| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar sobre projetos de alteração das regras que possam incentivar e fomentar a realização de empreendimentos imobiliários em nossa cidade. |
| native_id | 9335 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
A c Es ls A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 38/21 Constitui CEV para tratar sobre projetos de alteração das regras que possam incentivar e fomentar a realização de empreendimentos imobiliários em nossa cidade. Autoria: Dr. Eduardo Oliveira e outros Art. 1.º - Fica constituída Comissão especial de três Vereadores para, no prazo de Ea (cento e oitenta) dias, tratar, junto com os técnicos da Prefeitura, RT Regional de Engenharia, Conselho Regional de Arquitetura e Empresários da Construção Civil, sobre projetos de alteração das regras constantes no Plano Diretor, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupações do Solo, de modo que se possa incentivar e fomentar a realização de empreendimentos imobiliários em nossa cidade. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de fevereiro de 2021. Proj. Res. n.º 38/21 Proc. n.º 52/21 cf Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 = CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br