| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 27 da LOM, que trata da data da realização da eleição para renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. |
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rave Mercgpal PA Lo Monti Cidade Monumento da História Pátria | Pros ) so [0% Í Cellula Mater da Nacionalidade 4 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 52 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do caput do art. 27 da LOM, que trata da data da realização da eleição para renovação da Mesa e do R cargo de Vice-Presidente da Câmara ú Municipal. Autoria: Vereador CARLOS SANTIAGO Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 27 da Lei Orgânica do Município, mantido o parágrafo único: “Art. 27 — A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice- Presidente será realizada na quinta Sessão Ordinária do mês de agosto da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim.” ” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 8 gle agosto de 2002. LUCIA BATISTA Presidente Sar GEOVANE DE JESUS 1.º Secretário PEL 4/02 Proc. n.º 150/02 » . . 0 . 4 o "” rimesra amara as mericas