| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 24, 27, 32, 76, 77 e 165 da Lei Orgânica Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO [om Dê PESSOA JURÍDICA PROMULGA A EMENDA N.º 47 À LEI ORGÂNICA (MICROFILME Nº Altera a redação dos arts. 24, 27, 32, 76, . 77 e 165 da Lei Orgânica Municipal. e Autoria: Mesa Art. 1.º- Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 24 da Lei Orgânica do Município, mantido seu parágrafo único: “Art. 24 - No mesmo dia da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, bem como um vice-Presidente, que ficarão automaticamente empossados”. AS Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 27 da Lei Orgânica do Município: “Art. 27 - A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de vice- Presidente será realizada na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim”. Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 32 da Lei Orgânica do A Município, revogado seu parágrafo único: a “Art. 32 - Ao vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: | UM Os Do Mto Cm Menicgpal PA Le Lorde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4.º - Fica revogado o parágrafo único do art. 34 da Lei Orgânica do Município Art. 5.º - A Subseção IV da Seção | do Capitulo Il do Título Ill da Lei Orgânica do Município passa a denominar-se “Da Reeleição”. Es So: Art. 6.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 76 da Lei Orgânica do Município: OS O: ES o: Es sa “Art. 76 - O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso É sa Ss do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente”. 5 luz E so E: Art. 7.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 77 da Lei Orgânica do Município: su 5) “Art. 77 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato, observada a legislação federal”. Art. 8.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 84 da Lei, Orgânica do Município: “Art. 84 - A remuneração do Prefeito e do vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, mediante projeto de lei, respeitados os limites e) previstos na Constituição Federal”. Art. 9.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 165 da Lei Orgânica do Município: “Art. 165 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único - A concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano fica condicionada à inexistência de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos”. ad, | RA Câmara dias Miricas º emma Mermisgpal PA SL Loreto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 10 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 2000. Presidente LUIZ ANTONIO DOS SANTOS EDUARDO 2.º Secretário 1.º Secretário 3FICIAL DE) 2EG/DE TIT. | . E DOCUM. .TIT.DOCTOS SÃO VICENTE - SP] REG.TIT so 080 VICENTE 20 DÊZ 2000 OFICIAL DE R. TO. E CIVIL À. T.O.E CIVIL É DEP.J.-são VICENTE 5 Ato - Registro Í Ao Serventuário R3 ! A Estado ] OFICIAL DE REGISTRO VE TITULOS E Di CUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDIC;: COMARCA DE SÃO VICENTE - SP Ana Lúcia Godinho ESCREVENTE alITARIZAD; PEL 6/00 Proc. n.º 288/00 a 1 ER Oamara das POrabrivas ”