| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Altera a redação do § 1,° do art. 349 da LOM, que dispõe sobre prazo para denominação de bens, vias e logradouros públicos. |
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Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 54 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do $ 1.º do art. 349 da LOM, que dispõe sobre prazo para denominação de bens, vias e logradouros públicos. Autoria: Ver. JOSÉ SOARES Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 1.º do art. 349 da Lei Orgânica do Município: “Ar. 349-.... S 1.º - Decorridos seis meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. QU Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 2004. LUCIANO|BATISTA Presigente OVANE DE JESUS 1.º Secretário Proc. n.º 49/04