| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 6 ° do Ato das Disposições Transitórias e do § 2 ° do art. 8.° da Lei Orgânica do Município, fixando em treze o número de Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente. |
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Cimara Mnisgpod PA LG Leone Cidade Monumento “da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS Fl nº Proc AdoJoo sã ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 25 — — DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A ) | EMENDA N.º 44 À LEIORGÂNICA REG. TIT.POCTOS SÃO vifente - sp PROTOÇOLO/ 08 JUN 2000 095308 Altera a redação do art. 6.º do Ato das Disposições Transitórias e do 8 2.º do art. 8.º da Lei Orgânica do Município, fixando em treze o número de Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente. Autor: Vereador Emmanuel Pimentel = Art. 1.º- Passaatera seguinte redação o $ 2.º do art. 8.º da Lei Orgânica do Município: 8 2.º - A Câmara Municipal terá treze Vereadores, observado o limite estabelecido na Constituição Federal. Art. 2.º - Passa ater a seguinte redação o art. 6.º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 6.º - Fica reduzido para treze o número de Vereadores à Câmara Municipal. Parágrafo único - A redução a que se refere o 'caput se operará a partir da eleição que se realizará em outubro do ano de 2000”. Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 7 de junho de 2000. 'FICIAL DE R. T.D. E CIVIL DE P.J.- SAO VICENTE to - Registro nO o Serventuário R$... O Estado o Ipesp utros OTAL ECIBO... ALTAIR DIM Presidente É EDUARDO 1.º Secretário PEL n.º 1/00 Proc. n.º 120/00 EGfvems “mn... mM. [ n