| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art. 16, da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES | LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A PROMULGA A EMENDA N.º 53 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso | do art. 16, da Seção IV do Capítulo Il - Título Ill e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Orgânica do Município: |- Art. 16, inciso | “| - Investido na função de Secretário de Governo ou Supervisor Municipal, podendo optar pela remuneração do seu mandato”. Il- Seção IV do Capítulo Il - Título Il “Seção IV - Do Secretário de Governo, Supervisores Municipais e Auxiliares Diretos”. HI - Art. 94 “Art. 94 - O Secretário de Governo, os Supervisores Municipais e auxiliares diretos de confiança do Prefeito serão solidariamente responsáveis com este, pelos atos que assinarem, ordenarem, praticarem ou referendarem no exercício do cargo”. IV-Ar. 95 “ Ro . “ Drimeira Osmara das Américas e denestes Marmicghal de SG Momo sem FL nt. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Art. 95 - O Secretário de Governo, os Supervisores Municipais e os auxiliares diretos farão declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de agosto de 20083. LUCIANO BATISTA Presiflente ano GEOVANE DE JESUS y 1.º Secretário ,PIBC. n.º 123/03 “ o . “e Drimoira Omara das Alméricas