| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO no) Oo o w: ice PROMULGA A EMENDA Nº 22 À LEI ORGÂNICA o ln | Ss AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO — a S € “ARTORIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS —s Comarca de São Vicente Be. RENATO TERRA DA COSTA Oficial Maior Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município: "VI - Conselho Municipal dos Direitos da Crian ça e do Adolescente, com a finalidade de participar da formulação e definição da politica municipal de atendimento dos di reitos da infância e da juventude." Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrã RT. D. SÃO VICENTE rio. géia — Maglites SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de setembro de 1993. Mo Serventuário, AJV$,00 EN nl ho mdo + S3,AS.. E te RD 4 E: Ao Ipesp é Outros S GIGLIOTTI TOTAL Presidente RECIBO ET > “eiilidio. — GREGÓRIO MOLERO 1º Secretário — 2º Secretário ( Proc. nº 192/93 ““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”