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norma nº 54/2004

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 54 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaAltera a redação do § 1,° do art. 349 da LOM, que dispõe sobre prazo para denominação de bens, vias e logradouros públicos.
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Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 54 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do $ 1.º do art. 349 da
LOM, que dispõe sobre prazo para
denominação de bens, vias e
logradouros públicos.
Autoria: Ver. JOSÉ SOARES
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 1.º do art. 349 da Lei
Orgânica do Município:
“Ar. 349-....
S 1.º - Decorridos seis meses do falecimento, poderá ser
homenageada qualquer pessoa”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
QU Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 2004.
LUCIANO|BATISTA
Presigente
OVANE DE JESUS
1.º Secretário
Proc. n.º 49/04

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