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norma nº 40/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaConstitui CEV para tratar da viabilidade de implantação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
native_id9249

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Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria 40
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO pr QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
PROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 40/17
Constitui CEV para tratar da viabilidade
de implantação da Política Municipal de
Proteção aos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: Esdras Nascimento.
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três
Vereadores pata, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto aos
órgãos Mi competentes, da viabilidade de implantação da Política
Municipal de P
Autista.
publicação.
Proj. Res. n.º d
Proc. n.º him
rep
Palácio 22 de
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13)
SALA AGENOR cave
569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
oteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
16 de março de 2017.
Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907

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