| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da regularização fundiária de áreas ocupadas no Morro do Itararé, em São Vicente. Autoria: |
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Cidade Monumento da História Pátria 76 Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 63/17 Constitui CEV para tratar da regularização fundiária de áreas ocupadas no Morro do Itararé, em São Vicente. Autoria: Vereador Sargento Barreto Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às autoridades competentes, da regularização fundiária de áreas ocupadas no Morro do Itararé, em São Vicente. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Proj. Res. n.º 62/17 Proc. n.º 214/17 *q Palácio 22 dd Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 , Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Ocamarasaovicente.sp.gov.br