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norma nº 39/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaInstitui a Ouvidoria na Câmara Municipal de São Vicente.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 39/18
Institui a Ouvidoria na Câmara Municipal 
de São Vicente.
Autoria: Mesa Diretora.
Art. 1.º - Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de São 
Vicente, órgão integrante do sistema de controle interno do Poder Legislativo, 
como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal 
aberto para o recebimento de manifestações dos cidadãos, na forma prevista por 
esta regulamentação.
Art. 2.º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de São 
Vicente:
I - promover a participação do usuário na administração pública, 
em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal;
III - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua 
efetividade;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos 
incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das 
manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
VI – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações 
da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal, incluindo-se aquelas 
relacionadas ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
VII – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências 
adotadas em face de suas manifestações;
VIII - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IX - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do 
usuário, em observância às determinações desta Resolução;
X - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e 
o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
XI – auxiliar a Câmara na tomada de medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos;
XII – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de 
manifestações dirigidas à Ouvidoria;
XIII – fornecer informações, material educativo e orientar os 
cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da 
Câmara Municipal; e
XIV – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, 
dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
Parágrafo único - Não compete à Ouvidoria da Câmara Municipal 
de São Vicente a fiscalização da integridade dos dados informados, mas tão 
somente a verificação da disponibilização das informações.
Art. 3.º - A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Vicente estará 
diretamente subordinada à Presidência da Câmara Municipal e será dirigida por 
um Ouvidor-Geral, cuja forma de nomeação é descrita no Anexo I da Lei 
Complementar Municipal n.° 897 de 2018.
Parágrafo único - A Ouvidoria contará com independência para 
realização dos seus trabalhos e das atividades de planejamento.
Art. 4.° - Os demais integrantes da Ouvidoria também serão 
servidores efetivos.
Art. 5.°- O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I – solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão 
ou servidor da Câmara; e
II – ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e 
contratos administrativos e quaisquer outros documentos que se façam 
necessários.
§ 1.° - As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo 
de 5 (cinco) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela 
Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do 
assunto, mediante solicitação ao Ouvidor-Geral.
§ 2.° - O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta 
deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6.° - Além das atribuições do Ouvidor-Geral previstas na Lei 
Complementar Municipal n° 897 de 2018, somam-se as seguintes:
I – exercer suas funções com independência e autonomia, visando 
garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II – recomendar a correção de procedimentos administrativos a 
partir das manifestações recebidas;
III – sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou 
apuração dos atos considerados irregulares ou ilegais;
IV – propor à Mesa da Câmara as medidas necessárias à 
regularização dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como o 
aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de São Vicente a partir 
das manifestações recebidas;
V – determinar, de forma fundamentada, o encerramento de 
manifestações;
VI – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários 
dos serviços da Ouvidoria, salvo nos casos de denúncias, quando o sigilo dos 
denunciantes é automático até a decisão definitiva sobre a matéria, que cabe 
aos órgãos competentes.
VII – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento 
da prestação de serviços da Ouvidoria;
VIII – encaminhar às autoridades competentes, conforme o caso, 
os processos administrativos resultantes das manifestações da Ouvidoria;
IX – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos 
iniciados por ação da Ouvidoria;
X – elaborar relatório periódico das atividades da Ouvidoria para 
encaminhamento à Mesa Diretora, emitindo cópia ao Controlador Geral e 
disponibilizando-o para conhecimento dos cidadãos, podendo tal relatório 
englobar as manifestações da população caracterizadas na regulamentação da 
Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal de São Vicente;
XI – manter no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Vicente 
as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ);
XII – incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria 
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XIII – propor ao Presidente da Câmara Municipal de São Vicente a 
celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da 
Ouvidoria;
XIV – propor ao Presidente da Câmara Municipal de São Vicente a 
elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados 
às atividades da Ouvidoria;
XV – responder, no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, 
pelas demandas concernentes à Lei Federal n° 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à 
Informação) e sua regulamentação interna, monitorando a disponibilização dos 
dados a serem veiculados no sítio eletrônico da Câmara Municipal; e
XVI – notificar ou consultar as autoridades competentes quando há 
denúncias que justifiquem investigações por parte do controle externo.
Parágrafo único – No exercício das atribuições descritas nos 
incisos II, III e IV deste artigo, o Ouvidor Geral deverá encaminhar as suas 
manifestações ao Controlador Geral, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis 
para despachar o processo à Presidência, endossando as manifestações da 
Ouvidoria ou delas discordando, de maneira devidamente fundamentada.
Art. 7.° - A Ouvidoria receberá as manifestações do cidadão e as 
classificará conforme o conteúdo da mensagem, considerando-se o seguinte:
I – Pedido de Informação: demanda que tenha por objeto obter 
informações produzidas ou acumuladas pela Câmara Municipal de São Vicente 
tais como legislação, tramitação de proposições, dados estatísticos, utilização de 
recursos públicos, entre outras, compreendendo assim informações de interesse 
coletivo e pessoal.
II – Elogio: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação 
para com um serviço prestado.
III – Sugestão: mensagem que apresenta ideia ou proposta para o 
aprimoramento do processo legislativo, das unidades administrativas ou dos 
serviços prestados pela Câmara Municipal de São Vicente.
IV – Expressão livre: desabafo, queixa, manifestação de desagrado 
ou protesto contra serviço público, ação ou omissão da Câmara Municipal de 
São Vicente, vereadores e servidores. Inclui manifestações que não se 
enquadram nas demais hipóteses.
V – Solicitação de serviço: requerimento de adoção de providência 
como fornecimento de certidão, cópia de projeto em tramitação, 
encaminhamento de material de divulgação sobre este Legislativo, pedido de 
audiência, entre outros.
VI – Reclamação: queixa, manifestação de desagrado com relação 
a mau serviço prestado, ação ou omissão da Câmara Municipal de São Vicente, 
quer seja contra órgão, vereador ou servidor. As críticas são classificadas nesta 
categoria.
VII – Denúncia: acusação contra ato praticado por pessoa ou órgão 
integrante da Câmara Municipal de São Vicente em descumprimento ou sem 
observância da norma jurídica ou o devido procedimento legal, acarretando em 
prejuízo ou dano a outrem.
Art. 8.° - Os requisitos mínimos exigidos para se apresentar uma 
manifestação à Câmara Municipal de São Vicente são os mesmos estabelecidos 
na regulamentação da Lei Federal n.° 12.527, Lei de Acesso à Informação, no 
âmbito deste Legislativo.
Parágrafo único - Se, antes da resposta à manifestação, for 
constatada a falsidade ou inconsistência de qualquer um dos dados apontados 
em formulário, a Câmara Municipal de São Vicente deverá se abster de 
responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de 01 (um) 
ano.
Art. 9.° - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, 
informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único - O prazo mencionado no “caput” poderá ser 
prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão 
devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 10 - A Câmara Municipal de São Vicente garantirá o acesso do 
cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, 
discriminados a seguir:
I – página eletrônica da Câmara Municipal de São Vicente na rede 
mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de 
manifestações;
II – e-mail da Ouvidoria;
III – atendimento presencial;
IV – correspondência convencional;
V - outros meios de comunicação serão postos à disposição da 
população à medida que se provarem necessários conforme entendimento do 
Ouvidor Geral e da Mesa da Câmara.
Art. 11 - Inicialmente, a Ouvidoria da Câmara Municipal de São 
Vicente contará com um Ouvidor-Geral conforme Lei Complementar Municipal 
n.° 897 de 2018, e um servidor efetivo do Quadro da Câmara Municipal, a serem 
designados pelo Presidente da Câmara, com a devida anuência da Mesa 
Diretora.
Parágrafo único - No caso de a demanda de trabalho se provar 
demasiada, mais servidores podem ser agregados à estrutura do órgão, 
conforme entendimento do Ouvidor Geral e da Mesa da Câmara.
Art. 12 - O Ouvidor Geral será designado dentre os servidores 
efetivos da Câmara Municipal pelo Presidente, a cada dois anos, no início da 
sessão legislativa, vedada a recondução no período subsequente.
Parágrafo único - Exceção à regra do “caput” para o caso do 
primeiro Ouvidor Geral da Câmara Municipal de São Vicente, desde que 
escolhido no ano de 2018, em razão de o primeiro mandato ter prazo inferior a 
um ano. 
Art. 13 - A Câmara Municipal de São Vicente dará ampla 
divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios 
de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 14 - A Ouvidoria da Câmara terá o prazo de até 60 (sessenta) 
dias para encaminhar as providências necessárias para o atendimento à Lei 
Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 1.º – O Ouvidor Geral deverá encaminhar anualmente projeto de 
Carta de Serviços aos Usuários, nos termos da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de 
junho de 2017, que deverá trazer informações claras e precisas em relação a 
cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações 
relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para 
acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual 
manifestação sobre a prestação do serviço.
§ 2. - Além das informações descritas no § 1.º, a Carta de Serviços 
ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do 
atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos 
usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do 
andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
§ 3.º - O Ouvidor Geral deverá disponibilizar no quadro geral de 
avisos e no sítio oficial da câmara, excerto da Carta de Serviços ao Usuário que 
verse sobre os serviços públicos prestados por este legislativo, nos termos da 
Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 15 - Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria 
deverá: 
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos 
proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços 
públicos; e 
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, a ser encaminhado à 
autoridade máxima da Câmara Municipal e disponibilizado integralmente na 
internet, devendo conter a consolidação das informações mencionadas no inciso 
I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços 
públicos.
Art. 16 - O relatório de gestão mencionado no inc. II do art. 15 
deverá indicar, ao menos: 
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas 
soluções apresentadas.
Art. 17 - A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, 
estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades de 
Ouvidoria.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 19 - Compete privativamente ao Presidente da Câmara 
Municipal de São Vicente expedir normas complementares necessárias ao 
desempenho das atividades de Ouvidoria, bem como a dirimir casos omissos.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, 
Em 20 de setembro de 2018.
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 39/18
Proc. n.º 254/18
pa

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