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norma nº 91/2023

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAltera o § 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 91 À LEI ORGÂNICA
Altera o 8 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do
Município para compatibilizar e dinamizar o
orçamento impositivo como cumprimento de
emendas propostas pelos vereadores
Art. 1º- 0 84.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município passa a tera
seguinte redação:
“Art. 186 -....
8 4º - As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, para atender às emendas parlamentares dos vereadores com
investimentos em obras, equipamentos e serviços, além de subvenção, auxílio e/ou
contribuição, através da celebração de parcerias, por meio de termo de cooperação
ou de fomento, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos, conforme
previsto na Lei Federal n.º 13.019/14, sendo que a metade desse percentual será
destinada, obrigatoriamente, a ações de serviços públicos de saúde.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
(Adilson da Farmácia)
Presidente
PELOM n.º 3/22
Proc. n.º 313/22
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Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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