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norma nº 7/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1981
Date 1981-04-01
EmentaOs membros da Câmara Municipal de São Vicente, inclusive funcionário com exceção dos motoristas, quando em missão oficial do Município e fora de seus limites, terão direito a uma diária para indenização de despesa
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Cnoo Menicgpol da Colincis Dobrctiia do Lo Loto
Cidede Monumento de Ftssísio Déssio
Cellulo Mot de Huciorolidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO Nº? 07/81
artigo 1º - Os membros da Câmara Municipal de São Vicente, inclusi
ve funcionários, com exceção dos motoristas, quando em
missão oficial do Município e fora de seus limites, terão direito"
uma diária para indenização de despesas, na seguinte proporção:
a) para capitais de Estado e Bras
São Paulo, equivalente a 04 (qu atro) salários-míni-
21:
sília, excluída a de
nos referência vigentes nesta região.
b) para as demais cidades, excluídas as de Santos .
Praia Grande, Cubatão, Guarujéê, Mongaguê e Itanhaém,
o equivalente a 02 (dois) salérios-nínimos referên-
cia vigentes nesta região.
gI1º-A diária de que trata este artigo somente serã paga nedian
te prova de estada no local, feita atravês de relatório.
g 2º - Incluem-se nas despesas previstas neste artigo, as de hospe
dagem, alimentação, comunicação e gratificações, excluídas as
de condução, que serão pagas pela Câmara Municipal, desde
que comprovadas.
artigo 2º - Os deslocamentos e o retorno para quaisquer das cidades
mencionadas nos itens "a" e “Db” do artigo 1º, quando fei-
+os no mesmo dia, semnecessidade de hospedager, dispensam a apresenta-
ção de comprovantes destes e a diária serã reduzida pelametade de seu
valor.
Artigo 3º - As despesas com à execução desta Resolução correrão
por conta das verbas orçamentárias próprias, suplemen-
tadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala Agenor Lapenna, em 01'de abril de 1981
RAIMUNDO DÔS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
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