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norma nº 18/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui CEV para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município
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matéria 16637 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 18/17
MENSAGEM... N.º
RIDE DO pasa ai N.º 9/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO. N.º
REQUERIMENTO................... Nissa
INDICAÇÃO css sas N.º a
OFÍCIO C.CCM. n.º 143/2017
TC-20795/026/13
ASSUNTO: Contrato entre Prefeitura Municipal de São
Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de
serviços de pintura na rede de ensino do Município de
São Vicente.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
%
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 18 de janeiro de 2017.
1- Ao Expediente da Mesa.
Es, o - Autue-se
of C.ccM 143/2017 A ã
Do eos aa A ta/2011 = er de Fina Orçamento.
Contrato Ofício Nº5,17
Senhor Presidente WILSON CARDOSO
Presidente
Documento N.'52/17
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o
processo TC-20795/026/13 trata do exame do ato de Dispensa de
Licitação (artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93) e do
7 respectivo Contrato, firmado em 24/05/13, no valor de
R$ 5.200.161,99, entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente se CODESAVA,
objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino
do município de São Vicente.
A E. 12 Câmara, em Sessão de 04/08/15
(Acórdão - DOE de 26/08/15), acolhendo o voto do Conselheiro Dimas
Eduardo Ramalho, julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o
decorrente Contrato em exame. Na ocasião, aplicou-se a Senhora
Creusa da Silva Calçada, Secretária Municipal de Educação à época,
multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs. Essa Decisão
foi mantida, pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 26/10/16 (Acórdão
- DOE de 01/12/16).
Pelo presente, nos termos e para efeitos do
disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93, encaminho-lhe cópias das citadas decisões, para
conhecimento e providências que se fizerem cabíveis.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme
r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta
consideração.
«ap: TRO MO LIA
CONSELHEIRA Câmara Municipal de São Vicent
nte
Gafinete dafPresidência
Recebido por Mep
em BA LOL LAbas
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador WILSON CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
SÃO VICENTE - SP
ln/np - (DE-1)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-020795/026/13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
25º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
Fis. nº 389
TC-020795/026/13
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO -04-08-2015
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Relator,
Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação
e o Contrato, acionando os incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93.
Decidiu, ainda, aplicar multa à responsável, Senhora Creuza da Silva Calçada -
Secretária Municipal da Educação de São Vicente, à época, em valor correspondente a
200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, II, da referida Lei Complementar,
por violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados na fundamentação
do voto do Relator.
Determinou, também, transitado em julgado, a expedição das notificações e
dos ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público Estadual, para ciência das
impropriedades apontadas no referido voto.
Decidiu, por fim, fixar ao atual Prefeito do Município de São Vicente o prazo
de 60 (sessenta) dias para informar as providências adotadas no âmbito
administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta,
além de medidas para regularização e não repetição das falhas apontadas no voto
do Relator, devendo a Apenada comprovar o recolhimento da multa em 30 (trinta)
dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, adotando o Cartório
as medidas de praxe em caso de omissão.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - ÉLIDA GRAZIANE PINTO
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para:
a) redação e publicação do acórdão;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) notificar a responsável quanto à multa imposta, a qual deverá ser recolhida
no prazo de 30 dias, nos termos do voto do Relator;
e) juntar ou certificar;
f) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal, para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos
autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunâl ser
informado sobre as providências adotadas;
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 329 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TC-020795/026/13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
25º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
Fls. nº
Municipal
g) oficiar ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Relator;
h) certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso,
ao Relator, passando antes pelo DSF-I para as devidas anotações.
SDG-1, em 04 de agosto de!2015
SDG-1/ESBP/CleoE
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 329 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 04/08/15
14 TC-020795/026/13
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente.
Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI.
Autoridade(s) que Dispensou(aram) a Licitação: Luis Cláudio Bili (Prefeito).
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Creuza da Silva
Calçada (Secretária de Educação).
Objeto: Prestação de serviços de pintura na rede de ensino do município de
São Vicente.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 24-05-13. Valor —
R$5.200.161,99. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo
Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 25-01-14.
Advogado(s): Duílio Rosano Júnior e outros.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalizada por: GDF-4 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-20 - DSF-l.
1. RELATÓRIO.
1.1. Em exame, Ato de Dispensa de Licitação, pautado no inciso VIII do
artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e respectivo Contrato firmado entre a
Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de pintura
nos prédios da rede de ensino do Município, pelo importe de R$ 5.200.161,99,
e prazo de 12 (doze) meses.
1.2. A 4º Diretoria de Fiscalização concluiu pela irregularidade da
matéria, apontando as seguintes falhas:
a) Intempestividade na publicação do ato de ratificação da dispensa e
divergência entre a autoridade que autoriza e a que ratifica o ato da
que consta na publicação;
b) Não comprovação de regularidade da contratada perante a
seguridade social;
185
TC-020795/026/13
FI. nº (o
Proc. “Slt>
E 7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
c) Falta de especificação dos locais de prestação dos serviços
contratados, bem como de estimativa ou estudo de como se
. determinou os valores contratados.
1.3. Regularmente oficiados e notificados os interessados, a Municipalidade
manifestou-se às fls. 104/134 e 150/159.
1.4. A Assessoria Técnica e sua Chefia manifestaram-se pela
regularidade da contratação em exame.
1.5. De outro lado, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela
ilegalidade da dispensa de licitação e do contrato.
É o relatório.
186
TC-020795/026/13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
2.1. A instrução processual revela a violação dos artigos 195, 8 3º, da
Constituição Federal e 29, IV, da Lei de Licitações, que vedam a contratação
pelo Poder Público de pessoas jurídicas em Débito com a Seguridade Social
(INSS), na medida em que, na data da contratação, a Codesavi não comprovou
a regularidade fiscal por meio de Certidão Negativa de Débito (CND) ou de
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN).
2.3. Além disso, não foi apresentado projeto com nível de precisão
adequado, para caracterizar e estimar devidamente os custos dos serviços
contratados, impossibilitando, consequentemente, a aferição da razoabilidade
dos preços contratados.
Ressalte-se que, na própria defesa, a Municipalidade confirma que não
consta expressamente do instrumento do contrato a relação detalhada dos
equipamentos escolares que compõem a Rede de Ensino da Cidade de São
Vicente.
2.5. Ante o exposto, em consonância com o parecer do MPC, VOTO pela
IRREGULARIDADE da Dispensa de Licitação e do Contrato, com acionamento
dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, e
aplicação de multa à responsável, Sra. Creuza da Silva Calçada — Secretária
Municipal da Educação de São Vicente à época, em valor correspondente a
200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, Il, da mesma Lei, por
violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados na
fundamentação.
Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios
necessários, inclusive ao Ministério Público Estadual, para ciência das
impropriedades aqui relatadas.
Fixo ao atual Prefeito do Município de São Vicente o prazo de 60
(sessenta) dias para informar as providências adotadas no âmbito
administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta,
além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
A Apenada deverá comprovar o recolhimento da multa em 30 (trinta)
dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93; do contrário,
adote o Cartório as medidas de praxe para cobrança.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
27

TC-020795/026/13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
25º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara
do dia 04 de agosto de 2015.
QU SDG-1, em 06 de agosto de 2015
A
on Shibata Brandão Paixão
Respondendo pelo cargo de Taquígrafo de
Controle Externo-Chefe
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 312- Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3122-1414
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Rame
ACÓRDÃO
TC-020795/026/13
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. |
Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CÓDESAVI.
Autoridade que Dispensou a Licitação: Luis Cláudio Bili (Prefeito).
Autoridade que firmou o Instrumento: Creuza da Silva Calçada (Secretária de Educação).
Objeto: Prestação de serviços de pintura na rede de ensino do município de São Vicente.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e
posteriores atualizações). Contrato celebrado em 24-05-13. Valor — R$5.200.161,99.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º,
inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho,
publicada(s) no D.O.E. de 25-01-14.
Advogados: Duílio Rosano Júnior e outros.
Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
04 de agosto de 2015, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho — Presidente e
Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o
Contrato, acionando os incisos XV e XXVII, do artigo 2.º da Lei Complementar n.º 709/93.
Decidiu, ainda, aplicar multa à Responsável, Senhora Creuza da Silva Calçada — Secretária
Municipal da Educação de São Vicente, à época, em valor correspondente a 200 (duzentas)
UFESPs, nos termos do artigo 104, Il, da referida Lei Complementar, por violação aos
dispositivos constitucionais e legais mencionados na fundamentação do voto do Relator.
Determinou, também, transitado em julgado, a expedição das notificações e dos ofícios
necessários, inclusive ao Ministério Público Estadual, para ciência das impropriedades
apontadas no referido voto.
Decidiu, por fim, fixar ao atual Prefeito do Município de São Vicente o prazo de 60(sessenta)
dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração
dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não
repetição das falhas relatadas no voto do Relator, devendo a Apenada comprovar o
recolhimento da multa em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º
709/93, adotando-se o Cartório as medidas de praxe em caso de omissão.
Ficam, desde já, autorizadas/ vista e extração de cópias dos atífos aos interessados, em
Cartório.
ENDEREÇO: Avenida Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX: (11) 3292.3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-mail: gederQtce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
32º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Fis. 24
TC-020795-026-13
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 26-10-2016
[1] Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e
dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato
Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo,
preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao
mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe
provimento.
0567-5457-2804-4660
PRESIDENTE - CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EM EXERCÍCIO JOÃO
PAULO GIORDANO FONTES
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Conselheiro Robson Marinho para redação e publicação do
acórdão;
3 - Ao DSF-I para dar prosseguimento à decisão anterior.
SDG-1, em 27 de outubro de 2016
“SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ms/pi
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www-tce.sp.gov.br
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Samy Wurman
Tribunal Pleno
Sessão: 26/10/2016
61 TC-020795/026/13 RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente(s): Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVI.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e
a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI,
objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino
do Município de São Vicente.
Responsável (is): Luís Cláudio Bili (Prefeito) e Creuza da Silva
Calçada (Secretária de Educação).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o
acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa
de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando
multa à responsável, Creuza da Silva Calçada, no valor de 200
UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.0O.E. de 26-08-15.
Advogado (s): Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº
220.796), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) e outros.
Procurador (es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-20 -— DSF-I.
Relatório
Em exame, recurso ordinário interposto pela Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, pretendendo a
reforma da decisão! que julgou irregulares a dispensa de
licitação e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal
de São Vicente e a recorrente, visando à prestação de
serviços de pintura na rede de ensino municipal.
Fundamentaram o voto condutor da decisão recorrida:
- Ausência de comprovação da regularidade fiscal da
contratada, em relação à seguridade social; e
1 Primeira Câmara. Sessão de 4/8/2015. Relator e. Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho.
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1249-1645-8211-8150
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- Falta de projeto com dados suficientes para estimar os
custos dos serviços contratados, prejudicando a aferição da
razoabilidade dos preços praticados.
Inconformada com a decisão, dela recorreu a Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, aduzindo, em
síntese, que (fls. 206/222):
- A CODESAVI é uma pessoa jurídica de Direito Privado,
constituída pela Prefeitura Municipal de São Vicente, para
realizar atividades de caráter econômico-social e
industrial ligadas aos interesses de São Vicente, ou seja,
serviços públicos e de utilidade pública de competência
municipal, conforme a Lei municipal 1726/77 e o Decreto
municipal 433-A/93;
- Embora seja entidade privada, nela prepondera o regime
público sobre o privado em muitos aspectos;
- A entidade colabora com o desenvolvimento do município, o
que está em consonância com os artigos 3º, 180 e 182 da
Constituição Federal;
- A empresa presta serviços exclusivamente públicos, com
vistas à continuidade do serviço público, não explorando
atividade econômica;
- O TCU entende que é dispensável a existência de projeto
básico, diante da natureza do contrato; a planilha
elaborada atende ao artigo 7º, S2º, II, da Lei Federal nº
8.666/93;
- Não foram especificadas as Unidades Escolares em que
serão realizados os serviços porque sua realização ocorrerá
mediante requisição da Prefeitura;
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- A exigência de documentação de habilitação não se aplica
em caso de dispensa de licitação com entidade integrante da
administração pública municipal, como decidido em outras
ocasiões por este Tribunal;
- Já foram providenciados 2 requerimentos de parcelamento
de dívida junto à Receita Federal, com vistas à
regularização da situação.
O MPC opinou pelo conhecimento e desprovimento do
recurso (fls. 241/243).
É o relatório.
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—— RR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-020795/026/13
Preliminar
Recurso em termos?, dele conheço.
Mérito
Ú Em que pese o esforço despendido pelos recorrentes,
as razões recursais não merecem prosperar.
A contratação de qualquer pessoa jurídica sem a
1249-1645-8211-8150
comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS afronta o
artigo 195, S3º, da Constituição Federal: “A pessoa
jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder
público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios”.
Nesse sentido há diversas decisões desta Corte,
dentre as quais cito trecho de interesse daquela contida no
U TC- 21069/026/13':
“Com efeito, o S 3º do art. 195 da Carta Magna não estabelece
qualquer distinção entre pessoa jurídica de direito privado e
pessoa jurídica de direito público, e tampouco define sua
aplicação apenas a contratos derivados de licitação. E se o
texto do dispositivo constitucional não estabelece distinções
ou exceções, não poderá o intérprete ou o seu aplicador criar
tais hipóteses. Nestes termos, é irregular a dispensa de
licitação e o contrato em virtude do fato de que a Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI não está em
situação de regularidade fiscal junto ao INSS, possuindo
2 Acórdão publicado em 26/8/2015; recurso protocolado em 10/9/2015.
3 Segunda Câmara; sessão de 22/7/2014. Relator e. Conselheiro Robson Marinho.
Decisão mantida em sede recursal. Tribunal Pleno; sessão de 30/09/15. Relator
e. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
débitos junto ao sistema de seguridade social, o que faz a
CODESAVI incorrer na hipótese de proibição de firmar contrato
com o Poder Público, nos termos da Carta Constitucional.”
Ressalte-se que o parcelamento da dívida, informado
pela recorrente, não altera a irregularidade, eis que
somente a certidão negativa ou positiva com efeitos de
negativa, válidas no momento da contratação, são documentos
hábeis a comprovar a regularidade fiscal da contratada.
Quanto à ausência de projeto, somente constam da
planilha orçamentária as quantidades de materiais e
serviços e seus valores estimados. Contudo, não se
demonstrou o que foi levado em consideração para o cálculo
desses quantitativos. Dessa forma, não houve a suficiente
caracterização do objeto, para a qual seria necessário um
levantamento das unidades escolares em que serão realizados
os serviços, áreas a serem pintadas, estado de conservação
dessas áreas, entre outros componentes.
Tal falha foi condenada em diversas outras ocasiões
por este Tribunal, em que foram apreciadas contratações
realizadas entre as mesmas partes, como nos casos tratados
nos TCs-35023/026/12º, 38464/026/12º e 15909/026/07º.
Diante do exposto, meu voto nega provimento ao
recurso.
* Primeira Câmara. Sessão de 24/11/2015. Relator e. Conselheiro Renato Martins
Costa.
* Primeira Câmara. Sessão de 17/11/2015. Relator e. Conselheiro Renato Martins
Costa.
* Primeira Câmara. Sessão de 10/9/2013. Relator e. Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho.
5
Este documento foi assinado digitalmente.
1249-1645-8211-8150
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO q
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
32º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Fls. nº
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de/
outubro de 2016.
SDG-1, em 27 de outubro de 2016
9778-8366-4722-8812
Elenílson Shibata Brandão Paixão
Respondendo pelo cargo de Taquígrafo de
Controle Externo-Chefe
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
FI. nº
ACÓRDÃO Proc. “SID
TC-020795/026/13 - Recurso Ordinário.
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVI.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e
a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI,
objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino
do Município de São Vicente.
Responsáveis: Luís Cláudio Bili (Prefeito) e Creuza da Silva
Calçada (Secretária de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da
E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de
licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º,
[) incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando
multa à responsável, Creuza da Silva Calçada, no valor de 200
UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.0O.E. de 26-08-15.
Acompanha: TC-001316/008/10.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em exercício,
presente na Sessão: João Paulo Giordano Fontes.
Advogados: Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº 220.796),
Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) e outros.
Ementa: Recurso Ordinário. Conhecimento e desprovimento.
Dispensa de licitação. Ausência de comprovação da
regularidade da contratada junto ao INSS. Insuficiente
caracterização do objeto.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman,
Relator, e dos Selheiros Antonio Roque Citadini, Edgard
QU Camargo Rodrigues to Martins, Costa, Cristiana de Castro
Moraes e Sidne lau Beralão, o e. Tribunal Pleno, em
sessão de 26 6, preliminarmente conheceu do
Recurso Ordiná mérito, nos termos do voto do
Relator, egou-lhe provimento.
asidente
PUBLICADO NO D.O.E.
DE OM / 12)
CGCRRM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
TC-20795/026/13
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. Decisão publicada no Diário
Oficial do Estado de 01/12/2016 transitou em julgado em 08/12/2016.
Cartório do Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 13 de
dezembro de 2016. fundadas , Sandra Silvestre
Rodrigues Sanches, Auxiliar da Fiscalização Financeira II.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas Fino K
Proc. TE >
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 32/17-ÀP
Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de São Vicente e a
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI,
objetivando a prestação de serviços de pintura na rede de ensino do
Município de São Vicente.
Ref.: TC-20795/026/13 - Processo Legislativo n.º 18/17.
Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta;/30 dias.
Respeitosamente
WILSON CARDO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente -SP
re
Recebido por
Em 23 /0:2/45 às“S:0O hs.
em
áci i ! - CEP 11310-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - C .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.aov sn

Cidade Monumento da História Pátria 1. A Comissão de Finanças
Cellula Mater da Nacionalidade e Orçamento.
2. Junte-se ao re
Processo.
Em 30/3/17.
em 20 de março de 2017
Ofício nº 35/17- GP/CM
Ref.: Ofício nº 32/17 - ÀP
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de
pintura na rede de ensino do Município de São Vicente.
TC- 20795/026/13- Processo Legislativo nº 18/17
Proc. nº 9482/17
vrício - GP nº
Documento nº
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção
ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
“Informamos que conforme documentação anexa já
foi encaminhada a Secretaria de Assuntos Legislativos, comunicado nº 302/16,
alertando-se sobre a necessidade de fiel cumprimento da norma contida na
Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Informamos ainda, que em processos
análogos, a SEJUR já se manifestou quanto as providências adotadas para o
correto cumprimento da legislação vigente, evitando assim que as
irregularidades apontadas pelo TCESP se repitam”.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
AD +
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso E UR
DD. Presidente da Câmara Municipal n SSehagran?
São Vicente - SP 24 [03 (AE. Add 19)
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da ad TI
Cellula Mater da Nacionalidade | Dana RIDE
Secretaria de Relações Governamen
Com nº 302/16 PA. nº 33 964/14
ieenç)
PROTOCOLO |
São Vicente, em 27 de outubro de 2016 RECEBIDO EMA / 1
ÀS: HORAS
POR: Ás und
PN
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Dra Fernanda Magalhães - Secretaria
Assunto: Cumprimento a Legislação Vigente — Lei Federal 8666/93
Em ratificação a comunicados anteriores, venho por meio
deste a fim de , se evitar irregularidades nos eventuais procedimentos
licitatórios a serem executados por esta Administração, alertar aos responsáveis
pela condução dos procedimentos licitatórios desta Secretária, sobre a obrigação
cumprimento aos dispositivos legais, contidos na LF 8666/93 , tais como objeto
a ser contratado, finalidade social da contratada, prova de compatibilidade entre
o preço ajustado eo praticado no mercado entre outros requisitos , constantes na
legislação supracitada, sob pena de serem responsabilizados
administrativamente pelo não cumprimento dos mesmos
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosam
a x
D) . N
Cass rina Jr. à,
Secretário fe Relaç vemamentais
Respondendo pela cont Geral do Município
Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP — CEP: 11.310-080 —
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225
a-maite- en a
[ Folha nº
| Processo y
t
Prefeitura Municibal de
Cidade Monumento da História da Pátria a
Cellula Mater da Nacionalidade Pra + ot
Dra. Fernanda Magalhães
Sra. Secretária de Assuntos Jurídicos Pimmas
Processo nº 001-030279-2015-0
Ref.: TC-000235/020/15
Em atendimento a solicitação do Sr. Secretário de Relações
Governamentais/Controladoria, referente ao Contrato nº 011/2011, celebrado entre a
Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, esclarecemos
que a sobejada contratação foi realizada por administração municipal passada e, de acordo
1) com o que apuramos compulsando os autos daquele processo, a mesma foi autorizada pelo
= Prefeito anterior.
Outrossim, informamos que, a atual administração municipal vem
trabalhando em conformidade com a Lei nº 8.666/93, atenta também, as orientações do
TCE/SP, no que tange as contratações, bem como, ao cumprimento dos prazos legais para
publicação de ratificações e extratos contratuais e/ ou termos aditivos.
Mormente, quanto a eventual contratação da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, nos processos submetidos a análise desta
SEJUR, a origem é orientada para que a empresa apresente toda a documentação jurídica e
fiscal antes da assinatura de contratos ou termos aditivos, devendo ser realizada pesquisa
mercadológica previamente a contratação para apurar a vantagem econômica, além de não
mais ser admissível a cobrança da taxa de administração de 10% por parte da CODESA VI,
em estrita observância as orientações do TCE/SP.
Por derradeiro, esclarecemos que na atual gestão municipal não são
) aceitas por esta SEJUR, justificativas genéricas para prorrogação do prazo de vigência dos
contratos, devendo a unidade requisitante justificar previamente as razões do pedido, o qual
ainda é submetido, após apuração da vantajosidade econômica, a autorização do Sr. Prefeito.
No que tange as medidas para eventual apuração de responsabilidade,
não são de competência desta subscritora, não sabendo portanto, o atual andamento de tais
providências.
Esta a manifestação que ora submeto a V.Sa., s.m.j
São Vicente, 21 de N de Og, pd
/ z
Edo
1) rr
PATRÍCIA SILV HPAULA BUZATTI
OAB/SP nºtás. |JSEJUR
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas ipi a?
Em 17 de abril de 2017.
Ofício n.º 192/17 - Proc. n.º 18/17
Ref. Proc. TC-20795/026/13
Assunto: Resposta ao Ofício C.CCM. n.º 143/2017.
Senhor Conselheiro Presidente
Respeitosamente,
WILSON CARDOS
Presidente
Q
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Enviado pelo Correio
sr Em cols 201%.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
e PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 E www camarasaoviranta en amu to 1

A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré
Santos-SP
11040-270

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 26
FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 18/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
RECEBIDO EM CS / OL 12017
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Sugiro oficiar a P.M.S.V, para que nos informe acerca das medidas adotadas para
corrigir as irregularidades apontadas.
Em 22.2.17
Oficie-se.
Em 22.2.17
WILSON CARDOSO
PRESIDENTE
Providenciado Ofício n.º 32/17 —
Em 22.2.17
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo.
AP (£1. 20).
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22.2.17.
CLÁUDIA
Diretorá-Legislativa
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha nºZ27
FOLHA DE incorporada em 31/3/17 ao Processo n.º 18/17
ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando.
À Secretaria a pedido.
Em 31/3/17.
Presidente da C ão de Finanças e Orçamento
Providenciada a juntada do Ofício n.º 35/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da
Sessão Ordinária de 30/3/17 (fls. 21/23).
Em 3/4/17.
QContumma .
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor Secretaria
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 3/4/17.
ADE MARCHI
Diretor Legislativo
RECEBIDO EM
Presidente da são de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fls. 24 «23, arquivando-se em seguida.
Em 6/4/17 g
Oficie-se e arqui
Em 7/4/17.
WIESON CARDOSO
Presidente
Papel para informação, rubricada como folha n.º 26
C.M.s.v.
FOLHA DE incorporada em 17/4/17 ao Processo n.º 18/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Providenciado Ofício n.º 192/17 com seu respectivo A.R as fls.(24 e 25).
Em 17.4.17.
Mg Nr
Oficial Legislativo
ARQUIVE-SE
Em 18/4/2017
ACE
Setor de Redação — Revisão

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