| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-02-12 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar, junto às autoridades que especifica, da divulgação de fotos de crianças desaparecidas, em contas de água e luz. |
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Câmera Mnisstal de Lo Heonts NO? Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 2/04 Constitui CEV para tratar, junto às autoridades que especifica, da divulgação de fotos de crianças desaparecidas, em contas de água e luz. Autoria: Vereador Nicolino Bozzella. Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de cento e oitenta dias, tratar, junto ao Ministério Público, à Secretaria de Estado da Segurançe Pública, à Direção da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado São Paulo e à CPFL Piratininga, da possibilidade de divulgação de fotos de criançe desaparecidas em suas respectivas contas. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2004. LUCIANO BATISTA Presillente Digitalizado com CamScanner