Ex) E E) E a o E ce on em o É) É) E E ed q q o em o w o Ex) E E) E 3 o É) boo) o Em) q [e] 1249-1645-8211-8150 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: FI. nº Pros. “sr. —— RR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Voto TC-020795/026/13 Preliminar Recurso em termos?, dele conheço. Mérito Ú Em que pese o esforço despendido pelos recorrentes, as razões recursais não merecem prosperar. A contratação de qualquer pessoa jurídica sem a 1249-1645-8211-8150 comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS afronta o artigo 195, S3º, da Constituição Federal: “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. Nesse sentido há diversas decisões desta Corte, dentre as quais cito trecho de interesse daquela contida no U TC- 21069/026/13': “Com efeito, o S 3º do art. 195 da Carta Magna não estabelece qualquer distinção entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa jurídica de direito público, e tampouco define sua aplicação apenas a contratos derivados de licitação. E se o texto do dispositivo constitucional não estabelece distinções ou exceções, não poderá o intérprete ou o seu aplicador criar tais hipóteses. Nestes termos, é irregular a dispensa de licitação e o contrato em virtude do fato de que a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI não está em situação de regularidade fiscal junto ao INSS, possuindo 2 Acórdão publicado em 26/8/2015; recurso protocolado em 10/9/2015. 3 Segunda Câmara; sessão de 22/7/2014. Relator e. Conselheiro Robson Marinho. Decisão mantida em sede recursal. Tribunal Pleno; sessão de 30/09/15. Relator e. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. 4 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: o Ex) E E) E ps, o » e [2] ed fee] o Ee) E! E -d q E) e) «a o [or] o En) E ) E 3 b É) t o Po) E) m TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO débitos junto ao sistema de seguridade social, o que faz a CODESAVI incorrer na hipótese de proibição de firmar contrato com o Poder Público, nos termos da Carta Constitucional.” Ressalte-se que o parcelamento da dívida, informado pela recorrente, não altera a irregularidade, eis que somente a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, válidas no momento da contratação, são documentos hábeis a comprovar a regularidade fiscal da contratada. Quanto à ausência de projeto, somente constam da planilha orçamentária as quantidades de materiais e serviços e seus valores estimados. Contudo, não se demonstrou o que foi levado em consideração para o cálculo desses quantitativos. Dessa forma, não houve a suficiente caracterização do objeto, para a qual seria necessário um levantamento das unidades escolares em que serão realizados os serviços, áreas a serem pintadas, estado de conservação dessas áreas, entre outros componentes. Tal falha foi condenada em diversas outras ocasiões por este Tribunal, em que foram apreciadas contratações realizadas entre as mesmas partes, como nos casos tratados nos TCs-35023/026/12º, 38464/026/12º e 15909/026/07º. Diante do exposto, meu voto nega provimento ao recurso. * Primeira Câmara. Sessão de 24/11/2015. Relator e. Conselheiro Renato Martins Costa. * Primeira Câmara. Sessão de 17/11/2015. Relator e. Conselheiro Renato Martins Costa. * Primeira Câmara. Sessão de 10/9/2013. Relator e. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. 5 Este documento foi assinado digitalmente. 1249-1645-8211-8150 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO q SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 32º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório “Prof. José Luiz de Anhaia Mello”. Fls. nº Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de/ outubro de 2016. SDG-1, em 27 de outubro de 2016 9778-8366-4722-8812 Elenílson Shibata Brandão Paixão Respondendo pelo cargo de Taquígrafo de Controle Externo-Chefe ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: o Er) E E) E a ú » a [E e o o bee] o E ed q q E e) o [e] o o =| 5) E E] 3) [s) fo) o Er) E) [e] 1, ás “a GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO FI. nº ACÓRDÃO Proc. “SID TC-020795/026/13 - Recurso Ordinário. Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino do Município de São Vicente. Responsáveis: Luís Cláudio Bili (Prefeito) e Creuza da Silva Calçada (Secretária de Educação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, [) incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa à responsável, Creuza da Silva Calçada, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.0O.E. de 26-08-15. Acompanha: TC-001316/008/10. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em exercício, presente na Sessão: João Paulo Giordano Fontes. Advogados: Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº 220.796), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) e outros. Ementa: Recurso Ordinário. Conhecimento e desprovimento. Dispensa de licitação. Ausência de comprovação da regularidade da contratada junto ao INSS. Insuficiente caracterização do objeto. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Selheiros Antonio Roque Citadini, Edgard QU Camargo Rodrigues to Martins, Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidne lau Beralão, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 26 6, preliminarmente conheceu do Recurso Ordiná mérito, nos termos do voto do Relator, egou-lhe provimento. asidente PUBLICADO NO D.O.E. DE OM / 12) CGCRRM TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO TC-20795/026/13 CERTIDÃO CERTIFICO que a r. Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de 01/12/2016 transitou em julgado em 08/12/2016. Cartório do Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 13 de dezembro de 2016. fundadas , Sandra Silvestre Rodrigues Sanches, Auxiliar da Fiscalização Financeira II. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Fino K Proc. TE > Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 32/17-ÀP Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino do Município de São Vicente. Ref.: TC-20795/026/13 - Processo Legislativo n.º 18/17. Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta;/30 dias. Respeitosamente WILSON CARDO Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente -SP re Recebido por Em 23 /0:2/45 às“S:0O hs. em áci i ! - CEP 11310-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - C . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.aov sn Cidade Monumento da História Pátria 1. A Comissão de Finanças Cellula Mater da Nacionalidade e Orçamento. 2. Junte-se ao re Processo. Em 30/3/17. em 20 de março de 2017 Ofício nº 35/17- GP/CM Ref.: Ofício nº 32/17 - ÀP Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino do Município de São Vicente. TC- 20795/026/13- Processo Legislativo nº 18/17 Proc. nº 9482/17 vrício - GP nº Documento nº Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. “Informamos que conforme documentação anexa já foi encaminhada a Secretaria de Assuntos Legislativos, comunicado nº 302/16, alertando-se sobre a necessidade de fiel cumprimento da norma contida na Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Informamos ainda, que em processos análogos, a SEJUR já se manifestou quanto as providências adotadas para o correto cumprimento da legislação vigente, evitando assim que as irregularidades apontadas pelo TCESP se repitam”. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. AD + Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso E UR DD. Presidente da Câmara Municipal n SSehagran? São Vicente - SP 24 [03 (AE. Add 19) Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História da ad TI Cellula Mater da Nacionalidade | Dana RIDE Secretaria de Relações Governamen Com nº 302/16 PA. nº 33 964/14 ieenç) PROTOCOLO | São Vicente, em 27 de outubro de 2016 RECEBIDO EMA / 1 ÀS: HORAS POR: Ás und PN SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Dra Fernanda Magalhães - Secretaria Assunto: Cumprimento a Legislação Vigente — Lei Federal 8666/93 Em ratificação a comunicados anteriores, venho por meio deste a fim de , se evitar irregularidades nos eventuais procedimentos licitatórios a serem executados por esta Administração, alertar aos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios desta Secretária, sobre a obrigação cumprimento aos dispositivos legais, contidos na LF 8666/93 , tais como objeto a ser contratado, finalidade social da contratada, prova de compatibilidade entre o preço ajustado eo praticado no mercado entre outros requisitos , constantes na legislação supracitada, sob pena de serem responsabilizados administrativamente pelo não cumprimento dos mesmos Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosam a x D) . N Cass rina Jr. à, Secretário fe Relaç vemamentais Respondendo pela cont Geral do Município Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP — CEP: 11.310-080 — Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 a-maite- en a [ Folha nº | Processo y t Prefeitura Municibal de Cidade Monumento da História da Pátria a Cellula Mater da Nacionalidade Pra + ot Dra. Fernanda Magalhães Sra. Secretária de Assuntos Jurídicos Pimmas Processo nº 001-030279-2015-0 Ref.: TC-000235/020/15 Em atendimento a solicitação do Sr. Secretário de Relações Governamentais/Controladoria, referente ao Contrato nº 011/2011, celebrado entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, esclarecemos que a sobejada contratação foi realizada por administração municipal passada e, de acordo 1) com o que apuramos compulsando os autos daquele processo, a mesma foi autorizada pelo = Prefeito anterior. Outrossim, informamos que, a atual administração municipal vem trabalhando em conformidade com a Lei nº 8.666/93, atenta também, as orientações do TCE/SP, no que tange as contratações, bem como, ao cumprimento dos prazos legais para publicação de ratificações e extratos contratuais e/ ou termos aditivos. Mormente, quanto a eventual contratação da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, nos processos submetidos a análise desta SEJUR, a origem é orientada para que a empresa apresente toda a documentação jurídica e fiscal antes da assinatura de contratos ou termos aditivos, devendo ser realizada pesquisa mercadológica previamente a contratação para apurar a vantagem econômica, além de não mais ser admissível a cobrança da taxa de administração de 10% por parte da CODESA VI, em estrita observância as orientações do TCE/SP. Por derradeiro, esclarecemos que na atual gestão municipal não são ) aceitas por esta SEJUR, justificativas genéricas para prorrogação do prazo de vigência dos contratos, devendo a unidade requisitante justificar previamente as razões do pedido, o qual ainda é submetido, após apuração da vantajosidade econômica, a autorização do Sr. Prefeito. No que tange as medidas para eventual apuração de responsabilidade, não são de competência desta subscritora, não sabendo portanto, o atual andamento de tais providências. Esta a manifestação que ora submeto a V.Sa., s.m.j São Vicente, 21 de N de Og, pd / z Edo 1) rr PATRÍCIA SILV HPAULA BUZATTI OAB/SP nºtás. |JSEJUR Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ipi a? Em 17 de abril de 2017. Ofício n.º 192/17 - Proc. n.º 18/17 Ref. Proc. TC-20795/026/13 Assunto: Resposta ao Ofício C.CCM. n.º 143/2017. Senhor Conselheiro Presidente Respeitosamente, WILSON CARDOS Presidente Q A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Enviado pelo Correio sr Em cols 201%. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 e PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 E www camarasaoviranta en amu to 1 A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré Santos-SP 11040-270 C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 26 FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 18/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. RECEBIDO EM CS / OL 12017 Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Sugiro oficiar a P.M.S.V, para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22.2.17 Oficie-se. Em 22.2.17 WILSON CARDOSO PRESIDENTE Providenciado Ofício n.º 32/17 — Em 22.2.17 Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo. AP (£1. 20). À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22.2.17. CLÁUDIA Diretorá-Legislativa Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha nºZ27 FOLHA DE incorporada em 31/3/17 ao Processo n.º 18/17 ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando. À Secretaria a pedido. Em 31/3/17. Presidente da C ão de Finanças e Orçamento Providenciada a juntada do Ofício n.º 35/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da Sessão Ordinária de 30/3/17 (fls. 21/23). Em 3/4/17. QContumma . Carolina A. N. A. dos Santos Setor Secretaria À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 3/4/17. ADE MARCHI Diretor Legislativo RECEBIDO EM Presidente da são de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fls. 24 «23, arquivando-se em seguida. Em 6/4/17 g Oficie-se e arqui Em 7/4/17. WIESON CARDOSO Presidente Papel para informação, rubricada como folha n.º 26 C.M.s.v. FOLHA DE incorporada em 17/4/17 ao Processo n.º 18/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Providenciado Ofício n.º 192/17 com seu respectivo A.R as fls.(24 e 25). Em 17.4.17. Mg Nr Oficial Legislativo ARQUIVE-SE Em 18/4/2017 ACE Setor de Redação — Revisão