norma nº 1198/2025

27/05/2025 11:44 SEI/RABSANTISTA - 0931155 - Lei
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1198
Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações, que ordena e disciplina o
controle de obras no Município de São Vicente.
Proc. 7968/2025-64
SANDRA CONTI Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVI ao art. 5º da
Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Amt. 5a
XXXIV — edícula — pequena construção anexada no fundo do terreno;
XXXV — estrutura leve — qualquer tipo de estrutura com cobertura que seja removível,
não podendo ser em concreto armado;
XXXVI — studio - tipo de apartamento compacto, onde os ambientes são integrados,
exceto o compartimento sanitário contendo no mínimo bacia e chuveiro;
XXXVII — toldo — estrutura leve, removível, coberta por lona ou tecido.”
Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso Ie o 8 2º do art. 8º da Lei nº
2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 8º...
1. —0,15m (quinze centímetros) para paredes externas acabadas, e
$ 2º Independentemente de serem internas ou externas, as paredes de alvenaria de tijolo,
que constituírem divisas entre distintas unidades habitacionais ou econômicas, devem ter a
espessura mínima correspondente a 0,15m (quinze centímetros)”
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação, o art. 11 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
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“Art. 11. Na construção de escadas é obrigatório que as dimensões dos pisos e espelhos
seiam constantes em toda a sua extensão ou nos degraus isolados.
)
1. — para o dimensionamento das escadas, devem ser atendidas as seguintes condições:
a.0,63m<p+2e<0,65 m;
b. pisos (p): 0,28 m <p <0,32 m; e
c. espelhos (e): 0,16m <e < 0,18 m.
IL. — as escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m de desnível e sempre que
houvermudança de direção; |
IL. — entre os lances da escada devem ser previstos patamares com dimensão longitudinal mínima de 1,20
m,
IV. — os patamares situados em mudanças de direção devem ter dimensões iguais à largura da escada;
V. — quando houver porta nos patamares, sua área de varredura não pode interferir na dimensão mínima
do patamar;
VI. — só serão admitidas escadas em leque quando for de uso exclusivo de uma unidade autônoma.”
Art. 4º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 12 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 12. No emprego de rampas, aplicam-se as mesmas exigências relativas à largura de
escadas, devendo atender às Normas Técnicas da ABNT.
$ 1º O piso das rampas deve ser revestido com material antiderrapante.
$ 2º As margens deverão obedecer à declividade máxima de 20% (vinte por cento), se o
uso for exclusivo de veículos automotores.”
Art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação o 8 1º do art. 19 da Lei nº 2026, de 09 de
julho de 1985 e alterações:
“Art. 19...
$ 1º Excetuam-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de
comprimento, poços, saguões de elevadores, vestíbulos, halls, passagens, garagens,
toucadores e as despensas e depósitos com até 6m? (seis metros quadrados), devendo as
escadas de uso comum ter iluminação natural direta ou indireta.”
Art. 6º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “b” do art. 22 da Lei nº 2026, de
09 de julho de 1985 e alterações:
b. dormitórios, com dimensão mínima de forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de
2m (dois metros):
1. 12m? (doze metros quadrados), quando possuir apenas um dormitório, tratando-se de residência
unifamiliar — casa;
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2. 8m? (oito metros quadrados), sendo que a partir de três dormitórios, um deles poderá ter 6m?
(seis metros quadrados);
3. 16m? (dezesseis metros quadrados), quando se tratar de sala-dormitório;
4. 6mº (seis metros quadrados), quando se tratar de dormitório de empregada;
5. 4m? (quatro metros quadrados), quando se tratar de quarto de vestir conjugado a dormitório.”
Art. 7º Ficam acrescidos os 88 4º é 5º ao art. 22 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985
e alterações:
“Art. 22...
$ 4º Os ambientes destinados a sala, dormitório, cozinha e área de serviço, poderão ser
compartimentados ou não.
$ 5º Nos studios não é necessário o atendimento ao disposto no $ 1º, devendo ter de
20mº (vinte metros quadrados) até 29m? (vinte e nove metros quadrados).”
Art. 8º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 25 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 25. Entende-se por habitação a edificação destinada exclusivamente à moradia.”
Art. 9º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 28 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 28. As edificações pluri-habitacionais, constituídas por um ou mais edifícios de
apartamentos, devem atender às seguintes disposições:
g. — ter depósito de material de limpeza, compartimento sanitário completo com vestiário para uso
exclusivo de pessoal de serviço, com área mínima de 6m? (seis metros quadrados), quando o conjunto
habitacional possuir mais de 17 (dezessete) unidades habitacionais;
h. —ter instalação preventiva contra incêndios, executada de acordo com projeto aprovado pela
Corporação de Bombeiros, que deverá constar do processo de aprovação.”
Art. 10. Fica acrescido o $ 2º, passando o parágrafo único à $ 1º, ao art. 30 da Lei nº
2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 30...
$ 1º Às edificações para o trabalho, além das disposições da presente Lei
Complementar, são aplicáveis as exigências estabelecidas pela legislação trabalhista e pelo
Código Sanitário do Estado.
$ 2º As edificações para o trabalho deverão ser dotadas de compartimento sanitário.”
Art. 11. Passam a vigorar com a seguinte redação os $8 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2026,
de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 58...
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$1º O prazo para a primeira manifestação da Prefeitura sobre o projeto e licenciamento
da construção, será de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de entrada, na Seção do
Protocolo, do requerimento solicitando aprovação do projeto e, se dentro desse prazo não
houver manifestação a respeito, a obra poderá ser iniciada sob a responsabilidade do
proprietário do imóvel, do autor do Projeto e do responsável técnico, disso dando-se ciência
por escrito ao Senhor Prefeito Municipal.
$ 2º O início da obra de que trata o parágrafo anterior, não isenta o requerente do
pagamento dos emolumentos devidos, nem exime o responsável técnico, de executar a obra
de inteiro acordo com a legislação, sujeitando-se a demolir o que tiver sido feito em
desacordo.”
Art. 12. Passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se seus incisos, parágrafo e
alíneas, o art. 59 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 59. Os elementos que devem integrar os processos de aprovação do projeto, são
aqueles disponibilizados em departamento competente, na Prefeitura Municipal de São
Vicente, podendo ser solicitados documentos complementares necessários à conclusão da
análise.”
Art. 13. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 90 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 90. Toda e qualquer construção poderá ter marquise ou toldo na fachada frontal, a
nível do térreo, com distância perpendicular máxima de 2,00m (dois metros).
Parágrafo único. A marquise deverá avançar ao passeio público, quando o imóvel estiver
no alinhamento frontal do lote, em zoneamento cujo recuo frontal não seja obrigatório.”
Art. 14. Passa a vigorar com a seguinte redação, passando o parágrafo único à 1º e
acrescido o $ 2º, do art. 96 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 96. Poderão ser construídas, utilizando-se no máximo de 2/3 (dois terços) da
largura do passeio público, mediante apresentação de requerimento e quitação de taxa, as
instalações como tapume e estandes de venda, desde que comprovada a existência de
demolição ou projeto aprovado, devidamente licenciados para o local.
$ 1º Quando forem construídas em esquinas de logradouros públicos, estas instalações
deverão obedecer às orientações do órgão de trânsito do Município.
$ 2º Ficam isentos do atendimento ao caput deste artigo os tapumes que estiverem
instalados no alinhamento do lote.”
Art. 15. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 99 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 99. Os casos omissos, as dúvidas de interpretação e os recursos decorrentes da
aplicação desta Lei, serão apreciados pelo corpo técnico responsável pela análise, na
Secretaria competente.”
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Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 16, artigo 21, alínea
“eg”, do artigo 22, artigos 24, 27, inciso III, do artigo 28, artigos 39, 87, 88, 89, 91, 93 e 97, da
Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
VICE-PREFEITA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
il & 21/05/2025, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
agsinaturo gago nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador extern
Referência: Processo nº 3551009.401.00007968/2025-64 SEI nº 0931155
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1198
Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações, que ordena e disciplina o
controle de obras no Município de São Vicente.
Proc. 7968/2025-64
SANDRA CONTI Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII ao art. 5º da
Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações: |
XXXIV — edícula — pequena construção anexada no fundo do terreno;
XXXV — estrutura leve — qualquer tipo de estrutura com cobertura que seja removível,
não podendo ser em concreto armado;
XXXVI - studio - tipo de apartamento compacto, onde os ambientes são integrados,
exceto o compartimento sanitário contendo no mínimo bacia e chuveiro;
XXXVIL - toldo — estrutura leve, removível, coberta por lona ou tecido.”
Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso Ie o 8 2º do art. 8º da Lei nº
2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 8º...
1. — 0,15m (quinze centímetros) para paredes externas acabadas, e
$ 2º Independentemente de serem internas ou externas, as paredes de alvenaria de tijolo,
que constituírem divisas entre distintas unidades habitacionais ou econômicas, devem ter a
espessura mínima correspondente a 0,15m (quinze centímetros).”
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação, o art. 11 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
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“Art. 11. Na construção de escadas é obrigatório que as dimensões dos pisos e espelhos
sejam constantes em toda a sua extensão ou nos degraus isolados.
I. — para o dimensionamento das escadas, devem ser atendidas as seguintes condições:
a.0,63m<p+2e<0,65m;
b. pisos (p):0,28m <p < 0,32 m; e
c. espelhos (e): 0,16m <e < 0,18 m.
II. — as escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m de desnível e sempre que
houvermudança de direção;
í
III. — entre os lances da escada devem ser previstos patamares com dimensão longitudinal mínima de 1,20
m,
IV. — os patamares situados em mudanças de direção devem ter dimensões iguais à largura da escada;
V. — quando houver porta nos patamares, sua área de varredura não pode interferir na dimensão mínima
do patamar;
VI. — só serão admitidas escadas em leque quando for de uso exclusivo de uma unidade autônoma.”
Art. 4º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 12 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações: Í
“Art. 12. No emprego de rampas, aplicam-se as mesmas exigências relativas à largura de
escadas, devendo atender às Normas Técnicas da ABNT.
$ 1º O piso das rampas deve ser revestido com material antiderrapante.
$ 2º As margens deverão obedecer à declividade máxima de 20% (vinte por cento), se o
uso for exclusivo de veículos automotores.”
Art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação o $ 1º do art. 19 da Lei nº 2026, de 09 de
julho de 1985 e alterações: '
“Art. 19...
$ 1º Excetuam-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de
comprimento, poços, saguões de elevadores, vestíbulos, halls, passagens, garagens,
toucadores e as despensas e depósitos com até 6m? (seis metros quadrados), devendo as
escadas de uso comum ter iluminação natural direta ou indireta.”
Art. 6º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “b” do art. 22 da Lei nº 2026, de
09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 22...
b. dormitórios, com dimensão mínima de forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de
2m (dois metros):
1. 12m? (doze metros quadrados), quando possuir apenas um dormitório, tratando-se de residência
unifamiliar — casa;
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2. 8m? (oito metros quadrados), sendo que a partir de três dormitórios, um deles poderá ter 6m?
(seis metros quadrados);
3. 16m? (dezesseis metros quadrados), quando se tratar de sala-dormitório;
4. 6m? (seis metros quadrados), quando se tratar de dormitório de empregada;
5. 4m? (quatro metros quadrados), quando se tratar de quarto de vestir conjugado a dormitório.”
Art. 7º Ficam acrescidos os 88 4º é 5º ao art. 22 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985
e alterações:
“Art. 22...
$ 4º Os ambientes destinados a sala, dormitório, cozinha e área de serviço, poderão ser
compartimentados ou não.
$ 5º Nos studios não é necessário o atendimento ao disposto no $ 1º, devendo ter de
20mº (vinte metros quadrados) até 29m? (vinte e nove metros quadrados)”
q q
Art. 8º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 25 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 25. Entende-se por habitação a edificação destinada exclusivamente à moradia.”
Art. 9º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 28 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 28. As edificações pluri-habitacionais, constituídas por um ou mais edifícios de
apartamentos, devem atender às seguintes disposições:
g. — ter depósito de material de limpeza, compartimento sanitário completo com vestiário para uso
exclusivo de pessoal de serviço, com área mínima de 6m? (seis metros quadrados), quando o conjunto
habitacional possuir mais de 17 (dezessete) unidades habitacionais;
h. — ter instalação preventiva contra incêndios, executada de acordo com projeto aprovado pela
Corporação de Bombeiros, que deverá constar do processo de aprovação.”
Art. 10. Fica acrescido o $ 2º, passando o parágrafo único à $ 1º, ao art. 30 da Lei nº
2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 30...
$ 1º Às edificações para o trabalho, além das disposições da presente Lei
Complementar, são aplicáveis as exigências estabelecidas pela legislação trabalhista e pelo
Código Sanitário do Estado.
$ 2º As edificações para o trabalho deverão ser dotadas de compartimento sanitário.”
Art. 11. Passam a vigorar com a seguinte redação os $8 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2026,
de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 58...
https:/lcidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao, origem=procedimento. controlar&acao. ret;.. 3/5
27/05/2025 11:44 SEI/RABSANTISTA - 0931155 - Lei
$ 1º O prazo para a primeira manifestação da Prefeitura sobre o projeto e licenciamento
da construção, será de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de entrada, na Seção do
Protocolo, do requerimento solicitando aprovação do projeto e, se dentro desse prazo não
houver manifestação a respeito, a obra poderá ser iniciada sob a responsabilidade do
proprietário do imóvel, do autor do Projeto e do responsável técnico, disso dando-se ciência
por escrito ao Senhor Prefeito Municipal.
$ 2º O início da obra de que trata o parágrafo anterior, não isenta o requerente do
pagamento dos emolumentos devidos, nem exime o responsável técnico, de executar a obra
de inteiro acordo com a legislação, sujeitando-se a demolir o que tiver sido feito em
desacordo.”
Art. 12. Passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se seus incisos, parágrafo e
alíneas, o art. 59 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 59. Os elementos que devem integrar os processos de aprovação do projeto, são
aqueles disponibilizados em departamento competente, na Prefeitura Municipal de São
Vicente, podendo ser solicitados documentos complementares necessários à conclusão da
análise.”
Art. 13. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 90 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações: i
“Art. 90. Toda e qualquer construção poderá ter marquise ou toldo na fachada frontal, a
nível do térreo, com distância perpendicular máxima de 2,00m (dois metros).
Parágrafo único. A marquise deverá avançar ao passeio público, quando o imóvel estiver
no alinhamento frontal do lote, em zoneamento cujo recuo frontal não seja obrigatório.”
Art. 14. Passa a vigorar com a seguinte redação, passando o parágrafo único à 1º e
acrescido o $ 2º, do art. 96 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações:
“Art. 96. Poderão ser construídas, utilizando-se no máximo de 2/3 (dois terços) da
largura do passeio público, mediante apresentação de requerimento e quitação de taxa, as
instalações como tapume e estandes de venda, desde que comprovada a existência de
demolição ou projeto aprovado, devidamente licenciados para o local.
$ 1º Quando forem construídas em esquinas de logradouros públicos, estas instalações
deverão obedecer às orientações do órgão de trânsito do Município.
$ 2º Ficam isentos do atendimento ao caput deste artigo os tapumes que estiverem
instalados no alinhamento do lote.”
Art. 15. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 99 da Lei nº 2026, de 09 de julho
de 1985 e alterações:
“Art. 99. Os casos omissos, as dúvidas de interpretação e os recursos decorrentes da
aplicação desta Lei, serão apreciados pelo corpo técnico responsável pela análise, na
Secretaria competente.”
nitps:icidades sei sp.gov.br/baixadasantistalseilcontrolador php?acao=procedimento. trabalhargacao. origem=procedimento. controlar&ação, ret. . 45
27/05/2025 11:44 SEI/RABSANTISTA - 0931155 - Lei
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 16, artigo 21, alínea
“g”. do artigo 22, artigos 24, 27, inciso III, do artigo 28, artigos 39, 87, 88, 89,91, 93 e 97, da
Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
VICE-PREFEITA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil bi 21/05/2025, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
aginpturo mm nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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da https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0931155
Referência: Processo nº 3551009.401.00007968/2025-64 SEI nº 0931155
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