| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, relativamente ao dia das Sessões Ordinárias. |
| native_id | 9476 |
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