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← São Vicente (SP)

norma nº 23/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 1982
Date 1982-06-29
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id9287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 102

Wamara Municipal da Cstância al neávia de SaoVicente
Oidade Monumento da
Oollula Mater da
PRESIDENTE DA CAMARA Mu;
0
Miskória Pátria
Nacionalida de
ACIPAL po SÃO VICENTE
aço SABER QUE A Câuara MUNICIPAL
FAÇO
DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PRomurco A SEGUINTE
RESOLUÇÃO 119 23/82
« TÍTULO 4
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
; Compõe-se de
dores, eleitos nas condições e termos
yeraa
da legislação vigen-
ten sua sede no edifício "Teixeira", sito 5 Rua Martim
ee
nº 251 - 2º e 39 andares, nesta Cidade. (LOM. art. 15)
pfonso
artigo 2º - A Câmara tem funções. legislativas
ções de fiscalização externa, fin
tária, controle e assessoramento cos atos do
a atos de administração interna,-
[o 1
» exerce atribui -
+
anceira e orçanen-
Executivo e prati
5 19 - À função legislativa consiste em deliberar por meio
de leis, decretos legislativos e resoluções sobre !
todas as matérias de competência go Hunicípio (Constituição da
República, art. 15, II e LOM, art. 24), respeitadas as reservas!
constitucionais da União e do Estado.
$ 2º - A função de fiscalização externa é exercida com
o
auxílio do Tribunal ée Contas do Estado
»compreenden
I - apreciação das contas do exercício financeiro, apre
sentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Camara;
e pra 1984
AÇÃO A
DE FUND
mi. 450 ANOS À
Qamata Ara ? icipral da estância Fal neátia de SaocWicente
a» Monumento da Kistária Pátria
ellula Mater da Nacionalidade
1 - acompanhamento d
- 02 -
“S atividades financeiras e orçamen-
tárias do Município;
dores “e demais responsáveis por bens e valores póbli
ão Es
; (Constituis tadual, art. 108, e LOM, art. 87).
g 3º - À função de controle é de caráter político-adminis -
trativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Mu
k nioipais, Mesa do Legislativo e Vereadores ; não se exerce sobre"
|
os agentes administrativos, sujeitos & ação hierárquica.
g 49 - À função de assessoramento consiste em sugerir medi-
das de interesse público ao Executivo, mediante Indã
g 59 - À função administrativa é restrita & sua organização
interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à
estruturação e direção de seus serviços auxiliares (Constituição
da República, art. 108 e 55, e LOM, arts. 25, III e 47, parágra-
fo único).
Artigo 39 - Às Sessões da Câmara terão, obrigatoriamente, por lo
cal a sua sede (Art. 19), considerando-se nulas as
que se realizarem fora dela (LO, art. 15), com as exceções pre-
vistas nos parágrafos 19 e 39 deste artigo.
8 19 - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da
Camara ou outracausa que impeça a sua utilização, a Pre-
sidência ou qualquer Vereador solicitarã ao Juiz de Direito ad:
Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro lo
cal para a realização das sessões (LOM, art. 15, 8 19).
S 20 - Na sede da Câmara não se realizarao atos estranhos
sua função, sem prévia autorização da Mesa,
ebf,
Wamara Aounicifial da
a
Costância Fal neátia de Sao Vicente
Oidado Aonumento da EXislávia Patria
º Oollula Mala da Nacionalidade = dg =
- AS Sess0es : o
dd into a Solenes poderão ser realizadas em outro '
rec ” es is
a “8 que aprovado pela maioria simples dos
vos da Camara.
poem
ug - A'legislatura Compreenderã
quatro sessões legislati-
vas, com início ”
1
» Saca uma, a 1º de fevereiro e encer
do-se em ; de dezembro de cada ano, permitido o recesso duran
os É mês de julho (LOM, art, 14).
artigo
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
artigo 5º - A Camara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de
cada legislatura, às 10 (dez) horas,
e, independentemente de número,
em sessão sole-
n sob a presidência do Vereador !
mais votado dentre os presentes, que designará um de seus Pares"
para secretariar os trabalhos,
8 19 - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, se
rao empossados após a leitura do compromisso, pelo
Presidente, nos seguintes termos:
"PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU '!
MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR
DO MUNICÍPIO".
Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirao, de pé:
"ASSIM O PROMETO".
8 29 - O Presidente convidara, a seguir, o Prefeito e o Vi-
ce-Prefeito, eleitcs e regularmente diplomados, a
prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e
os declararã empossados.
S 39 - Na hipótese de a posse não se verificar na data pre-
vista neste artigo, devera ocorrer:
ebf,
Wamata Municipal da Cestância Hal neátia de Sao Wicente
4
a Monumento da Mistória Pátria
ellula Mater da Nacionalidade -—
pe tro do raz 2 . ” .-
E E Prazo de 15 (quinze) dias, a contar da re
ida data ;
fer dta, quando se tratar de Vereador, salvo mo
justo aceito pela Câmara;
1 - dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada pa-
ra à Posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Pre-
jtos salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.
fe
g u9 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá O
cargo O Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento des
o Presidente da Câmara.
te» R
g 59 - Prevalecerao, para os casos de posse superveniente
o prazo e o critério estabelecidos nos 88 39 e 4º '!
goste artigo»
s 69 - No ato de posse o Prefeito"e os Vereadores deverão '
desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao têrmi-
no do mandato deverao fazer declaração pública de seus bens, a
qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu
resumo .
8 79 - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibili
| zar-se-ã e farê declaração pública de bens no ato da
posse; quando não remunerado, nc momento em que assumir, pela
primeira vez, O exercício do cargo.
"Artigo 69 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos
| deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Admi
— nistrativa da Camara, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessa
"Artigo 79 - Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o supl
te de Vereador dispensado de faze-lo novamente,
convocações subsequentes. Da mesma forma proceder-se-a em rel
ção à declaração pública de bens.
Aa " ec ond
| UM Wamara Municipal da Gutência Palmeivio de Sao Vicente
AE
Oidado Monumento da Mistária Dátria
Oellula Mater da Nacionalidade
- 05 -
go 89 - Na sessao solene de instalaç
ão da Cêmara, poderão fa
zer us
ptô
R o da Palavra, pelo pr
azo máximo de 10 (dez) mi
| aids um representante de cada b
n
|
, ancada, o Prefeito, o Vice-Pre-
«»n e O Presidente da Câmara.
feito
TÍTULO TI
DOS GRGÃos DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
artigo 9º - A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois )
anos consecutivos, compor-se-ê do PRESIDENTE, do 1
SECRETÁRIO e do 29 SECRETÁRIO, e a ela compete privativamente:
I - sob a orientação da Presidência, dirigir os traba-
lhos em Plenário;
II - propor projetos de lei que criem ou extingan cargos"
dos serviços da Câmara e fixem os respectivos venci-
mentos (LOM, art. 12, 1);
III - propor projetos de decreto-legislativo dispondo so-
| | bre:
| a - licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afasta-"
mento do cargo;
b - autorização ao Prefeito para, por necessidade de ser
viço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias;
apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito;
Roo do í -
6)
f
é - criação de Comissões Especiais de Inquérito;
nd €
Oidado Monumento da Mislória Pátria
Oollula Male da Nacionalidade
[IV - elaborar e expedir
analítica das dota
- 06 -
» mediante Ato, a discriminação!
. Çoes orçamentárias da Câmara, bem
á alterá-la, quando necessário;
co
V - apresentar projetos de lei
de crêditos Suplementares o
anulação parcial ou total da dotação da
dispondo sobre a abertura
u especiais, através de
Câmara;
VI - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento
da minis observado o limite de autorização constan
te da lei orçamentaria, desde que os recursos para sua cobertura
sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de
s orçamentarias;
çõe
Ed m =" » .
VII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de Cai-
xa existente na Câmara ao final do exercício;
VIII - enviar ao Prefeito, até o-dia 19 de março de cada
ano, as contas do exercício anterior, para fins de
encaminharento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IX - assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e
promulgação pelo Chefe do Executivo;
X - nomear, promover, comissionar, conceder gratifica -
ções, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, de
nitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secreta -
ria da Cânara Municipal, nos termos da lei (LOM, art. 12, VII).
Artigo 10 - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em
Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamen
te com os membros da Mesa.
$ 19 - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os
Secretários os substituem, sucessivamente,
5 29 - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente"
convidará qualquer Vereador para a substituição em
“arater eventual.
NDAÇÃO bidá
32 “4 "450 ANOS BE PM
ama ta Aunicifial da Costância al neútia de Sao Vicente
suas dota -
1982
|
A ) Ki O) '
(odmata Municitial da Costâneia Bal necide da dao Wheente
ma Monumento da Miukária Paleia
allula Male da Nacionalidade : 09
; - ÃO Vice-Prosido
Os er dente compete, ainda, substitulr o Preniden
e, tora do Plendn
” 4 enário, em suas faltas, ausencias, Empadi =
icenças o ,
entoS ou ção, andosnas duas Últimas hipótonen, investido na
"jenitudo das respectivas funções,
Pp
no - Na hora de midda
6 19 é E e terminada para [0] Infeio da SCBHÃO verificada!
a ausenci 1a
a dos membros da Mesa e seus substitutos, asmu=
sidência o
nirá à Pre Vereador mais votado dentro ot presentes, que
escolherá entre seus pares um Secretário.
6 59 - À Mesa, composta na forma do parãg,
rã os trabalhos até O compare
estar ou de seus substitutos legais,
rafo anterior, dirigi-
cimento de algum membro ti
artigo 11 - As funções dos membros da Mesa cessarão;:
I - pela porco da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renuncia apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela perda ou extinção do, mandato de Vereador.
ertigo 12 - Os membros da Mesa não poderão fazer parte das Comissões"
permanentes.
trtigo 13 - Nas matérias de ordem administrativa, que exigem a assi-
natura dos compcnentes da Mesa para a elaboração dos res
pectivos Atos, o Presidente convocaráã reunião com os Secretários pa-
rz esse fir., lavrando-se Ata dos Trabalhos.
Parágrafo Único - Havendo divergência à apreciação da matéria, pro-
ceder-se-ã à votação. Desde que a maioria dos com
ponentes da Mesa seja favorável, será expedido o respectivo Ato, de
vendo o Vereador discordante assiná-lo, também, constando o seu voto
vencido na Ata da reunião.
SEÇÃO TI
DA ELEIÇÃO DA MESA
Artigo 14 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita sempre no primei-
ro dia da sessão legislativa correspondente, consideran-
Pedido ânico - Com exceção da eleição no primeiro dia da Legisla
rã em sessão logo apôs a respectiva
tura, que se da
2 4
Wdmata Munic al da Costância Hal nedtia de IaoWicente
ao: Monumento da Hislória Pátria
Pellula Male, da Nacionalidade 8
jos Vereadores, Pre a»
Ulies ' E dg
tice-Profeito, a eleição subsequente
->Xado pela Presidência, respeitada '
- A eleição da Me
+, 6 -«
artigo 1º Sa serã feit
ndo ão à por maioria simples de votos,
presente, pelo menos,
a maioria absoluta dos membros da
g 19 - À votação será secreta,
seguinte ordem:
arja e 2a. Secretaria.
g 29 - O Pres
uma para cada cargo, obedecida a
Presidência, Vice-Presidência, la. Secre-
idente em exercício tem direito a voto.
g 39 - O Presidente em exer
És - . .
e “lcio fara a leitura do Boletim dé '!
apuração, proclamarã
os eleitos e, em seguida, darã posse
3 Mesa.
5 49 - É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa pa
ra O mesmo cargo,
artigo 16 - Na hipotese de não ss realizar a sessão ou a eleição, por
falta de numero leg=, quando do início da legislatura, o
Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e
convocarã sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
parágrafo único - Na eleição da Mesa para o segundo biênio da legisla
tura, ocorrenco a hipótese z que se refere este ar-
tigo, caberá ao Presidente ou a seu substituto legal, cujos mandatos!
se findam, a convocação de sessã=s diárias.
Artigo 17 - Vagando-se o cargo és Presidente, serão obedecidos os se
| guintes critérios:
a) Quando faltar até 60 (sessenta) dias para o têrmino do
biênio do mandatc, serã,automaticamente, empossado no
cargo o Vice-Presidente.
b) Quando faltar mais de 61 (sessenta e um) dias para o
término do biênic do mandato, será realizada eleição '!
1 3 5 ] a E cia.
no Expediente da primeira Sessãc seguinte à vacan
as” Wámara Aunicifial da Cstância Hal metia de SaoVicente
Oidade Monumento da Mistória Pátria
Oollula Mater da Nacionalidade
- 09 -
g 19 - Vagando-se os Cargos de 19 e 99 Secretários, bem co
o de Vice- Pros E - E Pq
” esidente, serã realizada eleição no
jente da primeira
à
go Ma
sessão seguinte para completar o biênio
ndato»
g 29 - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa
proceder-se-ã a nova eleição para se completar o pe
fodo do mandato, na sessão imediata aquela em que ocorreu a
“enúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente ,
e se este também for renunciante ou destituído,3ob a presidência
ão Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investi
do na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda '
éo nandato, até a posse da nova Mesa
artigo 18 - À eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer va
ga far-se-a em ação secreta, observadas as se
guintes exigências e formalidades =
I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II - proclamação dos resultados pelo Presidente;
III - realização de segundo escrutínio com os dois mais!
votados, quando ocorrer empate;
IV - se persistir o empate, disputarão por sorteio (LOM-
art. 9-A);
V - proclamação dos eleitos pelo Presidente em exerci
cio;
VI - posse dos eleitos.
IJ, * , 4 co
(pamata Tê Municipal da Costâneia ; Ha sido Do Sao Vicente
Oidado Monumento da Niulánia Pátria
Oollula Male da Nacionalidade
o 0 -
SEÇÃO Ir
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA ESA
« À venúncis ads
, : Vice a ar Pon cargo que ocupa na Mesa ,0u
E residente, dar-se-á por ofício a ela dirigi
ivará, in e
se efeti , dependentemento de deliberação do Plonário,
do €
R mento e : »
parti” ão mo m que for lido em sessão.
prtibo
parágrafo único - Em caso de renúncia total da Mesa e do
Vico- : .
ice-Presicento, o ofício respectivo serã
ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado den. -
jovado
tre 08 presentes, que exercerã as funções de Presidente ,nos
termos do artigo 17, 85 29.
artigo 20 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, € O
Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência,
a à Tt a . * .
poderão ser destituldos de seus cargos. mediante Resolução apro-
vada por 2
egurado O gireito de ampla defesa.
/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, as
5
Parágrafo único - É passível de destituição o membro da Me-
sa quanto faltoso, omisso ou ineficiente"
sho de suas atribuições regimentais, ou que exorbite
no desempsr”
das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Artigo 21 - O processo de destituição terê início por representa
ariamente, por um dos membros !
ção, subscrita, nec&55
r e em qualquer fase da
da Cinara, lida em Plenário pel> seu auto
sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irre-
gularidades inputadas.
nos termos do presente ar
errração,
trans-'
8 19 - Oforzcida a repress
tigo, e recebida pelo plenário, sera ela
formada em Projeto de Resolução vela comissão de Justiça “ Reda-
pia da sessão subsequente aquela
ção, entrando para a Ordem do +
ni
M o a"
Wamara unicipal da Cestância Elalnedsia de DaoWicente
aa Monumento da História Pátria
te lula Mato da Nacionalidade
E!
ot
are a constituição da Comissão
. toi apresentada, dispondo 5
on vostigação e Processante,
| - Aprovado por maiori i
6 2º oria simples o projeto a que alude O
parágrafo anterior, so
, rão sorteados 3 (três) Vereado-
entre OS desimpedidos, para comporem a Comissão de Investiga
o Processante, e, dentre os três serã sorteado o Presidente
, Conissão que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas
coguintes-
| ção €
g 39 - Da Comissão não poderão fazer parte o: acusado ou acur
sados e o denunciante ou denunciantes.
gs 49 - Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão"
notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes
o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defe-
sa prévia-
g 59 - Findo o prazo estabelecido no parêgrafo anterior, a
Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá
is diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu
5 69 - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos Os
atos e diligências da Comissão.
8 79 - A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20
(vinte) dias para emitir e dar à publicação o parecer
a que alude o 5 59 deste artigo, o qual deverã concluir pela im-
* procedência das acusações, Se julgã-las infundadas, ou; em caso :
* contrário, por Projeto de Resolução, propondo a destituição do
acusado ou dos acusados.
5 89 - Q parecer da Comissão, quando concluir pela improce
| dência das acusações, será apreciado, em discussão e
, (' d )
Codmata oMunioital du Custdneta dl alisaiittia de «Dao Wcente
Oidado Manumonto da Miulánia “Pala
Oollula Malor da Waotanalidade
vo Ordem do [|
1%
votação únicam, 1
ada pelime ra vensão ovdinaria tubo
blicaçãos,
, Ro)
quente ús
499 - Se, Por qualquer motivo, não mo
Ordem do Dia da pr
conelulr, na faso da
Imelra senão ordinária, a aprecia =
| ção do parecer, as sessões ordinárias tubsaque
| extraordinárias para esse fim convocadas, 8
ntes, ou am sennoes!
erão Integral e axclu-
— givamente dedicadas ao prosseguimento do exane da matéria, até a
| definitiva deliberação do Plenário a reupetto,
5 10 - O parecer da Comissão que conclutr pela improcedência!
das acusações será votado po> maioria qimples, proceden=
do-se:
1 - ao arquivamento do processo, ne aprovado o parecer;
Ii - à remessa do processo à Comissão do Justiça o Redação,
se rejeitado,
& 11 - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso TI do parágra-
fo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, dentro !
de (três) cias da deliberação do Plenário, parecer que conclua
por Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos
acusados,
5 12 - Aprovado em votação secreta (LOM, artigo 19, 6 69, al
terado pelo Ato Complementar nf 253, de 20.05.80) por
2/3 (dois terços), no mínimo dos membros da Câmara, o Projeto de
Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel
traslado dos autos poderá ser remetido à Justiça, desde que aprova
9 pela maioria simples dos membros da Câmara,
$ 13 - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Reso
lução respectiva será promulgada o enviada à publica =
ção, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plená-
I - pela Presidência ou seu substituto legal, se a deeti -
tuícão não houver atingido a totc lidade da Mesas
s
úmara Aunicifial da Cstância Slusbnndsia de SãoVicente
Oidade Monumento da História Dátria
Oellula Mater da Nacionalidade
41 - pelo Vice-Presidente,
- 13 -
Se a destituição não o atingir,
elc Vere
ou P ado” mais votado dentre os presentes ,nos
ornos do 8 2? do artigo 17 deste Regimento, se a destituição
or total.
f
O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá"
prtiso pe e riad :
presidir nem secretariar os trabalhos quando e en-
quanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolu- "*
ção da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de
justiça € Redação, conforme o caso, estando, igualmente impedi-
do de participar de sua votação,
g 19 - O critério a ser observado será o fixado no 8 29 do artigo 17.
8 29 - O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar
sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo
suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os
efeitos de "quorum".
--
5 39 - Para discutir o parecer ou o Projeto de Resolução da
Comissão de Investigação e Processante ou da Comis-
são de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá
de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou os acu-
sados, cada um dos quais pocerã falar durante 60 (sessenta) minu
tuos , sendo vedada a cessão de tenpo.
5 4? - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectiva
mente, o relator do parecer e o acusado ou os acusa-
dos,
SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE
Antigo 23 - Q Presidente é o representante iegal da Camara nas
suas relações externas, cabendo-lhe as funções admi-
ae t-.das as atividades internas, competin
ni
“trativa e diretiva 4
do-
“lhe Privativamente:
Wamata ou ticipal da Cstância MRalneiísia de São Vicente
Oidade Monumento da Mislómia Patria
Oollula Malor da Nacionalidade
- JH -
M pá
é a quanto às ativicadas logislativas:
- comunicar aos Vereadores, com entecedência mínima
de 24 (vinte e quatra) horas,
a ,
p a convocação de ses-
, ; extraordinardas » sob pena de responsabilidade;
52
so à
p - determinar, por requerimento do autor, a retirada de
proposição qua ainda não tenha parecer das Comissões
m havendo, lhe for contrária;
qu, E
c - não aceitar substitutivo ou emenda que não seja per-
ã - .- ss...
tinente a proposiçac inicial;
à - declarar prejudicada a proposição, em face da rejei-
- tu.
çao ou aprovação de cvutra com o mesmo objetivo;
e - autorizar o desarquivamento de proposições; .
f - expedir os projetos 2s Comissões e incluí-los na pau
ta;
- zelar pelos prazos io processo legislativo, ber como
ou
pelos concedidos &s Comissões e ao Prefeito; E
h - nomear os membros das Comissões Especiais criadas '
por deliberação da Câmara e designar-lhes substitu -
pos
U
declarar a perda de lugar de membro das Comissões
quando incidirem no número de faltas previsto no.
art. 432, 5 29, deste Regimento; À
j - fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Por
tavias, bem coro as Resoluções, Decretos-Legislati -
“3 e as Leis por ele promulzadas (LOM, art. 13, V);
1 - convocar a Mesa a fim de deliberar, por maioria de
votos, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao
E exera, ascinando e dando a corhecer os respectivos utos e decisões.
II - quanto às sessões:
& - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e pror
rogar as sessões; observando e fazendo observar | as
Firas legais vigentes e as coterminações do presente Regimento;
dn aa Aunici al da Cstância Balneária de Sao Vicente
Oi)
Qu endo da Bistária Pátria
ta ula Male da Nacionalidade
determinar : nu
b nes ] do secretário a leitura da Ata quando for
as e das icacõ
o “S Comunicações que entender convenientes ;
oe determinar de ofício ou a requeri
querima
Vereador, em qualquer fase pop
ção de presenças
dos trabalhos, a verifica
d - declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem !
do Dia e os prazos facultados aos oradores ;
- enunciar » Di à
e n a Srdem do Dia e submeter à discussão e vo-
tação a materia dela constante;
- conceder ou ne ç
f gar a palavra aos Vereadores, nos ter-
mos do Regimento, e não permitir divagações ou apar-
tes estranhos ao assunto em discussão;
zo interromper o orador que se desviar da questão em
debate ou falar sem o respeito devido à Camara ou a
qualquer de seus membros, advertindo-o; chamando-o à ordem, e,
en caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda ,
suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias [o)
exigirem; |
h - chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo
a que tem direito;
i - estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam |
ser feitas as votações;
enunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o
tI.
1
resultado das votações;
1 - anotar em cada documento a decisão do Plenário;
m - resolver sobre vs requerimentos que pos este Regimen
to fcrem de sua alçada;
Mo dio À
n - resolver, soberanamente, qualquer questao de ordem
o ipi misso o Regimento;
ou submotê-la ao Plenarão, quando omisso o Regimento;
o - mandar anotar om livros próprios os precedentes regi
4. á
aí á10goOS ;
ascisdã anna BOLUSÃO de casos analogos 3
) 4 CP 3 -
ama cá Municip al da Costância Matnectia de AaoVicente
de Monumento da Nislária “Páleia
Oollula Male da Nacionalidade Ema
, =» manter a order A
y é no recinto da Câmara, advertir | 03
assistentes j
5 iodo mandar evacuar o recinto, podendo s0=
p a força necessaria para esses fins;
,
- an VA 4 “-
q - organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente.
[II - quanto à administração da Câmara Municipal:
a - conceder ferias, abono de faltas e promover a Tes
ponsabilidade administrativa, civil e criminal dos
funcionários da Secretaria da Câmara;
b - superintender o serviço da Secretaria da Câmara
autorizar, nes limites do orçamento, as suas des-
pesas € requisitar o numerário 22 Executivo;
c - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês »
o balancete relativo às verbas recebidas e às des
pesas do mês anterior;
à - proceder às licitações. para compras, obras e servi
ços da Camara, de acordo com a legislação pertinen
e - determinar a abertura de sindicância e inquéritos
acrinistrativos;
£ - pubricar livros cestinados aos serviços da Câmara"
e Je gua Secretaria;
g - providenciar, nos termos da Constituição do Brasil,
a expedição de certidões que lhe forem solicitadas,
relativas a despachos, atos Ou informações a que 05 mesmos, ex
pressarente, se refiram (Constituição do Brasil, art. 153, 5530
e 35; LOM, art. 58);
h - fazsr, ao fim ce sua gestão, relatório dos traba-
1h:s da Câmara.
IV - quanto às relações externas da Camara:
eb£,
Decos á 2 arNDAÇCÇÃO -t. 1982
j o
Mamata Munic al da Cstância Halneária de IaoWicente
ir» Monumento da História Pátria
Zellula Mato da Nacionalidade
. ear audiências públicas em
. na Ca , E
pré-fixados ; q tamara em dias e horários
- superintender e censurar
da Câmara, não permiti à publicação dos trabalhos!
S$s0es vedadas pelo Re
- manter, e à
a » em nome da Câmara, todos os contatos de di
reito com fei
o Prefeito e demais autoridades;
à - agir Jul o La ante em nome da Câmara, "ad referendum
ou por deliberação do Plenário:
3
e - encaminhar ae Prefeito os pedidos de informações for
mulados pela Camara, na forma do art. 229; E
» 3
£ - dar ciencia ao Prefeito, em 46 (quarenta e oito) ho-
ras, sob pena de responsabilidade, sempre que se te-
noz esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos"
i Executivo, sem deliberação da Câmara, qu rejeitados os mesmos
.: forma regimental (LOM, art. 26, 5 39);
g - promulgar as Resoluções e os Decretos-Legislativos ,
bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto te-
hz sido rejeitado pelo Plenário.
,
Artigo 24 - Compete, ainda, ao Presidente: À
1 - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar a £ta das sessões, Os Editais, as Portarias'
e o expediente da Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra”
atos seus, da Mesa ou da Camara;
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores *
os no primeiro dia da legisla-
que não foram empossad i 1
presidir a sessao de eleição"
tira; aos suplentes de Vereadores;
ta d . cds - et
“esa “o período seguinte € gar-lhe posse;
eo,
Codmata O Municipal da Costância Batn cália d, e SaoWicente
Ca Moment da Mistária “Paleia
V declarar extinto ha o rito da Nacionalidade - 18 -
E idat )
e Vereadores nos casos ie de Prefeito, Vice-Prefeito
ho + a)
evistos em leis
vI e OM *eito a 0 Vica-p
"Pref
ambos, Completando q Seu mandato Se ri falta a
, que se reali
novas eleições, nos ternos da legislação pertinentes
,
o e tar sobr
jt3 + nepressa & à inconstitucio i
ato municipal (LOM, apt, 13, 1X) Dm
, É
VIII o solicitar a intervenção no Município, nos casos admi-
tidos pela Constituição do Es
tado (LOM, Art. 13, X);
1X - interpelar judicialmente O Profei
xar de colocar à disposição da Cânara, no prazo legal,
es quantias requisitadas ou a parcela corr
ia - espondente ao duodê
cino de dotaçoes orçamentárias.
to quando este dei-
artigo 25 - O Presidente ou seu substituto legal só poderã votar
nas votações secretas, quando a matéria exigir "quo-
ea! de 2/3 (dois terços) e quando houver empate.
grigo 26 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar
proposições à consideração do Plenário, mas para dis
esti-las deverã afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do
assunto proposto.
trtigo 27 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das fun -
ções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer
Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do
aro ao Plenário,
5 19 - O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Ple
nário, sob pena de destituição.
8 29 - O recurso seguirá a tramitação indicada no artigo
228;
Êrtigo 28 - A Presidência, estando com à palavra, não poderá ser
interrompida ou aparteada.
Gama ne Aunicial da Cstância Balneduia de Ido Wicente
Oidado Monumento da Kistária “Páleia
Oollula Mater da Nacionalidade
19 -
99 - Nos casos Je licença
(igo ( ze) di du impedimento por mais de 15
r uin las
' - fu À a ae Presidente ficará investido '
: as 1 os de ,
jenitude - ng à Presidência, conforme artigo 10, 5
nà te Regimento.
s
?, de
.
SEÇÃO vw
DOS SECRETÁRIOS
netigo 30 - Compete ao Primeiro Secretário:
ada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão,
confrontá-la com G
1 - fazer a cham
Livro de Pres sença, anotando os
o compareceram € OS que faltaram, sem causa
justificada ou
ão, € outras ccorrencia
nãos
,. .
S Soyre o assunto, assim como encerrar"
p Livro te Presença no final da sessão;
II! - fazer à chamada dos Vereadores nas outras ocasiões"
determinadas pelo Presidente;
III - ler a Ata quando requerido e aprovado; o Expediente"
do Prefeito e de Diversos,bem como as proposições e
demais papeis que devam ser de conhecimento da Câma
ra;
IV - fazer a inscrição de oradores;
V - superintender a redação da Ata e assiná-la juntamen
te com o Presidente e o 29 Secretário;
VI - redigir e transcrever as Atas das sessões secretas;
VII - assinar com o Presidente e o 29 Secretário os Atos!
da Mesa;
VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da
Secretaria e na observância deste Regimento.
Ártigo 31 - Compete co Segundo secretário substituir o Primeiro
s licenças, impedimentos e ausên
penho de suas atribuições quan
Secretâric nas sua
a
S, bem como auxiliá-lo no desem
dd Pealização das Sessões Plenarias.
QWamata Municipal da Costância Malnedria de SaoWicente
Oidado Monumento
) is ria 4 ria
Olido ra a tória Pale
da Nacionalidade 20 -
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
tis? 322 - AS Comissoes da Câmara serão:
71 - Permanentes, as que subsistem através da Legislaturas
as que são constituídas com finalidades es.
peciais ou de representação a se extinguirem com o têr-
a Legislatura,
Hr - “Temporárias,
at É ou antes dele, quando preenchidos os fins para
quais foram constituídas.
05
peigo 33 = Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a
presentação proporcional dos partidos que participem
;» Cinara Municipal (Constituição Federal, art. 30, parágrafo úni-
co, letra "a"). 2
—
tigo 34, - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como mem
bros credenciados e sem direito a voto, técnicos de re
conhecida competência ou representantes de entidades idôneas,que te
mem legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido ãapre
ciaçac delas.
5 19 - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comis
são, por iniciativa própria ou. por deliberação da maio-
ria te seus membros.
5 29 - Por motivo justificado o Presidente da Comissao podera
determinar que a contribuição dos membros credenciados"
Seja efetuada por escrito. º -
5 39 - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão
convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solici
tar informações e documentos e proceder a todas as diligencias que
ule
Wgarem hecassárias. o Mi
S 49 - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por interme
- j j a É
DO cdi es , N
Gama e Municipal da Cstância Halneária de SaoWicente
a Monumento da Mislória Pátria
ellula Mato da Nacionalidade
id a 2) =»
p presi p ii dai mente de discussão e vo
0 re an 4 e E,
» Eu e pi refiram à Ormações que julgarem necessarias,
. n às toS ã
tas que não se js Proposições entregues à sua apreciação,
air ode que O assunto seja de competência delas
* 59 - Sempre q" & Comissão solicitar informações do Prefei
to ou audiencia preliminar de outra Comissão, fica in
ido o prazo a que se refere o artigo 47, até o máximo de 30
te” dias, findo o qual dever
(erinta)
nte da Camara e independente
yio, todas
pê
à a Comissão exarar o seu pare-
cof = é ú
; 69 - O prazo não sera interrompido quando se tratar de pro-
jeto com prazo fatal para deliberação; neste caso,a Co
pissão que sulieitou Ra informações poderá completar seu parecer
até 48 (quarenta iii horas após as respostas do Executivo, des
je que O projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe
» Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informa -
ções sejam atendidas no menor espaço dê têmpo possível.
$ 79 - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependên
cias, arquivos e repartições municipais, para tanto so
jicitadas pelo Presidente da Cânara ao Prefeito as providências ne
cessérias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
SEÇÃO II .
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Artigo 35 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os
assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles
à sua opinião « preparar, por iniciativa própria ou indicação do
Penário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
Ptio
Ta
"iro 36 - As Comissões Permanentes são 4 (quatro), compostas ca
da uma de 3 (três) Vereadores, com as seruintes denoni
Taçõos:
I - JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - FINAIÇAS E ORÇAMENTO
5. G d j
Wamara Municipal da Cstância Malnedria de DãoWicente
Oidade Monumento da História Pátria
Oellula Male da Nacionalidade
f ção SERVIÇOS POgLICOS
- EDUCAÇÃO, sAdpk E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
:7 - À composição das Comigsõus
, ' : Perm 24 + 7] «a 4 4
comum acordo pelc anentes será feita de
Pre .
esidente da Camara e og Líderes ou
observado q disposto no artigo 33 des
ptantes de bancadas,
mento Interno.
ese
Ju ;
3262 E ali
d - Ag Comissões sã “à
s 1º - 9 eleitas por um bíônio da legislatura.
ç 2º - Nao podem ser vetados os Verea
suplentes.
t
acres licenciados e os
g 3? - O mesmo Vereador não pode sc;
cieito para mais de 2!
(duas) Comissões.
:-o 38 - Não navenád io pa;
ptigo 38 - Na j 9 acordo para a escolha dos membros das Co-
missões Permanentes, proceder-se-á à cleição, votando
cada Vereador er. um unico noms, para cada Comissão, considerando -
;. eleitos Os mais votados,
s 19 - A eleição será realizais durante o Expediente da pri-
meira sessão ordiníria subsequente à da posse da Mesa
io Cinara, em cada período legislativo, logo após a discussão e vo
tação da Ata.
$ 29 - Proccder-se-á a tantos cserutínios quantos forem neces
sários para completar o pruunchimento de todos os luga
res ce caca Comissão.
5 39 - liavendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Par
tido ainda não representado na Comissão.
Ed)
49 - Se os empatados se encontrarem ex igualdade dc condi-
ções, será considerado eleito o mais votado na slcição
Peri Jeraador,
PMtigo 23 - A votação nara Constituição de cada uma das Corissões
Permanentes se fará mediante voto a descoberto, decla
ado cata Yoroador, ao ser chinsdo, o nome do seu candidato.
1º - tos casos de impedimento « licença do Presidente, o Vi
«nelyosident. da Mesa, 9
ES)
cuupcício da Presidência e
%t terá substituto nas Comis
“rios do artigo 29 deste Regitunto,
( À nato osividái Vá oO ,
(uu H! pa da Costância Balnedi dos da Sao Vie aci
Oudado Monumento da Wislápia Pátria
Osllula Male da Nacionalidade
- 23 -
entes à Que pertencan
,
RARO “ endquant ;
pol quanto substituir o Presidente
vg 8 ; IR subs tá tui "OM ( N ros 585 [3] nos cas
. f
“ Eu
SEÇÃO III
CONSTITUIÇÃO 1 COMPETÊNCIA
“
go NO as Comissões, logo que constituídas, veunir--se-Zo para
cleger os respectivos Presidentes e Secretários e deli
yre os dias de reunião e ordem dos trabalhos.
;)o - dO Presidente da Comissão substitui o Secretário e a
esto O terceiro membro da Comissão.
mw - 5 membros das comissí:s serdo destituídos se não com
parecerem a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas.
1 - Ros casos de vaga, licença ou impedimento dos zeombros
“a Comissão caberá ao Presidente da Câmara a designa
bm sutstituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma
» vortidária, ouvido o Líder.
Compete aos Presidentes das Comissões: .
riigo 42 -
goterminar o dia da rounião da Comissão, dando disso
1-
ciência à Mesa;
Pos - . -
ordinárias da Comissão;
gelar pela ordem dos trabuihos;
11 - convocar reuniões extra
Ni - presidir as reuniões «
Nº - ruccbor a matévia destin
relutor, que poderá ser 0 próprio Presidente;
V» gajar pela observânci: dos prazos concedidos à Comis-
ada à Comissão e designar-lhe'
sãos
vi - puprusentar à comissio nus relações com à Mesa 2 o Ple
vário,
“
$ 14 - 3 Presidente podera
pru direito à voto.
funcionar como relator e terá sem
A ..
Wan rata Aunicifial da Estância Balneária de São Vicente
Oidade Aenamento de de História Ditria
Oellala Mato ds Nasismalidade
$ 29 - Dos atos do Presidente cabe
a qualquer —
e í quer mn<r abro da Comi
são O recurso ao Plenário .
utãão 3 - Compete à Comissão de Justiça é Pedação manifestar-se"
sobre pa assuntos entreguesã sui apreciação, quan
ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto o seu
epeeto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por ,
-osição regimental ou por deliberação do Plenário.
a g 19 - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Re-
dação sobre todos os processos que tramzitaren pela Cc=-
nas ressalvados OS Gus, explicitamente, tiverem outro cestino
, este Regimento.
6 29 - Concluindo 2 Conissão de Justiça e Redação pela ilega-
lidade ou inconstitucionalid=de é&> um projeto, d=ve O
=recer ir a Plenário para ser discutido <, sonente quando rejeita
o parscer;, prosseguirã a tenuliação do processo.
istigo 44 - Conpetc à Conissão de Finanças e Orçamento enitir pare
ecr sobre todos os assuntos de caráter financeiro e,
obre:
spoposta orçamentária;
Q
espacialmente
l= apr
II - a prestação de contas do Prcfeito, da Mesa da C==ara'
a Caixa de Previdenci= dos Servidores Municipais €=
[un
e
São Vicente;
III - as proposições refcrentes
ernprestinos públicos « as que dirsta
ou à receita do Hunicípio, «car
a matéria tributária, abertu
ra de gi R
Fetem respons2bi Zi cade ao erírio municipal ou interessem ao cródi-
to público 5
IV - o; Lilonecetzs e balans
ão:
nara, vara acorpz: ator o an
os vencirent= do furcioralis
ata de reorcentação co -verei
4 é z " .
039 ico-ipetatro, é Pmesidente da Tãnara > à renuneracio dos
& " siri io sines cd aói
É] lo te Corsata 23 air r ia, a Pers 8sao da F*pa: rçar ent
seses de egosto € setenhro doúltivo
I- enresenter , 1:95
na DE FUNDAÇÃO o 1982
Mounicipal da Cstância Slatneduia de SaoVicente
Oidade Monumento da liskória Pátria
Oellula Mater da Nacionalidade
- 25 -
ww Legislatura, projeto ' '
Lo jo cada +26 nei de Decreto-Legislativo fixan lo
Ê as ea c repre “a $
pupsídios Presentaçao do Prefeito e, se for o ca
à a do vice-Prefeito, para vigorar na Legislatura seguintes
apresentar: de igual forma, nos meses de agosto e SE
tembro do ultimo ano da Legislatura, projeto de Resolu
os subsídios dos Vereadores, quando for o caso,para vi
ão fixando
orar na Legislatura seguinte;
ç “
v gs . . .
gII - apresentar, ainda, na ocasiao citada nos itens anterio
| res, projeto de Resolução fixando a verba de represen-
ão do presidente da Camara; ,
taç
ry - zelar para que, em nenhuma lei emanada 'da Câmara,sejam
riados encargos ao «vário municipal, sem que se espe-
nifique Os recursos necessêrios 3 sua execução.
s 29 - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orça
rento sobre as matérias citadas neste artigo em seus ;
não podendo ser submetidos à discussão € votação do
incisos 1 a V,
Corissão, ressalvado o disposto no Ss 49
plenário sem .o parecer da
do artigo 48 Jeste Regimento.
Artigo 45 - Compete 5 Corissão de Obras e Serviços Públicos emitir
parecer sobre todos OS processos atinentes 2 realiza -
“unicínio, autarquias, entidades para
i ) a
ção de obras e serviços D<lo :
estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito munici-
pal. A
obras e Serviços Públicos com
Parâgrafo único - À Comissão de
pete, também, fiscalizar a execução do Pla-
O Municipal de Desenvolvimento Integrado.
tigo 46 - Compete à Corissão d Liuncação, Saúde e Assistência So
. cial emitir p obr: os processos referentes aedu
São, ensino 2 artes, 10 patriz: nio histórico, aos esportes, à hi
saúde pública c às 05” sistenciais.
Ammy
dh Er
Wamata ci ( da Cstância Balnednia de SaoUWicente
Oidade Ms
numento da Aistória
Oellula Mato da iria
- 26 -
SEÇÃO IV
DA AUD
IÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
artigo u7 - Ao Presidente da Câmara incumb :
prorrogável de 3 (três) a o can
: res) dias, a contar da data da acei
.- o is —
tação das proposições pelo Plenário, encaminhã-las à Comissão com
petente para exarar parecer. -
ágrafo único - k
ii = im ua de projeto de iniciativa do Pre
== ideia para o qual tenha sido solicitado ur
gência, O prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da sua
entrada na Secretaria da Câmara, independente de aprecia-
ção pelo Plenário.
antigo +8 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 dez
dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo"
presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
5 19 - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogível de
3 (três) dias para designar Relator, a contar da data
do despacho do Presidente da Camara.
5 29 - OQ Relator designado terá o pra
a apresentação de parecer.
g 39 - Findo O prazo, sem que o parecer seja apresentado, o !
Presidente da Comissão avocará 'o Processo e enitirá o parecer.
«9 - Findo o prazo, sem que à Comissão designada tenha eni-
tido o seu parecer, O Presidente da Câmara designará '
ecial de 3 (três) memb
uma Comissão Esp
tro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
5 59 - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matê-
ria será incluída na ordem do Dia, para deliberação. |
8 E? - Não se aplicam 08 dispositivos deste artigo 3 Comissão
de Justiça € Redação, ão final (art. 1º?
do Regimento).
8 79 - Tratando-
dos os prazos con
zo de 7 (sete) dias para
um
vos para exarar parecer den-
para a redag '
se de projeto do codificação, serão triplica-
“o
stantes deste artigo e seus 55 1º a 69.
Wamata Mbunici (
pa da Cstância Balnedria de SaoVicente
Oidade Monumento da
Oallula Mater da Mistóia Pátria
Nacionalidade
= 77
pede ar de projeto de iniciativa do Prefeito
,
em que tenha sido solicitad E
os seguintes: O urgência, os prazos scrão
1 - o prazo para R
a Co -
missão exarar parecer serã de 5 (seis)
dias, a contar d
a data a
presidente da Comissão; do recebimento da matéria pelo
11 - O President é Tá
para rã cer o prazo de 2 (dois) dies
presidente da Câmara; » à contar da data do despacho do
a. É ' .
a = E prada de 3 (três) dias Pã
seja apresentado, O Presidente da ada quina e o porqsr”
emitirá O parecer; O avonanã O processo º
IV - findo o prazo para a Comissão designada emitir oseu Pã
recer, o processo será enviado a outra Comissão ou in
cjuído na Ordem do Dia sem o parecer da Comissão faltosa; E
y - o processo não poderá permanecer nas Comissões por pr?
zo superior a 18 (dezoito) dias. Ultrapassado este pra-
zo, o projeto, na forma em que se encontrar, será incluído na Or-
den do Dia da primeira sessão ordinária.
er da Comissão a que for submetida a proposição
Artigo 50 - O parece
jeição, as
concluirã sugerindo a suã adoção ou a sua Ye
emendas ou substitutivos que julgar necessários.
Parágrafo : único - ssão conclui=
Sempre que o parecer da Comi
pela rejeição da proposição,
antes de entrar na consi
deverá o Ple-
nário deliberar primeiro sobre O parece”,
deração do projeto.
er da comissão deverá, obrigatoriamente, ser ef
todos os seus membros, ou ao menos, pela.
encido ser apresentado em separado, indi-
não podendo 08 membros da Comissão, sob
deixar de subscr
Artigo 51 - O parece
ginado por”
maioria, devendo o voto V
cando a restrição feitas
pena de responsabilidade,
ever os pareceres .
Wamata counici ( da
pa Costância Balnedaia de São Vicente
Cidade Monume !
Oellula Mater da História Pátria
da Nacionalidade 28 =
SEÇÃO v
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
o 8” As Cominutas Temporárias poderã
1 - Comissões Especiais: std
. 4 ,
11 - Comissões Especiais de Inquérito:
III - Comissões de Representação;
,
IV - Comissoes de Investigação e Processante
art i
R - Comi jais sã
. "apr e estudos de problemas muni-
pais ea pn de posição da Câmara em outros assuntos de rzconhe
cida relevância, inclusive participação em congressos. .
gs 19 - Às Cuminaõos Especiais serão constituídas mediante apre
sentaçao de projeto de Resolução, de autoria da Mesa,
ão, subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da
es Er
e
ou ent
Camara.
gs 29 - O Projeto ds Resolução a que alude o perâgrafo ante-
rior, independentemente de parecer, terã uma única dis
na Ordem do Dia da sessão subsequente aquela de
cussão e votação,
sua apresentação.
g 39 - O Projeto de Resolução propondo a constituição de Co-
missão Especial deverá indicar, necessariamente:
- finalidade, devidamente fundamentada;
o número de membros;
jonamento.
- ho Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores
orão a Comissão Especial, assegurando a repre-
ouvidos os Líderes.
rojeto de Resolução que a
fará parte da Comissão Espe
- o prazo de func
0 “Tu
1
8 4
que comp
sentação proporcional partidária,
8 59 - Q primeiro signatário do P
propôs; obrigatoriamente,
te.
ade de seu presiden
alhos, à Comissao Espe
enviandoro à publicação,
Clal, na qualid
S 69 - Concluídos seus trab
a matérias
cial elabora
rá parecer sobre
Gama dá Aounicifial da Cstância Hal neávia de Sao Vicente
me Aenumento da Mistória Dátria
ellula Mater da Nacionalidade
deve
o - Sempre que a Comissã
o substanciar o mm Especial julgar necessário con
esultado de seu trabalho numa proposi -
“ Ed
-. devera apresenta-la em separ ai cê A n
ao parado, constituindo justificação O
2 mio parecer; respeitado a”
propr Vereadore o Poder de iniciativa do Prefei
«sa € S, quanto : k e
to, He » 9 a projetos de lei, caso um que oferg
| . 4o-somente a proposição como : - Cah
| cera t ' Pr po $ sugestão, a quem de direito.
| q - Se a Comissa j : .
6 8 7 o Especial deixar de concluir seus traba-
1hos dentro do prazo estabelecido, ficará autcmatica-
salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hã-
pente extinta;
prorrogaç
solução de iniciativa de todos os seus membros, cuja
pil, ão de seu prazo de funcionamento, através de projeto
de Re tranita-
ção obedecera ao estabelecido no 5.29 deste artigo.
6 99 - Rao caberá constituição ce Conissão Especial para tra-
tar de assuntos de competência específica de qualquer
das Comissões permanentes.
- As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos
ênica dos Municípios, desti
termos da Lei Orga
fato determinado que Se inclu:
artigo 5!
nar-se-ãao!
a exaninar irregularidades ou ai
competência municipal.
g 19 - A proposta de constituição de Comissão Espe
contar, no mínimo, com & assinatura de 1/3 Cum terço)
dos membros da Camara (LOM, art. 25, IX).
8 29 - Recebida à proposta, à Mes: elaborara projeto de Beso
lução ou de Decreto-Legislativo, confor.e a ârea de
solicitação inicial, seguindo
nos 85 2º; 39, 49; 69, 79 € 89, do artigo an
cial deverá
- a tramitação e
atuação, com base na € ç
Os critérios fixados
tesão Especial ce Inque-
q + 4 no) mi
5 30 - A conclusão à que chegar à Co 5 -
ito, nê apuração de responsabilidade de terceiros, Te
r2 Os, 18 * ( 5 é h
, com 5 pecomendações propostas -
rê o encaminhamento de acordo
é E o nagentação têm por finalidade repre
hetigo 55 - As Comissões ge Ropresentes
Hs
“
Qamata Au vicipral da Cutância Fal nedtia de SaoWicente
Oidade M
onumento da Miskária ela
Oollula Mater da rá
- 30 -
sentar à camara em atos externos, de caráter social
.
g 19 - ÀS ei de Representação serão constituídas | por
den A pena do Presidente da Câmara ou a requerimento
gupsorito» no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros do Legislativo
independentemente de deliberação do Plenário. ,
s 29 - Os membros da Comissão de Representação serão designa-
dos de imediato pelo Presidente.
s 39 - A Comissão de Representação, constituída a requerimen-
to de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, será sem
re presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não ,
faça parte O Presidente da Camara ou o Vice-Presidente.
brtigo serão cons
s6 - As Comissões de Investigação e Processante
. Lad .
tituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito
e nos
e dos Vereadores, no desempenho de suas funções
22e 40)
termos fixados na legislação federal pertinentes (LOM,arts.
II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos arti-
gos 20 a 22 deste Regimento.
subsidiariamente, as Comissões Temporárias,
ão colidentes com OS desta!
Comissões Permanentes.
Artigo 57 - Aplicam-se,
no que couber e desde que n
Seção, 95 dispositivos concernentes as
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
erativo e soberano da Câmara
o órgão delib
iao de Vereadores em
Artigo 58 - Plenário é
constituído pel
Municipal,
forma e núm
é q recinto de
ara de jibera”
a reun
ero estabelecidos neste Regimento.
gua sede.
é a sessão regida
º.s
exercício, em local,
4 19 - O local
529 - A forma Legal P
pelos
Gamara unicipal da Cstância EMalredilos. de SaoWicente
Oidado Mo
numento da Alistória
Oollula Mater da src
a E o
dispositivo
s re “
eferentes à matéria e À
e Regimento. , estatuídos em leis
u nest
5 39 - O numero e o "quorum" determi j
nado em lei ou neste Regi
mento, para a : ”
realização das sessões e para as delibe-
rações .
59 - A discussão = à
' e a votação de matéria pelo Plenário, cons
tantes do Le
do Expediente e da Ordem do Dia, só poderão ser
ara
| artig
efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da cam
| (LOM, art. 19).
artigo 60 - 0 Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação"
não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se
o seu voto for escisivo (LOM, art. 19, 8 59).
artigo 61 - Às asliberações do Plenário serão tomadas por maioria
absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme
expressas em cada caso.
ais e regimentais;
nação expressa,
as determinações leg
pre que não houver determi
Parágrafo único - Sem
simples,
deliberações serão por maioria
bros da Câmara.
as
maioria absoluta dos mem
presente a
iberar sobre todas as
Artigo 62 - Ao Plenário cabe del matérias de
etência da Câmara Mun
smara Municipal le
eitadas as normas
ar interesse
icipal.
gislar com a sanção do
iniciativa,
conp
$ 19 - Compete à €
Profeito e resp
natérias de peculi
quanto à
sobre todas as do Município, e espe
cialmente:
I - sobre tribu pizar isenções
e anistias fis
bem como auto
tos municipais»
. 4 DR) x
cais e à remissão de dívidas;
jurianual de investimen-
o anual e OP
é .
créditos suplemen
II - votar O orçament
a abertura de
m como autorizar
tos, be
tares especiais; ” as:
III - deliberar sobre obtenção e concessão e he ,
sdito, dem coro sobre à forma eos meios
operações de er
d
“ Pagamento ;
A 4
Mamata Municipal du Tstância Dalneduia de Sao Vicente
Ma Monumento da Kistária Pátria
Zellula Mala da Nacionalidade
- autorizar a à
[v Concessão de auxílios «e subvenções 5
de serviços públicos;
do direito real de uso de bens
Vv- autorizar a concessão
vI - autorizar a concessão
municipais;
o ae a concessão administrativa de uso de bens mu
VIII - anpeniza a alienação de bens imóveis;
1X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se
tratar de doação sem encargo;
x - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os
poupontáves vencimentos, inclusive os dos serviços da
Camara;
XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 5
XII -- autorizar convênios com entidades públicas ou particu
lares e consórcios com outros Municípios.
5 29 - Compete privativamente à Câmara entre outras, as se
guintes atribuições: E
I - cleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regi-
mental;
II - elaborar o regimento interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito quando eleitos,
conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente"
do cargo;
V - conceder licença ao Pre
dores para afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a
ausentar-se do Munici
VII - fixar antes das eleições,
seguinte, 08 subsídios e a verba de representação do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores
ciais de Inquérito, sobre fato de
competência municipal, sem
feito, ao Vice-Prefeito e Verea
pio por nais de 15 (quinze) dias;
para vigorar na legislatura
VIII - criar Conissões Espe
terminado que Se inclua na
Pre que o requerer pelo menos 1/3 (Cum terço) de seus membros, ob-
k ) Muntoi c
QWamata (é, wunicipal da A (6) )
Ostdneia Bal nediia de (4 no Wcente
Oidado Mon
onumento da Mistária
Oollula Mato da tt Pia
ado O dispenso no artigo 5 ce sous 2
1x - solicitar informações ao P parágrafos.
= já pa refeito
rentes a administração; sobre agguntos rafe-
»
X- deliberar mediante resolução
economia interna e , sobre assuntos de | eua
nos demais á
j j casos de sua competência
pivativê» por meio de Decreto-Legislativo; p
- conceder ti , q á
a coa pç Cidadão Honorário ou qualquer | OM
a honraria ou u
nétido homenagem a pessoa que; re conhecidanen
> % e ” LU
tenha P erviços ao Municipio, mediante necteto-Legisia
provado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus
te»
tivo, à
membros 5
xIr1 - julgar o Prefeito, O Vice-Prefeito e os Vereadores nos
casos previstos em lei;
xIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa € da Cai
xa de Previdência dos Servidores Municipais de são Vi
cente, apos O recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas
observados OS seguintes preceitos:
a - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmaras
b - rejeitadas as contas, serão imediatamente renetidas ac
Ministério Público para 98 devidos fins.
XIV - Requerer 20 Governador do Estado, pelo voto de 24:
(dois terços) de seus menbros, à intervenção do Munic:
na constituição do prasil (art. 15 8 39)
pio, nos casos previstos
s do Prefeito, observando O disposto
XV - apreciar 08 veto
na lei estadual:
XvI - julgar recursos admini
gs Governos do E
XVII - sugerir do prefeito e ao ,
jentes aos interesses do Municipio.
tos do presidente
strativos de a
stado e da Unii
medidas conven
| YZ 4 ouniei ! TÁ £ j (4 p
RN, Godanets o dá da ustneta almada de «DpoWcende
Ou pa Monumenta da Nislária “Paleta
Oollula Mala da Wactanalida da
CAD ÉEULO 1
1 E RSA) “pn
DA SECRETARIA ADHLHLSTRATIVA
. q» 08 serviços administra »
etiso 63 ; nistrativos da Câmara far-pe-ão atras
8 de sua 8 i
vê! ua Secretaria Administrativa e por Jegulamene
pelo Presidenta,
to» paixado já
parágrafo único - Todos og serviços da Secretaria administrar
a tiva serão dirigidos e disciplinados pela”
- +. do
gidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos secretã
po 64 Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria
Administrativa serão criados, modificados ou extintos
por Resolução; a eriação ou extinção de seus cargos, bem como & fá
artà
xação de seus respectivos vencimentos serão por lei, de iniciativa
privativa da Kesa, respeitado o disposto nos artigos 98 e 108 e 55
ca Constituição Federal (LOM, art. 12, 1).
Parágrafo único - Os servidores da Câmara ficam sujeitos | 29
mesmo regime jurídico dos servidores da Pre
feitura Hunicipal.
Artigo 65 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidencia sobre
os serviços da secretaria Administrativa ou sobre a
dá
situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões SG
bre eles, através de proposição fundamentada.
ai da Câmara será elaborada pe
Artigo 65 - A correspondência ofici
responsabilidade
1a Secretaria adninistrativa, sob a
da Presidência.
prtiê
je
J
II
III
IV
ITI
Qamata AMunicifial da «
setor is rtidêério ed
) GA prof orcio
ato € direto. ' nal + por
na delibereção, sob pe
“foi decisivo (LOM, arte 19,
VI - comportar
ed
Usted, [9 =
veia Mal necdvia de AaoWicente
Oudade Aonumenl
Oollula da Mistério Pulria
Malor da Nacionalidade
PÍruLo ri - 35 -
Dos VEREADORES
CAPÍTULO 1
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
o - 98 Vercador x
e + Hi
dato lerislativ
ivo municipal para uma legislatura, PE
voto
Compete ao Vereador:
ad cars de todas as discussões e deliberações do
Plenaric;
votar na eleição da Mega .e das Comissões Permanentes;
apresentar proposições que visem ao interesse coleti-
vo;
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
+
usar da palavra em defesa ou em oposição às proposi -
ções apresentadas 3 deliberação de Plenário;
são obrigações e deveres do Vereador:
cosincompatibilizar-se é fazer declaração pública de
bens, no ato da posse
atribuições enume
e no têrmino do mandato;
radas no artigo anterior;
exnrcer as
hora
comparecer decentemente trajado às Sessões, na
prefixada;
cumprir 08
to ou designado;
votar «Ss proposig
va, salvo quando
no de nutida
q 59)5
se em plenári
ue perturhe
ceveres dos carços para 08 quais for elei-
Zes submetidas à delibevação da Cama
elo próprio tiver interesse pessoal!
dn da votação, Se O seu veto
p» comu pespeito, não conversan-
trabalhos;
do em tum Q q er ,
fá asiáiiaiia dA Ie 1982
” Wamata AMunicifal da Estância a s
| ” Ma neávia de E ao Vicente
Id úlria
Oollula
“I - obedecer às tou Mata, da Nacionalidade
as Pegimentais a
uttl * propor à Câmara tod
U a
aos interesse " 48
quanto ao uso da palavra;
medicas
S do Município e à 8
Mm
como i
mpugn
rias ao interesse públi o
co.
que julgar convenientes
À egurança e bem-estar dos
s
que lhe pareçam contrá -
munícipes,
- - Se qual
go! quatquer Vereador co
t meter, d
ra, excesso que deva se entro do recinto da Câma
P reprimido. o Presidente conhece
ato € tomarã as seguintes providê
encias.
conforme sua gravidade:
T- advertência pessoal:
pa 3
17 - advertência em Plenário:
qt + cassação da palavra;
to 1 a
ty - determinação para retirar-se do Plenári
É io;
v - suspensao da a 4
da sessão, para entendimento na Sala da Presi-
dencia:
vI - convocação de sessão
se à i
j creta para a Camara deliberar a res
peito; E
vIZ - proposta de cassação do nandato, por infração ao disposto
no art. 7º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967.
Para manter a order no recinto, o Presidente po
Parágrafo único -
'
derá solicitar a força necessária a esse fir
(LOM, art. 13, XD).
público da União, do Estado '
s e de entidades paraes-
normas da legislação"
igo 7 - O Vereador que seja servidor
ou do “Município, de suas autarquia
é poderá exercer € mandato observadas as
su
tdo
q
m
suas opiniões emitidas em vor
inviolável por
no exercício do man
igo 77 - O Vereador é
tos, pareceres;
discussões em plenário;
câmara compete tomar as providências ne-
:
go 73 - À ALnaS
O e a da
Rg aSaaNaS aireitos S08 Vereadores quarto | ão
x cessárias à defesa dos “<
teros
Pelcic co mandato.
( sdnato oountol val de L (J Vo,
( lá Ustdnela SMal medios de «ad ente
Oda!
pr? Monumento da Milánia “Paleta
1] nula Male da Nacionalidade E
CAPÍTULO [|
; k Dy SUR EO TÇÃO
o ou Vereadores Lomarho (uy
ponme now Cermos do artigo 9%, 117
Vereadoron que q
19 = 08 ve não comparacerem no ato de Instalação
R E] patadaçãa
pem como 08 nuplanten; quando e E 4 ,
'onvocados, serao empossados
ct dento, em qualquer fane da Sonnã
não a que comparecerem obser -
vres
0!
Hesngto nos ar tpon 7
futebo Em am) o ob canor, apreno | es a
gel ntarão declaração pública de Lens
carão conpromísuo regimental, ,
- Os mr quando convocados, deverio tomar posse no pro
so de 1S(guinze) dias da data do recebimento da convocar
eh puquaa do FRRenÓnr ou do suplente em tomar posse Importa
em rerúncia tácita ao randato, devendo o Presidente, após
io prazo vostipulado pelo artigo 59, 1 39 deste Regimento de
gar eucínto o randato e convecar o regpectivo muplente,
- Verjficadas as condições da existência de vaga ou Licença"
a apresentação do diploma e a deronstração de
exi pências do Inciso T do art.b9 do presente
ar posse ao Vercador suplente
A
teçurs
; Ls
de Vereador,
etc: , cumpridas ar
não poceráã o Presidente neg
os de vedação legal.
,
ent ee
Bo -.4
-: alegação, nalvo os cas
e
6 Vereador poderá ticenciar-se mediante requerimento diri-
pido à Presidência somente:
evidamente comprovada:
nissões temporárias de caráter ,
* - por molêstiu d
“ - para desemperhar
ou de interesse do Municípios
ou particulares, por pra
so (trinta) diar, não pod
o untes do tôrmino da jicença.
ne-á como em exerel -
1 & H
cultural
zo deterni-
7 - para tratar Ce interert
endo reassu
nado, nunca inferior a
mir o exercício do mandat
(oas ne
E 27 Para Zino de remuneração,
jícenclado n
considerar
cio o Vereador ou termos dos incisos
tira o
erro (LOM, arte 21). . ,
É ar
[24 - O Vercador investido Po cargo de Seoretário Municipal não
no automaticamente licen-
tys perderá o mandato, cons! derando-
V,
cad FUNDAÇÃO tu. 1982
AL Muni é Sá
(odmeate ( / (9 nicipal da bstância ao! nociiios de dã nlicente
gas Monumenta da Mitária Dália
Jllula Male dm Nacianalidado
77 -
o- ha yroveção cos pedi ; i
13% ! z »n pedidos de licença dar-se-á nº ci ARA
diente das sessões, sen ci a ência”
o | tem ciscussão, tendo preferencia
qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada polo qe
dois terços os |
243 € - 7 da Vereadores presentes.
e - O Vereador licenci 5 Ânei
qu IelI j neiado nos ternos do arte 75, incisos”
e LOGG ,
1: reassumir a Vereança a qualquer tempo»
q 50 = par-se-à convocação de suplente no caso de vaçã em vir
, , ai Ed .
tude de morte, renúncia, licenças concedidas de con —
fornidade com O art. 75, perda ou extinção de nandato, nos teraos
a jegislação federal pertinente,
6 69 - O suplente ge Vercador nara lioenciar-se si
tes assumir e estar no exercício do mandato.
zo 76 = * suspensão dos direitos políticos de Vereador; sa
Art â 5
cuanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício"
CAPÍTULO III
DAS VAGAS, DA PERDA DE MANDATO É D£. RENÚNCIA
Artigo 77 - As vagas nê cârara dar-se-ão:
1 - por extinção do randato;
11 - por cassação.
6 19 - Lxtingue-se € mandato de Vereador e assin serã decla-
prado, pele Presivente da Câmara (Decreto-Lei nº 201,
ert. 89), quando: ,
T - rgorrer falecimento, renúncia vor escritos, cxcsação
dos direitos políticos ou condenação por crime funcio
nº ou eleitoral;
1 - deixer de tomar posse, Sen
dentro de prazo esta!
potivo justo nceito pela *
Cinara, welecido em lei;
LI - sotxar ds comparecer, en cala sessão Jesislativa mu,
% terça parte ,2as gessões ordinárias Ja Câmara Munici
dz doençã e umprs
deixar de comparecer à S ses-
pal w da, licença ou missão au-
1, salvo por motivo
terizada pela edíilicads,
sões extraordinárias convocadas Pe
diante recibo de recebimento» para apreci
em ambos O+ Casos.
FUNDAÇÃO - 1982
ou, ainta,
10 Prefeito, por escrito e me-
ação de matéria urgente,
à “Segurada ampla defesas,
PRO, "| 4s5B0 ANOS PE
1) ta dh / pa da no
Wma venicifal Cestância Balneci d o) y ve
útia de Jão Vicen
Oidado Monum ,
Oellula Mater " História Pátria
da Nacionalidade
- 39 -
sar m m
o o ec di ,
Lei nº 201, art, 70) quand lato de Vereador (Decreto
ando:
1 - utilizar-se do mandato
Pp
292 » Câmara podorã cast
ara a vrática do atos de cor-
+
ruoção ou de inprobidade ac va;
acninistrativas
11 - fixar residência fora do Munici
ipio;
SI - proceder de modo
incomvatível con a dirnidade da cama
ra ou faltar co
om O decoro na sua conduta pública.
073 - 0 precagao ea ema do mandato de Vereador, assim
cono de Prefeito e Vice-Prefeito, ncs casos de infra-
noliticw-administrativas obedecerá ao rito estabeleciilo na
ão federal (Decreto-Lei Federal nº 201/67, art.5%, e LOM,
- Fara os efeitos éo inciso III do $ 1º do artigo,77,
consideram-se sessões ordinárias us cue se realizarem
erros deste Regimento, conputando-se a ausência dos Vereado-
mesro que, PB
Je j « a PE. .
or falta ce número, as sessões rão se realizem.
6 19 - 45 sessões solenes ou conemorativas, convocadas elo
vresicente da Câmara, não são consideradas Sessões Or
ainárias, Dara € efeito do disposto no art. 8º; inciso III, do De
creto-Lei nº 201/67.
presente à sessão o Vereador “ue assi
Artigo 20 - considerar-se-à
ae pe pticipar dos trabalhos de
nar ce livro de presenç
Plenário « das Votações.
brtigo aj - à extinção Ge m mandato se to
ração do ato OU gato extintivo
rna efetiva pels sô decla-
pela Presidência, inse
rida em. ita. :
«osident” que doixrr de declarar à ex -
à sujeito ãs sanções de perda!
* sms nera cargo da Mesa du-
da Presiêincia € proibição ge nova eleição his o
es termos da Legislação feceral nertinente.
n "+
e-â or nfício dirig
Parárrufo único - o Pr
tinção ficar
ico à
vereador far-s ê
se acel t2s
sessão pública º
t .
*Dtago p— E) és
o) E2 x P núnc ia ndentemento de vo-
peputando-8
*, Jido em
indepe
Câmara» »onste de Ata.
taçã-, êasnce cus SC)
art iso
parágrafo único -
ção, CM valor não excedenta
a -
smtigo 84 - Lider & o porta-voz
mara «
& 1º - Às representaçã é sos
p tações narticaria: deverão indicar À Mesa
DA RIMUNE
3 = À remuneração
NEMineta Sh
Odd, -
ôn
Oollula so da Riskápia
(, Mecibia de Dao Vicente
cisnalida da
CAPITULO 1y ii
-4O -
RAÇA "
So, Dos SUBST Tas Em
2 BA Very
NE REPRESENTAÇÃO o
Cos Vv
ção, e de CPeadore:
acordo Com as 1 Pi des Pro idd
Em eis Cue repom a matéri
Re» | e
a de Pepresanta
à serã
; Pa fixas
ê estabeleci
Câmar ção én Presidente da
à anualmente, nor Resolu
da para o Prefeito,
CAPTTULO v
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
de uma -
O! .- representa “aí
intermediaric aut ção partidaria e
1to e o
E vizado entre ele e os órgãos la Cã
dentro de : Ê . >
e 10 (dez) dias contasios de início da sessão!
' R » Ê
legislativa, os respectivos Lideres e Vico-Lidores. Enouanto não
for feita a indicação, a Mesa considerará com Lider e Vice-Lider
cs Vereacores mais votados da hancada, respectivamente.
5 29 -
8 39 -
ce-Lideras é
& ug -
titutos dos
Artigo 85 -
na Tribuna,
levância e urgência» interesse
São, salvo quando estivar preco
Sempre que heuver alteração nas indicações, deverá "
ser feita nova comunicação à Mesa.
Ns Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impe-
eimentos e ausêreias do recinto, velos resnectivos Vi
Tder, alêm do outras atribuições
£ da competência do L
a indicação dos subs
o
“4
ue lhe conferem este Pegimento,
membros da bancaga partidêria, nas Comissões.
À gcepciona a
5 res, em carater oxcencional e
f facultado aos Líderes, €
ani ga Pre cualquer momento da Ses-
eritóêrio Ga “It
sjgência, er
rendo à votação
de assunto que, 207 sua TE
ou houve” orador !
a a trê tar
é ' voa para aa
”
dmata aluno É da À
G pa estância EBalnedia de SaoWicente
0
o Monumento da História Dálria
ellula Mato da Nacionalidade
- A juízo de sidenci fotivo
E A jo ; Presidência poderã o Líder, se por motivo
onderavel n í
p ao lhe for possível ocupar pessoalmente à
transferir a palavra a um dos seus iiderad
ados.
unas
ani : pn pEandsr usar da faculdade estabelecida
nes lgo nao podera falar por prazo superior a 5
qriD
(cinco) minutos
artigo 86 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de inte
resse geral, realizar-se-ã por proposta de qualquer '
goles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
7 - Serão da competência do Líder, além de outras atribui
artigo 8
ções regimentais expressamente conferidas:
de substitutos para membros efetivos de Co-
I - Indicação
nos casos de faltas,
missões Permanentes cu Especiais;
==:
impedimentos Ou ausências;
II - Usar da palavra preferencialmente, para encaminhar vo
tação;
o da votação, para declarar '
III - Usar da palavra no iníci
questão aberta OU não;
IV - Usar da palavra nas reuniões das Comissões Permanen-
tos de seus liderados;
tes para defender proje
os servidores com
strativamente,
rejuízo das disposi-
ancada , sem P
cionalismo.
V - Disciplinar; admini
funções na gala da 8
n) 2
Ss estatutárias que regem o fur
(odmeata oMbunicifal dn A
(dna N Dal , y ))
hdi Media de «Md | í
ás ' do Po wnte
umenta
Cola Mo O puta Mao
ER Nacianalidad,
TÍruLo Iv
A SESSÃO LBGIS
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
CAPÍTULO 5
DISPOSIÇÕES PRELIMTRARES
“+ '
. e to o
ptiço 85 + Independentemonte de convocação, a Sessão Legislativa
h + .* OSS É
h
* . . o
intclaP-se=-ã dis
v-à em primeiro de fevereiro encervando-se *
E o prombrao € RN .
en cinco fe dezembro de cada ano, permitido o recesso no mês — de
qulho ' 2
bed a - . +. ô s EN q
- às Sessões da Câmara serão Onlinarias, Extraorcinanias
. * N N as
2 serão núhlicas. salvo deliberação tonada
go ocorrer motivo relevanto,
Antiro E
e Solenes.
veja raiorin de 2/3 (dois terços) ANS
oro parlanentap.
as sessões da Câmam tuvão a
wi.
de preservação Co des
Artizo 9) - Excetuadas as solenes,
duração nêxima de a( três) nona
o final do Exvediante vc O início da Ordem
s coma interrupção de
lolicz) minutos entP
do “jja. nodendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou
, RIA
anndido verbal ce qualquer Vereador, anvovado nelo Penarie.
ue
à q Qesa mp seja à Pee
a vrorrogação do sersão, Quer ja « 1
” ou nor Prosidonto
A)
pjnado ou *
uhates. não podendo Ser
E jo - Q podido €
vinento de Veçead
deliberação do
ra terminar d NEE
objuto |
Neta
da Cârora, sorá para tempo dotel
sa o + 4 ,
de « votação de preposição CR a
de e É
e ai CUESIS.
, o olhe ai
Wma nicipal da Cstância SBaiiediia de DacWicente
Oidado Mo
numento da História D,
Oollula Mater da “ro am
-43 -
: 2º: Vavanãdo dois ou mais
ne O RS) pedidos . a
Ss simult
ção dos trabalhos ” aneos de pro
é Er . “, Sera votado o que d iii
pato" Quando OS pedidos simultâneos à geadas ii
E aê '08 e pror «
si os goterninados e para terminar a di prorrogação forem para
dada iscussão e votaçã
votação, serão!
» Serão
s de prazo determinado
6 3º - Poderao ser solicitadas outras pr e
pre por prazo igual *5 prorrogações,nas sem-
inferior a 10 (dez) minutos. Ay
c
aprese i
apresentados a partir de 10(dez) minutos antes do tér
E k ar nia. E “
nino da Ordem do Dia, ec, nas prorrogaçoes concedidas, a partir de
e(cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado
= a > -
a, toni exceção das solenes; só po-
1- ÀS sccsões da Camar
1/3
derãc ser abertas com & presença de, ho mínimo,
(um terço) dos seus membros (LOM, art. 17).
sessões, somente OS Vereadores poderão ver
Artigo $2 - Durante às
recinto do Plenário.
manscer no
go Presidente serão convocados Os funcio-
5 19 - A critério
ministrativa, neces
nários à: Secretaria Ad sários ao
amiarento dos qrivalhos.
5 7% - A convite da Presidência, Dor iniciativa própria | ou
qualquer Vercador, poderão assistir aos ta
idaces públicas federais. esta
e representantes
ervado pa
sugestão de
jenário autor
jidades homenageadas
ádio, que torão lugar Tes
halh :
alhos ns recinto do P
Gu: : q . 4
is e municipais, persona
E
edenciacos dr» imprensa e do 7
Pê ne
* €Sse * im
da stânci nte
'a Halnednia de São fice:
Oidade Mo
numento da is
Oollula Male da “e ão
na ade
. Os visito
, $ tantes recebidos no ” - 44 -
poderão usar da palavra lenário, em dias de sessão,
. E ' a para a
y feita pelo Legislati gradecer a saudaçã
nos fo sislativo ou para faze oia que
a geral. r pronunciamento de in-
6 3º
tores
. - Declarada o
prtibo n” aberta a sessão, o Sr. Presid 2
e n o
as seguintes palavras: "Sob a proteçã ente profere
s OS nossos +rabalhos". eção de Deus, iniciar
SEÇÃO T
DO USO DA PALAVRA
artigo SH Durante as sessoes, O Vérgador só poderá falar paras
1 - versar assunto de sua livre escolha no Expediente;
II - em Explicação Pessoal;
III - discutir matéria em dobate;
Iv - anartec?;
y - encaminnar votação;
vI - denlarar votos
VIT - anresentar Ok »etirar requerimentos;
VIII - levantar questão de ordem»
Arti 2 re utado pelas normas seguintes:
igo 95 - O uso dn nalavro gerá ref
ação do presidente, Nº exer-
I - qualquer Vereador; com excess . -
E a” f jará de Pe e só quando enfermo
cício da presidênciã» a
jar sentado.
Podonã é ,
derã obter permissão para fa
amaro Municipal da bos tá [9
é ]
neta Malneútia de NaoWicente
Oidado M
SVonumento da
Oollula Mater da MU net ai
[1 - O orador deverá falar
da
dente permita o contrãri Tribuna, a menos que o Presi
03 o
g11 - dO falar no Plenário
” O]
: o Ve o
microfone ; reador deverá fazer uso, do
1 - a, nenhum Verecado à
r sera permitido falar sem pedir a pa-
: . nte a ) 4,
y - a não ser atravês
de aparte, nenhum V 1 4 i
terromper o orador j o Ro alii
que estiver na Tribuna, assim con
.
ciderado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra;
. ,
e” ,
vI x o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido
aa
. da palavra, ou permanecer na Tribuna além do tempo
que lhe € concedido, o Presidente adverti=lo-ã, convidando-o à sen
tar-Ses
vII - se, apesar da advertência e do convite, o Vercador in-
sistir em falar, o Pregidente darã seu discurso por ter-
pinado;
vIII - sempre que O Presidente der por terminado um discurso;
a taquigrafia deixará de apanhá-lo e serão desligados"
os microfones;
m falar e em perturbar à
IX - se o Vereador ainda insistir e
da sessão, O Presiden-
ordem ou o andamento regimental
te convida-lo=ã a retirar-Se do recinto;
dirigirá a palavra do Pre
x - qualquer Vereador, ao falar,
ral e só poderá falar '
sidente ou aos Vereadores em E€
voltado para a Mesa, salvo quando responder à apartes
discurso & out
nome do tratamento de
XT - referindo-se em ro vereador, O orador de
"Senhor Vereáãr
à verá preceder seu
"
or";
) olhunic hal ) 4
PO TTICAÇdA de É, a o
Gar lá Ustdneia Malnediia de «Ido Wteen tá
)
no: Monumento da Nislania “Palo
ellula Male da Nacianalidade ,
- girigindo-se a .
xt " É o ui qualquer de sous pares. o W roador dar
jhe 3» tratamento up K 4 po
de Excelência" do "Hobre Colega"
d nppoDre vereador” :
e
| nenhum Vereador poderá referir so a seus Pares €
aodo geral, a 1 i . '
m geral, quelquer reprosentante do poder público,
de
A descortes ou injuricsa,
ae cork
CAPÍTULO TI
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SESSÃO 1
DAS pISPOSIÇÕES PRELIMINARES
s ordinárias serão semanais, realizando-se as
sessõe
íoio às 20 horas.
artigo 96 - hs
terças € quintas-feiras, com in
ocorrendo feriado ou ponto facultativo, às
o no primei
parégrafo único -
des ordinárias realizar-
sess se-ã
ro dia útil imediato Ou anterior.
l
Ertigo 87 - ÉS gess0es ordinárias compõem-se de duas partes”
1 - Expediente:
II - Ordem do Dia.
drtiço 98 - À hora de início cos trabalhos, nor determinação do id
sidente, O sacretário da câmara fará a chamada dos Ve
de Presençã-
Pea é
dores, confrontando com c Livro
Wsm :
N a
; 1a Munic ( da E ;
G ama pa «a estância alneúria de Dao Vicente
nr Monumento da Mistária Pátria
Dollula Mator da Nacionalidade
- 47 -
A chamada dos TE A
Vercadores se fará pela ordem alfabética
& o 4
5 2º do d a presença de 1/3 (um terço) dos membros da
câmara, o Presidente abrirá a sessão caso contrário
qarderá durante 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de quo
Ra sessão não serã aberta, lavrando-se, no fim da ata, termo di
pum - 4
mcorrência» que não devenderá de aprovação.
- A falta de número legal para deliberação do Plenário
parte reservada aos ora
,
s 39
no Expediente não prejudicará a
utilizar-se da Tribuna. Não havendo oradores
.i o início da Ordem do Dia, com & respecti
as normas referentes
que poderão
antecipar-se
aplicando-se, no caso;
dores »
inscritos»
va chamada regimental,
aquela varte da sessão.
inclusive a Ata
aterias constantes do Expediente,
falta de
que não forem votadas por
sessão ordinária ser
gs 49 - As m
da sessão anterior.
Expediente da
quorun”, ficarão para O
guinte.
5
orrer em qualquer
ador ou por ini-
constando
esença poderá oe
uerimento do Vere
eita nominalmente,
o -A vorificação de pr
[Sh]
fase dz sessão, a req
ciative do Presidente: - sempre sera Ê
de ata o resultado da folha de presençê.
sEÇÃO TI ,
n5 EXPEDIENTE
de duas ho-
porrogâvel
a sessao; €
.. terã a duração impr duda À
pa o inicio
Arrigo gg - O Expediente -
ras, & partir da hora fixada pa a para a
“e destina À aprovação da Ata da gessao anter Silas midi
| de Executivo ou de outras Orth
d ag ' A
a de matéria oriunt?
Vereadores
Se - e
entação de proposições velos
Alwumici
Qimata pal da Estância Ru
Oidade Monumento
Oellula Mao
Cneária de SaoVicente
da Miskária Patria
da Nacionalidade
ig0 100 - Aprovada a Ata, o Press - 48 -
a leitura da natêm idente determinará ao Secretári
“ria etário
ã seguinte ordem: do expediente da Mesa, obedecen
do
1 - expediente recebido do Prefei
11 - expediente recebido de By sos,
ersos.,
“101 - Terminada a lei
pis to desti leitura das matérias em pauta, o P
estinara o ç a, O Presiden
tempo restante do Expediente ao uso da
qribuna pelos Vereadores, seguindo
a ordem de inscrição em livro
próprio -
g 1º - À Inseriçao para uso da palavr .
neadores que nã a no Expediente dos' Ve-
. pena vt dispuseram de tempo na sessão, preva
jecera para ssao seguinte, e assim sucessivamente E
s 29 - É permitida a cessão ou a reserva de tempo, no todo
5
ou em parte, para o orador que ocupar a Tribuna, nes-
ta fase da sessão. E e
5 39 - Ao orador que, por decorrência do tempo reservado ao
Expediente, for interrompido, quando com à palavra, se
do o direito de ocupar à Tribuna em primeiro lugar, nã
rã assegura
para completar O tempo regimental.
sessão seguinte,
$ 49 - As inscrições dos oradores para o Expediente serão fei
a fisca
tas em livro especial, de próprio punho e sob
lização do 1º Secretário.
ara falar no Expediente, não
for dada a pala-
m último lu-
inscrito P
a em que lhe
novo inscrito €
6 59 - Q Vereador que»
presente na hor
se achar
só poderá ser de
v “
ra, perderã a vez €
gar, na lista organizada.
jtura das proposições » nenhuma materia
essalvado o caso de extrema
verificado O disposto no art.
8 69 - Encerrada a le
poderá ser apresentada» r
nela, reconhecida pelo plenário»
29,
emb" —
Mamaia Aounicipal da Cstância RP
alneávia de Dao Vicente
Oidada M
ônumento da 4
Osllula Malor da deito Du
aotonalidada
-49
es enis À , Serão dadas
interessados.
- Dos doc 4
umentos anresentados no | xpedien te
copias N quando 80] lcit 1 + |
k ac
; 8º As proposições apresent
itulos segui seguirão
p guintes sobre a matéria as normas dos Ca-
SEÇÃO TII
DA ORDEM DO DIA
1092 - Find xpedi
n2 indo o Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por
somente prosseguira sc estiver presente
soluta dos Vereadores
siden-
" regimental, € Pre
0.
uorum
s trabalhos
da a sessão.
artigo +
falt +
o : n PE oradores e decorrido o intervalo regimental
eratar-se-ê da matéria destinada à Ordem do Dia
g 1º - dual ser dispensado o intervalo regimental ;se o Ple
nário aprovar. o
6 29 - Sera realizada a verificação de presença e à sessão '
a maioria ab-
|
"6 39 - Não se verificando O "q
| te poderá suspender O
ou declarar encerra
9rdem do Dia»
até-o limite de
Esse procedimento :
| (dez) minutos»
será adotado em qualquer fase da
;
cussão sem
intigo 103 - Nenhuma pro
ser posta em dis
posição poderá
a Ordem do pia, com antece-
. A
que tenha sido incluida n
ênci inici ã o em
dência de 24 (vinte € quatro) horas do início da sessão Sabe
. LO.
Pegime de urgência especial, aprovado pelo plenarl
. : o . ro-
. ã * Vereadores cópias das P
g 19 - A Secretariã fornecera aos V o DO
| areceres dentro do intersticl E e
e »D 22
posições
ei E
“Ido neste artigo»
Wen
amaro Aunicipal da Estónia
qu - O Secretári
tigo 1 lo lerã a matéêri
nento
da:
T-
TI =
Za =
LV -
Vv-
8 10 =
Eestnodii
Oidado Monum t lneátia de Da Vicente
)
Cel Uula Modo 4 o dita Dai
cionalidada
Não se aplicam io - 50 -
dis
, o
grafo anterior às ' ôSições deste artigo e do par
q a á-
me de extrema urgência « aos extraordinárias convocadas"
o ,,
qva contida no 5 19 do ar Pequerimentos a que se refere
Co.
156, deste Regimento.
a E
que se houver de discutir
e votar, ria
a
à leitura ser dispensada a requeri-
A Ordem do Di =."
ia R ;
a id e pm organizada pelo Presidente da Cã
ia dela constante será assim distribui-
vetos ;
ii de redação final ou de reabertura de diseus-
sao; e
segunda discussão;
primeira discussão;
discussão única:
1) da projetos;
2) de pareceres»
3) de requerimentos
4) de moções de outras Edilidades.
Dentro de cada fase de giscussão, sera obedecida | na
seguinte ordem distributiva:
elaboração da pauta a
I - Projetos de Leis
II - Projetos de Resoluçãos
II - Projetos de pecreto-
Legislativo:
nata ohbuncoi ( da
dr a Cstância Malnednia de SáoWicente
Oidado Monumento da
Oollula Mato da
Mistória Daálria
Nacionalidade
es anto à ão!
g 2º Quanto &o estágio de tramit o
+ " ' 1 “acã . . -. *
:* seguinte a ordem distrib 4 o das proposições, sera
“ u !
oração da pauta: tiva a ser obedecida na '
a
. votação adiadas
[- votação)
g1 - continuação de discussão;
5
rw” discussão adiada.
39 respeitados a fase de di = da R
8 sido discussão e o estágio de tram”
ug , 'º da ad de lei con prazos de apreciação es
rapelecidos por lei figurarão em pauta na ordem crescente dos res
guo- As pautas das sessões ordinárias e extraordinárias so
poderão ser organizadas com proposições que já contem
as comissoes permanentes, ressalvado O disposto no
areceres d
cor. D
artigo 48, 8 8º deste Regimento.
artigo 106 - A Ordem do pia estabelecida nos termos do artigo ante
ser interrompida ou alterada:
rior sô podera
1 —- en caso de inclusão de projeto nã pauta em regime de
urgências
II - em caso de inversão de pautas
III - em caso de retirada de proposição da pauta;
adiananto;
e Vereador
e inclusa
ou suplente.
o geverá ser à
IV - em caso de
Vv - para à posse d
5192- 0 pequerimento [6 dA
ixpediente e aprovado pelo pienario-
presentado no
: Vo » Munteigual da Costânel 7)
eta Ialnedria de Sao Vicente
Oidade Mon od p
umento da
Oellula M ale da Sina Palria
Nacionalidade
4 guro
rigurando na Ordem do " - 52 -
às vetos 4
5, projetos — incluídos
em regime d -
E o e uUrpencia ou
” go serao aceitos novos proposição 4
pe
dido à em regime de
dos de inversão para 09 itens
9 - Se ocorrer o «
6 + encerramento da sessã
que se tenha c o om oprojeto a"
e oncedido 1 p
, é inversão aí
como primeiro ite ainda em debate, fi
és os veto m da Ordem do Dia da sessão contida Ro
apo 5 que eventualmente sejam incluid -
uidos.
pará ele
guinte»
a SDF Esgotada a Ordem do Dia e se nenhum Vereador solici-
prti£
tar a pal . o
avra para a Explicação Pessoal, ou findo O
tenpo gestinado à sessão, o Presidente dará por encerrados os tra-
palhos » depois de convocar os Vereadores nara a sessão seguinte.
SEÇÃO 1Y
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
artigo 108 - rsgotada a pauta da ordem do Dia, desde que presente
no mínimo, dos Vereadores ,passar-se-à
, 1/3 (um terço),
à Explicação Pessoal, pelo tem sessão.
po restante da
stinada à manifestação de Ve
ão Pessoal é de
assumidas durante a
Artigo 109 - A Explicag
ssoais
reador sobre atitudes Pe
o do mandato.
6 19 - cada Vereador aisporá de 10 (d
em Explicação pessoal não S€ p
º à .
essão ou no exercici
ez) minutos para falar
ermitindo apartes-
ao vessoal sera so--
r em Explicas
cronologicamente»
para faja
520 - A inscriçã
o inscrição
ada
1jicitade durante ? sessão e id
a encaminhará ao preside
del »
º 19 Secretário, aus
Qámato Mounicifia da Cstância Salneásia de Sao Vicente
> Monumento da História Dátria
ellula Malor da Nacionalidade
- 53 -
ão poderã o or R
' são Pe so E desviar-se da finalidade da Expli
s
Rude S041, nem ser aparteado. Em caso de infração ,
sera advertido nelo Presidente e, na reincidência sterá á
6 38
a cassada .
ss0 s e * = “o
As sessões ordinárias não serão prorrogadas para Ex-
pre -
plicaçao Pessoal.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
E As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Pre-
arti6 k A
sidente da Câmara em sessão ou fora dela,mediante, nes
te último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores — com
Boi PS, .
antecedencia mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
; 19 - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qual-
quer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
artigo 211 - Na sessão extraordinária não haverá parte do Expedien -
te, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia ,
e nela não se podera tratar de matéria estranha à que houver deter
ninado a convocação.
Artigo 112 - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no Arti--
go 103 deste Regimento.
Metigo 113 - Aberta a sessão extraordinária con a presença de 1/3
s membros da Câmara, e não
a maioria absolut= para
(um terço) do contando, apôs
1
àtolerância de 15 (quinze) minutos com
o Presidente encerrara os tra-
di = x EE dé
Scussão e votação de nroposições»,
ve independe-
b .
lhos , deterninando a lavratura da respectiva Ata, q
rá
de aprovação.
ws ; nes Ya as
p a gs
—————
NDAÇÃO 1. 1982
is Mumia
, »oentel, r
(iamate dido nicipal da Costância Malnecnia de Sao)
| “ Ma de Dão Vicente
Oidado Aonum
Monumento da Mishória 4
Oollula Malor da tie
Nas sessões Tr snh
extraordinárias, a Ord À o by o
em do Dia só
pode-
1e0 RE ..
ate “ pá ser alterada o
u interrompi
mpida:
[= para posse de Vere
, jador ou suplente;
qe em caso de inversão d
a pauta;
do om caso de retirada de ica
proposição da pauta.
Nas sesso iná
iso 1 Nas sessões extraordinarias aplicar-se-à no que
e ouan Ne E cou-
quanto à inversão da pauta, preferência para vo-
ação, adiamento e vetirada de proposição da pauta, O disposto pa
om do Dia das sessões ordinárias ca
yê a ord
à e. ; ad . ..
jão haverã Explicação Pessoal nas sessões extraordi-
igo 16
nárias.
art
CAPÍTULO IV
pas SESSÕES SOLENES
o prosidente
serão convocadas pel
'
artigo 117 » AS gossões solenes
o fim específico
ou por deliberação d
qua lhes for determinado.
a Câmara, para
galizadas fora do recinto
s poderão ser r
em do Dia,sen
8.19 = Essas sessõe
dr Câmara €
co, 1 ú
0, inclusive, disponsad
"resença ,
diente € Ord
não naverá Fxne
ata ca veri
as à jeitura da
ficação de
à tempo determinado par
gar da palavra auto-
clubes de
es não haver
podendo U
de classe € de
ja da câmara.
690 - Nas sessões golen
ne seu encerramento»
A
des, homenageados € gentantes
prosidene
|
Senui ”
ços, sumire à critério da
Vgn
Oi) da
Oui Rent Mist
os Malor da Na ds
etana ada
CAPÍTULO y
8)
petisº ' or deli! SXCepcionalmente realizará -
p "AiDeração tomada pela mai Lava sessões secretas
m
aioria de 2/3 (dois ter-
eus membros u
os) 98 cp P » quando ocorrer moti
0" do decoro ar lamentar. vo relevante d
ção peliberada a realização á e preserva-
vara realizà-la secreta,ainda que
A 7 se deva i
k & nterrom e «Lag
jdente determinara a retirada do reci ver a sessão publica;
os assis”
o Pres
im como 20s
assim funcionários da Câmara e aos representantes
ç
conte ,
qa prende
o - Iniciada à : ão 5 ã
ç? a sessão secreta, a Câmara deliberarê, preli
minarmente, se o objeto pr
proposto deve continuar a ser
ado secretamente, caso con
srat 3 trário, a sessão tornar-se-ã pública
O - ra > a EA
5 39 A Ata sera lavrada pelo Secretário, lida e aprovada '
na mesma sessão, laerada e arquivada, com rótulo data
do € rubricado pela Mesa.
s 49 - As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para
exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade
civil e criminal.
que houver participado dos
ao Vereador
para ser ar-
6 59 - Serê permitido
debates resumir sou discurso por escrito,
ocumentos referentes à S2ssão.
são, à câmara r
debatida deverá ser publicada;
quivado com a Ata e OS d
esolverá, apôs
ncerrada a ses
8 69 - Antes de €
e a matéria
discussão, 8
no todo ou em marte.
deliberar» sobre qualquer propio
poderê
LOM, art. 19 g 69 ).
57 - A câmara não
o secreta (
ção, em sessã
Wárma ta PUlapna da Qstância Palnetnia de SacVicente
da História Daátria
Mater da Nacionalidade
Oidade Monumento
Oellula
- 56 —
CAPÍTULO vI
DAS ATAS
119 - As atas das Sessões da Câmara serão constituídas da
art
integra do respectivo apanhamento taquigráfico.
120 - A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos
e ” “ nd =
pedi vetmadores pará verificação 8 (oito) horas antes do
essão; ao iniciar-se a sessão com número regimental
nício da S E
i
>
“dente submeterã a Ata à discussão e votação.
esi
o PP
19 - Qualquer Vereador poderã requerer a leitura da Ata
Ê no todo ou em parte; a aprovação do requerimento sô
4 == feita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
a s
poder
gs 29 - Cada Vereador poderã falar uma vez sobre a Ata para
pedir a sua retificação ou impugnã-la.
Eca ces E"
39 - Feita a impugnação ou solicitada a retificação
. “o . > . im-
Ata, o Plenário deliberarã a respeito; aceita E!
Ata, quando
ão, será ela retificada, ou lavrada uma nova 5q
pugnação ,
for o caso.
los Secretarios.
ft
” islatura, sera
ta da última sessão de pum legi iiiqõad NbE
Ra US. nr A submetida à aprovação, com q o
redigida e
essao.
TO, antes de encerrar-se a S
amaro REM a Cstância Ma
Oidade Monumento da
Osll Uula Mater da
Cnedtia de Sao Vicente
História Dálria
Nacionalida de
- ly) +
TÍTULO v
ph SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
122 7 A Câmara poderã ser convocada extraordinariamente, du
pit? rante O recesso, pelo Prefeito, sempre que entender *
cessá rio é
19 - A convocação serê feita mediante ofício ao Presidente
5 À
da Eu para reunir-se, no mínimo, dentro de “dois
jas fi ' :
Í 79 — O Presidente da Camara dara conhecimento da convoca-
é ção aos Vereadores em Sessão cu fora dela, mediante ,
escrita, que lhes será en
ajtimo Caso, comunicação pessoal e q
u
neste ou (vinte e quatro) horas, no mâximo, apos O recebimento
nada
conit
à ofício do Prefeito.
o
a
O a sobre a matéria asd a qual
gel Liberarã "sait
o
foi convocada (LOM, art. 18, 5 Bda |
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO 1
2ELTMINARES
DAS pISPOSIÇÕES DRELTHINA
ou en
a deliberação
toda matéria sujeita
Intige 123 - Proposição e
P enário.
caminhamento do F1
onsi jrá
ico nsisti
81º - As proposições o
o em:
reto-Legislatives
Ps O q |
]
"Ú
e)
(6)
Us
Ee)
a
:
14
]
2
ts
“4
qt
Es |
q
ue o v E é
CObetaçia
97
Hdalnecvia de
Oidad
o Monu ne U;
ment CM
Oollula Mata e Ata Daálria e
8 elonalidada
go Projetos de Resolucã
| ção, o 58 -
1 - Indicações;
v- Requerimentos;
vI- Substitutivos;
vII Emendas e Subemendas
Ess
vIII = Pareceres;
1X - Recursos; |
x - Vetos.
529 = As proposiço ã |
mp sem çoes deverão ser redigidas em t
E icos vera exe
e deverão conter, exceto as a a
as emendas º
subemendas » ementa de seu assunto.
artigo 124 - A Presidência deixara d sad
Ê e ac so
“mai ção eltar qualquer proposição"
T A . . “
seja manifestamente anti-regimental, ilegal ou incons
titucional;
T é - a
II - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
III - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legis
lativos
IV - faça menção à cláusula de contratos ou de concessões"
sem 2 sua transcrição por extenso;
V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples lei
tura, qual à providência objetivada;
a ac
VT - seja apresentada por Vereador ausente à sessão.
“a N a ,
residencia caberá recurso
sentado pel
são de Justiça € Reda-
- D ecisão da P
a ser apre o autor» den
He)
mis
D Cod ” .
Parágrafo único
a
evnra
que à
nhado a Co
tro ,
de 10 (dez) dias, e encamé
Ai id ERR ci Cstância EX) TA
N ncátia de YadVicente
Cidade Monumento
Oeollula Mato da istória 6 Pal, à
da Nacionalidade
- 59 -
apecer será inciuíd
e o na q
rde
o P
aii 8 em do Dia [a
çà ario * € apreciado pelo
pref
155 O considerar-se-á autor d
o a pro
ig posit :
pt õ regimentais, O Seu primeiro pi pp para efeitos
atario,
. Bs assinaturas
g 19 asda À que se seguirem à do auto º
sideradas de a oi >” r serao con
com o m Pobemento, implicando na concordância
aé €
as signatários erito da proposição subscrita
- h* ) 1a .
5 2º As assinaturas de apoiamento nã z i
A ao poderao
das apºs a entrega d á ser retira .
a Mesa.
- Os processos serão organizados pela Bevpetavta da
artigo 126
câmara, conforme o Regulamento baixado pela Presi-
gencia +
artigo 127 € Quando, por extravio. ou retenção, indevida, não for
sível o andamento de qualquer proposição, venci-
pos
narã a sua recons
a Presidência determi
dos Os prazos regimentais,
pimento de qualquer ,
tituição, POr delib: ração própria ou a reque
Vereador.
a -— - Ed . E s .
Artigo 128 - As prorosições serão submetidas aos seguintes Tesi
mes de papai,
I - Urgência Especl als
II - Urgência)
II - Prioridade;
IV - Ordinária»
Municipal
unicipa da Costância Salnediia ds SaoWicente
Oidado M
onumento da di
Oollul M istória Dália
a ater da Nac » ;
ú alidade ais 60 o
ámate
o. urgência Especial é ,
ê a dispensa de exigências regimen
salvo a de nú
numer
nero legal e de parecer, para que
tais,» 8
Fo) eto seja ime
:nado pr j 3 diatamente considerad
pot” co regime de tramitação serão, ob o. Para a conces
.. Ge » Obrigato
ão * jntes normas e condições: é eddie observadas '
5
45 . ="
é “ concedida a Urgenci .
I gencia Especial para projeto que não con
unir-se
te com pareceres, as Comissões competentes re
to ou separadame
ndo-se
n -
te, para elabora-los;, suspende
em conjun
do . velo prazo necessário;
ses5* i
t1 * na ausência ou impedimento de a
residente dec pd pe :
ção dos Líde
, correspondenteê» os substitutos; E
ati - PA impossibilidade de manifestação das comissões compe
tentes, O presidente consultarã o Plenário a naspeito!
ja sustação da Urgência Especia al, apresentando justificativa e, se!
o Plenário rejeitar» o Presidente designarê 2elator Especial. Se,
x contrário» 9 o plenário acolher à sugestao da presidência, à pro-
regime de urgências
rã a tramitar em
rá de apresen=
posição passa
e será subme-
Iv -a concessão d
tação de reque:
(o) plenário s
guintes cas
pecial depende
e Urgência És
que soment
vimento escrito;
e for aprese
ntado, com à necessária"
tido à apreciação d
justificativa, e nos se
os:
a autoria;
pecialidade;
dos vereadores
de su
proposição
de sua es
a - pela Mesa, em
b - por Comissão;
(dois terços)»
em assunto
pre
c - por 2/3 no mínimo»
e de Urgência Espe -
eviden
rata
sentes;
ob regim
v - somente
ie necessi cial a mã
da as premente
“2 logo, resulte em &
4a
não sendo t
téria que»
de tal sort
sua cportunida
e atual»
rave prej
pa Aounicpal da E |
ama Cestância Balnediia de Sad Vicente
Oidado o É
0 O numento Ja Mistéria Pu
“ollula Mater da Hálria
Nacionalidade
- 61 -
- o requerimento de Urgincia E
gentado em qualquer ceasiÃo
. - R a
subnotido ac Plenário durante
5 É j 14134
Ras somente será anun -
& temo destinado à Ordem
e
jado
pias
VII R à Urgência Especial para qual
| quer projeto, com prejuízo de outra Urgência Espe-
- não podera ser concadid
, selve no i a
á votado » sal nos casos de segurança e calamidade pública;
ci?
vIII — aprovado o raquerimento de lpyência Especial, a maté
ria resnectiva entrara imediatamente em discussão,
ni exceção prevista no item anterior;
salv
Tx - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá dis-
cussão, mac a sua votação noderã ser encaminhada pe-
nue £alarã ao final, e ur:-Vereador de cada bancada tera
Jc autor E raid
azo improrrogável de 5 (cinco) minutos para seu pronunciamento.
o pr i
, i , a TE AS ' . a ne
artigo 130 - tpimitarao em Regime de Urgencia as proposiçoes SO
ArtI E . º
hre:
matéria emanada do Executivo , quando solicitado | nã
forma da Lei (LOM, art. 26, 8 19)5
da nor 1/3 (um torço) de Vereadores 5
n Tia apresenta a
nuando snlicitado na forma da !
e de Urgência Especial;tenha O
III - matéria que, em Peti” do artigo 129,11L
a os
o sofrido gustação, Nos term
teste Regimento.
ições 50
A teniárdo 88 PpropoBas -
tigo 131 - Tramitorão em Regim? ai
1 de Investinen
bre : ó pjurianua
rçament
TI - Orçanente anual e ONG
tos 5
La.
Vocenece,
Po Qámata MMA da Cstâna
Oidado M É Palneánia de Dao Wicente
olhada Ho N Mistória Paábria
a Na cionalidade
Ed +.
. materia emanada do
11 E) ;
nos termos do » qua :
) artigo 26, d tuando solicitado prazo
venta dias) à Lei Orgâni —
os (nº" matéria apr E SR =
j - esent
11] ada por 1/1
do ici Cum
quan solicitado prazo quarto) dos Vereadores,
» nos
. as ' te ;
aa Lei orgânica dos Municípios tnove rmos do artigo 31, inci
nta dias).
» - A tramitação ordinãri
13% E]
” não estejam . ia aplica-se às propo o.
sujei ) sições que '
Jeitas aos regimes de 7
130 e 131, deste Regimento que tratam os arti
po
+» - As proposições idênti .
133 proposições identicas, ou versando matérias correla
art igo t pos
as, serao anexadas a :
mais : a
antiga, desde que seja pos
vel O exame em conjunto.
.*-vafo único - A anexaçã “ge=ê : z
parêg xação far-se-ã por deliberação do Presi
dente da Câmara, ou a requerimento de Comis-
são, OU do autor de qualquer das proposições consideradas.
E ? . ad . . ae e -
artigo 134 - No início de cada legislatura a Presidencia ordenara O
arquivamento de todas as proposições apresentadas na
r contrã
que estejam sem parecer ou com parece
legislatura anterior,
e ainda não submetidas à apreciação"
rio das comissões competentes,
do Plenério.
go não se aplica aos projetos de
pecreto-Legislati
a Câmara, que dev
s 19 - O disposto neste arti
Lei, de Resolução ou de
d , . bd
9 Executivo, da Mesa Ou de Comissão d
vo oriundos
erão ser car
s
lltadas a respeito. o.
erimento dirig
mediante requ
jvamento do
p Vereador,
ieto e
o desarqu pes
S 29 - Cabe a qualque
do ao presidente;
Clo da tramitação regimental:
dom
neto J Municipal da À
+
+ o a A
A ma tand conatanto da pro)
Mtdner 4 o, :
« Malnediia de SaoWicente
Oidada Monumento da 4
Oollula Male da Milo Patria
Nacionalidade
- 63 -
EN R atos eh 4 ú
quo pio sanetenados sy somanto É Mo Juds mojaitados 0U
P 4 mos sogsã vodorá constituir objeto de
ajotor ne seuHao loninlativa, madiantu . s
qo quota dos menhros da Câmara, p SR
pa A ROM MH. “s essalvad e " a é
e. E Ki as as nroposiçõe:
PF ativa do Pretoito, *
1 Ve
dé o
NA 7 +
DOS PROJETOS
o 136 d câmara exerce sua função legislativa por meio de:
aptdas e
[= rpojetos de Leds
= Projetos às Decrete-Legislativos
We rpojetos de Resolução. .
mtigo 137 projeto de Lei & » vronosição que tem por fim regu-
no omnetência da Camar”
e sujeita À sanção
parágrafo único
trigo 139 - É da cosnetência
dos prvjetos
I-
a
cisp
eriem
vencipnento:
| matéria legislativa de c
onsam sobre
e O
«2p305)
e. prefeito.
+ É é “ e a:
à iniciative dos projetes de Lei 5º”
do Vereador;
da Mesa da camaras
do Prefeito»
. . RA iva
vclusiva do prefeito à iniciat)
ex
de 14) QUE:
. cjpanceiras
patévia cjnanceiras
miblicos € aumentem
poreços F
Zes OU (4)
ggrvidoreso
WU | Aa 4 (Dat ” Ba
Oidado Neútia de Dao Vicente
Onument )
Oellula Mato de metia Data
“ionalidade
imnDCrtem em
ce:
o)
.
,
»
- Gisciânline
rw & Mm O poçs .
. Elme juríai
v - que disponham sobr
parêprafo unico - Nos Projetos oia,
Er Oriundo
s d
siva do Prefeito à Competência exciu-
N ' E nã pa gi
que aumentem a desnesa Prevista * “HO serão admitidas eren-
ec al jaca
de CERÇOS- terem a criação!
' - O Prefejto po ã ] + as
artigo 139 Poderã enviar à Camara projetos de lei so-
bre qualquer matéria, os quado, sé é
ALS, E ss
- sim o solicitar,
Es “oa era 3 a q
jeverêc ser avreci dos dentro ce 90 (noventa) dia
nda -
a
Ss à contar do re
cebinento. ae, de
o
19 - Se o Prefeito julgir urgente a redida, poderá solici
ar que a apreciação do projeto se faça em 40 (quaren
«nm
ta) dias.
$ 20 - * fixação de praz: devera sempre ser expressa e pode-
rã ser feita depois da remessa Go projeto, em qual-
+. . 4 dy a '
quer fzse de seu andamento, considerando-se a data do recebimento
desse perdido, na Secretaria,ecmo seu termo inicial.
. , ; ne ao roijctos '
5 3º - Esgotados esses prazos sem decliteraçao, es prod
igente ca
serão considerados aprovados, devendo O Presidente
e é , ' ane E itc) horas,
“um po
50h pena de destituição.
ate artigo anlicom-S2,
549 - 6 prazos previstos ne smra Nuit
ict Ac Jei nera 68 quais se e:
aos projetos de «+* |
Pop +
RENA j À . se
merum' qualificado r+iro não correm nos porie
? 1 e negte ATtds
A Os prazos fixados n&
ramar: .
tor do recesso da “2
ne es
AR a Municipal à
úpa a Cstância EBolneduis de VacWicente
Oidade Mo
numento da História 4
o di A( ção
[o)
g 6º
dos a d de ; codificação.
. que É da competência exclusiva da Mesa da cã
+. . “ “ | ae É dá
Dadas ciativa dos projetos de lei que: Ver
autorizem & abertura de créditos suplementares | OM
especiais através da anulação parcial ou total de
a
-. qa camaras
gotasé
11 criem» alterem cu extingam cargos dos serviços da
câmara e fixem Os respectivos vencimentos.
; 1º Nos projetos de 1ei a que se refere € inciso II des
te artigo» somente serão adnitidas emendas que» de
qulanes forn2s aumentem as despesas ou ? número de carços Pre”
as nela metade » no minimo» dos membros da
não assinad
: econstituio não da República, art.
108, 9 42).
camara
s 9º - Os projetos de lei que “disocnham sebre à criação de
cargos na camara deverão Ser votados em dois turnos;
com intervalo mínimo de ug (quarenta € oito) horas entre eles-
intigo 141 O projeto de 1ei que receber parecer contrário quan
to ac mérito» ge todas AS comissões » será tido como
rejeitado.
deverão
de lei com prazo de aprovação
da Ordem do Dias irdepen
kr .
tigo 142 - Os projetos
amente,
constar» obrigatoria
LA quo cia cn ii da pj ;
Cod Cstóncia Malnedtia à Sao Vizen /
Oidade Monum
Oellula Mater
da aelonalidade
- 66 -
guto de eiird das Comissões, par A
es nas três ultimas Sessões antes o E º votação ,pe--
E nº | ' term
ino do prazo.
- Respeitada su “o
143 Pp ha a Competência, quanto 3 4.4 dc '
pré mara deverá 2preciap: “ âniciativa,a Cã
nov :
7 - em 90 (noventa) dias os dido
jetos de lei que contem!
com A assinatur
a de pelo menos 1/4 (um quarto) de
“ros 3
emo”
s R
seu
Z1 - em 40 (quarenta cias)os Projetos
de lei que contem
com a assinatura do pele ma
Ros 1/3 (um terço) de seus
e medida.
gl A faculdade instituída ho inci
se seu autor considerar urgente
so II só poderá ser uti
lizada três vezes pelo mesmo Vereador, em cada ses-
. iva.
são legislativa
2º Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deli.
E ; % TM 5 & 4 A à ' di 1
beração da Câmara, serão os projetos considerados
anrovatos.
+
E iva É à osição desti-
Projeto de Decreto-Legislativo € à proposiç da eco-
iz0 1 “+ k imites
Artigo Lual ular matéria que exceda os limit a o
nada a reguia- ia privativa e não sujel
netênc E
ar de sua com : az Cama
tia interna da Câmara» pelo Presidente da Cama
3
da
: promulgala
t: à sanção do Prefeito, sendo PY
; jeto de decreto-legislativo:
eri ro
itui +éria de P me
su rba de representação do
ídios € Vê c-Prefeito (LOMart.
or 0 caso»
1 - fixação dos a
Profeito e» S€
ito(LOM Art.
'5, E q VITI); dnb contas do Prefeito(
[8] -
do Vie
| i jeiça
I1.- anrovação ou Te:
25, XV);
Municipal da &
udro 1a * Ustância Malnecni ob
media de Mao Vie
é ente
Cidade Mo
numento da Midáia
Oollula Matar da pai
- 67 -
concessão de
licença ao Prefeito e Vi
) ce Frefeito !
(om, arte 25, VD;
,
= autorização
Iv é ; Ç ao Prefeito para ausentar-se do Munici
pio por mais de : É gi:
! I | de 15 (quinze) dias consecutivos Na
98, 05) no
are ' jusão de ti
V concessão de títulos de cidadão honorário ou qual-
er cutr je
qu utra honraria ou homanagem a pessoas que re-
tenham prestado serviços ao Município (LOM, art.25
. a 1
cont
vI cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito
(10H, arte. 25, IV); -
VII - demais atos que independam da sanção do Prefeito e
como tais definidos em lei.
to de Resolução é a proposição destinada à F£
artigo 45 Proje
gular assuntos de economia interna da Câmara, de
“ , . q +, .-
ratureza políxico-administrativa, e versarão sobre sua Secretaria
pórinistrativa» a Mesa e OS Vercadores.
solução:
atôria de projeto de Te
çn - Constitui m
OM, art. 25; XIV);
1 - '* perda de mandato de Vereador (1
H - destituição da Mesa ou de qualquer de seus marhros
(LOM, art. 25 JT).
ercadores para vigo-
enação dos V
art. 20, parágrafo ,
NI - fixação de rei
a seguinte (LOM;
a rar na jegislatur
unico);
Ivy - fixação de verba de representação do Presidente da
Câmaras
nterno (LOM arte
v - elaboração € reforma do Regimento 1
25, I1)5
qgimaia Memo de scan o
E
Cnediia de Dao Vicente
Oidade M
on
Oallula vm p Miskópia Pátria
a
melonalidada
vi - julgamento dos ra
- 68 -
Cursos
de sua Competência
,
este Regimento (LOM, art, 95 DO
| + 25, 1X)3
o onstituiçA
III Es ção de comissã
850€e5 espe dO
CciAis5
VII - constituição da
queri to quan
1
HX - aprovação ou rejeição das cont
25, XV); as da Mesa (LOM, art,
- organizaçã .
X uqundaação dos serviços administrativos, sen cri
cão de cargos (LOM, art. 25, IIT); » Sen cria
eo
xI - demais atos de sua cecnomia interna
Os projetos de resolução a que se referem os incisos"
ão
ny e "XI" o
E parágrafo anterior, são de
iniciativa exclusiva da Mesa é deverão ser apreciados, in
copendentemente de pareceres, na sessão subsequente 2 apre
sentação da proposta inicial.
os Respeitado o disposto nº parágrafo anterior» a ini
o poderá ser da He
presente Regirento.
..
ciatjiva dos nrojetos de resoluçã
readores, conforme dispoe O
e decreto-legislativo»
Feneciais'
sa, das Comissões e dos Ve
suo - Os projetos de resolução e d
E)
“1aborados pelas Comissoes Permanentes :
em assuntos de su? competencia »
à da sua apresentação
us serao
ou Fspeciais de Inguverito»
incluídos na ordem do pia à são seguinte
a ses
salvo requerimento
discutido € aprev
do Vereador» par
independentenente de narece”» ado pelo Ple-
ra que seja ouvida outra Comissac»
nário,
ari Ex ediente »
aa ) era 19 secretario» no p o
Ptigco 146 — Lido O nrojeto P& reed tie
JWA0ÕO o mi ida » guã natureza,
prog Õ€ permanentes que, POr
n0€S
tã e E .
à ele encamirinadoe 2S Ccomis
d .
“vam opinar sobre O assunto:
us p
amaro Runhof da Cstância Pa
Oidado M,
Onume
Oollula K o io História Pálria
acionalidade
Onedtia de SaoWicente
grafo único -
á Em
parê Caso de div!
u - "
vida, cons 69
sobre , A
quais sultarã o P
' Coml ade resi dante
.«Iquer medida ser solicit d Missões devam ser ouvi4
a ada pe ) idas spo
uz
go &
” los '
p 8 Vercadores.
. São requisi
petit? 147 tuísitos dos projetos:
1 - ementa de seu objetivo:
2
11 - conter tão-somente a
o à enunciação d
vas E a vontade legislati
[II - divisac em artigos nunerad
deTados, claros i
o. e concisos 5
1V - menção da revogação das disposiçã
osiçõe ari
pior posições em contrário '
y - assinatura do autor;
VI - justificação, com adt ado él
a ; j , a exposição circunstanciada dos me
os de merito f a a
| que fundamentam a adoção da medida
proposta» é q
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
o Vercador sugere me
ição em que
res competentes.
ação é a propos
resse público aos pode
a forma de indicação à
este Regimento par
Artiço 148 - Indie
úidas de inte
permitido gar
os reservados por
to.
ê u A
único - Nao €
assunt
ra constituir objeto de pequerimen
ediente € encaminhar
gas no EXP
nte de delibera
Artigo 149 - Ag indicações serão li
tndependenteme
dc da
das a quem de direito» -
à E
Se do Plenário.
artigo 150
Para
trtigo 151
II
III
IV
amo
0.
agsunto» no
grafo único
+, +, 6
oMbunici nal da g à al
ma k Costância Malneútia de à aoVicente
o Monumento da Misléria Paáleia
ollula Mater da Nacionalidade
-70 -
á caso de entende à
No € rder o Presidente que a indicação não
leva ser oncarinhada ara
é da, dará conhecimento da decisão "
qulhezeroa P pronuncianento da comissão competente, cu
H to R o
gorá discutido e votado na nauta da Ordem do Dia
. para emitir parecer, a Comissão terá prazo improrro-
pável de g(seis)dias,
CAPÍTULO TY
nos REQUE “ TMENTOS
rbal ou escrito feito"
«nêo nedido ve
sobre
4 mato
sa Requerinento e
EO) presidente dz
y Vereatcr
câpara ou por seu intermédio;
ou Comissão.
petência
duos espécies:
para decidi-105295 re
- Nuante ã com
querirentes são de
7 - sujeitos anenas à soberana decisão do Fre-
sidentes
11 - sujeitos à duliberação do plenário.
presidente + verbais Os poquerl
- Serão Ge
mentos “>>
- a palavrs
- permig oo
- Ioitura de qual: =**
pários
- obsorvincia
requerir ento vel sei
- votirad? P aJiberação do pjenárics
to, ainda não
)
| dr
| vi
onário)
ai
vm
Ill
Mm
TE -
VI -
Artigo 153 -»
n -
ele próprio
Ysn
ala Municipal às Gs vAnei
ncia
. petirado velo aux
> Autor da
Matn 477
cóvia de MaoWicente
Oidado Ms
numento da
Ola Mato da ea
-71-
t ProposicA
710 ou sem MiCcÃo cr
parecer, sinda não n com parccer contrá-
é “+
ubmetida à deliberação”
» q 2) bi nças
'
1 k u a Or do 1!
requisição de documentos, nrocassos
.- SAR >
caçors XAS
yreenchim à
| nimento de lug2r em comissão:
justificativa de voto.
serão da alçada ão Presidente e escritos os requeri-
mentos que solicitem:
renúncia de membro da Mesa;
audiência de comissão, quando anresentado por outra;
designação de comissão esnecial nara relatar parecer
no caso previst" no art. 48. 5 95
juntada ou Acsentranhamento à: documentos;
inferrações em caváter oficiat sobre atos da Hesa cu
+“
da Camara;
votos de pesa" por falecimento:
“são sobre OS requerd”
h presidência & soberana nê escis sedoso
mentos citados nos artigos anteriores. So =
i-njes anuen .
Regimento devam yecebe” à gua sitple
4 À
Á tância Balneária de Dao Wicento
; Oidado Monumento )
pt
Xi tória
Oollula Mater da o A
E
-
cu - informando a Sevretaria haver
sg0 jauo pelo mesmo “ereador,
contidos fica a Presidência de
já TC olicitada.
pas?
Pedido anterior formu-
sobre q mesmo assunto e
Sobrigada de fornecer a infor
- Serão da alçada do
» Plenário, verbais e votados
prt? sem
prececer discussão e sem encaminhamento de votação
s
yerimentos que solicitem;:
req
1 - prorrogação da sessão, de acordo cor o artigo 90 des
te Regimento;
11 - destaque de matéria para votação;
TII - votação nor determinado processo;
=
«a
t
encerramento de discussão, nos termos do artiço 184.
«oo 158 - Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e
Artigo e i k
votados os requerimentos que solicitem:
e : deco 4
T - votos de louvor cu congratulações ou manifestações
de nrotesto;
11 - audiência de corissão sobre assuntos em geral;
II! « inserção de documentos em Ata;
3 eri a de
feyênci a di | ratéria ou redução
IV - preferencia Derãá discussão de
interstício recirental nara discussao;
.
o - - “.
rédios edi
tadas à outras untidades publ
VIT - informações sol-ci
ou particulares,
Ysn
G% a Municipal da estância TZ)
ya Jdalnedtia de SaoWcente
Oidado Mo
num, b á
Oollula Mal, , j a a
6 1º — Estes requerimentos dev o 713 -
* ma 2 en ser ASTroOs
te da Sessão, lidos e - apresentados no Espedien
en 1 o
caminhados vara as providen-
| ge
| querimentos encaminhados à Ordzm do Di
am do Di” da sessão seguinte ,Sal
os * R
tratar de requerimen .
n ci a to em regime de urgência, que gerã en
a nrdem do Dia da nesnma Sessão e 3 é
vcs =
o co)
p J B à 4
d
29 -
um
vo do requeri 2
si equerimento, sera este encaminhado a Ordem
pia da mesma Sessão.
enoi 4 :
hola, passara O requerimento pará a Or
90" = Denegada a urg
e com os requ
E
der do Dia da sessão seguinte, juntament
= comuns.
sos II, IV e
propos it
n
os requerimentos de que tratar. OS inci
orão tornados ser cfeito pelo P
o a oportunidade,
g uo -
deste artigo
e, sempre quê tenham nerdid
o em ata de doc
licitar inserçã
ser disceu
6 592 - O requerimento que SO
mentos não oficiais somente sera aprovado,
s Vereadores presentes.
são, vor 2/3 (dois +ercos) de
auta da ordem do pit, pode
os que S€ refirvm estri'
vínitos a del
cussão da P
os yequeriment
estarão 8
Ar-izo 157 - Durante & dis
ser anpesental j
ment ' é iheração
ente ao assunto aiscutido & que é!
(untethal da b
mato Mun pal du ostância Malnednia de Sail)
44 4 de como Uhende
Oda da Menu
Oallula Malar da eai om
1h
: aceder diseus A |
-. gem pr aos adm Lindosse. q
, entretanto, encarm
end! n é votaG:
.
O] .
« vequerime li ai
)s req ntos ou petições de Interesgad “o
pet os não ves
cadores, desde e ;
re , que não se refiram a assuntos estrar
| muições da Câmar
as atribuis a e que estejam redigidos em termos
| qnoê ão lidos no ,
| 16% gerao Expediente e encaminhados pelo Presiden-
| gequêm “ = : pl
o prefeito ou às Comissoes.
te
d==:8
oarágrafO único - Se 08 nei documentos não preencherem — as
condições exigidas neste artigo, cabe ao presi-
ente mandar arquivá-los.
presentações de outras Edilidades;, solicitando"
;ptigo 159 - As Pe
a manifestação da câmara sobre qualquer assunto, se
ão lidas No Expediente € encaminhadas às comissões competentes
esentado na forma regimental
«alvo requerimento de urgência, ap”
»wja deliberação se fará na Ordem do D
a determinada no artigo 156 e seus parágrafos
ia da mesma sessão, na for
tado na Ordem do
incluído o pro
passando a ma
a Comissão gerã vo
m cuja pauta for
a gua discussão,
- Q parecer d
pia da sessão €
ador requerer
a da sessão Seg
Zaragrafo único
cesso, pocendo o Vere
téria para a Ordem do Di uinte.
qm Municipal da Costy
4 teta 17 alneduia de IáoWicente
Oidade M
ônumento À ,
Oellula Matar PN Meia Dam
a onall ade
- 75 -
CAPÍTULO y
DOS ) '
- Substit
160 su utivo é o Projeto apres
ou Comissão para substituir entado por um Vereador
o mesmo assunto. o . outro já apresentado so-
pre «pato único - Não é ,
parag” Nao é permitido ao Vereador ap t b
resentar suDS
titutivo |
parcial ou mais de um substitutivo
po mesmo projeto.
o 18 * Emenda é a correção apre
pe cedudie À presentada a um dispositivo de
proj e lei ou de resolução
R 2 - As emendas po » ser. j
sstigo 16 ; P dem ser supressivas, substitutivas, adi
tivas e modificativas. E
19 - Emenda supressiva e a que manda suprimir, em parte ou
5
no todo, o artigo,zarágreio, inciso,alínea ou item do projeto.
: BB” Emenda substitutiva é a que. deve ser colocada em lu-
gar do artigo »parágrafo,inciso, alínea ou item d> projeto.
s 39 - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos ter
mos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto-
se refere apenas a reda-
g 49 - Emenda modificativa é a que
inciso, sem alterar à gua
ção do artigo; parágrafo ou
substancia.
a emenda denomina-se ub-
Artigo 163 - A.emenda apresentada à outr
«emenda.
itos substitutivos» “emendas ou subemendas
Artigo 164 - Não serão ace
direta ou im
ham re Lação
que não ten ediata com à maté
utivo ou emenda
ce reclamar '
dir sobrea re-
ria da proposição principal.
$ 19 - O autor do projeto que receber substit
estranhos ao seu objeto terá O dir
contra a sua admissão» competindo ao presidente deci y
o Plenário da decisão do Prestdanto.
eito
el -
anação, cabendo recurso &
le
| Je é o
WMM TT Qlância DB
A nedtia d (7
e (3) ;
Oidada Monun àoVicente
Osllula Ee Ps Miskória Patria
o da neionalidade
. As emendas -
6 2º * As às que nao se Peferirem di * 16 «
L -
do pm Serao destacadas pia Petamenta a matéria
2nomoS, Sujeitos + “ Constitui .
autônom , 1 tranitação regimental irem proje-
08 - Ressalvada a ,
t «o 168 R A hipótese de estar a Proposiez
ptib de urgencia ou quando assinado Posição em regime
ra não serao recebidos pela Ha
cam . . » emendas ou
a uando a matéria est : :
; nendas + 8 id Sendo discutida em Plenário
o qeverão Ser apresentados até
4a á a
por y (quarentã e oito) horas an-
. , . “ -
: Es início da sessão, para fins de distribuição, pela Secrata-
te
pjã+
se Apresentado o substitutivo por Comissão competente ,se
rá discutido preferencialmente, em lugar do ini
to!
iginal- sendo o substitutivo apresentado Pelo autor ou por outro
orl
yoreador» [o) Plenário deliberaná sobre a suspensãc da discussão pa
envio da materia à Comissão competente.
e e 29 - Deliberanão o Plenário o prosseguimento da discussão,
] ficará prejudicado o substitutivo.
gs 3º - As emendas e subenendas serão aceitas, discutidas e,
se aprovadas, O projeto será encaminhado à Comissão
de Justiça e Redação para ser de novo redigido, na forma do apro-
vado, com Nova Redação óu Redação Final, conforme a provação mou
emendas ou subemendas tenha ccorrido em la. ou 2a. discussão, Ot
ainda em discussão única, ad nó tido idneiê
E 49 - A emenda rejeitada em primeira discussão não DOCS
ser renovaçga na Segundas E crcóaie — i
5 59 - Para a segunda discussão serao
| substi ivos.
subemendas OU substitutl
Prefeito poderê propor altorações aos E dependé
; o. efeil e str iver nda
1,4 uia dy =: tiva enquanto a materia estiv
sua inicia '
issões.
“a do parecer de qualquer das Com
le
DA '
Municipal d é o ,
” pt? ' ' / do Waldnca SBalnediia de Io Vicente
ar Rosumento Da Nistánia Dulria
f ellela Ralo d Nacianalida do
77 -
CAPÍTULO VI
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
. 3 aa , 4
Q autor podera solicitar, em qualquer fase da elabora
€
ção tegislativa, a retirada de sua proposição.
a mate “pia ainda não recebeu parecer favorável de
Se
nem foi submetida à deliberação do Plená-
| conissão,
| agete 30 presidente deferir o pedido.
0 COB
per 4 o S6 a natéria já recebeu parecer favorável de comissão
E -
ou jé tiver sido submetida ao Plenário, a este compe-
TÍTULO VII
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO 1
DO USO DA PALAVRA
--
. Q Versador só pocerã falar:
resentar retificação ou impugnação da atas
quando inscrito na forma regimental;
ebate;
7
1 - para 2P
11 - no Expediente,
III - para discutir matéria em d
IV - para apartear, na forma regimenta-
Jevantar questão de ordens
rotação, Nes termos
-
v - para .
do artigo 196.
vI - para e encaminhar v
vII - para declarar o seu voto;
VIII - para explicação pessoal; sc moi
e
IX - para ipresentar requerimento, na forma
250.
> vorá. inicialsen
Írtizo 168 - O Vervador que solicitar à palavra devera, o '
jor pe ê
tc declarar à qu +ítulc do artigo anterio P
s .—
Fal . SA
âvpa 2 nao poderé:
le PR Ai e
1982
É a
PM SA MM ejo
alhunicipal da bo a ,
Ustância alnedria de SãoWicente
Oidado Mo m
numento da “islária
Oellula Male da ira
o 78 -—
. usar à alavr :
í + palavra com finalidade di
solicitada; le difevente da alegada €
. dqesviar-se d: 4
11 de t e da matéria em debate:
g11 7 falar sobre materia vencida; ,
. usar de ling m sa.
. ultrapassar O
V pv tenpo que lhe competir;
TA a deixar de atender às advert
tências do Presidente.
. q Presidente sol
169 icitará a
sptit? a du o (E ao orador, por iniciativa pró
pria O a pedido de qualquer Ve
reador, que interrompa
= giscurso nos seguintes casos:
os
- para leitura de
TeP requerimento de urgências
o mu %
[1 - para co nunicação inportante à Câmara;
11 - para recepção de visitantes;
=” s de AO a A TA cume d E
1v - para votação ge requerimento de prorrogação de sessão.
artigo 170 - Quando nais de um Vereador solicitar a palavra simul-
taneamente;, O Presidente à concederá obedecendo a se
cuinte ordem de preferência:
1 - ao autor;
11 - ao relator;
III - ac autor da emenda.
Parágrafo único - Cumpre 20 Pres sigente dar a palavré nei
damente a quer seja pró ou contra à matéria
valecer à ordem determinada neste artigo
en debate, quando não pre
(oO
À / ( 4 “
Godin Mountelfral de Costâneia Hdalnedia às q) 20) cid
(Oda da Manumanto da Mislónia Pala
Oallula Mater da Wastonalidada
- 19 -
SLCÃO |
DOS APARTES
e “a
y) - Aparte é à interrupção do orador para indagação ou es
" po he . do o
nt ejarecimento relativo à matéria cm debate.
2900 aparte dave Ser expresso em termos corteses e não
pode excader de 3, Cum) minuto,
q » Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos | Ou
sem licença expressa do orador,
<a
9 39 - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que
fala “nela ordem”, em explicação pessoal, para enca-
ninhamento de votação ou declaração da voto.
; | o
q 49 - O aparteante deve permanecer em pe enquanto aparteia
e ouve a resposta do apaçteado.
6 59 - Quando O orador nega O direito de apartear, não e Per
mitido ao aparteante dirigir-se, Giretamente, “os Ve
readores presentes.
Wsp
Oidado Monumento da Mistória Pu
Oellula Mao da Nacionalidade "
- 80 -
f pala oMunicipia ( da Costância EBalnediia de IaoVicente
SECÃO 17
DOS PRAZOS
o regimento astabelece os seguintes prazos aos orado-
: 72 €
prtibo À
res para O uso de valavra;
3-5 (cinco) minutos vara apresentar retificação ou im
pugnacão Ga ata;
q - 10 (dez) minutos para falar no Fxvediente: :
SE * 1€ (dez) minutos Tra debate de projeto a ser votado
5 (cinco) minu
or primeira discussão;
englohadrmante,
sria superado O Jimi
ara cria 3!srr=ttivo, SEP que
tos, NO máximo
te de 15 (quinze) R minutos, Dar? debate de nro
tigo DO” artigo; AE
ara a discuss
jato a ser votado ar-
[v - 10 (dez) minutos P ão do projete ergloha-
do em segunda gi scussão;
projetos
sido
v - 10 (dez) minutos vara à discussão unica dos
de iniciativa de Prefeito, para 98 quais tenha
solicitado urgência;
ssão única de vete apos
vI - 10 (dez) minutos para à discu
to pclo Prefeite:
pinutes nara à discussão de Redação Final;
VIII - 10 (dez) mimitos nara & discussão de reque
jeitos & dehate:
VII - & (cinco)
rimento Ssu-
IX - à (três) minutos para falar “pela ordem”;
x - 1 Gun) ninuto Deré anartears
XI - 5 (cincojninutos nara encaminhamento de votação;
A nato Tê) h Municipal da Costânei
(64 Salnedria de Sol uniaitá
odr
a AMenumento da Mislária Páleia
ollula Aalor da Nacionalidade
- 91 «s
E dois) minuto!
xi 2 « 09 para declaraçã y
aração X voto;
Em ) 7 ni “(ES PER
yiJT 10 (dez) minutos para Talar en exnlicação pessoal
. + VESES +
à Voroi 1 À
p RS vorcador inserito para falar em qualquer dos itenc
acima poderá ceder narte ou todo o seu tenpo à outro
cador nerdendo o direitoa ele,
;
ver
pão prevalecem or prazos estipclecidos neste artigo
cuando O Regimento explicitamente assir o determinar
SECÃO III
DAS QUESTÕES DE ORDEM
artigo 173 = Pela ordem, O Vereador sô poderá falar para:
1 - roclamar contra pretarição de formalidade regimental;
a interpretação do Regimento
11 - guscitar dúvidas sobre
par: pronor
este for omisso, o nelhor méto
cu, quando
do nara o andamanto dos TP «abalhos :
III - na cualidade de qider.
nos termos do artigo hs
Iy - solicitar a prorropreão de nrazo de
para dirigir comunicação à Mesa,
funcionamento de
Comissão feprcial ou comunicação da conclusão do sevs
trabalhos :
gi )
o Presidente à qualquer pronuncia
frase
V - solicitar a censura d
«ue contenha expressão,
de outro Vereador»
mento
injuriosos+
ou
co ' .
neeito que considerar
VI - solicitar do presidente psctarecinentos sobre assuntos
de interesse da camara.
de ordem:
esidente
questões
,
prabalhos * Pi estiver
e adnitirão
ars
“dgra ' is
bPafe Único - Não &
eção dos t
I - quando na dir
com a palavras
árma e Municipal da Estância Balneúria de SaoWicente
Oidade Monumento da História Dália
Oellula Mabe da Nacionalidade
a 92 &
Êo z uver ral w mato
quaréo rouvEr Oracor na Tritira;
ando se estiver p ”
quane t-ve? procedendo qualquer votação.
411
dc ua .
. A questão formulada nos termos do inciso V do artigo
174 : » E ] .
tifo anterior so serê publicada ce o Presidente não Pro
a solicitada.
ta
. para falar vela ordem, cada Vereador disporá de
(três) minutos, não sendo permitidos apartes.
esta devera
176 - Se & questão de order: comportar resposta, E
1 a
ser dada imediatamente, S€ possível, ou, €a50 contr2
me , se E + ser
fase posterior da mestra Sessão ou da sessão ordinariã *
quinte id
4 s sha-
a ada aos der
ão é & e yabalhos destan
pisqussao é a fase gos t
krtigo 177 2
em Flenarios
a projetos de necreto- Le
5
po
2)
[ei]
Vea
[o]
(a?
o
us
'a
5 1º - terão disc
a inter
dois turnos, con inter
1 48 Borão Meguttns ue (quarenta e oito)horas en
valo regimental nino a de cargos nê Secretã
€ ” - . 2€
: riação 4
a: +ivas à c :
, p> a TAZ do
Pia da Câmara. iotos de Lei que
8 30 - Terão aiscussão única 98 prado tam, VON solici
e . $ e este)dr» EA
i pe feito «e do
sms ci va do P e: os termos
- s3am AG iniciar? enclia, nos
1 sujan 46 na regime de UTP salvados os pro
taçao gynresse - MunicínicS» vossa — aê asd
dt, 26, & 10, da Lei grçanica dos ão de vencimentos
, “o Ts duto os so a fixa .
inção &
je e BE
letos que aisnonha”: cobre er
Eo
S do Executivo;
nata Aounicihal
anil E da Cestância Balne de &, Y
Átia à Vicente
Onumento jd ]
Oull Mada E ia ra
- sejam de inios )
di p Niciativa de 1/3 (u - 83 -
mare, também m t
2 à er . erç .
m regime de isa ço) dos membros da Cã
E a
. 4 ae a ênci
; so 11, da Lei Organ ES
jncl g2nica dos Munief » nos termos do art.
g11 - disponham sobre; Plos;
3h»
a - concessão de auxílio
se Subvenções a
b - convenios com : a .
pa " entidades vúblicas di R
sórcios com outros Municipios: particulares cu con
2
- alteração da denoninacã
c Eid denominação de próprios, vias
ros publicos; ? s e logradou-
d - concessão de Utilidade Pública a entidades particula-
res.
Êo do sujei inda , E dia À
ER Estarão sujeitas, ainda, a discussao unica, as seguin-
e
tes proposições:
1 - requerimentos sujeitos a debates pelo Plenário;
II - parecercs emitidos a circulares de Câmaras Municipais”
e outras entidades;
TII - vetos - total ou parcial.
“o . . . - e tos
s 50 - Estarão sujeitos a duas discussões todos os proje'
elacionados nos incisos 1,11 €
de lei que não estejam 7
Il do S 39 deste artigo.
esentação
permitida a apr
será
as ao Projeto.
trigo 178 - Na primei
de gubstitutivos,
emendas € suberend
debater-se-á o projeto globe) -
het . -
*Hgo 179 Na segunda ajscussão,
mento.
ç
te 5
di 198
; 2º
pedra
ptig 130
6 2º
5 2º
TIL
=,"
Tt
Artigo 221:
aprovada melo pjenári
Antigo 2€2
Sen
prorosto durante ê
Wso
ama ta
a aprecliaG
ounicipal da é |
Cstância Salnedsia de SaoWicente
Oidade Mo
numento da Alistória 4
Oellula Mater da per
- 84 -
Se houver emendas aprovadas
15, O projeto com 25 condas
A
erá encaminhado à e
ado à Comissão de Justiça e PedaçºosD1r
2 'edaçio,p1ra
5
na devida forma.
ão é permiti pa
DE p tida » realização de segunda discussão de
m projeto à
un proj na mesna sessão em que se realizou a pri-
ê di id À
pensa as exigencias regimentais salvo"
para que det
.
i
*
legal º c i
8 a de narecer, ernina-
so de sessão ex
ser dispensado no ca
urência.
motivo de extrema
q parecer poderá
traordinária convocada por
gência dependera de apresentação de
te será subne
essão de ur
erbal que somer
- À cone
requerimen
ão do plenário:
nos seguin
to escrito ou V
se, for apr
Ed
esentado cos a necessa *
Tes casos:
- pela Hesa, eM proposição de sua autoria:
- por comissão er assunto de sua especialidade 5
) dos Vereadores >
- por 1/3 Cum +erço
pelo auto” da propositurê
ia é j i sanunção de UNS proposi
» prefereno”e 2a primazia na aiscussa ho
ção sobre outra» requerida por escrito O! verbal *
Cc.
= au ronosição sera
- Q adiamento de discussão d qualcuer ii pane
mes - ário e sonente "
ER = . vação do plen
sujeito a deliberes
sua discussão +
dumaia Municipal da Cstânei
a Hal
neúvia de cs Jão Wicente
Oidade M
onumento da /
Ollula Matos da 11 a
A apresentação a
9
5 “ orador que di » requerimento não pode 4
ver é. Santo
determinado hã com a palsvra e deve 5 rorper o
e so
a , o podendo ser aceito 5 r proposta"
j o
» declarada em regime de urgência e a proposição ti-
à
5 29 — apresentados 2 (dois) ou mais requerime
mentos sera votado de preferência o pic o
prazo” . va
- 9 pedido de vista para estudo será requerido por qual
prtá go À Veread
quer ercador . É
eliberado pelo Plenário epenas com
e votação, desde que a proposição não tenha sido
nhamento d
a em regim
único - O prazo páxim
e de urgência.
parágrafo u o de vista é 5 (cinco) dias.
aiseussão de qualquer proposiç*e
encerramento da
cia de oradores, Dê
se-à pela ausên
s ou por requerimento aprovado pel
mitido requerer º
falado dois vereadores fa
s o autor, salvo desistênci
prtigo 1º gy - O
dar” 10 decurso dos
regimentai o Plenário.
encerramento da dis
voraveis'
prazos
Somente será perr
cussão,
rem
a ex
apôs ter
e dois contrários, € entre OS quai
estiver cor à&
pressa.
5 29 - À proposta devera partir do orador qu€
ele a vez de falar se O encerramen”
palavrão»
to for recusado.
oa giscussão, És
8 39 - O nedido
vendo ser a
wsp
dh tcifral
% anna unicipa da Cstância Hlalnedria de E) Vice lo
tdo Utcen
Oidade Monu
mento da istór
CAPÍTULO III nl ciullho
é ão é
RE asa o ato complementar da discussão atravé d
. s o
al
II
III
IV
VI
VII
85 19
II
III
IV
qual O Plenário manifesta a sua vontade deliberativa
A . imiô 4 o
único As deliberações, excetuados os casos previsto
s na
Constituição do Brasil e na legislação federal e
estadual competentes, serão tomadas por maioria '
simples de votos, presente pelo menos, a maioria
absoluta dos membros da Camara.
pependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara as leis concernentes a:
aprovação e alteração do Plano Diretor do Desenvolvi -
mento Integrado; sed spo
concessão de serviços públicos ;
concessão de direito real de uso;
alienação de bens móveis;
bens imóveis por doação co
gradouros públi -
aquisição de m encargos;
alteração de denominação de vias e lo
cos;
obtenção d icular.
e empréstimos de part
Depende ainda do mesmo "quorum" estabelecido neste ar-
tigo:
ão secretas
realização de sess A
lei orçamentarias
ibunal de Contas;
alquer '
rejeição de veto € do projeto de
rejeição do parecer
concessão de título
prévio do Tr
de cidadão honorário ou qu
outra honraria Ou homenagems
ss [4 ,
Gi dmata Municipal da Cstância Malneúsia de SaoWicente
Oidade Menumento da História Pálvia
Oullula Male da Nacionalidade
= BD; va
oa TO % + “a , t e
aprovação G€ Teprerercação solicitando a alteração do nome
+. Ed .
do Huriciplo;
sostituição de corponertes da Mesa,
As votações que exijam para a aprovação maioria absoluta '
ou maioria qualificada (2/3) serão feitas obrigatoria -
forra nominal, anexando-se ao processo respectivo o Foletinm'
">
-<y
1
lê
el
gte PE
Votaçã?»
o» Depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros
1ço á “ - -
as êa Camara a aprovação e as alterações das seguintes matéê
PH a 1
3 - Código Tributáric do Município;
- Código de Obras ou de Edificações;
eta
e ta
1a
- Estatuto dos Servidores Municipais;
1! - Regimento Interno da Cêmara;
! - Criação de cargos e aurento de vencimentos de servidores.
SECÃO 1
DOS PROCESSOS DZ VOTAÇÃO
tigo 1º: - Os processos de votação são 3 (três):
- simbólico;
* - nominal;
HI - secreto,
ti e .
PR ng proceso simbólico de votação consiste na simples conta-
El +. É
t gem de vctos favoráveis e contrários, apurados pela forma
tteler ú .
“A ro parágra£o sepuinte.
so. adia sô .
“* - Quande o Presidente sulmeter qualquer ratéria à votação pe
imhô á fereadores que estive
A lo prosesso simbólico, convidará os Vercad res à e
AIR m d o
"eta “"O & perrarecorem sentados e os que forer contrar q
ds PTOS à ária contagem e à proclama
Meo Frocederdo, em seguida, à necessária E a
's “tado,
3 à
EE Eavendo dúvida sotre » resultado, o Presidente pode pedir
dos Vereadores que re ranifestem novamente,
" (480 ANOS DE FUNDAÇÃO e Ja
' , ] fp
udnato Municipial du tdneia Salnedi! L a), (77)
4 e de cddo Ueente
Cidade Monu
mento da Miulánia “
Olido Ao da Man 9
- HD -
DO ão ninho
q Hinbo
Hoa qualquer Vereador podes
a poquerer verificaçã
rá ' aquo medlante
pouultado da votaç
votação nominal,
ação nomi E á
90 * votar nal será felta pal
á gooretári pela chamada d p
À vem favorá Ê enponder" SIM" ou
e conforme to vols ou contrários à propostçã ,
ET RA prosidento proclamarã o resultado, d da
f jha do votação. , de acordo com a for
q 0
b
pe
”- Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é fa
cultado do Vereador retardatário expender seu menção re
i =
q voto sera sempre público nas deliberações da alcicá ii
vo nos seguintes casos:
naus pares, do Prefeito e Vice-Prefeito;
embros da Mera e dos Substitutos, bem como
À Mi
no julgamento de
na eleição dos m
ento de qualquer vaga.
preta, 05 Sr. Vercadores
so-
no preenchim
'
ção sec
rdem alfabética, peceberão a
-ão à cabina indevas-
vindo, & seguir, de-
o - No processo de vota
serão chamados em O
dente e, dirigir-se
jas para à votação,
vigrafo únio
marta rubricada pelo Presi
“s) onde encontrarão as cédu
nitar seu voto, na urnas
sito 197 - Favendo empate nas votações simbólicas Ou rominais, serão
elas desempatadas pelo presidente.
Bt ú
go 103 = As votações devem ser feitas logo apos O encerramento da
sô interronpendo-8º por falta de número»
“inato q imental d
o único - Quando 5º esgotar o tompo reginen
posicão já estiver encerrada con
jo da matéria.
TR discussão de uma pro”
Sea a sessão prorrogada até ver cone
discussão,
a sessão e à,
otação norá feita sem
6 v
giucussões à t
6 emendas que gerão vor
"o toy
- Ma primeira € segunda -
1vo quanto a
Er pre englobadamente, Sº
mata Municipal da Cstânci
G & ta Salneduia de Dao Vicente
Oidade Mo
numento da Jlistória
Oellula Male da E
- B9 —-
Terão preferência ê
à para votação as emendas su
ss pa
ã « .
rágrafo único - Apresen
tadas duas ou rais emendas sobre"
o mesmo arti
i cris dl
go ou parâgrafo, sera admis-
verimento de preferência para
a votação da eme
(o) nda que me
vel À L ao
adaptar parrmneha
or cussão.
sendo o requerimento votado pelo Plenã
rlo ,
ptigo 198 - Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a pala
vra para encaminhê-la, ainda que se trate de matéria"
não sujeita a discussão; a menos que O Regimento explicitamente "o
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
a fase da segunda V
eto ou O Substi
serao enviados EI
na conformida
otação ou da votação úni-
tutivo tiverem recebido '
comissão de Justi-
de do ven
o 197 - Ultimada
se o Proj
ados;,
Redação Final,
emendas
Artig
cas,
ou subemenda aprov
ção para elabora”
se necessário,
emenda
de redação.
projetos:
ça e Reda
cido, e apresentar,
neste artigo 98
g 19 - Excetuam-s€ co disposto
Anual;
jurianval de tnvestimentoss
quando de iniciativa da Mesas
u modi fi-
iniciativa
Lei orçamentária
I - da
-ári [E P
II - da Lei Orçamen
III - de Decreto-Le8- 'glativO»
IV - de Resolução» quando de à
cando O Regimento Internos
ga Mesa O
ú nata Municipal da Castância SB, /
, eta Sdatnedia de 0 4 ()
e cdtoUcente
Oda da M ónu
Lonumento À)
Oollula Malas de ir e
0s projetos citados nos inciios "TI" 0 -
210 PR E “
e Mir,do parágrafo
q 290
anterior, sendo remetidos à Comissão de Tá
E. = AO) e ; mr
cepa EPP a elaboração da Redação Final nancas ep
ne o
çà .
; 39” os projetos mencionados nos incisos "
á E q noisos "UI" e yr, do E
serão enviados à Mesa, para a elal né , 09 819
Ç é +“ 4 ad
, aboração cr Redação
ginade
. . A Redação Final 8 s q :
qrti£o 16 g erá discutida e votada depois de le
vada ao conhecimento dos senhores Vereadores o
; 1º - Somente serao admitidas emendas à Redação Final para
linguagem, incoerência notória ;
,
evitar incorreção de
dente ou absurdo manifesto.
erenda, voltará a proposirão 2 €
para nova Redação Fina”,
contradição evl
os Ap
missã
rovada cualquer
o ou à Mesa,
confort “2 €
-
1a à Conis -
rega
caso.
g 39 - Se rejeitada
são de Justiç
rá submetida à
tarem 2/3 (dois
a Redação Final, retornará e
a e Redação nara gue elabore nova
o Plenário € considerada aprovada,
terços) dos in a Câmara.
se
ção, a qual se
tegrantes d
contra ela não vo
dação Final € até a ex
inexatidão do ter
1 darê conh
ção da Re
rificar-Sº
a qua
após a aprova
do autógrafo, Ve
pectiva corre
do impugnas
será rea
Artigo 199 - Quando,
nedição
ção, d eca *
consider mta
a diseus
a res 7
ar-seva acé
Não haven
caso contrário,
E E
» à Mesa procedera
ão,
pberta
hn é. 5
, to ao Plenário. ê
conrecã são par? é
de Pon. HM
cisão €4 à
são final do Plenário»
Parãgrafo únicc - aplicar 58"
dor
Ven ”
ão q tura, ate à elaborição
0 j .
texto, incorração de
la
+ “SãO .
ev 1£ .
idente ou absurdo manifesto
“sp
punha oMbunici al da € mo DU
Qámo j i Cstância Malneátia de DacUicente
Oidade Mo
numento da istária
Oollula Male da asa
CAPÍTULO V indi
” SANÇÃO, DI VETO E DA PROMULGAÇÃO
provado um projeto de lei
: na forza regimental, será
:£O 296 R
pe ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviad
o Ss, enviado ac Pre
no prazo de 15 (quinze) dias, deve Ê E aaa -
to vês ! , devora sanciona-lo c pro-
agá
ce - Os originais das leis antes de sereh remetidos ao
prefeito serao registrados em livro próprio e erqui
erqui-
os n2 secretaria êa Camara.
v25
; é - pecorrico o prazo sem manifestação do Prefeito, con
- a E 2 -
giderar-sera sancionado o projeto, sendo obrigatória
, qua promulgação peio Presidente da Camara, gentro de 53 (quaren
.s « 0itO) nor:s, sot pena de responsabilidade.
intigo QUI — se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em
ilegal ou contrário ae in-
inconstitucional,
poderá vetá-lo dentro do PP
parte,
no
«eresse público, azo especificado
:rtigo anterior.
g 19 - O veto, chrigatoriamente
evendo neste
c item ou alínea.
justificado, poderá ser to-
último caso abranger o
+al ou parcial; d
iso;
id . ú o
exo do artigo, parásrafo, in
ancaminhado a Cor
1a Câmara, ser?
à solicitar à
5 29 - Ercehido o veto DE
o Redação, que poder
ae Justiça €
a rissã
Béiência de outras comissões»
5 30. po corissões tôm o prazo conjunto € improrrogêve! do
a manifestação:
ar
1º (dcr) dias pa”
de Justiça € R
ge DIONNE
dação não ú
4 e provos3-
$ vo
- Se a Comissão e
ns á . , Dye 1 lento inciul “
o na pilas indicado, * e independentenci”
“ Pau k - queniate . ANG cm
' Pauta da Ordem do Dia da sessão ime
“q
e Dareçer
es
AA puto oMbunici hal da L
dm lá Qstância Malnecnia de Sao Vicente
Oidado M
onumento da Mistária D,
Oollula Mater da ra
oe prasidente convosarã, de ofíci
o ds pavr disouti , de ofício, sessão extraordinã
Ti» : é "ro veto, 82 no serfod à «o
e caio á . » detornirado pe
se realizar sessã P
02 nho ar sessão ordinárie -
qptigo dinaária.
jo o
vciugã y é
a e de veto pelo Plenário deverá ser feita
tro de 45 (quarenta e cinco) dias contados do s=4 recebimen
po dei
om UNê gô discussão & votação; a discussão se fará englobada
om tação noderá ser feita m
ant o A votas a, por partes, se requerida e apro.
4 - .
ada pelo plenarto.
N
E 6). ' “se” a 1 a - .
preto 20 Con point: e-áà mantido o veta que não ontiver O voto
contrário de 2/2 (dois terços) dos membros da câmara
,
pica.
EA *
e votação pu
for anrecizdo dentro do pra
O veto que não”
do nela Câmarm.
pafo Único *
Zo considerar-se-á panti
P arÃE
e,»
aprovadas serão pro-
o, as disposições
“8 (qui
jtado o vet
idente da Câmara,
pelo Pres
art. 30, 8 39).
cy = Reje
nulgadas dentro dº
novas (LOM,
antigo 2
venta e oito)
TÍTULO VIII
DA VLABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO 1
pos cóDICOS
s Jepais sobre a 1e8
enático, VÊS
cotado 0 & prover, co!
hrtigo 205 - Código É & isnosiços
E nd ando
ra matéria,
, abas A
os guri nistomi
trta
belecor qo nrinoit
Linente. » Ls
&, à naterio vratada.
“gp
Municihal da Go - Q
f Wstdncia Balnecitia de Dao Vicente
Gama e
+ Monumento da Nishária Dúlria
ellula Male da Nacionalidade
. + 9] -
. vetos * AS
os »rojetos de Codiros, depois de ar
' “cnentados q ,
serão nublicados ab
.2
návrio, distribui 0
istribuídos por cópias nos
- s bs . -
encaminhacos à Conissão de Justiça e Redacão
ção.
adore
poré Je purante O pras ss 15 (quinze) dias poderão on Verea
5 gores encaminhar à Comissão emendas a respeito,
ro A Corissão homi nais 30 (trinta) dias para exarar pa-
pecer ao projeto e as emendas apresentadas.
; ” - pecorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar
o seu parecer,entrará o processo para a pauta da Or-
seussão, o projeto será discutido e vo-
i
L -
tado nor capitulos, salvo. requerimento de destaque ,
o - Aprovado en primeira discussão, con enen
£o Unic
Peda
Parágraf
das, voltara a Comissão de Justica €
Êo, por mais 15 (quinze) dias, para redigir de acordo | com o
mad À “
vencido.
'
no deste Capitulo nos projetos
ttigo 268 - Não se aplicara O cegi
arciais de Codigos.
que cuider de alteraçoes P
CAPÍTULO TT
DO ORCANENTO
jeto de 1cà orçamentaria é
bre:
“Bo 205 - Vecebido Jo Prefeito € pro ; igairi
? togal, O presidente mandarã Dot
q ria A ando-o À Comissão de Finanç
5 pias aoc Vereuloras, enviant
Prento
ten o
! ' ramento
ce Finanças e Ore
dias P
bico a
êragrafo único - & Conissao parecer.
ara gxarar
10 (dez)
prazo aC
“sp
ja a
vet MBalnecnia de SaoWicente
Oidade Mon
umento da Kiskária
Odlula Male A o na
Gare
Na primeira discussão serão - 94 -
23 : anresentadas emendas elos
Rr vereadores, presentes à sessão. ob É as Pp.
pr ag ssão. observado o dis
" sposto
= 6 19, de Constituição do Brasil
de ,
aí . ai - Wu -
- qa primeira discussão o
s autores de emendas podem fa-
tificá-
0
f 1º .
ar 10 (dez) minutos sobre cada emenda para ju
E c Ss
exando O prazo total de 60 (sessenta) minutos
Jr comissão +em'o pra
: 29 - A Co 7 prazo de 10 (dez) dias para exarar
sou parecer sobre as emendas. ,
jdo O e : RA
; 397 oferecido o parecer, será publicado € distribuído por
cópias aos Vereadores entrando O projeto para à ordem
.. da gessão imediatamente seguinte.
jo DIZ
ptigo 931- Na segunda eiccussão, serão votados, Após O encerramen
to da discussão, primeiramente às emendas una a UBS,
, pois» O projeto -
4 3 * Poderá cada vereador fôlar nessa fase de discussão 30
(trinta) minutos sobre O projeto em globo € s(cinco) rá
mtos sobre cada emenda nunca superando O prazo total de go(sessenta) gônutos »
o autor da emenda e O
: 29 - Terão preferência na discussão,
relator.
, 2 e = i
Artigo 212 - aprovado O projeto cor as emendas; voltara & as
e Fi za o â O E ncontá
de Finanças € orçamento, que tera O pre
dias para colocá-le nã devida forma.
o orçamento terão à ordem
ficarê
hm
tigo 213 - Ag sessões em que 5 Pri
do Dia reservada sta matéria € o Expe
Peg
uzido a 30 (trinta) minutos
Municipal da Cstância Balnedvia de DaoVicente
Oidade Mo 1]
numento da ishár
Oellula Mater da ao am
Gama?
em primeira con
to er 1 como em segunda discussão, o Presi
= €4 resl á
a
ram
to, de ofício, » a
dente, se + DrorrogarA ar sessões
a materia. p até o disevs-
ptasÃo
v
e f i AS
o câmara uncionará, se necessâri
o 90” A dh , necessário, em se659es extrror
é nárias, odo que o Org 2. as pio
dj rçanento seja discutido e v
aço o prazo legal (até 20 de novembro). E
po 68
&
” Não serão ohjeto da deliberação enendas zo nrojeto de
ptáfº jei de orçamento ée que decorra: “o
gumento da duspese global cu de cada órgão, fundo, pro
se" a |)
jeto OM prorama, Ou a? que visem modifica” o seu Por
qstureza € objetivo (Cons tituição €o Brasil, art.65,8 19);
3 ss
qnto?
11 - alteração da cotação solicitada nara as desresas de
neste ponto, ? inaxati
custeio: galvo quendo provada,
go 6º provos tas
pelos órgão: cornctentes;
dotação nara instalação ou funcienanento
esteja anterl
quantitativos que esti-
ao de auxítics
À a conceoder
c serviço que não
jormente criado;
é
erior 208
» dotação Su»
para a concessé
verem pr:viamente fixados
V - concede
é subvenções ;
vI - diminuição da receita ou alteração da criação de car
Eos & funções»
-ntvor €
a Cânara não des
de novenhro»
ra S- inção +»
pc Prefeito, per
do Executive
até o din 30
Irtiro 215 .. Se
jJei 07% .anentória
“
projeto de
à np;
ron ulgado , como 101 ' Fo) projeto originâric '
À sito de veto, tote
rágrafo único - Se O pyoíeito usar Ge qirei a
à discussa: » o votação o ve
ou parciolo»
“put vãa
tas nº capí
- as
nocrnas preseri
Vea
amaro Abunicipal da Lstância Haln ia é ç
edvia de o
na = àoVicente
umenta Ki
Oollula Modos ds “enem
acionalidade
CAPT'CU
ULO II1 o
TOMADA DE COR
m TAS DO PREFCITO E DA MESA
. q controle financeiro ext
Eai ternc serã :
mara Municipal, com auxílio d ra exercido pola Cã
: o do Tri cs
compreendendo: ibunal do Contas
Y e -
com - apreciaç?o
f- ab ação das contas do exercício financei
É] - 1 . ' ATC ar -
sentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Cã he
: esa da Camara;
ompanhamento tu? ,
na Ka nnament ra: atividades financeiras e or
tárias dc Muniéinios; dci
*ulgamento de recularid ,
das contas dos administra
gi -)
ecres e Cemais respo ávei
esponsáveis por bens e valores públi
cos+
4 E: . .
o Prefeito “unicipal remeterá ao Tribuna) ce Contas
as
prtigo 217 -
£ +ê c i
competente, ate 31 de marge do exercício seguinte
3m
mara apresentadas pela Mesa, devent:
rw
estas
quas contas € as da Cê
ser-lhe entreg
parágrafo único -
n gia 19 de março.
a Tribunal de Contas
gevendo concluir pela ap
ves ats
darã parecer nrévia
rovação cu rejei
ção.
mpibunal de Contas, O Pre
des pareceres"
aos Vereado-
processos do
da leitura
aistribuindr cônia
ão de Finanças € Orgar
Artigo 218 - Recebidos OS ?
sidente;, independente
mandará publicar;
ante.
en Plenário, OS
De
processos à Comiss
po prazo imoro
res e enviando os ?
c Finanças € orçamento,
doze) dias,
$ 19 - 4 Comissã” €
pareceres de
rogável ce 12 (
os
apreciaré
ato-Legislativo
Tri . : e Do
Pibunal de Contas; concluinee Por projeto de Nrerete e
j - , tt 68 *
anã de Pesolução» relativos 48 contas O Prefe+
is . a
pondo sobre sua arrovação OM rejeição
mares nº nnazo inci-
5 29 - Se a Conissão não exarar 28 PA 3 nauta A 0r
d qcessos serão encaninhados n
cado, º7£ spocesses "
, dc epibunal do Contas
pareceres
em é
o Di
1a somente 'cor. OS
es q
qumeto olunicipal da Costância Mal, necvia de Não)
| bnedvia de cão! fcer
ente
o de tend da Nistária Pato
eliulta Malu da Wactonalidad o
97 «
apados Ce pareceres f
+ é é j0 -
pela Contasão, ou coÃs a decor
E t dacoar-
+ ” H in .
pot yência € »naze dr crtico anteri ,
+ E , ' erior n Cai *
acs Vereadores e «5 nrocess: o dali ii
“Ce5595 seraa ineluteas na paus
e
gpui o &o 4
jp Da da sessão inodiata,
35
E o o ato ânico - Às sess7es em
ú ? os Co ' +
que se discutam as conta”
o parês
terão Us Exo 14 '
nediente reduzido a 20 (trinta)
pinuto” e
- para emitir O seu »a -
ago 22º ar “arecer a Comissão de Finanças *
arte? amento podera sº
orçó Ê Jícitar esclarecimentos enmlener
e ão prefeitos para aclarar partes obscuras. E
qarês .
. . Cabe & uvalquer Vere: í :
it” 221 cab Er q ereador o direitc de acomanhar Os
+ e a 1! -- 4
estucos de Comiss& de Finanças e Orçament”, nº perío
do on UE és nrecesso estiver ccr ela para enitir parecer.
aúiço 2 - ts contas serac submetidas a uma única discussão
“ * q .
esos & cual, imeiiztamente, será realizada à votaçan
parágraio únior - Denent? ge veto favorável de 2/3 € enis
terços) dos menbros da Cânera & rejeição
je parecer prévio 4º rpibunal ce Contas.
ortas serão jmediatanente remetidas
trrig” py é
» Ministério púriieo da Comarca, para os deviéos
er sessões ex -
ser tm
fins.
“os
ge necessério»
s nossam
hrtigo 224 - é; €
as conta
2a modo que
a) dias.
, te
az” Ge 90 (novant
| 0 noli e ye [é ( mar comete, epivati
vame a - tis £ sero (ul tos a)! ] nen o
le
o oeeminipal do Lt fas
Ustdeera Bal media de alto con Le
Cidad
Monumenta da Mistásia Páleia
t dllula 4 ales da N acianalidada “ q H -
. +
mariosss podendo +
] er re '
requial tados element
tos de cf
Ppo
und
+ e é en
| N tm N para mam er aor |
dom Interna (LOM, Arte 13
. “sy
a
A
sa OM '
so SA 1%
(gde ci ig Qualquer cidadão podo 4
am va asalatir às negno
As to bi anoe | "a
Rar a pal te do ree * » da Camark
na | into que lhe é reservada, d Amara,
ada, desde que:
[e apresente-8e decentemente trajad
g “ ,
a porte arm 83
- - conserve-se € il
qr“ é e em silencio durante os traba lho
- E . a É à A “"
' * não manifeste apoio ou desaprovação ao
. é ue s
lenfrio! que se passa em
v- respeite OS Vereadores; '
atenda as determinações da Presidência;
,
rpele os Vereadores.
- não inte
ses deveres, poderão os assisten
vII
see pela jnobservância des
tes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se ime-
aaramente go recinto, sem prejuízo de outras medidas.
:22-0 presidente poderá determinar a retirada de todos OS
assistentes, S€ a medida for julgada necessária.
5 30 - Se, NO recinto da Câmara, for cometida qualquer infra-
o Presidente fará a prisão em flagrante >
javratura do
ção penal,
rã autoridade com
sso-crime corres
comunicar O fat
o do inquérito.
petente para
pondentes
o 3 autoridade poli-
tando O infrato
se não houver"!
ão do proce
idente deverá
Tess:
ato e instauras
Sazrante, O Pres
pe
cal conpetente, para à instauraçã
istigo 227 - No recinto do plenário e em outras dependências da cã
a critério da presidência, SO serao
ministrativa,es
mara, reservadas
Biniti 3 e . ,
ticos vereadores € funcionários da secretaria ad
a presidência o cre
tes qua
quando em serviço.
E 19 - Cada jornal € emissora golicitara
ú a rior
EM denciamento de representantes, em número não supe o
er
Es Cois) de cada órgão, para 98 trabalhos correspondentes à cober
“e 3 .
Jor Tí 1 . .
. nalistica ou padialística- . no oito!
* 2º - 0 credenciamento somente gera concedido à j
o Vas amanço dnDOPS
ou radialistas profissionais devidam
1982
K olowunicipral da Cetâmeia
doa nata lá Costância Mal nedvia de Mao Vicen /
te
Oidade Ato mo
numento da Risk 7
Oollula Malor da aum Ni - 99 -
os 2º classe.
TÍTULO X
Os
+4
va
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DOS RECURSOS
recursos contra atos do Presidente serão interpos
ogável de 10 (dez) dias 3
1es petição a ele dirigi-
- - Os
=
2
+igo 2é-
ts tos dentro do prazo improrr
aa datê sa ocorrência, DON simp
contados
e
inhado à Comissão de Justiça
1aborar Projeto de Resolução.
com o Projeto de Resolução
será ele submetido
ses
Bão
- Ss
5 1º
. Q recurso serã encam
Redação para opinar e e
& apresentado o parec
negando O recurso
ção na ordem do Dia da
a ser realizada.
cer,
29
us
acolhendo ou de
csão e vota
inária;,
primeira
nica discu
codinária ou extraord
ú
ur
mer
“o
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES
refeito quaisquer in-
ntes a administração!
téria legislativa '
o da respectiva ca
a solicitar ao P
assuntos refere
m ma
irtigo 22º - Compete à Câmar
formações sobre
ejacionadas co
“micizal, desde que sejam 7
giscalizaçã
em trerite ou sobre fato sujeito a
adas por re-
serao solicit
alquer verea -
posto por qua
ítulo próprio.
pela câmara»
15 (quinzo
'
Zara é A
à cs Vereadores.
ai
>
Parigrafo ínico - Às
Re
iop €
sá
sujeito às normas €eXP ”
sera en
29:
- - Aprovado O pedido <
“las, carinhado ao prefeito»
con-
vados da data do pecebimento»
ja obunici al da &
id ú estância Bal neávia de Sao Wicor te
Jão Vicen
Go dn
Oidado Mo ent
numen da ) istár
Oellula Malas da o
referentes à admini A
s dministração, - 100 -
assunto
- o único - Pode :
parágraf o Prefeito solicitar à cã
e amara pror-
Ro)! “o « RR,
- do Plenário.
vação
. apro
3 .
: ai edidos de à õ
prtibO 31 = y +isfi informações podem ser reiterados
1 . , se
não asas zerem ao autor, mediante novo requerimen
yo devera seguir a tramitação regimental.
to» q
gtigo 2932 - 0 prefeito podera, espontaneamente, comparecer a Ca
mara para prestar esclarecimentos, após emtinidisento
1a o Presidente, que designarã dia e hora para a recepção
3 - Na sessão a que comparece
ajreita do Presidente, €
foram propostas, apresentando ,
Jicitados por qualquer
r, O Prefeito terá lugar à
farã, inicialmente, uma ex-
posição sobre as questões que lhe
plementares so
= seguils esclarecimentos com
na forma regimental.
tido aos Verea
nem levantar questõe
dores apartear a exposição"
s estranhas ao às
vereador,
s 19 - Não é permi
do Prefeito,
nto da convocação.
5 29 - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários"
informações; o Pre -
municipais orem nas
sessão, as
que O assess
durante à
feito e seus Assessores estarão sujeitos»
"rmas deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA INTERPELAÇÃO E DA REFORMA D9 REGIMENTO
oo Regimen=
o modificand à
será encami”
de Resoluçã z
m plenário»
Arti
8º 234 - Qualquer projeto
s de jido €
to Interno, depoi
à Mes
esa para opinar. rar pare
(dez) dias para exa
5
19 - A Mesa tem o prazo de 10
cer “undos *
o . nietos 07
- ii o
da própria Mesãs seguirá O projeto de Rest
E)
add Apôs a medida preliminar»
tCt,
cipal da Cstân
[9 “e Malneisia de São
idade Monum :
mis “o da História 7)
a Mabe da Nacionalid am
itação normal dos demais
Processos - 101) -
Wcente
ram
casos não previ
- OS Previstos nes
dos goberanamente pelo Ple
e regimental.
nario e as solyvi
3 soluções e =
s59€5 consti
235
pecedent
As interpretações do Regi
egimento é
» feitas
qu
o 238 €
too te,
de que a Presidência ,
assim o d
eclare
m ass
em assunto controverso, també pelo Presiden
m constit - sá
uírãao p
re
antes pas . Pp
4 ua requerimento de +» por inici És
qualquer Vereador iciati
vê
igo Ads precedentes regimentais serão anotad
pt 2 : . ds ados <
ú próprio, para orientação na solução de em livro!
casos anãlo -
.05*
5 .
Z único - Ao final d
arágrafo e cada ano legi .
gislativo, a Mesa
P
farã a consolidação de todas as modifica -
sos feitas Nº Regimento, bem como dos precedentes adotados
, pu
ndo-0S em separata.
ajicê
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
nos dias de sessão, serao re
antes oficiais,
por uma Comissão"
imizo 236 - Os visit
introduzidos no Plenário
cebidos e
ie Vereadores designada
5 19 - A saudação O
da Camara, po
pelo presidente.
ficial ao visitant
py Vereador que [o
e será feita em nome '
presidente designar pa
ra esse fim.
a” a vã
529 - Os visitantes oficiais poderao discursar à convite
do Presidente.
ão e durante 9 Expediente da reparti
Sala
no edifício & na
. * .
qista € do Municipio:
não correrao du
tp-:
-.E0 E
5º 239 - Nos dias de sess
ção, deverão est
esso '
des, as Bandeiras Bras
ar hasteadas »
jleira, Pau
das s
boi
tizo
240 - Os prazos previstos neste
im rante os period
? - Quando não se m
prazo será conta
encionars
albunicipal da Castância Dalneduin à du )
Udo Vicente
Oidada Monume to da K
nto da Aislária
Oollula fator da a ão
- 102 -
agem dos i
tagem prazos regimentais, obsery 4
ar-se-á, no
. Na con
“2 a
i que for aplá cável, a legislação processual 1
civil,
qul € Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cá6º cação» revogadas as disposições em contrário. Por
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
jetos de resolução que disponham sobre al
pro
ainda em tramitação, nes
o Regimento Interno,
*udicados e remetidos ao arquivo.
s
| 0
pois teraç ao d
sgiderados preJ
qa datão gerao con
peeigo 2º - Ficam revogaãos todos os precedentes regimentais, an-
teriormente firmados .
as
entadas em obediência
res terão tramitação '
artigo 3º - Todas as proposituras apress
s anterio
disposições regimentai
normal.
ntrário.
artigo 49 - Revogam-S€ as disposições em co
no de 1982
SALA AGENOR + APENNA, em 29 de juna
gi | IVEIRA
RAIMUNDO a à rot OL
presidente

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