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norma nº 42/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaRegulamenta o sistema de controle interno da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 42
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 42/17
Regulamenta o sistema de controle
interno da Câmara Municipal de São
Vicente e dá outras providências.
Autoria: Mesa
CAPÍTULO |
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1.º - A Divisão de Controle Interno da Câmara Municipal
de São Vicente tem a finalidade de apoiar a ação governamental e a gestão
dos administradores desta Câmara, por intermédio de fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além de apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2.º - Observado o disposto na Lei Complementar n.º 820
de 2015 e demais legislações pertinentes, à Divisão de Controle Interno
compete, especialmente:
| + Planejar, programar, coordenar e realizar auditorias, de
rotina ou espetiais, bem como orientar a organização do processo de
tomadas de contas, emitindo parecer de auditoria, com a finalidade de
atender a exigências legais;
H + Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e
da Mesa Diretora;
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Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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ll — Zelar pelos princípios da eficiência, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da supremacia do interesse público, da
publicidade e pela boa gestão da coisa pública;
IV — Expedir instruções e ordens de serviço, no âmbito da
Controladoria, necessárias ao bom andamento dos trabalhos;
v — Prestar ao Presidente e à Mesa Diretora as informações
que lhe forem solicitadas;
vi — Prestar informações e fornecer certidões e declarações
para os representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas;
VII — Planejar e realizar o controle interno, no âmbito de sua
atuação;
Vil — Colaborar na adequação dos controles internos às
necessidades da administração;
| — Corresponder-se com as diversas repartições públicas,
sobre assuntos atinentes às suas atribuições;
X — Proferir despachos decisórios em assuntos de sua
competência e informativos naqueles que estão fora de sua alçada;
XI — Apurar as falhas existentes nos documentos relacionados
às áreas contábil, tributária, fiscal, trabalhista ou de orçamento analisando
os documentos referentes às operações realizadas, saldo de contas
bancárias, tejo valores e demais atos administrativos, para emitir parecer;
Il — Desenvolver atividades de investigação e análise em
ações administrativas desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária,
patrimonial, tributária, fiscal, civil e trabalhista, detectando eventuais
sdaidadas emitindo documentos que atestem a regularidade ou
comprovem os desvios, formulando, caso necessário, medidas de correção;
Xi — Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares,
examinando os registros efetuados, a fim de apurar a correspondência dos
lançamentos pos documentos que lhe deram origem;
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XIV — Investigar as operações contábeis e financeiras
realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros
documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;
XV — Verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores
contábeis, para assegurar-se da sua exatidão;
XVI — Preparar relatórios parciais e globais das auditorias
realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a
real situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal, para
fornecer aos seus dirigentes os subsídios contábeis necessários à tomada
de decisões;
Xvil — Realizar auditorias específicas, quando houver suspeita
de qualquer irregularidade existente;
XVIII - Controlar a execução orçamentária, analisando
documentos, elaborando relatórios e pareceres;
XIX — Controlar aspectos financeiros, contábeis e
orçamentários da execução de contratos, acordos e atos que geram direitos
e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos
repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos
executores, ] fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável,
prestando WiorpiAçães e acompanhando sistemas relacionados ao
cumprimento de contratos por parte do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
xx — Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar
auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
XXI — Examinar e fiscalizar os processos existentes e
certificar-se da observância às linhas traçadas pelo Presidente da Câmara e
às normas pertinentes;
XXII — Verificar adequação do emprego dos recursos públicos;
mens
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XXIII — Examinar a integridade das informações financeiras e
operacionais da Câmara Municipal,
XXIV -— Conferir os bens e valores existentes, verificando
dinheiro em caixa, títulos e outros documentos, para confrontá-los com os
registros feitos
XXV — Examinar os meios utilizados para a proteção dos
ativos e, se necessário, testá-los;
XXVI - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos da Câmara;
XXVII — Controlar operações de crédito, avais ou garantias,
bem como direitos e haveres da Câmara;
XXVIII — Acompanhar processos, diligências e auditorias
efetuadas pelo Tribunal de Contas, prestando assessoramento e
informações € dando cumprimento a instruções daquele órgão;
IX — Sugerir medidas quanto a decisões estratégicas e
quanto à mudança de rotina nos procedimentos administrativos;
X — Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem
executadas pelas unidades auditadas, avaliando as providências adotadas
para corrigir as condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho
de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos
exames;
XXXI — Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo
medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
XXXII — Participar das atividades administrativas, de controle e
de apoio rosana à sua área de atuação;
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Xi — Participar das atividades de treinamento e
aoeriicosmento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou
ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação, bem como
orientar e treinar servidores que auxiliem na execução de tarefas típicas à
Divisão de Controle Interno;
XXXIV -— Participar ou convocar grupos de trabalho ou
reuniões com unidades da Câmara Municipal e outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições
sobre situações ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
XV — Orientação aos executores, a fim de assegurar o
cumprimento: da legislação aplicável, prestando informações e
acompanhando sistemas relacionados ao cumprimento de contratos por
XVI — Discutir com a Presidência da Câmara e Diretores os
parte do ts de Contas do Estado de São Paulo;
aspectos levantados durante a fiscalização com os responsáveis pelas
unidades administrativas buscando soluções para as deficiências de
controle e de desempenho operacional;
XXXvIl — Assinar, em conjunto com autoridades da
Administração Financeira da Câmara Municipal de São Vicente, o Relatório
de Gestão Fiscal.
Ar
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CAPÍTULO Il
DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
Seção |
Da Divisão de Controle Interno e da Rotina Operacional
Art. 3.º - As atividades da Divisão de Controle Interno serão
sempre planejadas e documentadas, com base nas rotinas estabelecidas e
documentos previstos neste Regimento de Controle Interno.
Subseção |
Da Divisão de Controle Interno
Art. 4.º - A Divisão de Controle Interno atuará de forma
integrada e formal, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, transparência, supremacia
do interesse público e economicidade.
rt. 5.º - A Divisão de Controle Interno cumprirá com suas
funções de NU 4 fiscalização, coordenação, informação, correção,
educação e prevenção por meio dos seguintes documentos:
| - Pedido de Apoio:
a) Pedido de Apoio é o documento proveniente de qualquer
Diretoria da Câmara Municipal, devidamente protocolado e numerado, a fim
de requerer o apoio dos Controladores Internos em processos atinentes à
função de controle dos processos administrativos;
b) O documento a que se refere este inciso é de
responsabilidade das divisões que o requererem, com modelo fornecido
pela Divisão de Controle Interno, que o arquivará, sendo garantido o
fornecimento de cópia à divisão requerente;
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c) O prazo de resposta ao Pedido de Apoio será de dez dias
úteis, contados a partir da data do protocolo;
d) A concessão do apoio às divisões que formularem os
pedidos será objeto de análise exclusiva da Divisão de Controle Interno,
cabendo ou não o seu aceite, com base na extensão de trabalhos
requisitados ou na demanda de tempo dos Controladores Internos;
e) Mediante justificativa, através da emissão do documento
previsto no inciso III deste artigo, os Controladores Internos e o Controlador
Geral poderão recusar-se a atender aos Pedidos de Apoio, ou ainda,
protelar o seu atendimento;
f) O Pedido de Apoio também pode ser interno, ou seja, aquele
em que a Divisão de Controle Interno solicita apoio de recursos a outras
diretorias e divisões, a fim de realizar as funções de sua competência.
| - Requisição de Informação:
a) Requisição de Informação é o documento expedido pela
Divisão de Controle Interno para satisfazer diligências sobre quaisquer
esclarecimentos de que necessite no exercício de suas funções;
b) A diretoria, divisão, servidor ou agente público alvo da
requisição NEI terá prazo de dez dias úteis, a partir da data do
protocolo, para responder ao documento a que se refere este inciso;
c) A ausência de qualquer resposta dentro do prazo previsto
na alínea anterior sujeitará o responsável pela diretoria, divisão, servidor ou
agente público a processo disciplinar, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis;
d) A resposta deverá ser anexada à Requisição de Informação,
a fim de embasar a manifestação do Controle Interno desta Câmara.
Ill - Comunicado de Controle Interno:
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a) Comunicado de Controle Interno é o documento em que a
Divisão de Controle Interno expedirá as suas considerações e orientações
sobre as rotinas, procedimentos e responsabilidades de cada Diretoria ou
Divisão da Câmara Municipal;
b) As diretorias e divisões analisadas deverão constar no
Comunicado de Controle Interno, a fim de delimitar a abrangência do
documento;
c) Os Comunicados de Controle Interno passam a ter força de
norma, quando tal finalidade estiver expressa em seu texto, desde que
assinados pelo Presidente da Câmara, respeitado o devido processo
legislativo.
'V - Apuração de Controle Interno:
) Na Apuração de Controle Interno, a Divisão de Controle
Interno irá | documentar fatos levantados mediante denúncias ou
investigações, bem como documentará o resultado da apuração dos
Controladores e o direcionamento dado ao processo;
b) O prazo de apuração será indeterminado, de forma que a
emissão de um documento de Apuração, ou mesmo a sua retificação, não
pretende encerrar a investigação, mas tão somente documentar seu
progresso;
c) No resguardo dos direitos e garantias individuais, a Divisão
de Controle Interno dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até a
decisão definitiva sobre a matéria, que cabe aos órgãos competentes;
d) O documento previsto neste inciso pode ser assinado
somente pelo responsável da apuração, para fins de sigilo da investigação;
DO
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e) Caso o apurado se relacione com fato patrocinado ou este
seja de interesse de um dos integrantes da Divisão de Controle Interno, sua
assinatura é
responsável
prescindida para fins de validade do documento, devendo o
pela apuração deixar explícito no documento os fatores de
interesse que o apurado possa vir a ter.
V - Convocação de Controle Interno:
a) Convocação de Controle Interno é o documento por meio do
qual a Divisão de Controle Interno irá agendar reunião com os servidores e
agentes públicos da Câmara Municipal, a fim de esclarecer questões
atinentes à função de Controle Interno;
b) A convocação a que se refere este inciso poderá ser
repetida o vezes e, em persistindo o não comparecimento de um ou
mais convo
dos, haverá reconvocação, de caráter intimatório, constando a
assinatura do Presidente da Câmara;
c) Se a reconvocação tiver o Presidente da Câmara como alvo,
a assinatura de autorização é prescindida, bastando a assinatura de
qualquer um
dos Controladores Internos;
d) Em caso de necessidade de reconvocação, a numeração
deverá ser es de letras alfabéticas que identificarão a sequência de
reconvocaçã
até a letra “c”, conforme a alínea “b” deste inciso.
VI - Parecer de Controle Interno:
a) Parecer de Controle Interno é o documento da Divisão de
Controle sd a ser entregue ao Presidente da Câmara, que versa sobre
os relatório:
exigidos por lei e trata de providências imediatas a serem
tomadas pafa eventuais correções;
refere este
b) O prazo máximo para emissão do documento a que se
inciso será de 60 ( sessenta ) dias corridos, devendo dele
constar a justificativa para o caso de atraso na entrega.
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VII - Relatório Integral de Controle Interno:
a) Relatório Integral de Controle Interno é o documento por
meio do qual será demonstrada a situação dos controles internos da Casa,
revelados os| trabalhos realizados pela Divisão de Controle Interno e
apresentado o Planejamento de Controle Interno para o ano seguinte,
entregue ao Presidente da Câmara nos últimos quinze dias de cada
exercício;
b) O Relatório deverá indicar o período de abrangência da
análise dos Controladores Internos.
rt. 6.º - O Chefe de Controle Interno, o Controlador Geral e
os contolaáhes Internos deverão assinar todos os documentos da Divisão,
exceto os que estiverem ausentes por motivo justificado no momento da
emissão, deb constar o motivo de tal ausência e observado o disposto
na alínea «dido inciso IV do artigo anterior.
8 1.º - O Chefe de Controle Interno, o Controlador Geral e
qualquer dos Controladores Internos integrantes da Divisão de Controle
Interno poderão discordar de qualquer documento previsto no art. 5.º,
devendo sua não concordância constar justificada e anexada no documento
comesbanadh! devidamente assinada.
8 2.º - A não assinatura dos documentos previstos no art. 5º
constitui-se em renúncia do integrante da Divisão do dever de assiná-los e
sujeita o renunciante à sanção administrativa e remoção da Divisão de
Controle a após processo administrativo, salvo os motivos constantes
do caput deste artigo e no art. 5.º, inciso IV, alínea “e”.
Art. 7.º - São de alta confidencialidade os documentos
previstos nos incisos Il, V e Vll do art. 5.º.
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lo 8.º - O documento previsto no inciso IV do art. 5.º é de
altíssima confidencialidade.
Subseção II
Da Rotina Operacional
Art. 9.º - A Divisão de Controle Interno manterá arquivados, no
próprio setor, os documentos relativos ao art. 5.º, exceto os concluídos há
mais de quatro exercícios, que deverão ser mantidos na Divisão
responsável por arquivar os documentos da Câmara.
Parágrafo único - O não arquivamento de documentação em
setor responsável por arquivar os documentos da Câmara deverá ser
devidamente justificado no próprio documento arquivado.
Art. 10 - Todos os documentos previstos no art. 5.º serão
devidamente sequenciados anualmente, dividdos por cada tipo e
apresentados em papel timbrado com folhas numeradas e rubricadas, com
a descrição A objeto, encapados e com as seguintes informações:
| - número do protocolo sequencial;
Il — síntese do objeto;
Ill — data de conclusão do documento;
IV — data do início e conclusão do trabalho.
Parágrafo único — A partir da data de conclusão do documento,
o prazo pará assinatura de concordância ou discordância será de:
| — dois dias úteis para os documentos previstos nos incisos |,
HI, III, V do art. 5.º;
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| — cinco dias úteis para os documentos previstos nos incisos
Vle Vil do art. 5.º;
Il — dez dias úteis para o documento previsto no inciso IV do
art. 5.º;
V — o prazo para assinatura do Presidente da Câmara será de
quinze dias úteis a partir da data de recebimento do serviço de protocolo da
Câmara Municipal.
Art. 11 - Todos os que forem lotados na Divisão de Controle
Interno terão o dever de:
| — manter no desempenho de seus trabalhos, atitude de
independência e imparcialidade;
Il — velar pela privacidade dos trabalhos da Divisão de Controle
Interno;
Ill — prestar apoio aos setores, na forma do art. 5.º inciso |;
IV — levar ao conhecimento do Presidente da Câmara, na
forma da lei, toda fraude comprovada e toda ação lesiva ao patrimônio
público, com'a emissão de documento competente;
V — guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a M tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração dos documentos da
Divisão de Controle Interno, sob pena de responsabilidade, dever esse
estendido a qualquer pessoa estranha ao setor, que venha a cooperar com
os trabalhos realizados;
VI — Assinar os documentos previstos no art. 5.º, mesmo que
não produzidos por si próprio, ou assinar a discordância justificada, sob
pena de sanção administrativa e remoção da Divisão de Controle Interno
após processo administrativo;
DO
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VIl — Não dar publicidade aos documentos descritos como de
alta e altíssima confidencialidade nos arts. 7.º e 8.º.
8 1.º - Os documentos de alta confidencialidade podem ser
revelados apenas aos diretores e Presidente da Câmara, conforme
conveniência da Divisão de Controle Interno.
8 2.º - Os documentos de altíssima confidencialidade só
podem ser revelados ao Presidente da Câmara, ressalvado o disposto em
lei.
Art. 12 - São prerrogativas do Chefe de Divisão de Controle
Interno, do Controlador Geral e dos Controladores Internos:
| — livre ingresso em toda a Câmara Municipal, com
acompanhamento de terceiro, salvo o expresso em regulamentação
específica;
Il — acesso a todos os documentos e informações necessárias
à realização de seu trabalho;
Ill — autonomia para requerer por escrito, aos responsáveis
pelas diretorias, divisões e setores em geral por eles inspecionados, todas
as informações e documentos necessários à instrução dos processos;
IV - independência profissional para o desempenho de suas
atividades na administração direta e indireta:
V - participação nas reuniões da Câmara Municipal, nos casos
em que assuntos administrativos serão tratados;
VI — encaminhar ao protocolo ou diretamente ao Presidente da
Câmara qualquer dos documentos previstos no art. 5.º, mesmo sem a
aposição da assinatura de discordância justificada, disposta no $ 1.º do art.
6.º ou após a decadência do prazo para assinatura descrita no parágrafo
único do art, 10.
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Art. 13 - Os casos omissos neste Regimento do Sistema de
Controle aro serão resolvidos mediante aplicação subsidiária da
legislação ou mediante deliberação do Presidente da Câmara, conforme o
caso.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Proj. Res. n.º 30/16
Proc. n.º 181/16
"4
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