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norma nº 52/2002

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 52 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAltera a redação do caput do art. 27 da LOM, que trata da data da realização da eleição para renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 52 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do caput do art. 27 da
LOM, que trata da data da realização da
eleição para renovação da Mesa e do
R cargo de Vice-Presidente da Câmara
ú Municipal.
Autoria: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 27 da Lei Orgânica do
Município, mantido o parágrafo único:
“Art. 27 — A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-
Presidente será realizada na quinta Sessão Ordinária do mês de agosto da
Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim.”
” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 8 gle agosto de 2002.
LUCIA BATISTA
Presidente
Sar
GEOVANE DE JESUS
1.º Secretário
PEL 4/02
Proc. n.º 150/02
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rimesra amara as mericas

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