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norma nº 90/2023

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 90 / 2023
Date 2022-10-11
EmentaAltera dispositivos do art. 13 da Lei Orgânica do Município.
native_id930

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE CONFORMIDADE com O PARÁGRAFO 2º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 90 À LEI ORGÂNICA
Altera dispositivos do art. 13 da Lei Orgânica
do Município.
m a seguinte
Art. 1.º - O inciso | do artigo 13 passa à vigorar co
redação:
“Art; 13 =...
| - por motivo de doença devidamente comprovada.
Art. 2.º - A alínea “ar do 8 1.º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, (3 28.
8 pá
a) licenciado, nos termos dos incisos le Il, ficando O pedido de licença
médica de que trata O inciso | limitado a 15 (quinze) dias;
nica do
Art. 3.º - Fica acrescido o 8 4.º ao artigo 13 da Lei Orgã!
Município:
MARS sos
84º - A licença elencada no inciso | será paga pelo respectivo regime
previdenciário a partir do 16.º (décimo sexto) dia.”
ae PELOS açao RO de oo - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9
-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | ca Csmeraco i
ovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 4.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de outubro de 2022.
PELOM n.º 2/22
Proc. n.º 190/22
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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