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norma nº 55/2004

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 55 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaAltera a redação do inciso VII do art. 322 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a fiscalização das ações de higiene sanitária e epidemiológica.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 55 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso VII do art. 322 da Lei
Orgânica do Município, que dispõe sobre a
fiscalização das ações de higiene sanitária e
epidemiológica.
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VII do art. 322 da
Lei Orgânica do Município:
“Art. 322 -.....
Vil - fiscalização das ações de higiene sanitária e
epidemiológica, através de profissionais de nível médio e superior, conforme
o grau de complexidades, e devidamente credenciados”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, ef 24 de agosto de 2004.
LUCIANO BATISTA
Presifente
E DE JESUS
1.º Secretário
é

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