| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Altera o § 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 91 À LEI ORGÂNICA Altera o 8 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores Art. 1º- 0 84.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município passa a tera seguinte redação: “Art. 186 -.... 8 4º - As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, para atender às emendas parlamentares dos vereadores com investimentos em obras, equipamentos e serviços, além de subvenção, auxílio e/ou contribuição, através da celebração de parcerias, por meio de termo de cooperação ou de fomento, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos, conforme previsto na Lei Federal n.º 13.019/14, sendo que a metade desse percentual será destinada, obrigatoriamente, a ações de serviços públicos de saúde.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. (Adilson da Farmácia) Presidente PELOM n.º 3/22 Proc. n.º 313/22 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br