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norma nº 47/2000

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 47 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaAltera a redação dos arts. 24, 27, 32, 76, 77 e 165 da Lei Orgânica Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
[om Dê PESSOA JURÍDICA PROMULGA A
EMENDA N.º 47 À LEI ORGÂNICA
(MICROFILME Nº
Altera a redação dos arts. 24, 27, 32, 76,
. 77 e 165 da Lei Orgânica Municipal.
e Autoria: Mesa
Art. 1.º- Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 24 da Lei Orgânica do
Município, mantido seu parágrafo único:
“Art. 24 - No mesmo dia da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa,
bem como um vice-Presidente, que ficarão automaticamente
empossados”.
AS
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 27 - A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de vice-
Presidente será realizada na última Sessão Ordinária da Sessão
Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim”.
Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 32 da Lei Orgânica do
A Município, revogado seu parágrafo único:
a “Art. 32 - Ao vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no
Regimento Interno, as seguintes:
| UM Os Do Mto
Cm Menicgpal PA Le Lorde
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Art. 4.º - Fica revogado o parágrafo único do art. 34 da Lei Orgânica do Município
Art. 5.º - A Subseção IV da Seção | do Capitulo Il do Título Ill da Lei Orgânica do
Município passa a denominar-se “Da Reeleição”.
Es So: Art. 6.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 76 da Lei Orgânica do Município:
OS O:
ES o:
Es sa “Art. 76 - O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso
É sa Ss do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente”.
5
luz E
so E: Art. 7.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 77 da Lei Orgânica do Município:
su 5)
“Art. 77 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao
mandato, observada a legislação federal”.
Art. 8.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 84 da Lei, Orgânica do Município:
“Art. 84 - A remuneração do Prefeito e do vice-Prefeito será fixada pela
Câmara Municipal, mediante projeto de lei, respeitados os limites
e) previstos na Constituição Federal”.
Art. 9.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 165 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 165 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais
dependerá de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A concessão de isenção dos Impostos
Predial e Territorial Urbano fica condicionada à inexistência
de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos”.
ad, | RA Câmara dias Miricas º
emma Mermisgpal PA SL Loreto
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Art. 10 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 2000.
Presidente
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
EDUARDO
2.º Secretário
1.º Secretário
3FICIAL DE)
2EG/DE TIT. |
. E DOCUM.
.TIT.DOCTOS SÃO VICENTE - SP]
REG.TIT so 080 VICENTE
20 DÊZ 2000
OFICIAL DE R. TO. E CIVIL
À. T.O.E CIVIL
É DEP.J.-são VICENTE
5 Ato - Registro Í
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A Estado ]
OFICIAL DE REGISTRO VE TITULOS E Di
CUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDIC;:
COMARCA DE SÃO VICENTE - SP
Ana Lúcia Godinho
ESCREVENTE alITARIZAD;
PEL 6/00
Proc. n.º 288/00
a 1 ER Oamara das POrabrivas ”

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