| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do Município, que trata da composição da Mesa da Câmara Municipal. |
| native_id | 9398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
E A Meruicpal de Lo onde Cidade Monumento da História Pátria FL nº Ra o Cellula Mater da Nacionalidade Proc. J27109 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A “OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS EMENDA N.º 51 À LEI ORGÂNICA E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA 102903 MINDE Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do Município, que trata da composição da Mesa da Câmara [) Municipal. Autoria: Vereador CARLOS SANTIAGO Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 25 da Lei Orgânica do Municipio: “Art. 25 — A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, por um 1.º Secretário e por um 2.º Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. G Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de junho de 2002. LUCIANO BATISTA 5 = Presidente Cd A JESUS LF MOURA 1.º Secretário Secretário PEL 2/02 Proc. n.º 127/02 ç “ . om Drimoira Oâmara das Américas