norma nº 5/2025

Câmara Muniapal de São Vuente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA MESA N.º 5/25
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas
atribuições legais e considerando-se a interpretação ambígua do teor do TC-
005241.989.23-5, TCE-SP e com vistas afastar qualquer interpretação que
possa prejudicar servidor vicentino;
RESOLVE:
Fica determinado que os servidores comissionados dessa Casa de
Leis fazem jus ao direito previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 19/92,
pelo próprio teor do dispositivo no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, uma vez que distintos do caso paradigma em apreço,
os servidores locais são regidos pelo regime estatuário e não pelas normas da
consolidação das leis trabalhistas.
SALA AGENOR LAPENNA, em 05 de junho de 2025.
A WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
R (TAP
AULINO ROD ÁRECIDO FÉLIX
2º Secretário
VIO BRITO BANDEIRA ROBERTO CHIBIAK JUNIOR
Procurador Jurídico
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