br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 43/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaConstitui CEV para tratar da implantação de políticas públicas contra a violência doméstica, criação de vara especializada, aumento no funcionamento da DDM e criação da Casa Abrigo.
native_id9339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Camara S CÁ ã j
Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 43/21
Constitui CEV para tratar da implantação
de políticas públicas contra a violência
doméstica, criação de vara especializada,
aumento no funcionamento da DDM e
criação da Casa Abrigo.
Autoria: Dr. Eduardo Oliveira e outros
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de = (cento e oitenta) dias, em órgãos das esferas municipal,
estadual, federal, tem como no Conselho Municipal da Mulher, Coordenadoria
da Mulher e DDM de São Vicente, tratar da implantação de políticas públicas
contra a violência doméstica, criação de vara especializada, aumento no
funcionamento da DDM e criação da Casa Abrigo e demais políticas públicas
que se fizerem necessárias.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de março de 2021.
Proj. Res. n.º 42/21
Proc. n.º 73/21
re
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) a | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

open original →