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norma nº 63/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaConstitui CEV para tratar da regularização fundiária de áreas ocupadas no Morro do Itararé, em São Vicente. Autoria:
native_id9271

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Cidade Monumento da História Pátria 76
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 63/17
Constitui CEV para tratar da
regularização fundiária de áreas
ocupadas no Morro do Itararé, em
São Vicente.
Autoria: Vereador Sargento
Barreto
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às
autoridades competentes, da regularização fundiária de áreas ocupadas no
Morro do Itararé, em São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Proj. Res. n.º 62/17
Proc. n.º 214/17
*q
Palácio 22 dd Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ,
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