norma nº 15/2025

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 15/25
Constitui CEV para tratar do aumento
do efetivo da Polícia Militar no
município, garantindo sua presença
ao longo de todo o ano.
Autoria: Adilson da Farmácia
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, juntamente com o Governo do
Estado e a Secretaria da Segurança Pública, tratar do aumento do efetivo da
Polícia Militar no Município de São Vicente, garantindo sua presença ao longo
de todo o ano.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de fevereiro de 2025.
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WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 15/25
Proc. n.º 29/25
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