norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ATO DA MESA Nº 6/25-M
Dispõe sobre a lotação de
servidores efetivos no
Gabinete de Vereadores e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-00005161.989.24-9,
referente às contas desta Câmara Municipal de São Vicente, exercício de
RESOLVE:
Art. 1.º - A partir de 1.º de julho de 2025, todos os
servidores efetivos atualmente lotados no Gabinete dos Vereadores deverão
ser realocados na Secretaria de Administração, Secretaria Legislativa,
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão, Controle Interno, Ouvidoria
ou Procuradoria desta Câmara.
Art. 2.º - Fica vedada a lotação de servidores efetivos no
Gabinete de Vereadores, a partir de 1.º de julho de 2025.
Art. 3.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de junho de 2025.
Fone PABX (13) 3569-1500 | https://www .saovicente.sp.leg.br