| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1981 |
| Date | 1981-04-01 |
| Ementa | Os membros da Câmara Municipal de São Vicente, inclusive funcionário com exceção dos motoristas, quando em missão oficial do Município e fora de seus limites, terão direito a uma diária para indenização de despesa |
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Cnoo Menicgpol da Colincis Dobrctiia do Lo Loto Cidede Monumento de Ftssísio Déssio Cellulo Mot de Huciorolidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº? 07/81 artigo 1º - Os membros da Câmara Municipal de São Vicente, inclusi ve funcionários, com exceção dos motoristas, quando em missão oficial do Município e fora de seus limites, terão direito" uma diária para indenização de despesas, na seguinte proporção: a) para capitais de Estado e Bras São Paulo, equivalente a 04 (qu atro) salários-míni- 21: sília, excluída a de nos referência vigentes nesta região. b) para as demais cidades, excluídas as de Santos . Praia Grande, Cubatão, Guarujéê, Mongaguê e Itanhaém, o equivalente a 02 (dois) salérios-nínimos referên- cia vigentes nesta região. gI1º-A diária de que trata este artigo somente serã paga nedian te prova de estada no local, feita atravês de relatório. g 2º - Incluem-se nas despesas previstas neste artigo, as de hospe dagem, alimentação, comunicação e gratificações, excluídas as de condução, que serão pagas pela Câmara Municipal, desde que comprovadas. artigo 2º - Os deslocamentos e o retorno para quaisquer das cidades mencionadas nos itens "a" e “Db” do artigo 1º, quando fei- +os no mesmo dia, semnecessidade de hospedager, dispensam a apresenta- ção de comprovantes destes e a diária serã reduzida pelametade de seu valor. Artigo 3º - As despesas com à execução desta Resolução correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplemen- tadas, se necessário. Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Sala Agenor Lapenna, em 01'de abril de 1981 RAIMUNDO DÔS SANTOS OLIVEIRA Presidente Digitalizado com Camscanner