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norma nº 55/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaConstitui CEV para tratar sobre o estudo para a diminuição da taxa de transferência dos permissionários ambulantes
native_id9263

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria 6 8
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO cader QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 55/17
Constitui CEV para tratar sobre o
estudo para a diminuição da taxa de
transferência dos permissionários
ambulantes.
Autoria: Adilson da Farmácia.
Art 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto às
autoridades do Poder Executivo Municipal, sobre o estudo para a diminuição
da taxa de transferência dos permissionários ambulantes.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Eu
/
/
S, AGENOR LAPENNA, em 4-de maio
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 54/17
Proc. n.º 171/17
re ê
D
Palácio 22 del Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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