br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 17/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
native_id9284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C^ ^n^ia/ ^ 3£* 7
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Ft n.' ____ _
Proc
__ _ —
3?/£lI
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUN/CfPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU £ EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.° 17/08
Fixa os subsídios dos
Vereadores e dá outras
providências.
Ari. 1.° - O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal, a partir de 1.°
de janeiro de 2009, será de R$ 7.430,43 (sete mil, quatrocentos e trinta
reais e quarenta e três centavos) mensais.
Art. 2.° - Fará jus ao recebimento do subsídio o Vereador que estiver
presente às sessões, considerando-se presente aquele que assinar o
livro ou folhas de presença e participar das votações.
Parágrafo único - O Vereador que não comparecer a qualquer
Sessão Ordinária, Extraordinária ou Solene deixará de receber 1/30
(um trinta avos) do valor do subsídio.
Art. 3.° - Os subsídios não poderão ultrapassar os limites fixados na
Constituição Federal, podendo ser reduzidos aos valores compatíveis
com o estabelecido naquele diploma.
Art. 4.° - Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão ser
alterados, por iniciativa privativa da Câmara Municipal, assegurada
revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices em
relação aos servidores públicos municipais.
" ^Primeira Gamara <9as fomérloas
it
&&* d* *J/ã#
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Arí. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1,° de janeiro de 2009.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução n.° 10, de 30 de setembro de 2004.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de, outubro de 2008,
GILBERTO RAMPON
Presidente
Proj. Rés. n.° 18/08
P/oc, n.°177/0$
" primeira Gamara ias fémérica-s

open original →