| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da implantação de políticas públicas contra a violência doméstica, criação de vara especializada, aumento no funcionamento da DDM e criação da Casa Abrigo. |
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Camara S CÁ ã j Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 43/21 Constitui CEV para tratar da implantação de políticas públicas contra a violência doméstica, criação de vara especializada, aumento no funcionamento da DDM e criação da Casa Abrigo. Autoria: Dr. Eduardo Oliveira e outros Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de = (cento e oitenta) dias, em órgãos das esferas municipal, estadual, federal, tem como no Conselho Municipal da Mulher, Coordenadoria da Mulher e DDM de São Vicente, tratar da implantação de políticas públicas contra a violência doméstica, criação de vara especializada, aumento no funcionamento da DDM e criação da Casa Abrigo e demais políticas públicas que se fizerem necessárias. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de março de 2021. Proj. Res. n.º 42/21 Proc. n.º 73/21 re Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) a | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br