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norma nº 44/2000

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 44 / 2000
Date 2000-06-07
EmentaAltera a redação do art. 6 ° do Ato das Disposições Transitórias e do § 2 ° do art. 8.° da Lei Orgânica do Município, fixando em treze o número de Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente.
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Cimara Mnisgpod PA LG Leone
Cidade Monumento “da História Pátria
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
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ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 25 — —
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
) | EMENDA N.º 44 À LEIORGÂNICA
REG. TIT.POCTOS SÃO vifente - sp
PROTOÇOLO/
08 JUN 2000 095308 Altera a redação do art. 6.º do Ato das Disposições
Transitórias e do 8 2.º do art. 8.º da Lei Orgânica
do Município, fixando em treze o número de
Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente.
Autor: Vereador Emmanuel Pimentel
= Art. 1.º- Passaatera seguinte redação o $ 2.º do art. 8.º da Lei Orgânica
do Município:
8 2.º - A Câmara Municipal terá treze Vereadores, observado o
limite estabelecido na Constituição Federal.
Art. 2.º - Passa ater a seguinte redação o art. 6.º do Ato das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica do Município, acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art. 6.º - Fica reduzido para treze o número de Vereadores à
Câmara Municipal.
Parágrafo único - A redução a que se refere o 'caput se
operará a partir da eleição que se realizará em outubro do ano de 2000”.
Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 7 de junho de 2000.
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