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norma nº 38/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaConstitui CEV para tratar sobre projetos de alteração das regras que possam incentivar e fomentar a realização de empreendimentos imobiliários em nossa cidade.
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A c Es ls A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 38/21
Constitui CEV para tratar sobre projetos
de alteração das regras que possam
incentivar e fomentar a realização de
empreendimentos imobiliários em nossa
cidade.
Autoria: Dr. Eduardo Oliveira e outros
Art. 1.º - Fica constituída Comissão especial de três Vereadores
para, no prazo de Ea (cento e oitenta) dias, tratar, junto com os técnicos da
Prefeitura, RT Regional de Engenharia, Conselho Regional de Arquitetura
e Empresários da Construção Civil, sobre projetos de alteração das regras
constantes no Plano Diretor, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupações do
Solo, de modo que se possa incentivar e fomentar a realização de
empreendimentos imobiliários em nossa cidade.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de fevereiro de 2021.
Proj. Res. n.º 38/21
Proc. n.º 52/21
cf
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