norma nº 1199/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1199
Página 1 de 2
Reestrutura os cargos de Engenheiro, 
constantes do Quadro Permanente da 
Prefeitura, e dá outras providências.
Proc. SEI n.º 0001868/2024–43
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os cargos de Engenheiro, constantes do Quadro Permanente da 
Administração Direta do Município, de que trata a Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro 
de 1999, ficam reestruturados na conformidade desta Lei Complementar.
Art. 2º O Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -
Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei 
Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo Especialidades Quant.
Engenheiro Agrônomo 5
Engenheiro
Agrônomo
38
Engenheiro Ambiental 5 Ambiental
Engenheiro Civil 15 Civil
Engenheiro de Segurança do Trabalho 2 Segurança do Trabalho
Engenheiro Eletricista 5 Eletricista
Engenheiro Mecânico 3 Mecânico
Engenheiro de Tráfego 3 Tráfego
N/A N/A Telecomunicações
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do cargo de Engenheiro generalista, previsto 
na Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, admitidos até a publicação desta Lei 
Complementar, serão reenquadrados às especialidades instituídas no inciso I, do caput, a partir 
da especialização constante do diploma de graduação apresentado à Administração por ocasião 
de sua posse.
Art. 3º O cargo de Engenheiro, constante do Anexo III - Cargos de Provimento 
Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, da Lei Complementar 
nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ENGENHEIRO E SUAS ESPECIALIDADES
Síntese das Atividades: Executar, planejar, orientar e fiscalizar atividades 
relacionadas à sua área de atuação, incluindo o desenvolvimento de projetos, construção, 
reforma e manutenção de infraestrutura urbana, obras públicas e equipamentos. Emitir laudos, 
pareceres técnicos e realizar vistorias, perícias e auditorias. Especificar, calcular e projetar 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1199
Página 2 de 2
sistemas, equipamentos e estruturas, garantindo o cumprimento das normas técnicas e 
regulamentações vigentes. Fiscalizar, no âmbito de sua área de atuação, o cumprimento da 
legislação aplicável. Desenvolver e aplicar metodologias para melhoria da segurança, eficiência 
e sustentabilidade das atividades municipais, considerando aspectos ambientais, de 
mobilidade, segurança do trabalho e gestão de recursos. Supervisionar, coordenar e 
inspecionar instalações, sistemas e equipamentos, garantindo seu correto funcionamento e 
manutenção.
Elaborar estudos técnicos, laudos e pareceres. Analisar dados e propor soluções 
para otimização de processos e gestão de riscos. Elaborar termos de referências e outros 
documentos técnicos para subsidiar as contratações públicas na sua área de atuação. Executar 
outras atividades correlatas à sua função e definidas pelo respectivo Conselho de Classe.
Requisitos para provimento: Curso superior em Engenharia e registro no Conselho 
de Classe.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados do Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, 
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999, as atribuições específicas relativas aos seguintes cargos:
I - Engenheiro Agrônomo;
II - Engenheiro Ambiental;
III - Engenheiro Civil;
IV - Engenheiro de Segurança do Trabalho;
V - Engenheiro Eletricista;
VI - Engenheiro Mecânico;
VII - Engenheiro de Tráfego.
Art. 5º Fica extinto do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura, instituído pela Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, o cargo de Administrador de Cultura.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de junho de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal