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norma nº 45/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaConstitui CEV para tratar da realização de projetos, programas e criação de espaços para inserção das pessoas com deficiência em atividades esportivas, culturais, recreativas e de lazer.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 45/21
Constitui CEV para tratar da realização 
de projetos, programas e criação de 
espaços para inserção das pessoas com 
deficiência em atividades esportivas, 
culturais, recreativas e de lazer.
Autoria: Jabá e outros
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, tratar nos órgãos municipal, estadual e 
federal da realização de projetos, programas e criação de espaços para inserção 
das pessoas com deficiência em atividades esportivas, culturais, recreativas e de 
lazer.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de março de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
Proj. Res. n.º 44/21
Proc. n.º 80/21
re

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