| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 11 da Lei Orgânica do Munícipio, que dispõe sobre a realização da sessão solene de posse. |
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ZA Mniziaol DA Lo conde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 46 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do art. 11 da Lei Orgânica do Munícipio, que dispõe sobre a realização da sessão solene de posse. Autoria: Vereador Roberto Rocha Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 11 e parágrafos da Lei Orgânica do Município: “Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de janeiro, às dezenove horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”. 8 1.º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. “ om Drimeira Câmara das Américas Comu Memipol PA Lo Lecnto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2 & 2.º - No ato da posse os Vereadores devem desincompa- tibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de novembro de 2000. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS 1.º Secretário 2.º Secretário Proc. n.º 277/00 vd 1 “ on Os ” Drimeira âmara das Américas