| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 9284 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
C^ ^n^ia/ ^ 3£* 7 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Ft n.' ____ _ Proc __ _ — 3?/£lI FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUN/CfPAL DE SÃO VICENTE APROVOU £ EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.° 17/08 Fixa os subsídios dos Vereadores e dá outras providências. Ari. 1.° - O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal, a partir de 1.° de janeiro de 2009, será de R$ 7.430,43 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e três centavos) mensais. Art. 2.° - Fará jus ao recebimento do subsídio o Vereador que estiver presente às sessões, considerando-se presente aquele que assinar o livro ou folhas de presença e participar das votações. Parágrafo único - O Vereador que não comparecer a qualquer Sessão Ordinária, Extraordinária ou Solene deixará de receber 1/30 (um trinta avos) do valor do subsídio. Art. 3.° - Os subsídios não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal, podendo ser reduzidos aos valores compatíveis com o estabelecido naquele diploma. Art. 4.° - Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão ser alterados, por iniciativa privativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais. " ^Primeira Gamara <9as fomérloas it &&* d* *J/ã# Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Arí. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1,° de janeiro de 2009. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.° 10, de 30 de setembro de 2004. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de, outubro de 2008, GILBERTO RAMPON Presidente Proj. Rés. n.° 18/08 P/oc, n.°177/0$ " primeira Gamara ias fémérica-s