| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII do art. 322 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a fiscalização das ações de higiene sanitária e epidemiológica. |
| native_id | 9397 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Cnara Municipal de São Ve En Cidade Monumento da História Pátria 1 EHGS A. 4 1/ ol Cellula Mater da Nacionalidade É cm Es A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 55 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso VII do art. 322 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a fiscalização das ações de higiene sanitária e epidemiológica. Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VII do art. 322 da Lei Orgânica do Município: “Art. 322 -..... Vil - fiscalização das ações de higiene sanitária e epidemiológica, através de profissionais de nível médio e superior, conforme o grau de complexidades, e devidamente credenciados”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, ef 24 de agosto de 2004. LUCIANO BATISTA Presifente E DE JESUS 1.º Secretário é