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norma nº 51/2002

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 51 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaAltera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do Município, que trata da composição da Mesa da Câmara Municipal.
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E A Meruicpal de Lo onde
Cidade Monumento da História Pátria FL nº Ra o
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. J27109
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
“OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS EMENDA N.º 51 À LEI ORGÂNICA
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
102903
MINDE Altera a redação do art. 25 da Lei
Orgânica do Município, que trata da
composição da Mesa da Câmara
[) Municipal.
Autoria: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 25 da Lei Orgânica do Municipio:
“Art. 25 — A Mesa da Câmara Municipal será composta por um
Presidente, por um 1.º Secretário e por um 2.º Secretário, eleitos para um
mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.”
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
G Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de junho de 2002.
LUCIANO BATISTA
5 = Presidente
Cd A JESUS LF MOURA
1.º Secretário Secretário
PEL 2/02
Proc. n.º 127/02
ç “ . om
Drimoira Oâmara das Américas

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