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norma nº 53/2003

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 53 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 16, da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES |
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A
PROMULGA A
EMENDA N.º 53 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso | do art. 16, da
Seção IV do Capítulo Il - Título Ill e dos arts.
94 e 95 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo
relacionados da Lei Orgânica do Município:
|- Art. 16, inciso |
“| - Investido na função de Secretário de Governo ou Supervisor
Municipal, podendo optar pela remuneração do seu mandato”.
Il- Seção IV do Capítulo Il - Título Il
“Seção IV - Do Secretário de Governo, Supervisores Municipais e
Auxiliares Diretos”.
HI - Art. 94
“Art. 94 - O Secretário de Governo, os Supervisores Municipais e
auxiliares diretos de confiança do Prefeito serão solidariamente
responsáveis com este, pelos atos que assinarem, ordenarem,
praticarem ou referendarem no exercício do cargo”.
IV-Ar. 95
“ Ro . “
Drimeira Osmara das Américas
e denestes Marmicghal de SG Momo sem
FL nt.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Art. 95 - O Secretário de Governo, os Supervisores Municipais e
os auxiliares diretos farão declaração de bens, no ato da posse e
no término do exercício do cargo, e terão os mesmos
impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto
permanecerem em suas funções”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
e revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de agosto de 20083.
LUCIANO BATISTA
Presiflente
ano
GEOVANE DE JESUS
y 1.º Secretário
,PIBC. n.º 123/03
“ o . “e
Drimoira Omara das Alméricas

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