| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da viabilidade de implantação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria 40 Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO pr QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE PROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 40/17 Constitui CEV para tratar da viabilidade de implantação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Autoria: Esdras Nascimento. Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três Vereadores pata, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto aos órgãos Mi competentes, da viabilidade de implantação da Política Municipal de P Autista. publicação. Proj. Res. n.º d Proc. n.º him rep Palácio 22 de Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) SALA AGENOR cave 569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br oteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 16 de março de 2017. Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907