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norma nº 46/2000

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 46 / 2000
Date 2000-11-29
EmentaAltera a redação do art. 11 da Lei Orgânica do Munícipio, que dispõe sobre a realização da sessão solene de posse.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 46 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do art. 11 da Lei Orgânica do
Munícipio, que dispõe sobre a realização da
sessão solene de posse.
Autoria: Vereador Roberto Rocha
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 11 e parágrafos da Lei
Orgânica do Município:
“Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de
janeiro, às dezenove horas, em sessão solene de instalação,
independentemente de número, os Vereadores, sob a presidência
do mais votado dentre os presentes, tomarão posse e prestarão o
seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis,
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo
progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
8 1.º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo
motivo justo aceito pela Câmara.
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Drimeira Câmara das Américas
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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& 2.º - No ato da posse os Vereadores devem desincompa-
tibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato,
fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em
livro próprio.”
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de novembro de 2000.
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º Secretário
Proc. n.º 277/00
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