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← São Vicente (SP)

norma nº 22/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-09-24
EmentaPassa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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PROMULGA A
EMENDA Nº 22 À LEI ORGÂNICA
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Ss AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO — a
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“ARTORIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS —s
Comarca de São Vicente
Be. RENATO TERRA DA COSTA
Oficial Maior
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do
art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica do Município:
"VI - Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente, com a finalidade de
participar da formulação e definição da
politica municipal de atendimento dos di
reitos da infância e da juventude."
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrã
RT. D. SÃO VICENTE rio.
géia — Maglites SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de setembro de 1993.
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— GREGÓRIO MOLERO
1º Secretário — 2º Secretário
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Proc. nº 192/93
““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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