| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Altera dispositivos do art. 13 da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE com O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 90 À LEI ORGÂNICA Altera dispositivos do art. 13 da Lei Orgânica do Município. m a seguinte Art. 1.º - O inciso | do artigo 13 passa à vigorar co redação: “Art; 13 =... | - por motivo de doença devidamente comprovada. Art. 2.º - A alínea “ar do 8 1.º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, (3 28. 8 pá a) licenciado, nos termos dos incisos le Il, ficando O pedido de licença médica de que trata O inciso | limitado a 15 (quinze) dias; nica do Art. 3.º - Fica acrescido o 8 4.º ao artigo 13 da Lei Orgã! Município: MARS sos 84º - A licença elencada no inciso | será paga pelo respectivo regime previdenciário a partir do 16.º (décimo sexto) dia.” ae PELOS açao RO de oo - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9 -1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | ca Csmeraco i ovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 4.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de outubro de 2022. PELOM n.º 2/22 Proc. n.º 190/22 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br